| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Clube de Orientação de Divinópolis – CODIV. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.429, de 28 de agosto de 2.014. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Clube de Orientação de Divinópolis – CODIV. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Clube de Orientação de Divinópolis – CODIV. Art. 2º A celebração do convênio permitirá que o CODIV ministre cursos e palestras para os docentes das escolas municipais nos anos de 2.014 e 2.015. § 1º A entidade dará aulas de Corrida de Orientação para cerca de 1.500 (mil e quinhentos) alunos das escolas municipais no período mencionado no caput deste artigo. § 2º Estes alunos participarão do Campeonato Estudantil Mineiro de Orientação de 2.015. § 3º O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao disposto no artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º O município contribuirá com o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para desenvolvimento das atividades citadas no artigo anterior. Parágrafo único. O repasse do recurso financeiro será realizado a partir da publicação desta Lei até o 5º dia útil do mês subsequente. Art. 4° O convênio vigorará até agosto de 2.015, com possibilidade de prorrogação a ser realizada através de assinatura de Termo Aditivo, caso seja de interesse das partes. Art. 5º As transferências de recursos far-se-ão por intermédio da dotação orçamentária nº 10.01.27.813.0003.2004.33504300, Código Reduzido 2222, Fonte 100, no presente exercício. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de agosto de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br