| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | "Denomina Logradouro Público Municipal "de 08 de Março" em homenagem ao Dia Internacional da Mulher." |
| native_id | 1415 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 11
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE. Juex ao Ns Glueo Mo - E ( “UA Jo a A Quo fo UL se E Dia (uleruaoi ou ULELA OGIA do -convluec" : Autor: EE da Entregue na Secretaria Data do Vencimento A / E 2004 A Proposição Constou do Expediente da Reunião Sujeito a Ss Discussões Aprovado 1*99,. Atos] Aprovado Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em MS o — Ss (e Pads Plublicado no Jornal Re o N: Encaminhada pelo Ofício Nº A stribuições às Comissões: hudiiofhodis da Ad SAR cito nd -“COMIsaDade so SD e RS E5 A RR a A Nomeio Relator o Vereador RE ru, PROTOCOLO: Presidente RES EA > Em om “+ Fo A ha Relatok: netos Em o Membro UC" Em Parecer Entregue em RE fa Paes = - Compsdo ldem a Co RRED sm AL Nomeio Relator o Vereador Es RE o Sp PROTOCOLO : Presidente; Bs O O E AA Reatbra o a. 5 Em =D 4. Membros... e o Em MES Parecer entregue em ea SERES (Sn Aa iservações Por Membros das Comissões: = TE - Rubrica T>—— didos de Informações: deitado uy RED e att A) - Solicitado por F Requerimento Nº /., Em Requerido ao Em. / sro Ofício o sunto: servações: - Solicitado por e Requerimento Nº | /. Em JS Requerido ao sunto: ) em Bm o 0 Ofcio CM)... servações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: “1.02/00/04 des Comissão Sa LFOs dê qa NARRA, - 2. YU Psgrecsto IS Tess FF SaaV o a E« Criss Agra bio Re As a ARE E SST Sie js jp O O Gran é E OS ESSE saia pano (0 Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 01/2004 “Denomina Logradouro Público Municipal de “08 de março”, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher” O Povo do Município de Bom Despacho/Minas Gerais. por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica por esta Lei, autorizado o chefe do Executivo Municipal adotar o nome de “08 de Março”, como nomenclatura de logradouro público, como homenagem ao “dia Internacional da Mulher”. Parágrafo único — A denominação de que se trata este artigo será dada por ato do Chefe do Executivo a um logradouro público do município que, a partir da vigência desta Lei, esteja ainda sem nomenclatura. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004). PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, | SECRETÁRIO, CGB/ 0OHOAG2Id MOS 30 JASTOIMBNCARAMÃO ET a NE cia o SJ 4 es 2nbso AG. 254 O *aiy & ig pb dão 2% for by egiicias tuobntgo! att PMS SA is? w Í TARSO HH OCT IO CARAS PROJETO DE LEIN”: Ol )oo00 & DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE “08 DE MARÇO”, EM HOMENAGEM A0 “DIA INTERNACIONAL DA MULHER”. Artigo 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal adotar o nome de “08 de Março” como nomenclatura de logradouro público, como homenagem ao “Dia Internacional da Mulher”. Parágrafo único — A denominação de que se trata este artigo será dada por ato do Chefe do Executivo a um logradouro público do município que, a partir da vigência desta Lei, esteja ainda sem nomenclatura. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenári io Leite, 02 de fevereiro de 2004 Célio/Luquinij — Vereador/PT Justificativa: Comemora-se no dia oito de março, em todo mundo, o “Dia Internacional da Mulher”. A data foi instituida em 1910, durante o I Congresso Internacional da Mulher, realizado em Copenhague, na Dinamarca. Foi escolhida para homenagear as 129 mulheres operárias da Fábrica textil Cotton, de Nova Iorque, que foram tragicamente assassinadas em 08 de março de 1908, por promoverem uma greve contra as péssimas condições de trabalho a que eram submetidas, excesso de horas diárias, salários miseráveis, morriam de tuberculose e outros fatos que atentavam contra os direitos humanos. Diante das reivindicações, e em represária, 0 patrão fechou as portas e ateou fogo na fábrica, fazendo com que as 129 mulheres morressem carbonizadas. dm LSD TAUNLO ON SS CRUOCANDOS AVIMON abesieo 8 od sies oq .n9i ; 252 o! 80º 9h atmon o injol:S Cesivin ess somod omos ooildiq o dure stuo mipit de sup ob cE7RMimnõaoD A — oairis iucbacgo! idas svpuszorl ob 90 b olr 104 xbrhb à BF niesb sionsaiy eb E E 9BP oigiainunr oí siutsiodamor mae gue nb piso so sifsea É trogi” mo Edho io. sie Oritidos 1» Svirogeib 28 asbegovas St EOOS sb oriss53v3! 