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norma nº 3/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-03-01
Ementa"Altera o anexo II da Lei 1561 de 30 de abril de 1996,e dá outras providências."
native_id1416

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texto integral #

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1953/09
Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE de N cosja
de 260 de &
guivas qostd
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BUDOL .
Autor: Ages zo Sena — Quotes Gon - dps Sucos
Áudeuro Soruho- meros Frdalico Apso” ANSA
Data do Vencimento. //—
Entregue na Secretaria
Sujeito a Es Discussões
Aprovado
A Proposição Constou do Expediente da Reunião "
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal INS:
Encaminhada pelo Ofício Nº / E De
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador,
PROTOCOLO:
Presidente is EE Em RED /
Relator E a, Em... -
Membro: Em
Parecer Entregue em
2 - Comissão de ed
Nomeio Relator o Vereador n
PROTOCOLO :
Presndente: Cu. ima Em | sis A
Relator: pec a Em / 0...
Membro: á
Parecer entregue em
Observações Por Membros das
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por E
Requerido ao
Assunto:
Observações:
2 - Salicitado por...
Requerido ao
Comissões:
Requerimento Nº ./ Eme fo]
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Requerimento Nº
Em... 0
VA - Em
Ofício CM...
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.953/04
“ALTERA O ANEXO II DA LEI 1561 DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo Il, constante da Lei 1561/96, que passa a vigorar com
os seguintes valores:
| ARTIGOS DA "VALORES.
Art. 24 ma R$ 3.000,00
Art. 26 ; 'R$3. 000,00
Art. 32 R$ 3.000,00
Art. 42 ; ; “R$ 3.000,00 |
Art. 43 IRS 3.000,00
Art. 48 'R$ 500,00
|Art. 52 inciso | ao XV * |R$ 3.000,00
Art. 54 "TT RS 3.000,00 |
Art. 57 E 'R$3.0000,00
Art. 58 inciso l ao IV] R$ 2.500,00
Art. 59 incisos lao |V | DE de 'R$ 1.250,00
Art. 60 inciso | 'R$ 5.000,00
Inciso Il “'R$ 5.000,00
= Inciso HI — |R$ 5.000,00 |
Inciso IV — |R$ 5.000,00
Inciso V — |R$ 5.000,00 |,
Inciso VI 'R$ 5.000,00 |
Art. 63 E R$ | 30,00
'Art. 64 inciso | — R$ 50,00 .
Inciso Il IR$ | 50,00
Inciso Ill aa ERR ss 50,00
Inciso IV “R$ 50,00
Inciso V R$ 50,00
Inciso VI a R$ 50,00
b 'iRS | 50,00
E “IRS 50,00 ,
d ge 'R$ 50,00
e TIR$ 50,00
f 'RS$ | 50,00
g R$ s0,00
(Art. 66 'RS 100,00
Art. 68 E R$
Art. 69 R$
Art. 70 R$
(Art. 72 inciso | j .R$
E EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| InoisouiBa e O O |R$ | 20,00 |
“Inciso ll CRS 2000
Es Inciso IV | Sa ue E IRS 100,00 |
mas VER Ea IR$ 20,00 |
IncsoMIES R$ 100,00 |
Inciso VI R$ 50,00 |
'Art. 73 inciso | E IRS 100,00
Inciso ll — IR$ 100,00
pesa comdheiso HIRO |R$ 20,00]
PNneisd IV" : “IR$ 100,00 |
PESE — R$ 50,00
Inciso VI 'R$ 100,00
Parágrafo 1º 'R$ 300,00
Art. 76 'R$ 300,00
(Art. 77 |R$ 300,00 |
|Art.81 Edificação de até 100m? CTI|R$ 50,00]
| De 100,1 m? até 300 m? 'R$ 100,00
| Acima de 300,1 m? |R$ 200,00
'Art. 94 até 100 m? R$ 50,00
De 100,1 mê até 200 m? IRS 200,00 |
De 200,1 ma 300 m? — |R$ 300,00
- Acima de 300,1 m? R$ 1.000,00 |
'Art.97 Edificação de até 100 m? R$ 50,00 .
