| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-03-01 |
| Ementa | "Altera o anexo II da Lei 1561 de 30 de abril de 1996,e dá outras providências." |
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1953/09 Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE de N cosja de 260 de & guivas qostd E Te BUDOL . Autor: Ages zo Sena — Quotes Gon - dps Sucos Áudeuro Soruho- meros Frdalico Apso” ANSA Data do Vencimento. //— Entregue na Secretaria Sujeito a Es Discussões Aprovado A Proposição Constou do Expediente da Reunião " Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal INS: Encaminhada pelo Ofício Nº / E De Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador, PROTOCOLO: Presidente is EE Em RED / Relator E a, Em... - Membro: Em Parecer Entregue em 2 - Comissão de ed Nomeio Relator o Vereador n PROTOCOLO : Presndente: Cu. ima Em | sis A Relator: pec a Em / 0... Membro: á Parecer entregue em Observações Por Membros das Em E qa Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por E Requerido ao Assunto: Observações: 2 - Salicitado por... Requerido ao Comissões: Requerimento Nº ./ Eme fo] Em / E om ca jo. Requerimento Nº Em... 0 VA - Em Ofício CM... Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: RE LAR Si gnssdo e wgo-acor A E ARO j de O Uia aquesado QUA Cd que ca | e as sodasasa Sa SS So com 06 Ses (8l- ga raaçaÃo Ed Prog esÃo Zlliitco o O gssgedo 1º Ri 2. SI >S— oxbãp 193 goacçalo Qecyfuem dg (O (e Rubrica esa UE (Ur rm mem Rubrica on ga Rubrica 7 Pi (e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.953/04 “ALTERA O ANEXO II DA LEI 1561 DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o anexo Il, constante da Lei 1561/96, que passa a vigorar com os seguintes valores: | ARTIGOS DA "VALORES. Art. 24 ma R$ 3.000,00 Art. 26 ; 'R$3. 000,00 Art. 32 R$ 3.000,00 Art. 42 ; ; “R$ 3.000,00 | Art. 43 IRS 3.000,00 Art. 48 'R$ 500,00 |Art. 52 inciso | ao XV * |R$ 3.000,00 Art. 54 "TT RS 3.000,00 | Art. 57 E 'R$3.0000,00 Art. 58 inciso l ao IV] R$ 2.500,00 Art. 59 incisos lao |V | DE de 'R$ 1.250,00 Art. 60 inciso | 'R$ 5.000,00 Inciso Il “'R$ 5.000,00 = Inciso HI — |R$ 5.000,00 | Inciso IV — |R$ 5.000,00 Inciso V — |R$ 5.000,00 |, Inciso VI 'R$ 5.000,00 | Art. 63 E R$ | 30,00 'Art. 64 inciso | — R$ 50,00 . Inciso Il IR$ | 50,00 Inciso Ill aa ERR ss 50,00 Inciso IV “R$ 50,00 Inciso V R$ 50,00 Inciso VI a R$ 50,00 b 'iRS | 50,00 E “IRS 50,00 , d ge 'R$ 50,00 e TIR$ 50,00 f 'RS$ | 50,00 g R$ s0,00 (Art. 66 'RS 100,00 Art. 68 E R$ Art. 69 R$ Art. 70 R$ (Art. 72 inciso | j .R$ E EA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS | InoisouiBa e O O |R$ | 20,00 | “Inciso ll CRS 2000 Es Inciso IV | Sa ue E IRS 100,00 | mas VER Ea IR$ 20,00 | IncsoMIES R$ 100,00 | Inciso VI R$ 50,00 | 'Art. 73 inciso | E IRS 100,00 Inciso ll — IR$ 100,00 pesa comdheiso HIRO |R$ 20,00] PNneisd IV" : “IR$ 100,00 | PESE — R$ 50,00 Inciso VI 'R$ 100,00 Parágrafo 1º 'R$ 300,00 Art. 76 'R$ 300,00 (Art. 77 |R$ 300,00 | |Art.81 Edificação de até 100m? CTI|R$ 50,00] | De 100,1 m? até 300 m? 'R$ 100,00 | Acima de 300,1 m? |R$ 200,00 'Art. 94 até 100 m? R$ 50,00 De 100,1 mê até 200 m? IRS 200,00 | De 200,1 ma 300 m? — |R$ 300,00 - Acima de 300,1 m? R$ 1.000,00 | 'Art.97 Edificação de até 100 m? R$ 50,00 . De 100,1 m2até 200 m? 'R$ 200,00 "De 200,1 ma 300 m? — I|R$ 300,00 “Acima de 300,1 m? 'R$ 1.000,00 'Art. 98 Parágrafo único 'R$S 500,00 . [Art. 100 o : 'R$ 7.500,00 | (Art. 101 | Art. 102 'Art. 103 caput Parágrafo 1º Parágrafo 2º Art. 105 Art. 106 E "| R$ 100,00 |Art. 107 IRS. 7.500,00 (Art. 110 R$ 20,00 (Art. 112 CSA RS * 100,00 (Art. 113 inciso | 'R$ | 100,00 Inciso Il —IR$ 50,00 | Inciso Il R$ 100,00 Inciso IV Em GS) 20,00 (Art. 116 (Ar. 118 Art. 120 F Art. 122 Art. 124 Art. 128 inciso | Inciso Il Dema PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS | Inciso Ill “RES Dara “|R$ 1.000,00 | [Ro RaranNONigE ve a — R$ 500,00 — Parágrafo es o IRS 1.000,00 | Art. 129 caput E — R$ 1.000,00 | * Parágrafo 1º b DEARS 1.000,00 | as Parágrafo Po — R$ 1.000,00 | |Art. 130 ARE RUE — |R$ 5.000,00 | EE Parágrafo 1º EE *1R$25.000,00 | 8 dE