| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2003 |
| Date | 2003-11-29 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo a realizar licitação pública para firmar parcerias com empresas privadas,objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos no Município." |
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câmara Municipal de Bom Despa ESTADO DE MINAS GERAIS PRE ÇE dad SN Objeto: É Rindo os ii pa o Susto O veces Dra am Rive va Oss gentios RT Sopsestea Aa “Gee proa as md fi: Autor: “NS exe NASA. Ç SS REy x Abo= AACS A Entregue na Secretaria Sujeito a Ss Dara: Aprovado 1º DT) M BLA mos Aprovad A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal ANIS Encaminhada pelo Ofício Nº / Stribuições às Comissões: - Comissão de e Sp E eEn us) Nomeio Relator o Vereador srt re o Dog ER a O RE o ri PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em = MOnnissdo Es Ro als ls mei er 1 E E Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presudêntes ES se pçs san, Reláfor: === Emsc Jo Menta a cm a esc o BO Ta arm Tania ci ca A nd OS RES o o O A O A A hservações Por Membros das Comissões: Ra a ic no BE, AS cá po ú ETR o ME didos de Informações: - Solicitado por... so Requerimento Nº 4/4 ER ml MRE RE Requetido so a SS Bj RO Ocio UICM.: :] mia 5 o sunto: servações: - -Sautndo por so ps Requerimento Nº /( .. Em. JJ Requerido ao unto: Sucdo CMOS do... servações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: | ASS AS Es JFO s GÊ PPS EO recon . 2-23/)M 4 E es Sp ag mm ER Gs AESA pp As Vora Filh A + Concedo ças Rubrica Rubrica Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DEOFAvnNV PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 59/03 “Autoriza o Executivo realizar licitação pública para firmar parcerias com empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos do município”. O Povo do Município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por essa Lei, autorizado a firmar parcerias, através de licitação pública, com empresas privadas que tenham interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo útil (caçamba ou outros recipientes apropriados) nos logradouros públicos do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos. Parágrafo 1º - Os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas. Parágrafo 2º - O Executivo poderá, a seu critério, e para facilitar a licitação prevista neste artigo, zonear o espaço territorial e dividi-lo por setores específicos. Art. 2º As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular publicidade institucional alusiva à parceria em todos os recipientes que forem instalados. Parágrafo único — A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo, como dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos de iluminação, quando houver, deverão estar detalhados no memorial do processo licitatório e constar da respectiva regulamentação. Art. 3º As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar. JAISIA MOS 30 JAGIGDINUM ARAMÃO LROZ 4 Esto > esnii-sb oObrsrs já 7 | 8 5] esteio rrizst Seres errors» ' mir o3 É Aires PA ou F y É | crus cotar tape “ur 4 Beni ss cr ” ' x crriuscs ali sa?rx ão > CIA ds Gesttfir 2 trios col so sertoss isa : seat seas age À , Teto &« é 42 y A E eae dy fer 1 ct-Há - Filo »3 ; R 3 « £ 2" e Ê Es ser gos to 1 rey per 228 ” Tor st-rEsas sz - -] x x e ed » r es ts F cita é »i E [ed a Rd E f » s 4 5, Pas “af 5 * OSS ud + zo esto ,5 essa 71 x dá é =" p astás cg 2x da e adS sa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 4º A parceria referida nesta lei terá tempo de duração indeterminado, considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes, podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra com prazo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e obrigações detalhadas no processo licitatório e na competente regulamentação. Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004). PRESIDENTE, Ed E Es Amt at Francisco VICE-PRESIDENTE. Emília de Fátima Carneiro Bráz SECRETÁRIO, CGBV/ IVAGCIA-MOS obmgrabtaçõs ola TãE obest iuto & ogpiiios gomes a0p ie) ++ OO sb sea vs podsisnquii se dbagors TT RNA CH » dt use 30 JASIIMUM AgaMÃo fed gfeso es As: We t nam Care sb odores am Sh » e 5 SERDD sem; soirp ver oi! 21 Eunsarred ate ' st “Tea vens e, >; £+ su a oligo ego cs = s sas fere Topo cers fer i etz4 B ACE Sei FA TEIOS boo , IPÊ TÍTA ICC Cr A : Tr Le3 = Ustri PA clips erre ips sT sb st » MK x O) us Projeto de Lei nº ss/ | AUTORIZA O EXECUTIVO REALIZAR LICITAÇÃO PUBLICA PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por essa Lei, autorizado a firmar