De 100,1 m2até 200 m? 'R$ 200,00
"De 200,1 ma 300 m? — I|R$ 300,00
“Acima de 300,1 m? 'R$ 1.000,00
'Art. 98 Parágrafo único 'R$S 500,00 .
[Art. 100 o : 'R$ 7.500,00 |
(Art. 101 |
Art. 102
'Art. 103 caput
Parágrafo 1º
Parágrafo 2º
Art. 105
Art. 106 E "| R$ 100,00
|Art. 107 IRS. 7.500,00
(Art. 110 R$ 20,00
(Art. 112 CSA RS * 100,00
(Art. 113 inciso | 'R$ | 100,00
Inciso Il —IR$ 50,00
| Inciso Il R$ 100,00
Inciso IV Em GS) 20,00
(Art. 116
(Ar. 118
Art. 120 F
Art. 122
Art. 124
Art. 128 inciso |
Inciso Il
Dema

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| Inciso Ill “RES Dara “|R$ 1.000,00 |
[Ro RaranNONigE ve a — R$ 500,00
— Parágrafo es o IRS 1.000,00 |
Art. 129 caput E — R$ 1.000,00
| * Parágrafo 1º b DEARS 1.000,00 |
as Parágrafo Po — R$ 1.000,00 |
|Art. 130 ARE RUE — |R$ 5.000,00 |
EE Parágrafo 1º EE *1R$25.000,00 |
8 dE Parágrafo 2º Pen çÃo Fo — |R$13.750,00 |
|Art. 131 inciso | E SIRS "100,00
[ES neis o E |R$ 100,00.
| “Inciso III É Ss — I|R$ 1250,00 |
| Inciso IV E R$ 100,00 |
(Art 132 caput Rs [R$ 7.500,00 |
|Art. 133 inciso | 'R$ 500,00
[Ames nego Ren e IR$ 500,00 |
[= Ineisolll e “IRS 500,00 |
| Inciso IV. CRS 500,00 |
Inciso V us TA — |R$ 500,00 |
Inciso VI Decio PRO 500,00; |
Inciso VII IRS. 800,00 | |
— Inciso VII | a — I|R$ 50000]
Es meiso IX IRS “500,00 |
— Inciso X 'R$ 500,00 |
| — Inciso XI E SE ABR S 500,00 |
— Inciso XIl E R$ 500,00
Ar. RR Tr. "|R$ 200,00 |
g * Inciso || hs ER ER S 300,00:/|
[inciso Sa E "500,00 |
|Art. 137 a RE e R$ 100,00 |
Art. 138 E q ç ; IRS 200,00
Art. 139 caput. R$ 200,00 |
Parágrafo Único IRS 500,00
Ar 140 inciso | E “|R$ 100,00
Inciso Il IR$ 100,00
(Art. 143 R$ 200,00
Art. 144 caput “R$ 100,00
| — Parágrafo 1º. R$ 100,00
| Parágrafo 2º. 7
Art. 145
|Art. 146
Art. 147 r
|Art. 148 ERES gi
Art. 149.
(Art. 150 inciso | AERAAA,
culnolso Es. NPR a
[Ses Aneis omEssEs Ee
RE Inciso IV | Ms
— IneisoV.