Parágrafo 2º Pen çÃo Fo — |R$13.750,00 | |Art. 131 inciso | E SIRS "100,00 [ES neis o E |R$ 100,00. | “Inciso III É Ss — I|R$ 1250,00 | | Inciso IV E R$ 100,00 | (Art 132 caput Rs [R$ 7.500,00 | |Art. 133 inciso | 'R$ 500,00 [Ames nego Ren e IR$ 500,00 | [= Ineisolll e “IRS 500,00 | | Inciso IV. CRS 500,00 | Inciso V us TA — |R$ 500,00 | Inciso VI Decio PRO 500,00; | Inciso VII IRS. 800,00 | | — Inciso VII | a — I|R$ 50000] Es meiso IX IRS “500,00 | — Inciso X 'R$ 500,00 | | — Inciso XI E SE ABR S 500,00 | — Inciso XIl E R$ 500,00 Ar. RR Tr. "|R$ 200,00 | g * Inciso || hs ER ER S 300,00:/| [inciso Sa E "500,00 | |Art. 137 a RE e R$ 100,00 | Art. 138 E q ç ; IRS 200,00 Art. 139 caput. R$ 200,00 | Parágrafo Único IRS 500,00 Ar 140 inciso | E “|R$ 100,00 Inciso Il IR$ 100,00 (Art. 143 R$ 200,00 Art. 144 caput “R$ 100,00 | — Parágrafo 1º. R$ 100,00 | Parágrafo 2º. 7 Art. 145 |Art. 146 Art. 147 r |Art. 148 ERES gi Art. 149. (Art. 150 inciso | AERAAA, culnolso Es. NPR a [Ses Aneis omEssEs Ee RE Inciso IV | Ms — IneisoV. ERA tá E / ! y o, PREFEIT ESTADO DE MINAS GERAIS — Inciso VI. — |R$ 200,00 poi incisos e ERRO = 100,00 o poso NIE S es SRS OD! 00 | a 7 An CO TIRS 10000] FARDO: o Es 'R$ 100,00 (Art. 152 incisol 1R$ 100,00 Inciso Il R$ 100,00 'Art. 153 caput R$ 500,00 | * Parágrafo 1º R$ 1.250,00 Parágrafo 2º Rr IRS 100,00 (Art. 154 E “R$ 20,00 Art. 156 TOS IRS 100,00 (Art. 157 Inciso | E : —— ERR EIRS 200,00 E Inciso | 'R$ 300,00 [2 neiso ll R$ 500,00 Art. 158 EAR IRS 2 500,00. | Art. 159 Parágrafo [EE [R$ 200,00 Art. 160 inciso | 'R$ 100,00 | Inciso Il e “R$ 100,00 | | Inciso III 'R$ 300,00 Art 161 inciso |. TT IR$ 100,00] Inciso || —1R$ 100,00 FERA Inciso Ill 'R$ 500,00 Art. 163 'R$ 100,00 'Art. 164 Inciso | 'R$ 200,00 Inciso Il 'R$ 200,00 pias NOIR 'R$ 100,00 Art. 165 CE SENIRS O DO, 0,00 Art. 173 73 Parágrafo único : R$ 1.000,00 ] Art. 178 a TC TIR$ 250,00 | Art. 180 , 'R$ 1.000,00 (Art. 184 caput E 'R$ 200,00 Parágrafo Único 'R$ 200,00 (Art. 185 'R$ 200,00 (Art. 188 á ê R$ 2.000,00 (Art. 191 K 'R$ 1.000,00 | (Art. 192 caput XE : 'R$ 2.000,00 | Parágrafo 1º [R$ 2. 000,00 Parágrafo 2º Ea) [R$ 2. 000,00 | (Art. 193 Inciso | “| R$ 2.000,00 Inciso Il "1R$ 2.000,00 Inciso Ill “'R$ 2.000,00 —* Inciso IV "!R$ 2.000,00 URA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º O caput do artigo 64 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 64 A criação de suínos nas sedes dos povo s e vilas deverá obedecer as seguintes normas técnicas/490 Sit » PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º O artigo 71 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único: O Alvará somente será concedido se preenchido todos os requisitos previstos nos incisos de la Vil. Art. 4º O artigo 76 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser mantidos limpos e sem acúmulo de lixo. 8 1º - A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificará o proprietário para providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do imóvel . 8 2º - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciará a limpeza e/ou a capina, devendo o proprietário arcar com o custo dos serviços. Art. 5º O artigo 77 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único: O descumprimento do disposto no Caput sujeitará o infrator à multa prevista no anexo Il, desta Lei e a demolição da obra, além da obrigação de ressarcir aos cofres Municipais o valor das despesas para demolição. Art. 6º O artigo 82 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do 8 único, com a seguinte redação: Parágrafo único: O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores sujeitará o infrator à aplicação das multas previstas e ao imediato embargo da obra. Art. 7º O artigo 98 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos e de coleta e disposição de lixo, operados por entidades de qualquer natureza a serem prestados à comunidade Bondespachense, estão sujeitos ao controle do Poder Público Municipal. Art. 8º O inciso | do artigo 113 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS | - Manter terrenos com vegetação imprópria para área urbana e/ou