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norma nº 59/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2003
Date 2003-11-29
Ementa"Autoriza o Executivo a realizar licitação pública para firmar parcerias com empresas privadas,objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos no Município."
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DEOFAvnNV
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 59/03
“Autoriza o Executivo realizar licitação pública para firmar parcerias com empresas
privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros
públicos do município”.
O Povo do Município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por essa Lei, autorizado a firmar parcerias, através de
licitação pública, com empresas privadas que tenham interesse em colocar lixeiras e
coletores de lixo útil (caçamba ou outros recipientes apropriados) nos logradouros públicos
do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos.
Parágrafo 1º - Os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a praças,
parques, espaços culturais, ruas e avenidas.
Parágrafo 2º - O Executivo poderá, a seu critério, e para facilitar a licitação prevista neste
artigo, zonear o espaço territorial e dividi-lo por setores específicos.
Art. 2º As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular publicidade
institucional alusiva à parceria em todos os recipientes que forem instalados.
Parágrafo único — A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo, como
dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos de iluminação,
quando houver, deverão estar detalhados no memorial do processo licitatório e constar da
respectiva regulamentação.
Art. 3º As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de conservação,
manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 4º A parceria referida nesta lei terá tempo de duração indeterminado, considerando a
sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes, podendo ser
rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra
com prazo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e obrigações detalhadas no processo
licitatório e na competente regulamentação.
Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004).
PRESIDENTE, Ed
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Francisco
VICE-PRESIDENTE.
Emília de Fátima Carneiro Bráz
SECRETÁRIO,
CGBV/
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Projeto de Lei nº ss/
| AUTORIZA O EXECUTIVO REALIZAR LICITAÇÃO
PUBLICA PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS
PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E
COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por essa Lei, autorizado
a firmar parcerias, através de licitação pública, com empresas
privadas que tenham interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo
útil (caçamba ou outros recipientes apropriados) nos logradouros
públicos do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou
repasse de recursos públicos.
Parágrafo 1º - Os logradouros públicos a que se refere este
artigo correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas e
avenidas.
Parágrafo 2º - O Executivo poderá, a seu critério, e para
facilitar a licitação prevista neste artigo, zonear o espaço territorial e
dividi-lo por setores específicos.
Artigo 2º - As empresas privadas, como contrapartida, poderão
veicular publicidade institucional alusiva à parceria em todos os
recipientes que forem instalados.
Parágrafo Único - A forma de veiculação da publicidade
referida neste artigo, como dizeres, dimensões, materiais, disposição
de colocação e até mesmo tipos de iluminação, quando houver,
deverão estar detalhados no memorial do processo licitatório e constar
da respectiva regulamentação.
Artigo 3º - As empresas privadas são obrigadas a manter os
serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que
instalar.
Artigo 4º - A parceria referida nesta Lei terá tempo de duração
indeterminado, considerando a sua função de preservação do meio
ambiente e o interesse das partes, podendo ser rescindido por
qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a
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outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e
obrigações detalhadas no processo licitatório e na competente
regulamentação.
Artigo 5º - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua aprovação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Plenário-Antônio Leite, 15 de dezembro de 2003
Célio Luquini'+ Vereador/PT
Justificativa:
Para a grande maioria da população brasileira “Maio Ambiente”
e “Educação Ambiental” são termos relacionados com a “Natureza”.
E, no entando, um conceito que está bem distante do nosso cotidiano.
O Processo de fragmentação dos ecossistemas naturais e
transformações das paisagens, inclusive o inchaço dos pólos urbanos,
faz com tal processo seja cada vez mais acelerado, trazendo consigo os
efeitos ambientais: poluição dos recursos naturais, degradação
ambiental etc. E tudo isso, infelizmente, está realcionado com a
ausência de tomada de posição em anos anteriores.
Conclui-se, por isso, que o crescimento urbano é uma
tendência e o poder público, a sociedade como um todo e a iniciativa
privada precisam e devem estar preparados para solucionar os
problemas que não foram previstos no passado.
Este é o objetivo desta proposta que estamos submetendo à
apreciação e aprovação dos nossos pares, que visa a preservação
ambiental, a melhoria da qualidade de vida, a minimização dos
impactos que envolvem o meio ambiente e o desenvolvimento
sustentável.
Célio Luqluuini — Vkereador/PT
Site:wwwr. ióluquiniZ0OO4.kit.net
E-mail:celioluquiniZ004Dbol.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº sa os
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Marcos Fidélis Campos Carlos Roberto Gontijo
nose Sobrinho
José Maria Pereira Joaquim Antônio de Souza
CGBV/
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