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PREFEIT
ESTADO DE MINAS GERAIS
— Inciso VI. — |R$ 200,00
poi incisos e ERRO = 100,00
o poso NIE S es SRS OD! 00 |
a 7 An CO TIRS 10000]
FARDO: o Es 'R$ 100,00
(Art. 152 incisol 1R$ 100,00
Inciso Il R$ 100,00
'Art. 153 caput R$ 500,00
| * Parágrafo 1º R$ 1.250,00
Parágrafo 2º Rr IRS 100,00
(Art. 154 E “R$ 20,00
Art. 156 TOS IRS 100,00
(Art. 157 Inciso | E : —— ERR EIRS 200,00
E Inciso | 'R$ 300,00
[2 neiso ll R$ 500,00
Art. 158 EAR IRS 2 500,00. |
Art. 159 Parágrafo [EE [R$ 200,00
Art. 160 inciso | 'R$ 100,00
| Inciso Il e “R$ 100,00 |
| Inciso III 'R$ 300,00
Art 161 inciso |. TT IR$ 100,00]
Inciso || —1R$ 100,00
FERA Inciso Ill 'R$ 500,00
Art. 163 'R$ 100,00
'Art. 164 Inciso | 'R$ 200,00
Inciso Il 'R$ 200,00
pias NOIR 'R$ 100,00
Art. 165 CE SENIRS O DO, 0,00
Art. 173 73 Parágrafo único : R$ 1.000,00 ]
Art. 178 a TC TIR$ 250,00 |
Art. 180 , 'R$ 1.000,00
(Art. 184 caput E 'R$ 200,00
Parágrafo Único 'R$ 200,00
(Art. 185 'R$ 200,00
(Art. 188 á ê R$ 2.000,00
(Art. 191 K 'R$ 1.000,00 |
(Art. 192 caput XE : 'R$ 2.000,00 |
Parágrafo 1º [R$ 2. 000,00
Parágrafo 2º Ea) [R$ 2. 000,00 |
(Art. 193 Inciso | “| R$ 2.000,00
Inciso Il "1R$ 2.000,00
Inciso Ill “'R$ 2.000,00
—* Inciso IV "!R$ 2.000,00
URA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º O caput do artigo 64 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 A criação de suínos nas sedes dos povo s e vilas
deverá obedecer as seguintes normas técnicas/490 Sit »

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O artigo 71 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do parágrafo único
com a seguinte redação:
Parágrafo único: O Alvará somente será concedido se
preenchido todos os requisitos previstos nos incisos de la Vil.
Art. 4º O artigo 76 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser
mantidos limpos e sem acúmulo de lixo.
8 1º - A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
notificará o proprietário para providenciar no prazo de 30
(trinta) dias a limpeza do imóvel .
8 2º - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciará a limpeza
e/ou a capina, devendo o proprietário arcar com o custo dos
serviços.
Art. 5º O artigo 77 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único,
com a seguinte redação:
Parágrafo único: O descumprimento do disposto no Caput
sujeitará o infrator à multa prevista no anexo Il, desta Lei e a
demolição da obra, além da obrigação de ressarcir aos cofres
Municipais o valor das despesas para demolição.
Art. 6º O artigo 82 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do 8 único, com a
seguinte redação:
Parágrafo único: O descumprimento do disposto nos parágrafos
anteriores sujeitará o infrator à aplicação das multas previstas e
ao imediato embargo da obra.
Art. 7º O artigo 98 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 Os serviços de saneamento básico, tais como
abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos e de
coleta e disposição de lixo, operados por entidades de qualquer
natureza a serem prestados à comunidade Bondespachense,
estão sujeitos ao controle do Poder Público Municipal.
Art. 8º O inciso | do artigo 113 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte
redação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - Manter terrenos com vegetação imprópria para área urbana
e/ou em desacordo com a legislação vigente, bem como água
estagnada.
Art. 9º O 8 1º do artigo 153 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º - O alvará de localização e funcionamento de
estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ter prazo
superior a 15 (quinze) dias para funcionamento, bem como
não será concedido mais do que um alvará a cada trimestre.
Art. 10º Os incisos |, Il e III do artigo 157 da Lei 1.561/96 passam a vigorar com a
seguinte redação:
| — de 06.00 às 19.00 horas = 75 dB (setenta e cinco decibéis)
Il — de 19.00 às 22.00 horas = 65 dB (sessenta e cinco decibéis)
ll - de 22.00 às 06.00 horas = 55 dB (cinquenta e cinco
decibéis)
Art. 11 O artigo 173 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único,
com a seguinte redação:
Parágrafo único: A degradação das áreas constante do caput,
localizadas no perímetro urbano, sujeitará os infratores à multa
prevista no anexo Il desta Lei 1.561/96.
Art. 12 O caput do artigo 178 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 178 A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte
de árvores em praças e logradouros públicos dependerá de
alvará e serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 13 O caput do artigo 180 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 180 É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo
ou meio, plantas localizadas nas áreas de preservação
permanente, vegetação natural existente junto a lago, lagoas,
reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e cursos d'água,
plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em
propriedades particulares ou árvore imune ao corte, localizadas
na área urbana do Município.