em desacordo com a legislação vigente, bem como água estagnada. Art. 9º O 8 1º do artigo 153 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º - O alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ter prazo superior a 15 (quinze) dias para funcionamento, bem como não será concedido mais do que um alvará a cada trimestre. Art. 10º Os incisos |, Il e III do artigo 157 da Lei 1.561/96 passam a vigorar com a seguinte redação: | — de 06.00 às 19.00 horas = 75 dB (setenta e cinco decibéis) Il — de 19.00 às 22.00 horas = 65 dB (sessenta e cinco decibéis) ll - de 22.00 às 06.00 horas = 55 dB (cinquenta e cinco decibéis) Art. 11 O artigo 173 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único: A degradação das áreas constante do caput, localizadas no perímetro urbano, sujeitará os infratores à multa prevista no anexo Il desta Lei 1.561/96. Art. 12 O caput do artigo 178 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 178 A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte de árvores em praças e logradouros públicos dependerá de alvará e serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Art. 13 O caput do artigo 180 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 180 É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas localizadas nas áreas de preservação permanente, vegetação natural existente junto a lago, lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e cursos d'água, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades particulares ou árvore imune ao corte, localizadas na área urbana do Município. Art. 14 O artigo 185 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte re PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 185 Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, localizados na área urbana do Município, são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Art. 15 O artigo 188 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido com o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o infrator será punido com multa, nos termos desta Lei. Art. 16 Fica revogado o art. 78 e seus incisos, art 79 e art. 104, todos da Lei 1561/96. Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar através de Decreto os regulamentos necessários, a facilitar a aplicação da Lei 1.561/96 e da presente Lei, estabelecendo inclusive a competência de atuação de cada Secretaria. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 850/81 eá Lei 1.735/98. MUNCIPIO DE BOM DESPACHO AOS NÓVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (09/03/04) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03/2004 “ALTERA O ANEXO II DA LEI 1561 DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica alterado o anexo II, constante da Lei 1561/96, que passa a vigorar com os seguintes valores: VALORES R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$500,00 inciso I ao XV R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.0000,00 R$2.500,00 Art. 59 incisos I ao IV R$1.250,00 Re e TT) i R$5.000,00 R$5.000,00 R$5.000,00 R$5.000.00 E R$ 30,00 E ÉS TT i R$ 50,00 R$ 50.00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 E R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 100.00 O 4» (PESA de BIAS: PA 5 tro o ADE f CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 68 R$ 50.00 R$50,00 R$20,00 R$50,00 Inciso II R$20,00 Inciso II R$20,00 R$100,00 R$20,00 R$100,00 EEE ass IR se O E BEBE R$100,00 Inciso II R$50,00 PEN as. a SS R$300,00 Art. 76 Art. 77 De 100.1 mê até 300 mê R$100.00 Acima de 300,1 mê R$200,00 Art. 94 até 100 m? R$50,00 De 100,1 mê até 200 m? R$200,00 De 200.1 mz a 300 mê R$300.00 Art. 97 Edificação de até 100 m? R$50.00 De 100,1 mê até 200 m? R$200,00 De 200,1] ma 300 m? R$300.00 de 300,1 m? R$ 1.000,00 o único R$ 500,00 R$ 7.500,00 R$ 1.000,00 R$ 50.00 R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 500.00 R$ 100.00 R$ 7.500,00 R$ 20.00 R$ 100.00 Es] R$ 100.00 R$ 50.00 R$ 100,00 R$ 20.00 me6 / SO? f f 4 E. » E Ria E 5. Bt n HO 8» ; E ú Ú K + F Ei Di Es ER Ê o ! CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS | ; | = a a q Art. 145 R$ 100,00 