| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2003 |
| Date | 2003-12-25 |
| Ementa | "Institui o auxilio transporte dos servidores públicos municipais e dá outras providências." |
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E S..q Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE aa nn SE Objeto: (€ fstado a casa sEDo RR got gm SAE PESA eelaicos rd do PER Ed nes EE Entregue na Secretaria Data do Vencimento /|, Sujeito a > Discussões 19S / (9/02 223/19. /03. FSS/(9 0 Aprovado LS -YN-9563 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ) / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Emas je po Plublicado no Jornal :2Nº + De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / - De j ] ribuições às Comissões: Aida dh iria ni dh Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em Comissão de Nomeio Relator o Vereador . PROTOCOLO : Presidente: E us o nico Ema Xi Reldfors eo sao : Em 4 / Membros e - En O yo Parecer entregue em EE rognditos R ervações Por Membros das Comissões: da ppa ao in ao AA ADA AL Rubrica E idos de Informações: e eee Solicitado por Requerimento Nº 4.000 pc MR lr tequerido ao e sa da fo ado E Oficio CEM SJ EE nto: rvações: olicitado por . tequerido ao . to: Requerimento Nº ei Ji E OS UR CM ie pe a vações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 AS/AS/S2 | Cem egg PE pe PAS] q case tono Vos EO Sa Re pah Ss SS cas, t o ndeao AELR (0s St a — ue ea, DE ne o E paca cosa 7 [ES PER ARNS (== Rubrica Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1952/2003 Institui o Auxílio-Transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte que será concedido aos servidores públicos municipais destinado ao custeio parcial das despesas de deslocamento residência-trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo municipal urbano, gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. Parágrafo único. Equipara-se a servidor público para os fins da presente lei : I - o servidor efetivo, em efetivo exercício dos órgãos públicos da administração direta do município, suas autarquias e fundações; H - os contratados por tempo determinado; HI - os nomeados em cargos de confiança, ocupante de cargo em comissão. Art. 2º Para o deslocamento do servidor de sua residência para o seu local de trabalho e vice- versa, a Prefeitura Municipal fornecerá, mensalmente, 44 (quarenta e quatro) passagens, adquiridas da empresa concessionária do transporte coletivo, a todos os seus servidores que aderirem ao programa do Auxílio-Transporte. Art. 3º As despesas com a aquisição das passagens referidas no artigo anterior serão cobertas com o desconto de até 6% (seis por cento) do vencimento bruto do servidor e, complementarmente, se necessário, com o Auxílio-Transporte a ser pago pela Administração Municipal. S$ 1º O valor mensal do Auxílio-Transporte mencionado no caput deste artigo será apurado pela diferença entre o valor correspondente a 44 (quarenta e quatro) passagens de transporte coletivo urbano, dado pelo valor da tarifa vigente, c o desconto de 6% (seis por cento) do valor do vencimento bruto total do servidor. x ÉE s PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 82º Caso o valor das 44 (quarenta e quatro) passagens mensais seja inferior ao desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor, este desconto será reduzido ao valor daquelas passagens. Art. 4º Não fará jus ao Auxílio-Transporte: I —o servidor que estiver em gozo de férias-prêmio ou anuais; IN -o servidor que estiver de licença a qualquer título. Art. 5º É optativa a adesão do servidor ao programa do Auxílio-Transporte ora instituído, devendo os interessados manifestarem por escrito sua adesão junto à Divisão de Recursos Humanos, através de formulário próprio definido pela Administração Municipal. Parágrafo único. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir de sua adesão ao programa do Auxílio-Transporte, devendo, para tanto, comunicar por escrito à Divisão de Recursos Humanos da Administração Municipal. Art. 6º O desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor terá início no mês subsequente ao da adesão do servidor ao programa., devendo o fornecimento das passagens ao servidor ser feito até o 5º dia útil de cada mês. Art. 7º O Auxílio-Transporte instituído por essa lei não tem natureza salarial, sendo, como tal, vedada sua incorporação, para qualquer fim, aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, plano de seguridade social e planos de assistência à saúde e nem se configura como rendimento tributável. