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norma nº 61/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 736,que "Dispõe sobre loteamento e dá outras providências."
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de |
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.949/03
“* ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 736, QUE “ DISPÕE SOBRE
LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 06/12/77 ” «
Art. 1º O inciso Il, do parágrafo primeiro, do artigo 22 da Lei Municipal nº
736, que “ Dispõe sobre loteamento e dá outras providências “, de 06 de
dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação :
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— Parágrafo Primeiro
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H - Obrigação do requerente de executar às suas custas j
todas as obras ( serviços direta ou indiretamento) ligados à”
urbanização da área, como a abertura das vias de
comunicação e praças , a colocação de meio fio e sarjeta, a
rede de escoamento de águas pluviais, o sistema de esgoto
sanitário, o serviço de abastecimento de água potável ea
rede de iluminação pública, bem como, calçamento ou
asfalto nas vias públicas do loteamento a ser aprovado,
no prazo fixado pelo Poder Executivo;
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de su
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
DOIS MIL E TRÊS (30/12/03).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA(
ROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 61/03
“Altera dispositivo da Lei nº 736, que “Dispõe sobre loteamento e
à outras providências, de 06/12/77”
- Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
Pr seus representantes legais, aprova:
A O inciso II, do parágrafo primeiro, do artigo 22 da Lei
lunicipal nº 736. que “dispõe sobre loteamento e dá outras
ovidências”, de 06 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a
guinte redação:
Art. 22 (...)
Parágrafo Primeiro
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II — Obrigação do requerente de exccutar às custas, todas
obras (serviços direta ou indiretamente) ligados à urbanização da
za, como a abertura das vias de comunicação e praças, a colocação
meio fio e sarjeta, a rede de escoamento de águas pluvias, o
tema de esgoto sanitário, o serviço de abastecimento de água
tável e a rede de iluminação pública, bem como, calçamento ou
faltamento nas vias públicas do loteamento a ser aprovado, no
zo fixado pelo Poder Exccutivo.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS,
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS
MIL E TRÊS (29.12.2003).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 499/ 2.003 E Ae E ne
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) Dá Q»
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito o E E.
DATA : 28/11/2.003 re o”
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que ““ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
736, QUE “ DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DE 06/12/77 ” «
O presente projeto se faz necessário considerando-se as lacunas da lei com
referência à obrigatoriedade de pavimentação das vias públicas, sendo requisito
essencial para a aprovação -dos--loteamentos .
a. e demais Edis, colocamo-nos à
entos que se fizer necessário.
EXMO. SR. k
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI
“* ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 736, QUE “ DISPÕE SOBRE
LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 06/12/77 ” «
Art 1º O inciso Il, do parágrafo primeiro, do artigo 22 da Lei Municipal nº
736, que “ Dispõe sobre loteamento e dá outras providências “, de 06 de
dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação :
Art. 22 (...)
— Parágrafo Primeiro
Ec)
H - Obrigação do requerente de executar às suas custas,
todas as obras ( serviços direta ou indiretamento) ligados à
urbanização da área, como a abertura das vias de
comunicação e praças , a colocação de meio fio e sarjeta, a
rede de escoamento de águas pluviais, o sistema de esgoto
sanitário, o serviço de abastecimento de água potável ea
rede de iluminação pública, bem como, calçamento ou
asfalto nas vias públicas do loteamento a ser aprovado,
no prazo fixado pelo Poder Executivo;
sua publicação, revogando-se as
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data d
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS (28/11/03).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº Gt Jos
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 29 de dezembro de 2003.
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Veread, Antônio de Souza Sobrinho
Vercador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Go
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Vereador J ia Percira Vere Merece
CGBV/
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