parcerias, através de licitação pública, com empresas privadas que tenham interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo útil (caçamba ou outros recipientes apropriados) nos logradouros públicos do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos. Parágrafo 1º - Os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas. Parágrafo 2º - O Executivo poderá, a seu critério, e para facilitar a licitação prevista neste artigo, zonear o espaço territorial e dividi-lo por setores específicos. Artigo 2º - As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular publicidade institucional alusiva à parceria em todos os recipientes que forem instalados. Parágrafo Único - A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo, como dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos de iluminação, quando houver, deverão estar detalhados no memorial do processo licitatório e constar da respectiva regulamentação. Artigo 3º - As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar. Artigo 4º - A parceria referida nesta Lei terá tempo de duração indeterminado, considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes, podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a DESTINA MAXIIASS! PALHA S HO) BASS - d BAMAZLI SG OAILIO OO E ç 2631 AE isa RAS USs dg: ' a E agr PA AE monalead aut BEE STS de Exeter a st Cotia ok: obiiiioms Jo géis soy duquoi etirrgms apos destes sa ; rir Si US Tagias À Emicaril sas gesso fem gel EQ Teo egos : O tips E zanô tro ps fes pm sostidfde voesdt += “E mbrigivals 9 Bram - qeiscradtis CORRS Mas rende ds A A AT AT se nocao: Ee 1 E at oisSEs QEESIIE o ) sd PENSE, E TRA OBD E ar messages suite bar ade as 4 CAPR Dear nba ras ais Cat rés abagtaipas dA mt Egidio FO eos ams pise e cias! tas CER tres trissiteres e dzd vs É x Reco cd pabesrest des) Tao nt nigrisoiay str es s Ê Ristasr ue co re cet geiod dy Anti rage im Pa jo uai eipstiseçe ad sein ec eçõe po mo E É pera rir adia dese mneo c Enio imtnies ses ess "RSA CESTA ad 1 adam ted quit s AS po abra ter beg Is E dem tdo EAD pa ER Etienne? 2 prerael mir: vid: ste pigg e AEE peer es a ipa dio) So. qse eli saiõe FR SE STE Ri qt ty: rafa RAGE A tos cidbntivosa Tas sbre bad DR q SR pitos ati Sup obest «Uns F outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e obrigações detalhadas no processo licitatório e na competente regulamentação. Artigo 5º - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua aprovação. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Plenário-Antônio Leite, 15 de dezembro de 2003 Célio Luquini'+ Vereador/PT Justificativa: Para a grande maioria da população brasileira “Maio Ambiente” e “Educação Ambiental” são termos relacionados com a “Natureza”. E, no entando, um conceito que está bem distante do nosso cotidiano. O Processo de fragmentação dos ecossistemas naturais e transformações das paisagens, inclusive o inchaço dos pólos urbanos, faz com tal processo seja cada vez mais acelerado, trazendo consigo os efeitos ambientais: poluição dos recursos naturais, degradação ambiental etc. E tudo isso, infelizmente, está realcionado com a ausência de tomada de posição em anos anteriores. Conclui-se, por isso, que o crescimento urbano é uma tendência e o poder público, a sociedade como um todo e a iniciativa privada precisam e devem estar preparados para solucionar os problemas que não foram previstos no passado. Este é o objetivo desta proposta que estamos submetendo à apreciação e aprovação dos nossos pares, que visa a preservação ambiental, a melhoria da qualidade de vida, a minimização dos impactos que envolvem o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Célio Luqluuini — Vkereador/PT Site:wwwr. ióluquiniZ0OO4.kit.net E-mail:celioluquiniZ004Dbol.com.br R ; sito + y b a y 8 : RAS e SEG o 4 : es dO] Es , 5 SH aus “x BE e É Athos ger : çé PERA deter z ab a s Tal isa sfey ' 4 Bos ” t+ E á aca É 25 >ertety : ut & ' E O abrarr FA É. so E set e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº sa os Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Marcos Fidélis Campos Carlos Roberto Gontijo nose Sobrinho José Maria Pereira Joaquim Antônio de Souza CGBV/ FOME a Mei sa OTHON OA MADERAS gb estroviovos Sfgadsmedoradash sb corsa É atesmnsero to! asoiidos esbobicasosa as enóbaste ajzorar sm enonicos esbarvo ra es birab 2 mea OBRAS = nbitomes: joe 20msbugo ovp rod E00S Sb caditsvipo sb O€ mo colesiema”) mb sta: OTAN ADÃO FLA DELTA ÇD AO A TER ET DA BENS > H 4 3 an o = a se « si | dE GUN areas cos? goes t+ e x o 4 4 attrri aber Eri A pscaerêrast A ESSE cd abre? rreiadpes o dias ros! A