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norma nº 60/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2003
Date 2003-12-25
Ementa"Institui o auxilio transporte dos servidores públicos municipais e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Aprovado
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Parecer Entregue em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1952/2003
Institui o Auxílio-Transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte que será concedido aos servidores públicos
municipais destinado ao custeio parcial das despesas de deslocamento residência-trabalho e vice
versa, através do sistema de transporte coletivo municipal urbano, gerido diretamente ou
mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade
competente, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou
alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou
especiais.
Parágrafo único. Equipara-se a servidor público para os fins da presente lei :
I - o servidor efetivo, em efetivo exercício dos órgãos públicos da administração direta do
município, suas autarquias e fundações;
H - os contratados por tempo determinado;
HI - os nomeados em cargos de confiança, ocupante de cargo em comissão.
Art. 2º Para o deslocamento do servidor de sua residência para o seu local de trabalho e vice-
versa, a Prefeitura Municipal fornecerá, mensalmente, 44 (quarenta e quatro) passagens,
adquiridas da empresa concessionária do transporte coletivo, a todos os seus servidores que
aderirem ao programa do Auxílio-Transporte.
Art. 3º As despesas com a aquisição das passagens referidas no artigo anterior serão cobertas
com o desconto de até 6% (seis por cento) do vencimento bruto do servidor e,
complementarmente, se necessário, com o Auxílio-Transporte a ser pago pela Administração
Municipal.
S$ 1º O valor mensal do Auxílio-Transporte mencionado no caput deste artigo será apurado pela
diferença entre o valor correspondente a 44 (quarenta e quatro) passagens de transporte coletivo
urbano, dado pelo valor da tarifa vigente, c o desconto de 6% (seis por cento) do valor do
vencimento bruto total do servidor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º Caso o valor das 44 (quarenta e quatro) passagens mensais seja inferior ao desconto de 6%
(seis por cento) do vencimento do servidor, este desconto será reduzido ao valor daquelas
passagens.
Art. 4º Não fará jus ao Auxílio-Transporte:
I —o servidor que estiver em gozo de férias-prêmio ou anuais;
IN -o servidor que estiver de licença a qualquer título.
Art. 5º É optativa a adesão do servidor ao programa do Auxílio-Transporte ora instituído,
devendo os interessados manifestarem por escrito sua adesão junto à Divisão de Recursos
Humanos, através de formulário próprio definido pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir de sua adesão ao programa do
Auxílio-Transporte, devendo, para tanto, comunicar por escrito à Divisão de Recursos Humanos
da Administração Municipal.
Art. 6º O desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor terá início no mês
subsequente ao da adesão do servidor ao programa., devendo o fornecimento das passagens ao
servidor ser feito até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 7º O Auxílio-Transporte instituído por essa lei não tem natureza salarial, sendo, como tal,
vedada sua incorporação, para qualquer fim, aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à
pensão, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, plano de seguridade
social e planos de assistência à saúde e nem se configura como rendimento tributável.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
dispondo as condições para fazer jus ao sistema do Auxílio-Transporte.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, TRINTA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS
MIL E TRÊS (30/12/2003)
GERALDO SIMÃO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 60/03
“Institui o auxílio Transporte aos servidores públicos municipais e dá outras
providências ”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído o auxílio Transporte que será concedido aos servidores
públicos municipais destinado ao custeio parcial das despesas de
deslocamento residência-trabalho e vice versa, através do sistema de
transporte coletivo municipal urbano, gerido diretamente ou mediante
concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela
autoridade competente, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em
intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e
aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
Parágrafo único — Equipara-se a servidor público para os fins da presente lei:
1 - o servidor efetivo, em efetivo exercício dos órgãos públicos da
administração direta do município, suas autarquias e fundações:
IH - os contratados por tempo determinado;
HI - os nomeados em cargos de confiança, ocupante de cargo em comissão.
Art. 2º Para o deslocamento do servidor de sua residência para o seu local de
trabalho e vice versa, a Prefeitura Municipal fornecerá, mensalmente, 44
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(quarenta e quatro) passagens, adquiridas da empresa concessionária do
transporte coletivo, a todos os seus servidores que aderirem ao programa do
Auxílio-Transporte.
Art. 3º As despesas com a aquisição das passagens referidas no artigo anterior
serão cobertas com o desconto de até 6 (seis por cento) do vencimento bruto
do servidor e, complementarmente, se necessário, com o Auxílio-Transporte a
ser pago pela Administração Municipal.
& 1º O valor mensal do Auxílio-Transporte mencionado no caput deste artigo
será apurado pela diferença entre o valor correspondente a 44 (quarenta e
quatro) passagens de transporte coletivo urbano, dado pelo valor da tarifa
vigente, e o desconto de 6% (seis por cento) do valor do vencimento bruto
total do servidor.
& 2º Caso o valor das 44 (quarenta e quatro) passagens mensais seja inferior
ao desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor, este desconto
será reduzido ao valor daquelas passagens.
Art. 4º Não fará jus ao Auxílio-Transporte:
1 - o servidor que estiver em gozo de férias-prêmio ou anuais;
H - o servidor que estiver de licença a qualquer título.
