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norma nº 4/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2004
Date 2004-11-29
Ementa"Institui campanha,sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde,para divulgar as consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da terceira idade."
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 04/2004-12-17
“Institui Campanha, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde,
para divulgar as consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas
pessoas da terceira idade. ”
O Povo do município de Bom Despacho/Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
At. 1º Fica instituída por esta Lei, campanha destinada à divulgação das sérias
consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3º idade.
Art. 2º A campanha instituída por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde e desenvolvida, especialmente, junto às Unidades de Saúde sediadas no
município.
Art. 3º Os recursos necessários à execução da campanha correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º A fim de minimizar ou cobrir os gastos com a campanha, fica autorizado a
realização de parcerias com entidades privadas e não governamentais.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DEESPACHO/MINAS GERAIS, AOS SEIS DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004).
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Projeto de Lei nº...///
Ementa: Institui Campanha, Sob Responsabilidade da
Secretaria Municipal da Saúde, para Divulgar as
Consequências do Uso Indiscriminado de Medicamentos
pelas Pessoas da Terceira Idade.
Artigo 1º - Fica instituida, por esta Lei, campanha destinada à
divulgação das sérias consequências do uso indiscriminado de
medicamentos pelas pessoas da 3º idade.
Artigo 2º - A campanha instituida por esta Lei será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e desenvolvida,
especialmente, junto às Unidades de Saúde sediadas no município.
Artigo 3º - Os recursos necessários à execução da campanha
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º - A fim de minimizar ou cobrir os gastos com a campanha,
fica autorizado a realização de parcerias com entidades privadas e não
governamentais.
Artigo 5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Justificafiva:
Existe, hoje, uma grande preocupação com o aumento acentuado
das despesas públicas e familiares com medicamentos, em especial no caso
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de idoso. Independente das razões que levam ao aumento do consumo de
medicamentos, mais preocupantes são as consequências do seu uso
indiscriminado.
No caso da medicação dos idosos, as terapias habitualmente
aconselhadas consideram os fatores próprios do grupo etário a que se
dirigem, incluindo hábitos, qualidade de vida, presença de doenças
crônicas, bem como a capacidade de compreensão e disciplina
necessárias para cumprir a posologia aconselhada.
O grande perigo é a automedicação, um péssimo hábito dos
brasileiros e mais acentuado nos idosos, que pode colocar as pessoas em
sério risco, com o uso de medicamentos prejudiciais ou incompatíveis com
sua condição de saúde.
Outro problema é a recusa do idoso em aceitar as vantagens de um
tratamento adequado à sua situação clínica, e só um médico tem a
capacidade para avaliar essa situação clínica.
O médico da familia deve sempre ser consultado, não só por sua
habilidade técnica, mas pelo conhecimento do paciente: patologias
anteriores, reações adversas, sensibilidade aos medicamentos, hábitos
alimentares e outros. É importante que a pessoa mais velha seja
acompanhada, ao longo dos anos, pelo mesmo médico, criando um
relacionamento estreito, capaz de promover a confiança do paciente no
médico e o conhecimento profundo do médico sobre o paciente.
Muitos medicamentos comuns é vendidos sem necessidade de
prescrição médica, embora largamente consumidos, são de pouco ou
nenhum valor para os idosos, tais como: medicamentos para melhorar a
disposição física e mental; aqueles que são usados por suas pretensas
ações afrodisíacas; alguns expectorantes; e a maioria dos medicamentos
contra a obesidade.
Estes são os motivos que nos levam a apresentar esta proposta de
implantação de uma campanha para divulgar as consequências do uso
indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da terceira idade, e que
estamos submetendo à apreciação dos nobre pares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Marcos Fidélis Campos Carlos Roberto Gontijo
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José Maria Pereira
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