Art. 14 O artigo 185 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte re

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 185 Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de
seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros
naturais, localizados na área urbana do Município, são bens de
interesse comum, sendo proibida a sua utilização, perseguição,
destruição, caça ou apanha.
Art. 15 O artigo 188 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido com o parágrafo
único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no
caput deste artigo, o infrator será punido com multa, nos termos
desta Lei.
Art. 16 Fica revogado o art. 78 e seus incisos, art 79 e art. 104, todos da Lei
1561/96.
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar através de Decreto os
regulamentos necessários, a facilitar a aplicação da Lei 1.561/96 e da presente Lei,
estabelecendo inclusive a competência de atuação de cada Secretaria.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei nº 850/81 eá Lei 1.735/98.
MUNCIPIO DE BOM DESPACHO AOS NÓVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO
DE DOIS MIL E QUATRO (09/03/04)

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03/2004
“ALTERA O ANEXO II DA LEI 1561 DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica alterado o anexo II, constante da Lei 1561/96, que passa a vigorar com os
seguintes valores:
VALORES
R$3.000,00
R$3.000,00
R$3.000,00
R$3.000,00
R$3.000,00
R$500,00
inciso I ao XV R$3.000,00
R$3.000,00
R$3.0000,00
R$2.500,00
Art. 59 incisos I ao IV R$1.250,00
Re e TT)
i R$5.000,00
R$5.000,00
R$5.000,00
R$5.000.00
E R$ 30,00
E ÉS TT
i R$ 50,00
R$ 50.00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00 E
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 100.00
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 68 R$ 50.00
R$50,00
R$20,00
R$50,00
Inciso II R$20,00
Inciso II R$20,00
R$100,00
R$20,00
R$100,00
EEE ass IR se O E BEBE R$100,00
Inciso II
R$50,00
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R$300,00
Art. 76
Art. 77
De 100.1 mê até 300 mê R$100.00
Acima de 300,1 mê R$200,00
Art. 94 até 100 m? R$50,00
De 100,1 mê até 200 m? R$200,00
De 200.1 mz a 300 mê R$300.00
Art. 97 Edificação de até 100 m? R$50.00
De 100,1 mê até 200 m? R$200,00
De 200,1] ma 300 m? R$300.00
de 300,1 m? R$ 1.000,00
o único R$ 500,00
R$ 7.500,00
R$ 1.000,00
R$ 50.00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 500.00
R$ 100.00
R$ 7.500,00
R$ 20.00
R$ 100.00 Es]
R$ 100.00
R$ 50.00
R$ 100,00
R$ 20.00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 145 R$ 100,00
Art. 146
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 500,00
Art. 149
Art. 150 inciso I
R$ 50,00
Inciso II
Inciso TIT
R$ 500,00
R$ 250,00
Inciso VI
Inciso VII
Inciso VIII
Inciso IX
R$ 100,00
R$ 100,00
Art. 151
Art. 152 inciso I
Inciso II
Art. 160 inciso I
Inciso II
Art. 161 inciso I
Inciso II
Inciso II
Art. 163
Art. 164 Inciso I
Inciso II
Inciso HI
Art. 165
Art. 173 Parágrafo único
Art. 178
Art. 180
Art. 184 caput
Parágrafo Único
Art. 185
Art.188
Art. 191
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
An 192 caput [R$ 2.000,00
Parágrafo 1º R$ 2.000,00 o
| Parágrafo 2º R$ 2.000.00
[Art. 193 feciso 1 R$ 2.000.00
nciso
Inciso HI
Inciso IV
R$ 2.000,00
Art. 2º O caput do artigo 64 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 A criação de suínos nas sedes dos povoados e vilas deverá obedecer as
seguintes normas técnicas:
Art. 3º O artigo 71 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a
seguinte redação:
Parágrafo único: O Alvará somente será concedido se preenchido todos os
requisitos previstos nos incisos de I a VII.
Art. 4º O artigo 76 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser mantidos
limpos e sem acúmulo de lixo.
$1º- A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificará o
- p
proprietário para providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do imóvel.
$ 2º - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente providenciará a limpeza e/ou a capina, devendo o
proprietário arcar com o custo dos serviços.