Art. 146 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 500,00 Art. 149 Art. 150 inciso I R$ 50,00 Inciso II Inciso TIT R$ 500,00 R$ 250,00 Inciso VI Inciso VII Inciso VIII Inciso IX R$ 100,00 R$ 100,00 Art. 151 Art. 152 inciso I Inciso II Art. 160 inciso I Inciso II Art. 161 inciso I Inciso II Inciso II Art. 163 Art. 164 Inciso I Inciso II Inciso HI Art. 165 Art. 173 Parágrafo único Art. 178 Art. 180 Art. 184 caput Parágrafo Único Art. 185 Art.188 Art. 191 à, - ) ERP: és Ç w BIA o x E E > ps » e QE tir e X ; % CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS An 192 caput [R$ 2.000,00 Parágrafo 1º R$ 2.000,00 o | Parágrafo 2º R$ 2.000.00 [Art. 193 feciso 1 R$ 2.000.00 nciso Inciso HI Inciso IV R$ 2.000,00 Art. 2º O caput do artigo 64 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 64 A criação de suínos nas sedes dos povoados e vilas deverá obedecer as seguintes normas técnicas: Art. 3º O artigo 71 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único: O Alvará somente será concedido se preenchido todos os requisitos previstos nos incisos de I a VII. Art. 4º O artigo 76 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser mantidos limpos e sem acúmulo de lixo. $1º- A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificará o - p proprietário para providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do imóvel. $ 2º - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciará a limpeza e/ou a capina, devendo o proprietário arcar com o custo dos serviços. Art. 5º O artigo 77 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único: O descumprimento do disposto no Caput sujeitará o infrator à multa prevista no anexo Il, desta Lei e a demolição da obra, além da obrigação de ressarcir aos cofres Municipais o valor das despesas para demolição. Art. 6º O artigo 82 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do $ único. com a seguinte redação: Parágrafo único: O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores sujeitará o infrator à aplicação das multas previstas e ao imediato embargo da obra. Nado carago E É Senses 8 HO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º O artigo 98 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos e de coleta e disposição de lixo, operados por entidades de qualquer natureza a serem prestados à comunidade Bondespachense, estão sujeitos ao controle do Poder Público Municipal. Art. 8º O inciso I do artigo 113 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: I - Manter terrenos com vegetação imprópria para área urbana e/ou em desacordo com a legislação vigente, bem como água estagnada. Art.9º O $1º do artigo 153 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: 81º - O alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ter prazo superior a 15 (quinze) dias para funcionamento, bem como não será concedido mais do que um alvará a cada trimestre. Art. 10º Os incisos l, e III do artigo 157 da Lei 1.561/96 passam a vigorar com a seguinte redação: I — de 06.00 às 19.00 horas = 75 db ( setenta e cinco decibéis) H — de 19.00 às 22.00 horas = 65 db (sessenta e cinco decibéis) HI - de 22.00 às 06.00 horas = 55 db (cingiienta e cinco decibéis) Art. 11 O artigo 173 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único: A degradação das áreas constante do caput, localizadas no perímetro urbano, sujeitará os infratores à multa prevista no anexo II desta Lei 1.561/96. Art. 12 O caput do artigo 178 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 178 A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte de árvores em praças e logradouros públicos dependerá de alvará e serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Art. 13 O caput do artigo 180 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 180 É proibido matar. lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio. plantas localizadas nas áreas de preservação permanente, vegetação natural existente junto a lago, lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e cursos dágua . Plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades particulares ou árvore