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norma nº 6/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-05-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais -CEMIG- a execução de obras de eletrificação rural ou urbana,para atendimento a proprietários rurais ou urbanos,de baixa renda, no Município."
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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal = DO / /
Encaminhada pelo Ofício Nº a]
istribuições às Comissões:
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Jhservações Por Membros das Comissões:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 06/04
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas
Gerais — CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento
a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no município ”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a assinar Carta-
Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG objetivando a execução
de obras de eletrificação rural ou urbanos, para atendimento a proprietários rurais ou
urbanos, de baixa renda no Município.
Fo 2 cad O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da
importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à Companhia Energética de Minas
Gerais — CEMIG, relativa às obras constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior,
da seguinte forma:
a) Primeira parcela no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título
de entrada contratual, devendo ser paga na data do “De acordo” aos termos desta.
b) O saldo restante de R$ 87.500.00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais),
acrescido de juros de 8% (oito por cento), ao ano, será dividido em 35 (trinta e
cinco) parcelas iguais no valor de R$ 2.800,04 (dois mil e oitocentos reais e
quatro centavos), devendo a primeira ser paga 30 dias após quitação da entrada,
e as demais em iguais dias dos meses subsequentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2004, para surtir os efeitos de seu objetivo, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO
MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUATRO. (28.04.2004)
Presidente, A
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Vice — Presidente, CARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de
Minas Gerais — CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para
atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no Município”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a assinar
Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG objetivando a
execução de obras de eletrificação rural ou urbanos, para atendimento a
proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da
importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à companhia Energética de
Minas Gerais — CEMIG, relativa às obras constantes da Carta-Acordo referida no
artigo anterior, da seguinte forma:
a) Primeira parcela no vaior de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título
de entrada contratual, devendo ser paga na data do “De Acordo” aos termos
desta Carta.
b) O saido restante de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais),
acrescido de juros de 8%(oito por cento) ao ano, será dividido em 35 (trinta e
cinco) parcelas iguais no valor de R$ 2.800,04 (dois mil e oitocentos reais e
quatro perpassa devendo a primeira ser paga És quitação da
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Nr.
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Companhia Energética de Minas Gerais
Exmo. Sr.
Geraldo Simão Vaz
Prefeito Municipal de Bom Despacho
Pç Irmã Albuquerque 45
CEP 35600-000- Bom Despacho — MG
No. Referência: RC — 00065/2004 Data: 14-04-2004
Sua Referência:
Assunto: Programa Luz Para Todos
Senhor Prefeito:
Em consonância com o programa de eletrificação rural “Luz Para Todos”. lançado pelo Governo do Estado
de Minas Gerais e pelo Governo Federal em 26/03/2004. a Cemig vem até V.Exma. para apresentar as
condições comerciais relativas à contratação de obras de cletrificação rural para o município de Bom
Despacho.
1. Consumidores a serem enquadrados no Programa Luz Para Todos
Considerando a necessidade de atendimento. no ano de 2004, ao mercado rural e no sentido de propi
condições de desenvolvimento dos Municípios. foram identificados dois segmentos cujos consumidores são
passíveis de enquadramento no Programa. conforme abaixo:
1. Pequeno Produtor Rural (PPR). assim definido:
e Utiliza encrgia clétrica prioritariamente para consumo doméstico:
e Carga instalada até 5 kVA:
* Consumo médio mensal até 100 kWh:
e Imóvel rural com árca até SO ha (referência):
HW. Produtor Rural Típico (PRT). assim definido:
À Utiliza cnergia como bem de consumo e como fator de produção em processos
agropecuários:
e Carga instalada maior que 5 kVA e menor ou iguala 15 KVA por consumidor:
Consumo médio mensal de aproximadamente 300 KWh.
e Propriedade rural com área média na faixa de 250 ha (referência).
2. Obras a Serem Realizadas
[| Extensões de redes de distribuição rural para a ligação de 60 consumidores. segundo lotes de
obras a serem definidos c aprovados por este Município. de acordo com o estabelecido no item
(2. 1V) abaixo.
IH. Trata-se de orçamento em contrato aberto. contemplando extensões de redes de distribuição para
atendimentos aos novos consumidores do Município.
Fm eus resposta favor citar nossa referência
Av Barbacena 1200 - Santo Agostinho — CEP 30190131
Beto Horizonte
MG — Brasil — Fox (031) 3349-4691 — Tel (031) 3349-2111