Art. 5º O artigo 77 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a
seguinte redação:
Parágrafo único: O descumprimento do disposto no Caput sujeitará o infrator à
multa prevista no anexo Il, desta Lei e a demolição da obra, além da obrigação de
ressarcir aos cofres Municipais o valor das despesas para demolição.
Art. 6º O artigo 82 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do $ único. com a seguinte
redação:
Parágrafo único: O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores
sujeitará o infrator à aplicação das multas previstas e ao imediato embargo da obra.
Nado carago
E É Senses
8 HO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º O artigo 98 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água,
coleta e disposição de esgotos e de coleta e disposição de lixo, operados por entidades
de qualquer natureza a serem prestados à comunidade Bondespachense, estão sujeitos
ao controle do Poder Público Municipal.
Art. 8º O inciso I do artigo 113 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Manter terrenos com vegetação imprópria para área urbana e/ou em
desacordo com a legislação vigente, bem como água estagnada.
Art.9º O $1º do artigo 153 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
81º - O alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos de que trata este
artigo não poderá ter prazo superior a 15 (quinze) dias para funcionamento, bem
como não será concedido mais do que um alvará a cada trimestre.
Art. 10º Os incisos l, e III do artigo 157 da Lei 1.561/96 passam a vigorar com a seguinte
redação:
I — de 06.00 às 19.00 horas = 75 db ( setenta e cinco decibéis)
H — de 19.00 às 22.00 horas = 65 db (sessenta e cinco decibéis)
HI - de 22.00 às 06.00 horas = 55 db (cingiienta e cinco decibéis)
Art. 11 O artigo 173 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a
seguinte redação:
Parágrafo único: A degradação das áreas constante do caput, localizadas no
perímetro urbano, sujeitará os infratores à multa prevista no anexo II desta Lei
1.561/96.
Art. 12 O caput do artigo 178 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 178 A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte de árvores em
praças e logradouros públicos dependerá de alvará e serão fiscalizados pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 13 O caput do artigo 180 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 180 É proibido matar. lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio.
plantas localizadas nas áreas de preservação permanente, vegetação natural existente
junto a lago, lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e cursos dágua .
Plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades particulares ou
árvore imune ao corte, localizadas na área urbana do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 14 O artigo 185 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 185 Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu
desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, localizados na área
urbana do Município, são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização,
perseguição, destruição, caça ou apanha.
Art. 15 O artigo 188 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido com o parágrafo único, com
a seguinte redação:
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, o infrator será punido com multa, nos termos desta Lei.
Art. 16 Fica revogado o art. 78 e seus incisos, art 79 e art. 104, todos da Lei 1561/96.
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar através de Decreto os regulamentos
necessários, a facilitar a aplicação da Lei 1.561/96 e da presente Lei, estabelecendo inclusive
a competência de atuação de cada Secretaria.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 850/81 e a Lei 1.735/98.
CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE DOIS MIL E QUATRO (04.03.2004)
PRESIDENTE,
Francisco aújo Lopés Cança ilho
7
VICE-PRESIDENTE. MAALZ
Emília de Fátima Carneiro Bráz
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTIVO À LEI Nº 1.951/03
de IX 03/2004 "
“ALTERA O ANEXO II DA LEI 1561 DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
Art. 1º Fica alterado o anexo II, constante da Lei 1561/96, que passa a vigorar com os
seguintes valores:
ARTIGOS
Inciso IV.
Inciso V
Inciso HI
Inciso IV
Inciso VI a
VALORES
R$3.000,00
R$3.000,00
R$3.000,00
R$3.000,00
R$3.000,00
R$500,00
R$5.000,00
$ 50,00
$ 50,00
50,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Inciso HI
Inciso IV
Inciso V
Inciso VI
Inciso VII
Art. 73 inciso 1
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R$20,00
Inciso IV
Inciso V
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Inciso VI
Parágrafo 1º
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Acima de 300,1 m? R$ 1.000,00
De 100,1 m? até 200 m?