imune ao corte, localizadas na área urbana do Município. Fa é ad EM E Em Laio é (e de roi Fot93c ras 3] ia ' PAR ia * pr vês - Ú E + TE r0ad A MD72e k rregtma EMI E evrfissb Godi se Ls ; dá Radio qui eo i pes + ES ot pe t x £ E THA vpta à ab + É Espec EE » g x mo E y t ya Tossgalisutsa pero PE as e £ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14 O artigo 185 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 185 Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, localizados na área urbana do Município, são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Art. 15 O artigo 188 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido com o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o infrator será punido com multa, nos termos desta Lei. Art. 16 Fica revogado o art. 78 e seus incisos, art 79 e art. 104, todos da Lei 1561/96. Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar através de Decreto os regulamentos necessários, a facilitar a aplicação da Lei 1.561/96 e da presente Lei, estabelecendo inclusive a competência de atuação de cada Secretaria. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 850/81 e a Lei 1.735/98. CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E QUATRO (04.03.2004) PRESIDENTE, Francisco aújo Lopés Cança ilho 7 VICE-PRESIDENTE. MAALZ Emília de Fátima Carneiro Bráz SECRETÁRIO, Abbs É os Roberto do Cou Mp RA Er A 7 - Rise dsca SEN tar É Ê ip ORE $a pe à dd esbrst Eid et POUT 4º à 1-AM8, E: Os; pa SE Cx 4 4R a g j Cepe e sb H Tuga 1 S Pa oeto CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSTITUTIVO À LEI Nº 1.951/03 de IX 03/2004 " “ALTERA O ANEXO II DA LEI 1561 DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” Art. 1º Fica alterado o anexo II, constante da Lei 1561/96, que passa a vigorar com os seguintes valores: ARTIGOS Inciso IV. Inciso V Inciso HI Inciso IV Inciso VI a VALORES R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$500,00 R$5.000,00 $ 50,00 $ 50,00 50,00 o bruto A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Inciso HI Inciso IV Inciso V Inciso VI Inciso VII Art. 73 inciso 1 R$ R$20,00 Inciso IV Inciso V 1 Inciso VI Parágrafo 1º Ras Acima de 300,1 m? R$ 1.000,00 De 100,1 m? até 200 m? De 200,1 m2a 300 m? R$300,00 Acima de 300,1 m? R$ 1.000,00 Art. 98 Parágrafo único R$ 500,00 Art. 100 R$ 7.500,00 > o a Parágrafo 1º R$ 100,00 Parágrafo 2º R$ 100,00 Art. 113 inciso 1 R$ 100,00 Inciso IH R$ 50,00 Inciso HI R$ 100,00 Inciso IV R$ 20,00 Art. 120 Art. 122 ' : HA SPT AK EE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 124 R$ 100,00 Art. 128 inciso | R$ 1.000,00 Inciso H Inciso HI Car RD [O Parigrao O |R$1.006,00 R$ 5.000,00 Parágrafo 2º Inciso II R$100,00 Es Art. 132 caput R$ 7.500,00 EE ce A + Ep AS SER Co se Inciso XI R$ 500,00 Inciso XII Art. 136 Inciso 1 Inciso HI Art. 138 R$ 200,00 Art. 140 inciso I Inciso HH Art. 143 Art. 144 caput 2] O SEM í RE + Ra 4 P : p Sp A) ERES Ag “A, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 100,00 Art. 150 inciso | R$ 50,00 Inciso II R$ 500,00 Inciso HI R$ 250,00 Inciso IV R$ 375,00 Inciso V R$ 250,00 Inciso VI R$ 200,00 Inciso VI R$ 100,00 Inciso IX Art. 153 caput R$ 500,00 R$ 1.250,00 Parágrafo 2º R$ 100,00 Art. 154 Fe RR ES SE Art. 157 Inciso 1 R$ 200,00 Inciso II Inciso HI R$ 500,00 Art. 158 R$ 500,00 Art. 159 Parágrafo 1º R$ 200,00 Art. 160 inciso I L Inciso II R$ 100,00 Inciso HI R$ 300,00 Ea Art. 161 inciso I R$ 100,00 Inciso TI R$ 100,00 Inciso HI R$ 500,00 Art. 163 R$ 100,00 [Art. 164 Inciso I R$ 200,00 Inciso HI R$ 200,00 Pc BS RE CS EEE LH Art. 173 Parágrafo único R$ 1.000,00 Art. 178 R$ 250,00 Art. 180 R$ 1.000,00 Art. 184 caput R$ 200,00 Parágrafo Único R$ 200,00 Art. 185 Art. 188 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 Parágrafo 1º R$ 2.000,00 Art. 193 Inciso 1 : E e o TIN TT Tree rerremt ear TRE , 3 E EA Tr pé E: 7 E + ba CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 2.000,00 Inciso TI Inciso TI R$ 2.000,00 Inciso IV R$ 2.000,00 Art. 2º O caput do artigo 64 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 64 A criação de suínos nas sedes dos povoados