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← Bom Despacho (MG)

norma nº 1/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-11-29
Ementa"Denomina Logradouro Público Municipal "de 08 de Março" em homenagem ao Dia Internacional da Mulher."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 01/2004
“Denomina Logradouro Público Municipal de “08 de março”, em homenagem ao Dia
Internacional da Mulher”
O Povo do Município de Bom Despacho/Minas Gerais. por seus representantes legais,
aprova:
Art. 1º Fica por esta Lei, autorizado o chefe do Executivo Municipal adotar o nome de “08
de Março”, como nomenclatura de logradouro público, como homenagem ao “dia
Internacional da Mulher”.
Parágrafo único — A denominação de que se trata este artigo será dada por ato do Chefe do
Executivo a um logradouro público do município que, a partir da vigência desta Lei, esteja
ainda sem nomenclatura.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004).
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SECRETÁRIO,
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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE
“08 DE MARÇO”, EM HOMENAGEM A0 “DIA INTERNACIONAL
DA MULHER”.
Artigo 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Executivo
Municipal adotar o nome de “08 de Março” como nomenclatura
de logradouro público, como homenagem ao “Dia Internacional
da Mulher”.
Parágrafo único — A denominação de que se trata este artigo
será dada por ato do Chefe do Executivo a um logradouro
público do município que, a partir da vigência desta Lei,
esteja ainda sem nomenclatura.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenári io Leite, 02 de fevereiro de 2004
Célio/Luquinij — Vereador/PT
Justificativa:
Comemora-se no dia oito de março, em todo mundo, o “Dia
Internacional da Mulher”. A data foi instituida em 1910, durante o I
Congresso Internacional da Mulher, realizado em Copenhague, na
Dinamarca. Foi escolhida para homenagear as 129 mulheres operárias
da Fábrica textil Cotton, de Nova Iorque, que foram tragicamente
assassinadas em 08 de março de 1908, por promoverem uma greve
contra as péssimas condições de trabalho a que eram submetidas, excesso
de horas diárias, salários miseráveis, morriam de tuberculose e outros
fatos que atentavam contra os direitos humanos. Diante das
reivindicações, e em represária, 0 patrão fechou as portas e ateou fogo
na fábrica, fazendo com que as 129 mulheres morressem carbonizadas.
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No ano de 1911, no “Dia Internacional da Mulher”, os direitos das
cidadãs foram consubstanciados na Carta do México, firmada pelo
Comitê das Nações Unidas. Essa carta é constituída de 18 pontos que
definem os direitos da mulher.
Depois desses acontecimentos históricos, a mulher começou a
conquistar o justo espaço na vida comunitária, mas, infelizmente, até
hoje ainda sofre discriminações. Nas últimas décadas, a mulher vem se
destacando e ocupando importantes cargos e espaços na sociedade.
Aqui no Brasil, a Constituição Federal promulgada e publicada em
05/10/88, trouxe uma inovação em seu título II, capítulo I, que trata dos
direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando em seu artigo 5º,
inciso I, igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.
Apesar da Carta Magna estar em vigor há muitos anos, esse artigo ainda
não foi totalmente superado, pois a mulher continua enfrentando muitas
discriminações. A sociedade, antigamente, determinava a posição que a
mulher ocupava, ou seja, estabelecia o papel que deveria desempenhar
perante o convívio social, sem, contudo, sequer poder expor seus
sentimentos, vontades, capacidades, enfim, seu grande potencial e
suas virtudes, além daquelas que lhe eram impostas. Era condicionada,
há anos, a baixar a cabeça e aceitar tudo, como se realmente seu único
lugar fosse aquele pré-estabelecido por uma sociedade preconceituosa.
Hoje, graças à sua força, garra e grande luta, a mulher
conseguiu alcançar e ser reconhecida pelo seu real valor social. Foi uma
grande vencedora. “O sacrifício de subir a montanha é compensado pela
paisagem que descortinamos do alto”.
O dia oito de março é um marco de reconhecimento e valorização
da mulher. Nada mais justo, portanto, que a data fique perpetuada no
município como reconhecimento da importância da mulher em todas as
atividades humanas.
Era o que-tinha a justificar.
Célio Luquini'--'Vereador/PT
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Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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