De 200,1 m2a 300 m? R$300,00
Acima de 300,1 m? R$ 1.000,00
Art. 98 Parágrafo único R$ 500,00
Art. 100 R$ 7.500,00
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Parágrafo 1º R$ 100,00
Parágrafo 2º
R$ 100,00
Art. 113 inciso 1 R$ 100,00
Inciso IH R$ 50,00
Inciso HI R$ 100,00
Inciso IV R$ 20,00
Art. 120
Art. 122
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 124 R$ 100,00
Art. 128 inciso | R$ 1.000,00
Inciso H
Inciso HI
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[O Parigrao O |R$1.006,00
R$ 5.000,00
Parágrafo 2º
Inciso II R$100,00
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Art. 132 caput R$ 7.500,00
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Co se
Inciso XI R$ 500,00
Inciso XII
Art. 136 Inciso 1
Inciso HI
Art. 138 R$ 200,00
Art. 140 inciso I
Inciso HH
Art. 143
Art. 144 caput
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 100,00
Art. 150 inciso | R$ 50,00
Inciso II R$ 500,00
Inciso HI R$ 250,00
Inciso IV R$ 375,00
Inciso V R$ 250,00
Inciso VI R$ 200,00
Inciso VI R$ 100,00
Inciso IX
Art. 153 caput R$ 500,00
R$ 1.250,00
Parágrafo 2º R$ 100,00
Art. 154
Fe RR ES SE
Art. 157 Inciso 1 R$ 200,00
Inciso II
Inciso HI R$ 500,00
Art. 158 R$ 500,00
Art. 159 Parágrafo 1º R$ 200,00
Art. 160 inciso I
L Inciso II R$ 100,00
Inciso HI R$ 300,00 Ea
Art. 161 inciso I R$ 100,00
Inciso TI R$ 100,00
Inciso HI R$ 500,00
Art. 163 R$ 100,00
[Art. 164 Inciso I R$ 200,00
Inciso HI R$ 200,00
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Art. 173 Parágrafo único R$ 1.000,00
Art. 178 R$ 250,00
Art. 180 R$ 1.000,00
Art. 184 caput R$ 200,00
Parágrafo Único R$ 200,00
Art. 185
Art. 188
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
Parágrafo 1º R$ 2.000,00
Art. 193 Inciso 1
:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 2.000,00
Inciso TI
Inciso TI R$ 2.000,00
Inciso IV R$ 2.000,00
Art. 2º O caput do artigo 64 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 A criação de suínos nas sedes dos povoados e vilas deverá obedecer as
seguintes normas técnicas:
Art. 3º O artigo 71 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a
seguinte redação:
Parágrafo único: O Alvará somente será concedido se preenchido todos os
requisitos previstos nos incisos de 1 a VII.
Art. 4º O artigo 76 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser mantidos
limpos e sem acúmulo de lixo.
$1º- A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificará o
proprietário para providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do imóvel.
S 2º - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente providenciará a limpeza e/ou a capina, devendo o
proprietário arcar com o custo dos serviços.
Art. Sº O artigo 77 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a
seguinte redação:
Parágrafo único: O descumprimento do disposto no Caput sujeitará o infrator à
multa prevista no anexo II, desta Lei e a demolição da obra, além da obrigação de
ressarcir aos cofres Municipais o valor das despesas para demolição.
Art. 6º O artigo 82 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do $ único, com a seguinte
redação:
Parágrafo único: O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores
sujeitará o infrator à aplicação das multas previstas e ao imediato embargo da obra.
Art. 7º O artigo 98 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água,
coleta e disposição de esgotos e de coleta e disposição de lixo, operados por entidades
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
de qualquer natureza a serem prestados à comunidade Bondespachense, estão sujeitos
ao controle do Poder Público Municipal.
Art. 8º O inciso I do artigo 113 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Manter terrenos com vegetação imprópria para área urbana e/ou em
desacordo com a legislação vigente, bem como água estagnada.
Art.9º O $1º do artigo 153 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Oalvará de localização e funcionamento de estabelecimentos de que trata este
artigo não poderá ter prazo superior a 15 (quinze) dias para funcionamento, bem
como não será concedido mais do que um alvará a cada trimestre.