e vilas deverá obedecer as seguintes normas técnicas: Art. 3º O artigo 71 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único: O Alvará somente será concedido se preenchido todos os requisitos previstos nos incisos de 1 a VII. Art. 4º O artigo 76 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser mantidos limpos e sem acúmulo de lixo. $1º- A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificará o proprietário para providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do imóvel. S 2º - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciará a limpeza e/ou a capina, devendo o proprietário arcar com o custo dos serviços. Art. Sº O artigo 77 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único: O descumprimento do disposto no Caput sujeitará o infrator à multa prevista no anexo II, desta Lei e a demolição da obra, além da obrigação de ressarcir aos cofres Municipais o valor das despesas para demolição. Art. 6º O artigo 82 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do $ único, com a seguinte redação: Parágrafo único: O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores sujeitará o infrator à aplicação das multas previstas e ao imediato embargo da obra. Art. 7º O artigo 98 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos e de coleta e disposição de lixo, operados por entidades lisrúsa E Me É? Det 5% é f br f Pt Ra f Eri mitr , F ce K rien T te 4 pera y ( CARE ; ex =, 3 à É A gua é CHE dET at 1» ao Res à care «2, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS de qualquer natureza a serem prestados à comunidade Bondespachense, estão sujeitos ao controle do Poder Público Municipal. Art. 8º O inciso I do artigo 113 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: I - Manter terrenos com vegetação imprópria para área urbana e/ou em desacordo com a legislação vigente, bem como água estagnada. Art.9º O $1º do artigo 153 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º - Oalvará de localização e funcionamento de estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ter prazo superior a 15 (quinze) dias para funcionamento, bem como não será concedido mais do que um alvará a cada trimestre. Art. 10º Os incisos I, Il e II do artigo 157 da Lei 1.561/96 passam a vigorar com a seguinte redação: 1 — de 06.00 às 19.00 horas = 75 db ( setenta e cinco decibéis) 1 — de 19.00 às 22.00 horas = 65 db (sessenta e cinco decibéis) Hi - de 22.00 às 06.00 horas = 55 db (cinquenta e cinco decibéis) Art. 11 O artigo 173 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único: A degradação das áreas constante do caput, localizadas no perímetro urbano, sujeitará os infratores à multa prevista no anexo II desta Lei 1.561/96. Art. 12 O caput do artigo 178 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 178 A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte de árvores em praças e logradouros públicos dependerá de alvará e serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Art. 13 O caput do artigo 180 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 180 É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas localizadas nas áreas de preservação permanente, vegetação natural existente junto a lago, lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e cursos dágua , plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades particulares ou árvore imune ao corte, localizadas na área urbana do Município. Art. 14 O artigo 185 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 185 Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, localizados na área ' : oi 7 ar » bond , tz + Ri j + ; F 7 o srtyr > +E É í E é , i CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS urbana do Município, são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Art. 15 O artigo 188 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido com o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o infrator será punido com multa, nos termos desta Lei. Art. 16 Fica revogado o art. 78 e seus incisos, art 79 e art. 104, todos da Lei 1561/96. Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar através de Decreto os regulamentos necessários, a facilitar a aplicação da Lei 1.561/96 e da presente Lei, estabelecendo inclusive a competência de atuação de cada Secretaria. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 850/81 e a Lei 1.735/98. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO AOS VINTE E SETE DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (27/02/04) GE , à ÍNTO DE SOUSA — VEREADOR COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: JOAQ' ANTO QUA] CARL: ROBERTO GONTIJO — VEREADOR JOSÉ, MES — VEREADOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (6) E SOUSA SOBRINHO -— VEREADOR MARCOS FIDELES CAMPOS — VEREADOR JOSÉ PEREIRA - VEREADOR : 1 x a efa PES 4 : ' [65] 4 +55 > As ] ' bo t x A ! z : * ê ' k ! HE FP s WC E: $$ + AM — CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSTITUTIVO À LEI Nº 1.951/03 “ALTERA O ANEXO II DA LEI 1561 DE 30 DE ABRIL DE 199% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” Art. 1º Fica alterado o anexo II, constante da Lei 1561/96, que passa a vigorar com os seguintes valores: AE é 8 x SBRBE PRsREE sisisisis HE ABR FREI Já 2/8 SE ã 8 R$500,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$2.500,00 R$1.250,00 R$5.000,00 R$5.000,00 R$5.000,00 R$5.000,00 R$5.000,00 R$5.000,00 R$ 30,00 = R$ 50,00 Inciso II R$ 50,00 Inciso HI R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 100,00 R$ 50,00 R$50,00 ã 2 E ; l 68 | | R$50,00 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Inciso II Inciso II R$20,00 Inciso IV R$100,00 Inciso V R$20,00 R$100,00 Inciso VII R$50,00 Art. 73 inciso I R$100,00 Inciso TI R$100,00 Inciso TI R$20,00 R$100,00 R$20,00 Inciso VI Art. 76 R$300,00 Art. 77 R$ 300,00 Art. 81 Edificação de até 100 m? Art. 94 até 100 m2 R$50,00 De 100,1 m? até 200 m? R$200,00 De 200,1 m?a 300 m? R$300,00 Acima de 300,1 m? R$ 1.000,00 Art. 97 Edificação de até 100 m?2 R$50,00 De 100,1 m2 até 200 m? R$200,00 De 200,1 m2 a 300 m? R$300,00 Acima de 300,1 m? 98 Parágrafo único q | coEI sjaiêis s/28|8 Art. 100 R$ 7.500,00 Art. 101 Art. 102 R$ 50,00 Art. 103 cap R$ 200,00 ne Parágrafo 1º R$ 100,00 Parágrafo 2º R$ 100,00 Art. 105 RS 500,00 Art. 106 R$ 100,00 Art. 107 RS 7.500,00 Art. 110 R$ 20,00 Art. 112 RS 100,00 Art. 113 inciso I R$ 100,00 Inciso HI R$ 50,00 Inciso HI R$ 100,00 Inciso IV R$ 20,00 - 116 R$ 50,00 TIS R$ 100,00 . 120 R$ 250,00 “122 R$ 300,00 a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 124 R$ 100,00 Art. 128 inciso I R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 Inciso HI R$ 1.000,00 Parágrafo 1º R$ 500,00 GT O Art. 129 caput R$1.000,00 Parágrafo 1º Lo TS E BO Art. 130 R$ 5.000,00 Parágrafo 1º R$ 25.000,00 E Er TS SEO Art 131 inciso E RR SS DD Inciso II : 132 cap R$ 7.500,00 [PER E RR SD ao 1 ONRS 500,00 A Inciso HI Inciso IV RS 5 Inciso V Inciso VII Art. 136 Inciso | Inciso H Art. 139 caput Parágrafo Unico Art. 140 inciso I Inciso IL Art. 143 Art. 145 Art. 146 Art. 147 Art. 148 “4 t+ ) f+ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS E EC Aee Art. 173 Parágrafo único Art. 178 Art. 180 R$ 1.000,00 852000 Parágrafo Unico R$ 200,00 pod Dr Art. 185 R$ 200,00 Art. 188 R$ 2.000,00 Art. 191 R$ 1.000,00 Art. 192 caput R$ 2.000,00 Parágrafo 1º R$ 2.000,00 Art. 193 Inciso 1 R$ 2.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Inciso II Inciso IV R$ 2.000,00 Art. 2º O caput do artigo 64 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 64 A criação de suínos nas sedes dos povoados e vilas deverá obedecer as seguintes normas técnicas: Art. 3º O artigo 71 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único: O Alvará somente será concedido se preenchido todos os requisitos previstos nos incisos de 1 a VII Art. 4º O artigo 76 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser mantidos limpos e sem acúmulo de lixo. $S1º- A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificará o proprietário para providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do imóvel. g 2º - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciará a limpeza e/ou a capina, devendo o proprietário arcar