Art. 5º É optativa a adesão do servidor ao programa do Auxílio-Transporte
oura instituído, devendo os interessados manifestarem por escrito sua adesão à
Divisão de Recursos Humanos, através de formulário próprio definido pela
Administração Municipal.
Parágrafo único — O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir de sua
adesão ao programa do Auxílio-Transporte, devendo, para tanto, comunicar
por escrito à divisão de Recursos Humanos da Administração Municipal.
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Art. 6º O desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor terá
início no mês subsequente ao da adesão do servidor ao programa, devendo o
fornecimento das passagens ao servidor ser feito até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 7º O Auxílio-Transporte instituído por essa lei não tem natureza salarial,
sendo, como tal, vedada sua incorporação, para qualquer fim, aos
vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão, não constituindo base
de incidência de contribuição previdenciária, plano de seguridade social e
planos de assistência à saúde e nem se configura como rendimento tributável.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias dispondo as condições para fazer jus ao sistema do
Auxílio-Transporte.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS
VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS
(29.12.2003).
PRESIDENTE, sda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 509/2.003 RE Ra,
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) AA a caos Q»
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Nec Nº
DATA |: 15/12/2.003 ve o" No E
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ INSTITUI O AUXÍLIO
TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O presente Projeto visa atender necessidade do servidor nas despesas de
deslocamento residência-trabalho e vice versa, através do sistema de
transporte coletivo público, urbano.
Considerando a necessidade urgente da aprovação do referido projeto solicito
a convocação de sessão extraordinária nos os do artig I, da Lei
Orgânica do Município de Bom Despacho.
Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-hos à
disposição para quaisquer outros esclarécimentos que se fizer necessárig.
EXMO. SR. à
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº SO 2003
Institui o Auxílio-Transporte aos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte que será concedido aos servidores públicos
municipais destinado ao custeio parcial das despesas de deslocamento residência-trabalho e
vice versa, através do sistema de transporte coletivo municipal urbano, gerido diretamente
ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela
autoridade competente, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos
transportes seletivos ou especiais.
Parágrafo único. Equipara-se a servidor público para os fins da presente lei :
I-o servidor efetivo, em efetivo exercício dos órgãos públicos da administração direta do
município, suas autarquias e fundações;
H - os contratados por tempo determinado;
HI - os nomeados em cargos de confiança, ocupante de cargo em comissão.
Art. 2º Para o deslocamento do servidor de sua residência para o seu local de trabalho e
vice-versa, a Prefeitura Municipal fornecerá, mensalmente, 44 (quarenta e quatro)
passagens, adquiridas da empresa concessionária do transporte coletivo, a todos os seus
servidores que aderirem ao programa do Auxílio-Transporte.
Art. 3º As despesas com a aquisição das passagens referidas no artigo anterior serão
cobertas com o desconto de até 6% (seis por cento) do vencimento bruto do servidor e,
complementarmente, se necessário, com o Auxílio-Transporte a ser pago pela
Administração Municipal.
$ 1º O valor mensal do Auxílio-Transporte mencionado no caput deste artigo será apurado
pela diferença entre o valor correspondente a 44 (quarenta e quatro) passagens de transporte
coletivo urbano, dado pelo valor da tarifa vigente, e o desconto de 6% (seis por cento) do
valor do vencimento bruto total do servidor
$ 2º Caso o valor das 44 (quarenta e quatro) passagens mensais seja inferior ao desconto
de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor, este desconto será reduzido ao valor
daquelas passagens. Cd
ZA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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Art. 4º Não fará jus ao Auxílio-Transporte:
I - o servidor cujo valor das despesas com transporte coletivo for igual ou inferior ao
desconto percentual definido no caput deste artigo;
IH — o servidor que estiver em gozo de férias-prêmio ou anuais;
HI — o servidor que estiver de licença a qualquer título.
Art. 5º É optativa a adesão do servidor ao programa do Auxílio-Transporte ora instituído,
devendo os interessados manifestarem por escrito sua adesão junto à Divisão de Recursos
Humanos, através de formulário próprio definido pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir de sua adesão ao
programa do Auxílio-Transporte, devendo, para tanto, comunicar por escrito à Divisão de
Recursos Humanos da Administração Municipal
Art. 6º O desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor terá início no mês
subsequente ao da adesão do servidor ao programa., devendo o fornecimento das
passagens ao servidor ser feito até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 7º O Auxílio-Transporte instituído por essa lei não tem natureza salarial, sendo, como
tal, vedada sua incorporação, para qualquer fim, aos vencimentos, à remuneração, ao
provento ou à pensão, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária,
plano de seguridade social e planos de assistência à saúde e nem se configura como
rendimento tributável.
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Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei nó prazo de 45 (quare
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Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em
contrário.
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ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI DE Nº 60/03
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
— JUSTIÇA, REDAÇÃO .
Pelo presente e na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa, REQUEREMOS
seja SUPRIMIDO o inciso I, do artigo 4º . do Projeto acima, anotando-se as devidas
alterações:
“ Artigo 4º...
Inciso I — O servidor cujo valor das despesas com transporte coletivo for igual ou
inferior ao desconto percentual definido no caput deste artigo.
Sala das Comissões, em 29 de dezembro de 2003.
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Marcos Fidélis Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 6Co/03
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, juntamente com a emenda supressiva anexa.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 29 de dezembro de 2003.
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Vereador s Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto ntijo
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