Art. 10º Os incisos I, Il e II do artigo 157 da Lei 1.561/96 passam a vigorar com a seguinte
redação:
1 — de 06.00 às 19.00 horas = 75 db ( setenta e cinco decibéis)
1 — de 19.00 às 22.00 horas = 65 db (sessenta e cinco decibéis)
Hi - de 22.00 às 06.00 horas = 55 db (cinquenta e cinco decibéis)
Art. 11 O artigo 173 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a
seguinte redação:
Parágrafo único: A degradação das áreas constante do caput, localizadas no
perímetro urbano, sujeitará os infratores à multa prevista no anexo II desta Lei
1.561/96.
Art. 12 O caput do artigo 178 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 178 A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte de árvores em
praças e logradouros públicos dependerá de alvará e serão fiscalizados pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 13 O caput do artigo 180 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 180 É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio,
plantas localizadas nas áreas de preservação permanente, vegetação natural existente
junto a lago, lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e cursos dágua ,
plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades particulares ou
árvore imune ao corte, localizadas na área urbana do Município.
Art. 14 O artigo 185 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 185 Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu
desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, localizados na área
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
urbana do Município, são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização,
perseguição, destruição, caça ou apanha.
Art. 15 O artigo 188 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido com o parágrafo único, com
a seguinte redação:
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, o infrator será punido com multa, nos termos desta Lei.
Art. 16 Fica revogado o art. 78 e seus incisos, art 79 e art. 104, todos da Lei 1561/96.
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar através de Decreto os regulamentos
necessários, a facilitar a aplicação da Lei 1.561/96 e da presente Lei, estabelecendo inclusive
a competência de atuação de cada Secretaria.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 850/81 e a Lei 1.735/98.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO AOS
VINTE E SETE DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (27/02/04)
GE
, à ÍNTO DE SOUSA — VEREADOR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: JOAQ' ANTO
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CARL: ROBERTO GONTIJO — VEREADOR
JOSÉ, MES — VEREADOR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (6) E SOUSA SOBRINHO -—
VEREADOR
MARCOS FIDELES CAMPOS — VEREADOR
JOSÉ PEREIRA - VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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“ALTERA O ANEXO II DA LEI 1561 DE 30 DE ABRIL DE 199% E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
Art. 1º Fica alterado o anexo II, constante da Lei 1561/96, que passa a vigorar com os
seguintes valores:
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R$5.000,00
R$5.000,00
R$5.000,00
R$5.000,00
R$ 30,00
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Inciso II R$ 50,00
Inciso HI R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 100,00
R$ 50,00
R$50,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Inciso II
Inciso II R$20,00
Inciso IV R$100,00
Inciso V R$20,00
R$100,00
Inciso VII R$50,00
Art. 73 inciso I R$100,00
Inciso TI R$100,00
Inciso TI R$20,00
R$100,00
R$20,00
Inciso VI
Art. 76 R$300,00
Art. 77 R$ 300,00
Art. 81 Edificação de até 100 m?
Art. 94 até 100 m2 R$50,00
De 100,1 m? até 200 m? R$200,00
De 200,1 m?a 300 m? R$300,00
Acima de 300,1 m? R$ 1.000,00
Art. 97 Edificação de até 100 m?2 R$50,00
De 100,1 m2 até 200 m? R$200,00
De 200,1 m2 a 300 m? R$300,00
Acima de 300,1 m?
98 Parágrafo único
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Art. 100 R$ 7.500,00
Art. 101
Art. 102 R$ 50,00
Art. 103 cap R$ 200,00 ne
Parágrafo 1º R$ 100,00
Parágrafo 2º R$ 100,00
Art. 105 RS 500,00
Art. 106 R$ 100,00
Art. 107 RS 7.500,00
Art. 110 R$ 20,00
Art. 112 RS 100,00
Art. 113 inciso I R$ 100,00
Inciso HI R$ 50,00
Inciso HI R$ 100,00
Inciso IV R$ 20,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 124 R$ 100,00
Art. 128 inciso I R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Inciso HI R$ 1.000,00
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Art. 129 caput R$1.000,00
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Art. 130 R$ 5.000,00
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Art. 136 Inciso |
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Art. 140 inciso I
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Art. 143
Art. 145
Art. 146
Art. 147
Art. 148
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 173 Parágrafo único
Art. 178
Art. 180 R$ 1.000,00
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Parágrafo Unico R$ 200,00
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Art. 185 R$ 200,00
Art. 188 R$ 2.000,00
Art. 191 R$ 1.000,00
Art. 192 caput R$ 2.000,00
Parágrafo 1º
R$ 2.000,00
Art. 193 Inciso 1 R$ 2.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Inciso II
Inciso IV R$ 2.000,00
Art. 2º O caput do artigo 64 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 A criação de suínos nas sedes dos povoados e vilas deverá obedecer as
seguintes normas técnicas:
Art. 3º O artigo 71 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a
seguinte redação:
Parágrafo único: O Alvará somente será concedido se preenchido todos os
requisitos previstos nos incisos de 1 a VII
Art. 4º O artigo 76 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser mantidos
limpos e sem acúmulo de lixo.