com o custo dos serviços. Art. 5º O artigo 77 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único: O descumprimento do disposto no Caput sujeitará o infrator à multa prevista no anexo Il, desta Lei e a demolição da obra, além da obrigação de ressarcir aos cofres Municipais o valor das despesas para demolição. Art. 6º O artigo 82 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do $ único, com a seguinte redação: Parágrafo único: O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores sujeitará o infrator à aplicação das multas previstas e ao imediato embargo da obra. Art. 7º O artigo 98 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos e de coleta e disposição de lixo, operados por entidades 158 Keabta s CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS de qualquer natureza a serem prestados à comunidade Bondespacnense, estão sujeitus ao controle do Poder Público Municipal. Art. 8º O inciso I do artigo 113 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: I- Manter terrenos com vegetação imprópria para área urbana e/ou em desacordo com a legislação vigente, bem como água estagnada. Art.9º O $1º do artigo 153 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: $1º - O alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ter prazo superior a 15 (quinze) dias para funcionamento, bem como não será concedido mais do que um alvará a cada trimestre. Art. 10º Os incisos I, Il e III do artigo 157 da Lei 1.561/96 passam a vigorar com a seguinte redação: 1 — de 06.00 às 19.00 horas = 75 db ( setenta e cinco decibéis) II — de 19.00 às 22.00 horas = 65 db (sessenta e cinco decibéis) HI - de 22.00 às 06.00 horas = 55 db (cinquenta e cinco decibéis) Art. 11 O artigo 173 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único: A degradação das áreas constante do caput, localizadas no perímetro urbano, sujeitará os infratores à multa prevista no anexo II desta Lei 1.561/96. Art. 12 O caput do artigo 178 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 178 A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte de árvores em praças e logradouros públicos dependerá de alvará e serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Art. 13 O caput do artigo 180 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 180 É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas localizadas nas áreas de preservação permanente, vegetação natural existente junto a lago, lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e cursos dágua , plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades particulares ou árvore imune ao corte, localizadas na área urbana do Município. Art. 14 O artigo 185 da Lei 1.561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 185 Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, localizados na área < fes) “g f t «4 r t 2 É > 1 Penn : Lc H o RE? Ea e su k 5) ' x CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS urbana do Município, são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Art. 15 O artigo 188 da Lei 1.561/96 passa a vigorar acrescido com o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o infrator será punido com multa, nos termos desta Lei. Art. 16 Fica revogado o art. 78 e seus incisos, art 79 e art. 104, todos da Lei 1561/96. Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar através de Decreto os regulamentos necessários, a facilitar a aplicação da Lei 1.561/96 e da presente Lei, estabelecendo inclusive a competência de atuação de cada Secretaria. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 850/81 e a Lei 1.735/98. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO AOS VINTE E SETE DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (27/02/04) COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: JOAQUIM ANT SA — VEREADOR AA GONTIJO — VEREADOR KA. S — VEREADOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: NIO “DE SOUSA SOBRINHO bed VEREADOR MARCOS FIDELES CAMPOS —- VEREADOR JOSÉ PEREIRA - VEREADOR o ei E À “B ENE: % » RO ; ' . ra Rr é Ê ; , err dpto 2 HR GO SP ; hit Er Hior6) x ; , E rá EG 4 : > / ) ty : À re tie ” E