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias dispondo as condições para fazer jus ao sistema do Auxílio-Transporte. Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, TRINTA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS (30/12/2003) GERALDO SIMÃO VAZ PREFEITO MUNICIPAL tstez, É E j Ea ig ap tips + CE Za Pro PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 60/03 “Institui o auxílio Transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências ”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica instituído o auxílio Transporte que será concedido aos servidores públicos municipais destinado ao custeio parcial das despesas de deslocamento residência-trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo municipal urbano, gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. Parágrafo único — Equipara-se a servidor público para os fins da presente lei: 1 - o servidor efetivo, em efetivo exercício dos órgãos públicos da administração direta do município, suas autarquias e fundações: IH - os contratados por tempo determinado; HI - os nomeados em cargos de confiança, ocupante de cargo em comissão. Art. 2º Para o deslocamento do servidor de sua residência para o seu local de trabalho e vice versa, a Prefeitura Municipal fornecerá, mensalmente, 44 a trio De s dicas gostttiso Enio BO AOS PT RT Sd nd ad 8 ad 3 adiadas! si orrSt or Eriortee ros Efe Raro EASTES NOS. D 2 E = ss Photo) sds 1 Sb er vobe elorrid eb os so tri Bafo, ainsi! £ safe tips OLHOS e nie ea 24» Ls ERG er: IO Betta! +4 Bb cortei é ot: * dá o ESA i ai E : Y egrar o! vrte xs2E x s + é 3 nba eyes > É sai £ ed ds Ex à Dios + tado DE = AE tio so e Ene: sit? Ka P a k ic: SA a (quarenta e quatro) passagens, adquiridas da empresa concessionária do transporte coletivo, a todos os seus servidores que aderirem ao programa do Auxílio-Transporte. Art. 3º As despesas com a aquisição das passagens referidas no artigo anterior serão cobertas com o desconto de até 6 (seis por cento) do vencimento bruto do servidor e, complementarmente, se necessário, com o Auxílio-Transporte a ser pago pela Administração Municipal. & 1º O valor mensal do Auxílio-Transporte mencionado no caput deste artigo será apurado pela diferença entre o valor correspondente a 44 (quarenta e quatro) passagens de transporte coletivo urbano, dado pelo valor da tarifa vigente, e o desconto de 6% (seis por cento) do valor do vencimento bruto total do servidor. & 2º Caso o valor das 44 (quarenta e quatro) passagens mensais seja inferior ao desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor, este desconto será reduzido ao valor daquelas passagens. Art. 4º Não fará jus ao Auxílio-Transporte: 1 - o servidor que estiver em gozo de férias-prêmio ou anuais; H - o servidor que estiver de licença a qualquer título. Art. 5º É optativa a adesão do servidor ao programa do Auxílio-Transporte oura instituído, devendo os interessados manifestarem por escrito sua adesão à Divisão de Recursos Humanos, através de formulário próprio definido pela Administração Municipal. Parágrafo único — O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir de sua adesão ao programa do Auxílio-Transporte, devendo, para tanto, comunicar por escrito à divisão de Recursos Humanos da Administração Municipal. "e 3 r É p j P : 3 3 Ti f + | CRT EE f ! ; tre + HT 4 > Í po É * é os) TE o Fi Pss a EX-ads F ' ; Ls f t >5 Cmt Tese »x d Ss f 4? 48% seit Art. 6º O desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor terá início no mês subsequente ao da adesão do servidor ao programa, devendo o fornecimento das passagens ao servidor ser feito até o 5º dia útil de cada mês. Art. 7º O Auxílio-Transporte instituído por essa lei não tem natureza salarial, sendo, como tal, vedada sua incorporação, para qualquer fim, aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, plano de seguridade social e planos de assistência à saúde e nem se configura como rendimento tributável. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias dispondo as condições para fazer jus ao sistema do Auxílio-Transporte. Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS (29.12.2003). PRESIDENTE, sda COS ARAUJO LOPES CADIGADO FILHO RR Cd) ace Lúcio DE ALV GA to ati ET 33002 e] t és FÊ tir” a 4 f 3 [HT SR é as PERSA Es EOOSL * + ] 14 EU ' ag = rr UA AO cl A , É s A e f HA Ce TAS Y . E Z T PAES : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 509/2.003 RE Ra, ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) AA a caos Q» SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Nec Nº DATA |: 15/12/2.003 ve o" No E Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. O presente Projeto visa atender necessidade do servidor nas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano. Considerando a necessidade urgente da aprovação do referido projeto solicito a convocação de sessão extraordinária nos os do artig I, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-hos à disposição para quaisquer outros esclarécimentos que se fizer necessárig. EXMO. SR. à FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL x é 2 é sk Ea ses e Id dae am est à ; a = ae ; op É o aa za vento PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI nº SO 2003 Institui o Auxílio-Transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte que será concedido aos servidores públicos municipais destinado ao custeio parcial das despesas de deslocamento residência-trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo municipal urbano, gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos transportes seletivos ou especiais. Parágrafo único. Equipara-se a servidor público para os fins da presente lei : I-o servidor efetivo, em efetivo exercício dos órgãos públicos da administração direta do município, suas autarquias e fundações; H - os contratados por tempo determinado; HI - os nomeados em cargos de confiança, ocupante de cargo em comissão. Art. 2º Para o deslocamento do servidor de sua residência para o seu local de trabalho e vice-versa, a Prefeitura Municipal fornecerá, mensalmente, 44 (quarenta e quatro) passagens, adquiridas da empresa concessionária do transporte coletivo, a todos os seus servidores que aderirem ao programa do Auxílio-Transporte. Art. 3º As despesas com a aquisição das passagens referidas no artigo anterior serão cobertas com o desconto de até 6% (seis por cento) do vencimento bruto do servidor e, complementarmente, se necessário, com o Auxílio-Transporte a ser pago pela Administração Municipal. $ 1º O valor mensal do Auxílio-Transporte mencionado no caput deste artigo será apurado pela diferença entre o valor correspondente a 44 (quarenta e quatro) passagens de transporte coletivo urbano, dado pelo valor da tarifa vigente, e o desconto de 6% (seis por cento) do valor do vencimento bruto total do servidor $ 2º Caso o valor das 44 (quarenta e quatro) passagens mensais seja inferior ao desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor, este desconto será reduzido ao valor daquelas passagens. Cd ZA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras bdonline.com.br mi ci in pr a ac uniao oHIndega mos E JATIDIAUNLAS uTigaass JO CALIM 30 OUAges E ao assobios 20% RS past oligo tuitento a a “ESANO Ds 9 einaio tema 20 A Sa Er à9! stmiugae a oroisnse vo 5 steroobo ingioimu Ma sI8m8) s sup 12dee oge7 osildia dorótiirida 208 ovbibsocoy Braz sirp ariana « o obluitani sait 1 mA s odisden-nionôbiesy Olnamescizsh ob ensocesb ash ares oistano om obanisesb gisqisinuna sinsinntorib obnsg Jonsdiu Inqotauem ovissios sm srmoteiz ob 2>venE jperav ssiv ele enbexi estivos mos o eoelugar cedéil ab o vo oBzesornos gimeibom vo solsvisini ro gontorisgolzsb 2óm eobesilasr pude Biisões stristagros sbebihatnre mos cenbeutão esispps s odisdsi sb aaa e CeoBbgemamits vo oeuagar ssa Bicoq2s vo covitolse comnogenaa “Told atasese cb zaii 20 meq ositdde 8 s2-megivpã ostnúy Sterginea ob monib ofbganainiabe sb ecaildóq soggrá 2ob visi vitais ms covitats sobivios o = T ; j ses tt & 2niuprstus esta orqistnuen robssaapos oginas tóq cobmiminoo zo -D á oBzeunos sa Coisas trnqusao ssnaBimos ob cosmo mo cobssmos so - HI s AR SRP tosol use o maq siondbies cus sb sobivaliios ainomesolzab o sent “EmA Coxsvp = simsinop) BL stmsmiscasrm Jirosamol IngiinsM esidtod s BENSV-Gaiy aus no cobor a avitolos atrogenms ob sirânoiatssnos sedaqes ab esbitivpbs 2nogse2Ba « SHOeras T-óitizud ob eempmaora os morinsbs ouyp essobrrbe obisa sonesns opte os eabrestor 2disusezsa emb olpiiiupa 