$S1º- A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificará o
proprietário para providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do imóvel.
g 2º - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente providenciará a limpeza e/ou a capina, devendo o
proprietário arcar com o custo dos serviços.
Art. 5º O artigo 77 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a
seguinte redação:
Parágrafo único: O descumprimento do disposto no Caput sujeitará o infrator à
multa prevista no anexo Il, desta Lei e a demolição da obra, além da obrigação de
ressarcir aos cofres Municipais o valor das despesas para demolição.
Art. 6º O artigo 82 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do $ único, com a seguinte
redação:
Parágrafo único: O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores
sujeitará o infrator à aplicação das multas previstas e ao imediato embargo da obra.
Art. 7º O artigo 98 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água,
coleta e disposição de esgotos e de coleta e disposição de lixo, operados por entidades
158
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
de qualquer natureza a serem prestados à comunidade Bondespacnense, estão sujeitus
ao controle do Poder Público Municipal.
Art. 8º O inciso I do artigo 113 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
I- Manter terrenos com vegetação imprópria para área urbana e/ou em
desacordo com a legislação vigente, bem como água estagnada.
Art.9º O $1º do artigo 153 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º - O alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos de que trata este
artigo não poderá ter prazo superior a 15 (quinze) dias para funcionamento, bem
como não será concedido mais do que um alvará a cada trimestre.
Art. 10º Os incisos I, Il e III do artigo 157 da Lei 1.561/96 passam a vigorar com a seguinte
redação:
1 — de 06.00 às 19.00 horas = 75 db ( setenta e cinco decibéis)
II — de 19.00 às 22.00 horas = 65 db (sessenta e cinco decibéis)
HI - de 22.00 às 06.00 horas = 55 db (cinquenta e cinco decibéis)
Art. 11 O artigo 173 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a
seguinte redação:
Parágrafo único: A degradação das áreas constante do caput, localizadas no
perímetro urbano, sujeitará os infratores à multa prevista no anexo II desta Lei
1.561/96.
Art. 12 O caput do artigo 178 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 178 A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte de árvores em
praças e logradouros públicos dependerá de alvará e serão fiscalizados pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 13 O caput do artigo 180 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 180 É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio,
plantas localizadas nas áreas de preservação permanente, vegetação natural existente
junto a lago, lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e cursos dágua ,
plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades particulares ou
árvore imune ao corte, localizadas na área urbana do Município.
Art. 14 O artigo 185 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 185 Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu
desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, localizados na área
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
urbana do Município, são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização,
perseguição, destruição, caça ou apanha.
Art. 15 O artigo 188 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido com o parágrafo único, com
a seguinte redação:
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, o infrator será punido com multa, nos termos desta Lei.
Art. 16 Fica revogado o art. 78 e seus incisos, art 79 e art. 104, todos da Lei 1561/96.
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar através de Decreto os regulamentos
necessários, a facilitar a aplicação da Lei 1.561/96 e da presente Lei, estabelecendo inclusive
a competência de atuação de cada Secretaria.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 850/81 e a Lei 1.735/98.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO AOS
VINTE E SETE DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (27/02/04)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: JOAQUIM ANT SA — VEREADOR
AA GONTIJO — VEREADOR
KA. S — VEREADOR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: NIO “DE SOUSA SOBRINHO bed
VEREADOR
MARCOS FIDELES CAMPOS —- VEREADOR
JOSÉ PEREIRA - VEREADOR
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