2b CO aba oinóin A crânaoia á S px N SFoqnbagas * fuispo.ê 4 CEc, f eo a iosvisats astros $ Elk cs 2-8 io ka PEV I i E E Lhe EE 5 A srs das) tos Exilass ,sostnla sb noimina o entrirodgo =orodises CCT sé inopensmod semp ebistt io snansen tino? sup suprol so ab quotio) tire Ss snu moavemorm vo BC ob esta sb ta gets qezs07+> 2ebrameégo mero spp e odisdga 9bgsbgibaos cepniz poa Fotno 4 se0luvtada) sb prerriorm esb stasitl aoasmuil votiavih 080! login 3 28500 2 votos? oênau à enbusxinodias mozrsrrom sorssiven CÊ) riram pórvíios , etnos mavatnais sinhagoss ms 28 90 D sos obgaus No ano de 1911, no “Dia Internacional da Mulher”, os direitos das cidadãs foram consubstanciados na Carta do México, firmada pelo Comitê das Nações Unidas. Essa carta é constituída de 18 pontos que definem os direitos da mulher. Depois desses acontecimentos históricos, a mulher começou a conquistar o justo espaço na vida comunitária, mas, infelizmente, até hoje ainda sofre discriminações. Nas últimas décadas, a mulher vem se destacando e ocupando importantes cargos e espaços na sociedade. Aqui no Brasil, a Constituição Federal promulgada e publicada em 05/10/88, trouxe uma inovação em seu título II, capítulo I, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando em seu artigo 5º, inciso I, igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. Apesar da Carta Magna estar em vigor há muitos anos, esse artigo ainda não foi totalmente superado, pois a mulher continua enfrentando muitas discriminações. A sociedade, antigamente, determinava a posição que a mulher ocupava, ou seja, estabelecia o papel que deveria desempenhar perante o convívio social, sem, contudo, sequer poder expor seus sentimentos, vontades, capacidades, enfim, seu grande potencial e suas virtudes, além daquelas que lhe eram impostas. Era condicionada, há anos, a baixar a cabeça e aceitar tudo, como se realmente seu único lugar fosse aquele pré-estabelecido por uma sociedade preconceituosa. Hoje, graças à sua força, garra e grande luta, a mulher conseguiu alcançar e ser reconhecida pelo seu real valor social. Foi uma grande vencedora. “O sacrifício de subir a montanha é compensado pela paisagem que descortinamos do alto”. O dia oito de março é um marco de reconhecimento e valorização da mulher. Nada mais justo, portanto, que a data fique perpetuada no município como reconhecimento da importância da mulher em todas as atividades humanas. Era o que-tinha a justificar. Célio Luquini'--'Vereador/PT a or sairmos re RA Bobs ctenj v mer: nisi ao papa rs sdos plseir ú FE ; Sg34hr E y fa sÊ Ee fome 18458 ,a é eis End po e e ogitri ss stusiniasr Se orusos ,olasi Feucere <p gen ars 57 5 sgontisandossg sbnboisos queres Y Eae SÉSRI E Efe feraaço 4 nesta o PE PERES «st SisHpa = é aee, END Ram <> CSqposr assa, 3 . E iaTtiraes « ' » zomenmaosoatis , ces re Do ass sds x colas cimrar srby tasanbomisosss qu Estr Es Fê "noirireet Ro mngintt os PRfcrobassas — iniup PARECER AO PROJETO DE LEIDENº O) oM Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO a) o DS DD, Marcos Fidélis Campos “Carlos SAM Gontijo A AS ear 4 SÊ: ropiadcacde FA es / | SG s José Maria Pereira Joaquiny Antônio de Souza CGBV/ OHIJAICIA MOS 30 JAMIIMUM ARAMÃO Faro A EnaSO oTHLoga OA SÉDUINAS nb aomavtovno olgesitsrs rs BO Zojosees 26 bEnMOBAS 1! mhuisi pos 96 gde anaidue robsbisesosm ek risbnsis =strogam; em cubiteas Esbervosm 25 up abivob à eteg rol. mp gbisam RE reardeo sup og o5sE , LOUS sb coodnergr sb CC cms FERIATE iosto tr à HA VA DE DALISECE E VA DÁ OO CEEE E A ITA OA: APTE CINTOS Elin zoar E A ek orttrindor io SR 7 ENS SSBO? sh Ohmina. esiupaot feto f niraPA Scnk