HI. Os encaminhamentos de solicitações das obras. dentro desta Carta-Acordo. serão feitos por um
representante da Prefeitura. com delegação especifica. e deverão obedecer aos critérios
negociados entre o Município de Bom Despacho e a CEMIG.
é IV. As obras serão divididas em lotes. visando possibilitar um melhor controle c facilitar os acertos
parciais que scrão feitos de comum acordo entre o Representante da Prefeitura c a CEMIG.
sendo que a Prefeitura terá 20 (vinte) dias. a contar da assinatura desta Carta-Acordo. para
apresentação dos referidos lotes de obras à CEMIG.
V. Para os lotes de obras citados no item (2.IV) serão elaborados projetos executivos considerando
a viabilidade técnica c econômica dos atendimentos. incluindo a elaboração de Aditivos a essa
Carta-Acordo. que deverão ser assinados pelos representantes legais da Cemig e Prefeitura, no
decorrer do presente ano.
3. Discriminação do Orçamento Total das Obras
1 Os serviços foram orçados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). segundo custo estimado de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por consumidor a ser ligado. c cm conformidade com a previsão de
ligação de 60 consumidores no Município. de acordo com o (2) desta Carta Acordo.
IH. Considerando os lotes de obras a serem definidos com base no critério estabelecido no item (2).
todos os orçamentos específicos serão realizados com base na Tabela de Orçamento Cemig
vigente no mês da efetiva solicitação por parte da Prefeitura.
4. Discriminação da Participação Financeira
1 Para que a CEMIG possa executar as obras objeto desta Carta-Acordo. haverá necessidade de
aporte financeiro do Município no valor total de RS 90.000,00 (noventa mil reais) referente a
30% do valor previsto no item (3.1) desta Carta Acordo c de acordo com as regras do programa
de cletrificação rural “Luz Para Todos”
HH. Considerando a opção pelo pagamento a prazo. o valor total deverá ser quitado conforme a
seguir:
* Valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). a título de entrada. devendo ser pago
na data do “De Acordo” aos termos desta Carta.
* Osaldo restante de RS 87.500,00 (oitenta e sete mil € quinhentos reais), acrescido de juros
de 8%, LOiTb por cento) ao ano. será d e cinco) parcelas iguais no valor
de RS 2.800,04(dois mil € oitocentos rez ro centavos). devendo a primeira ser paga
30 dias após quitação da entrada. e as demais em iguais dias dos meses subsequentes
HI. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela. sobre o respectivo valor incidirão juros de
mora de 0.5 % (zero virgula cinco por cento). calculados “pró-rata temporc”. e multa de 2%
(dois por cento).
5. Prazo de Exccução das Obras
Santo Agostinho - CEP 20190-131
Av Barbacena 1200
Brasil - Fax (031) 2349-4691 - Tel (031) 3349-2111 Emaua resposta. favor citar nossa referência
Belo Horizonte - Mº

CEMIG
As obras scrão executadas até 31/12/2004. respeitando-se os respectivos prazos estabelecidos nos Aditivos
a essa Carta-Acordo, desde que a Prefeitura cumpra as datas definidas no item (2) deste Jrstraménto,
Em função do cronograma anual de execução dessas obras. a Cemig se reserva o direito de não considerar
antecipações de prazos de conclusão para os lotes determinados nos Acordos específicos.
6. Condições Gerais
1. As Prefeituras. passíveis de enquadramento no Programa Luz Para Todos. deverão estar
adimplentes para com a Cemig.
2. Eventuais diferenças entre os valores orçados através deste Instrumento. conforme determinado
no item (3). e aqueles constantes nos orçamentos dos lotes de obras. serão objeto de
negociações especificas. Caso o compromisso financeiro seja atribuído à Prefeitura. os
pagamentos decorrentes deverão ser realizados até 31/12/2004, levando-se em consideração a
Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso seja atribuível a Cemig. serão realizados descontos
correspondentes nas últimas parcelas deste Acordo. em conformidade com o estabelecido no
item (4 ID.
3. O Prefeito Municipal. na qualidade de ordenador da despesa referente ao presente Acordo.
DECLARA, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
que a assunção desta despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual c com a lei de diretrizes orçamentárias.
devendo apresentar a Cemig. quando aplicável. até 30/04/04. a respectiva Lei Municipal
Autorizativa.
+ A negociação estabelecida através desta Carta-Acordo somente terá validade após assinatura
do Contrato de Financiamento entre Cemig c Eletrobrás com o consequente aporte dos recursos
financeiros necessários à execução do Programa “Luz para Todos” a esta Concessionária.
Nesse sentido. a Cemig irá comunicar oficialmente as Prefeituras.
7. Vigência do Acordo
A vigência das condições técnicas e comerciais aqui apresentadas é de 30 (trinta) dias. contados a partir da
data desta Carta.
A anuência aos termos desta Carta-Acordo. poderá ser manifestada por V.Exa. mediante a assinatura c
devolução com o “De Acordo”. até 23/04/04. para que possamos tomar as demais providências a nosso
cargo.
Atenciosamente.
Dirceu Gomes Fajardo Júlio Cezar
Superintendente Regional da Distribuição Oeste Gerência Comercial e Serviços de Passos
De Acordo: ......
Pref
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Av Barbacena 1200 - Santo Agostinho - CEP 20190-131
Beto Horizonte — MG — Brasil - Fax (031) 3349-4691 - Tel (031) 3349-2111 Em cus resposta, favor estar nossa reterêneia

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 01 , ao projeto de lei 06/04
PROPOSTA PELA: Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento — Justiça, Redação.
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em local compatível, o seguinte ítem:
DS ro Su , retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2004.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2004.
Marcos Fidélis Campos Carlos Roberto Gontijo
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Antônio de Souza sobrinho ; J ves Gomes
José Mem Jo Souza
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PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 06/04
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Aditiva, anexa.
Sala das Comissões, em 21 de maio de 2004.
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Vereador Antônio de Souza Sobrinho Vereador tônio de Souza
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Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Gontijo
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