8 mos emsogesb ZA “E nA e 10bivise ob ond csnomisasy ob toiros 104 04) 09 Gr sb omigozob à mos zeirodos sia ogoq 192 | co dad ati o emos qibeeõosn ve .srmsrimaivormotarmos ', tneqioranta oBseneritrmba. “obstugs SNS on obrmoi>nsom ombro A ab nenem volev O “Lg aromas ts zosguassa (Conan p semotsup) RE s sinabrogesmos tolBv O ouro sorenstib siaq ob (oraoo 104 sis2) 05 9 ormtoseab o o .otmegiv Mtinat oloq obsb .smsdmu ovitólos r0bivriga é oturd atnsmisnav ob tolsv asniooesb os voirstai NA DE znoga2e8a tovsup s ; Bup) PE asbrotev o cen) TE qe é vz obisuber isa otnoseob ateo sobivisz ob v ob (otúso 109 aise) SPO ob sa ER sã w -enogsazeg entoupsb ARE - CAES MOR -B0G-oge Ms TETE-PSEE (t6R:> OSTUTO Bb SUOS SLINRELSA Pearl! ADAS a 5 nato serie nb err er PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM ida ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Não fará jus ao Auxílio-Transporte: I - o servidor cujo valor das despesas com transporte coletivo for igual ou inferior ao desconto percentual definido no caput deste artigo; IH — o servidor que estiver em gozo de férias-prêmio ou anuais; HI — o servidor que estiver de licença a qualquer título. Art. 5º É optativa a adesão do servidor ao programa do Auxílio-Transporte ora instituído, devendo os interessados manifestarem por escrito sua adesão junto à Divisão de Recursos Humanos, através de formulário próprio definido pela Administração Municipal. Parágrafo único. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir de sua adesão ao programa do Auxílio-Transporte, devendo, para tanto, comunicar por escrito à Divisão de Recursos Humanos da Administração Municipal Art. 6º O desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor terá início no mês subsequente ao da adesão do servidor ao programa., devendo o fornecimento das passagens ao servidor ser feito até o 5º dia útil de cada mês. Art. 7º O Auxílio-Transporte instituído por essa lei não tem natureza salarial, sendo, como tal, vedada sua incorporação, para qualquer fim, aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, plano de seguridade social e planos de assistência à saúde e nem se configura como rendimento tributável. a e cinco) Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei nó prazo de 45 (quare dias dispondo as condições para fazer jus ao sistema dó Auxílio-Transporte. Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL ÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras Gbdonline.com.br da Seg pm 1 pe Ho Agasa MOS SC JASIQMUM Agbtiaa3n9 x BIARIO SAMA SO QOAIES Mo poitixu A, os ui RA OBM Ch nà esb tolev vira tobrmmoz o - 1 OR Ioiini vo Iauui Ol ovitsiõo Shógensa mos sb en obintisb Inuinsaisa otrosesb dure atesb ju SEGA DO oimôa-esne? sb psos ma joviles eo supaobiviss o - | - Jofestit 1suplavo de ppnsit ob isvitas aupsobirras o <HT obtiirisani são stoqeansT-osizuA ob ameno, as 5 soberia ob oBzobe e svitsigo 5 “2 HA everis) Sb oBavil E otmer-oBesbs-atz otrnas voq Cote ersiror cobbzzsistos vo obmovot decrioimvlA dgenermumbaA stos j obinrtisb o negada serra sy sóvimia gonsrrmutt 08 0fBesbs sos sb miziasb ompsos taupisup: Cê atom latire etonat €3 ouini-diratemd ab oB2ivitl ú orhoes v6g Anstinamaço Sagres ata obrsvado airugena T-ortieuA ob bm ota Sigigrns DA epi rtà vero À sb 20scrrriH goruasa nb. 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Pelo presente e na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa, REQUEREMOS seja SUPRIMIDO o inciso I, do artigo 4º . do Projeto acima, anotando-se as devidas alterações: “ Artigo 4º... Inciso I — O servidor cujo valor das despesas com transporte coletivo for igual ou inferior ao desconto percentual definido no caput deste artigo. Sala das Comissões, em 29 de dezembro de 2003. Z, Marcos Fidélis Campos /200N Carl HOAGRIO MOS IG JATIJINUM ANAMÃO | / à P A f 1 t O , : 1 240OP2Iroo 24 27 > ab y 1 OfBOGE! E ob I ste dv of bar osdrrissst. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 6Co/03 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, juntamente com a emenda supressiva anexa. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 29 de dezembro de 2003. ) vV o tônio de Souza Sobri Vereador Joaquim pda E soro = f g 3 Vereador s Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto ntijo * | ZE Vereador J ia Pereira Vereado, ves mes Y CGBV/ MOR 30 JASIDINUM tmanto f AGIA