| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 736,que "Dispõe sobre loteamento e dá outras providências." |
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jasqlos e, Câmara Municipal de Bom Despachi ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE AN a ut guest Seis e. 6 to 99 É Entregue na Secretaria Data do Vencimento pf Sujeito a 3 Discussões Aprovado 1º99/ 1)/03 VE -Ta-SDSS DRI AO EO eo y qa A Dl A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal . Encaminhada pelo Ofício Nº á + De / ias ribuições as Comissões: a en O VU ES: Comissão de SERES E pre AN Nomeio Relator o Vereador RR rr o a 'ROTOCOLO: faia ima A residente SR; AR e RE Re Emp = o Membro: o gaia EM PR DO 'arecer Entregue em EE er Tocigdão ANS dO o Pa pe comissão de CR ide ERRO ARES AREA AE Nomeio Relator o Vereador aee E Eu 'ROTOCOLO : Eta ti aiia ha residente: in os Em / RS a: elator : as ans Ens. fembro: BE Bm RR 7 arecer entregue em ii 6 iso Nu E RR = REDES Dj T[[[[—— = os de Informações: De a o er Add) licitado por cia Requerimento Nº mel dr Em. J: querido ao . bi Em Jo pd Ono CM. (. o: ções: citado por Requerimento Nº : Sue id 4] querido ao . e Ca E Em. / 0 / SBOficio CM Rec) AMPLO M ções: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - AS/ta/03 Ps Gousissoes e Jço- AR go Aevtdo qavecer - 2- ER (03. “asp Oss Sigo nt. Eos o passa LR ade ne EE o Nocad, apesar ARTRAS GR Rubrica Rubrica Rubrica Rubrica Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.949/03 “* ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 736, QUE “ DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 06/12/77 ” « Art. 1º O inciso Il, do parágrafo primeiro, do artigo 22 da Lei Municipal nº 736, que “ Dispõe sobre loteamento e dá outras providências “, de 06 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação : AFED2(..) — Parágrafo Primeiro Efras H - Obrigação do requerente de executar às suas custas j todas as obras ( serviços direta ou indiretamento) ligados à” urbanização da área, como a abertura das vias de comunicação e praças , a colocação de meio fio e sarjeta, a rede de escoamento de águas pluviais, o sistema de esgoto sanitário, o serviço de abastecimento de água potável ea rede de iluminação pública, bem como, calçamento ou asfalto nas vias públicas do loteamento a ser aprovado, no prazo fixado pelo Poder Executivo; ando-se as Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de su disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS (30/12/03). = via para Hs oe bir aços cio pes Í Boca Por | Boa dy & Ee RE. al E e E Sat = : | dj od à ; E - A a E SAPEES ts % b br E 3 po CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA( ROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 61/03 “Altera dispositivo da Lei nº 736, que “Dispõe sobre loteamento e à outras providências, de 06/12/77” - Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, Pr seus representantes legais, aprova: A O inciso II, do parágrafo primeiro, do artigo 22 da Lei lunicipal nº 736. que “dispõe sobre loteamento e dá outras ovidências”, de 06 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a guinte redação: Art. 22 (...) Parágrafo Primeiro I(---) II — Obrigação do requerente de exccutar às custas, todas obras (serviços direta ou indiretamente) ligados à urbanização da za, como a abertura das vias de comunicação e praças, a colocação meio fio e sarjeta, a rede de escoamento de águas pluvias, o tema de esgoto sanitário, o serviço de abastecimento de água tável e a rede de iluminação pública, bem como, calçamento ou faltamento nas vias públicas do loteamento a ser aprovado, no zo fixado pelo Poder Exccutivo. Adg230 MOS IC IJ o ob «si 7 1 : E Lt SIW es DSI o ES: emtrr PENA Is É ob Piroiboltte; 5 Dee EE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS (29.12.2003). VICE- a = A (Le = não saido SECRETÁRIO. e AA A pu 2a V. Ricardo Lúcio de arenga! cgbv JAILIMOMON CIMO LABISTAD! oBqsaiidua sue ob nicb sm toniv ma dgros jol er ERES Ta orininos ms esboizogeib 28 se-obrmBcovas IR PIANTO CAVIMONDAIPAC MOF HE IAM ASAMÃO SloG Jc OHAMANIA aa PM O 2a AvoOM a EPP 2OA MEDOS SI.CCygEsT 4 mi A A odHA obsonsD 250.1 Djs tTAspos tores STMACITe Taro ry Loc) ob Bez01 samossevA sb oiodl Gbreoi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 499/ 2.003 E Ae E ne ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) Dá Q» SERVIÇO : Gabinete do Prefeito o E E. DATA : 28/11/2.003 re o” Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que ““ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 736, QUE “ DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 06/12/77 ” « O presente projeto se faz necessário considerando-se as lacunas da lei com referência à obrigatoriedade de pavimentação das vias públicas, sendo requisito essencial para a aprovação -dos--loteamentos . a. e demais Edis, colocamo-nos à entos que se fizer necessário. EXMO. SR. k FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL i ad ; Ee A nado Et So Tattoo RR reto ati Í o REAd = ia Capes + pestana) dg l Ea] EA Tui GDA EBC a O Ta | : ; E E ; “o bri RES | pude mp a ais à res RT | em aço si a | be Ba is ds sr pe) es | o E é a r - j ET + PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESDE At-AI» ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI “* ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 736, QUE “ DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 06/12/77 ” « Art 1º O inciso Il, do parágrafo primeiro, do artigo 22 da Lei Municipal nº 736, que “ Dispõe sobre loteamento e dá outras providências “, de 06 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação : Art. 22 (...) — Parágrafo Primeiro Ec) H - Obrigação do requerente de executar às suas custas, todas as obras ( serviços direta ou indiretamento) ligados à urbanização da área, como a abertura das vias de comunicação e praças , a colocação de meio fio e sarjeta, a rede de escoamento de águas pluviais, o sistema de esgoto sanitário, o serviço de abastecimento de água potável ea rede de iluminação pública, bem como, calçamento ou asfalto nas vias públicas do loteamento a ser aprovado, no prazo fixado pelo Poder Executivo; sua publicação, revogando-se as Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data d disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS (28/11/03). PERES E a E) ds E ao ida dao emmmê mp peço qt Rbá cinta este rberr “EMEA sir AE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH PARECER AO PROJETO DE LEI DENº Gt Jos Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 29 de dezembro de 2003. Dra Veread, Antônio de Souza Sobrinho Vercador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Go J 2 2 Vereador J ia Percira Vere Merece CGBV/ > 19230. MOB- 30: JeMoluum amamão 4