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norma nº 9/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2004
Date 2004-05-06
Ementa"Declara entidade de utilidade pública-Associação dos Amigos do Leite de Bom Despacho e Região-ALEITE."
native_id1420

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Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Relator: .
Membro:
Parecer Entregue em
2 - Comissão de |
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer entregue em ER E ea (SU (e
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº . | ci e Pa
Requerido ao MESES = a fer 1 CMS
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº e
Requerido ao . Em JSD “Oficio CM. - 7 E
Assunto:
Observações:
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Bom Despacho - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.963/04
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO
DOS AMIGOS DO LEITE DE BOM DESPACHO E REGIÃO -
ALEITE, com sede neste Município de Bom Despacho/MG.
,
Art. 2º A Entidade referida no artigo anterior , ficam concedidos todos os
favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de
Utilidade Pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em comffário, esta lei entrarem vigor na
data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHG, AOS SETE DIAS DO DE MAIO
DO ANO DOIS MIL E QUATRO (07/05/2.004).
ls REFEITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 09/04
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO LEITE DE BOM DESPACHO E REGIÃO - ALEITE, com sede neste
município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 06
DE MAIO DE 2004.
PRESIDENTE,
FRANCÍSCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
/
VICE-PRESIDENTE, |
EMÍLIA DE FÁTIMA CARNEIRO BRÁZ
SECRETÁRIO, / '
CARLOS ROBERTO DO COUTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEIDENº 09/04
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO LEITE DE BOM DESPACHO E REGIÃO - ALEITE, com sede neste
município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 03
DE MAIO DE 2004.
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Assembléia Geral de Fundação Associação dos Amigos do Leite de Bom Despacho e
Região - ALEITE
Às 19:30 horas e trinta minutos do dia trinta e um de março de 2004, no SESC — Laces
Bom Despacho/MG, conforme assinaturas constantes do Livro de Atas, foi oficialmente *
aberta a Assembléia Geral de Fundação da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE DE
BOM DESPACHO E REGIÃO - ALEITE, com sede domicílio e foro na Cidade de Bom
Despacho-MG, com duração ilimitada. Os presentes elegeram para presidir os trabalhos
José Ferreira de Freitas Filho e para secretariar Orlando Teixeira Campos. Agradecendo a
sua indicação, o presidente dos trabalhos apresentou a pauta, passando a ordem do dia.
Iniciaram-se os debates sobre a proposta de estatuto que, depois de analisada e modificada,
tendo sido aprovada por unanimidade, foi redigido em laudas separadas, assinado pelos
presentes. De acordo com o Estatuto Social, todos os presentes a esta Assembléia são
considerados sócios fundadores e, portanto, membros natos da Assembléia Geral de Sócios.
Passou-se ao próximo ponto de pauta, eleição do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal. Após o tempo necessário para inscrição de chapas e candidatos, foi
iniciada a votação como determina o Estatuto. Foram eleitos para o Conselho de
Administração, com mandato de Trinta e Um de Março de Dois mil e Quatro a Trinta e um
de Março de Dois mil e Seis, Presidente: Eder Lopes Cardoso, Diretor Secretário: José
Ferreira de Freitas Filho, Diretor Administrativo: Tomás Rodrigues Ferreira Leite,
Conselheiros Vogais: Orlando Teixeira Campos, Fernando de Oliveira Mesquita e Jane
Pascoal, Suplentes: Alexandre Borges Coelho, Robson Modesto da Rocha e Luís Antônio
Amarante. O Conselho Fiscal eleito na mesma ocasião e pelo mesmo período de mandato,
ficou assim constituído: Pedro Adalberto Costa, Cristiano Elias Cardoso e Maria Elisabete
Ricardo e os suplentes Gilberto Amaral Costa, Vital Libério Guimarães e Célio Jesus da
Silva, que foram imediatamente empossados em seus respectivos cargos. Nada mais
havendo para ser tratado o Presidente deu por encerrada a Assembléia, e eu, Orlando
Teixeira Campos lavrei e assinei a presente ata, seguido das assinaturas do presidente dos
trabalhos, Diretores Eleitos e demais prese:
Despac 31 de março de 2004.
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e «Apm E
x SERVICO DO REGISTRO CIVIL DAS
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LE"TE DE BOM DESPACHO E REGIÃO -
” ALEITE. É
ESTATUTO SOCIAL. »
CAPÍTULO I fo RR o
DENOMINAÇÃO, SEDE, ÁREA DE AÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO
Art.l. A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE DE BOM DESPACHO E “
REGIÃO -ALEITE é uma entidade de natureza privada, sem fins econômicos,
lucrativos ou político-partidários, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições
legais vigentes, tendo:
ã 1 — sede e administração em Bom Despacho e foro jurídico na comarca de Bom
Despacho, Minas Gerais;
11 — área de ação: Território Nacional;
WI — prazo de duração indeterminado e ano social coincidente com o ano civil.
CAPÍTULO II É
OBJETIVOS E FINALIDADES a
Art.2” A ASSOCIAÇÃO, com base na colaboração recíproca a que se obrigam
seus associados, objetiva: '
1 — estimular e defender os interesses do produtor rural;
H — focar Bom Despacho como referência nacional na produção de leite;
HI — promover eventos para incentivar ec valorizar os aspectos sócio-econômicos,
financeiros e culturais relativos ao setor leiteiro e produtos derivados.
Parágrafo único. Na consecução de seus objetivos, a ALEITE se obriga a Cá
manter rigorosa neutralidade política, indiscriminação religiosa, racial e social.
CAPÍTULO IH pu /
DOS ASSOCIADOS:
Art.3'. Poderão ser sócios da ALEITE, salvo impedimento legal, todos aqueles ( ”
que se dediquem e que se interessem pelas atividades relacionadas com a agropecuária e
seus derivados. — / / » r
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Art. 4 Os sócios da ALEITE distribuem-se em duas categorias:
I - Sócios Fundadores: compreendem os que, no ato de constituição da
ASSOCIAÇÃO, tenham assinado a respectiva ata;
HI — Sócios Efetivos: os demais sócios, admitidos no quadro social da ALEITE
através de proposta aprovada pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da ASSOCIAÇÃO.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DO ASSOCIADO
Art.5º — São direitos do associado:
I — tomar parte nas assembléias gerais, discutindo os assuntos nelas tratados,
ressalvados os casos expressamente previstos em lei e neste Estatuto;
Il - votar e ser votado para cargos sociais;
II — propor a admissão de sócios;
IV - propor a reforma do Estatuto;
V — requerer a convocação da Assembléia Geral;
VI — demitir-se da ASSOCIAÇÃO, quando lhe convier;
VII — solicitar, por escrito, informações sobre as atividades da ASSOCIAÇÃO.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DO ASSOCIADO
Art. 6. São deveres e obrigações do associado:
I — cumprir as disposições legais e deste Estatuto e acatar as resoluções do
Conselho de Administração e as deliberações das assembléias; |
K 1 — zelar pelo patrimônio moral e material da ASSOCIAÇÃO, não denegrindo
sua imagem ou a de seus administradores, submetendo, por escrito, à apreciação do
Conselho de Administração, suas eventuais queixas ou críticas à condução das À
atividades da ALEITE.
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CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art.7. São órgãos da administração da ALEITE:
I- Assembléia Geral;
Il — Conselho de Administração;
HI — Conselho Fiscal.
Art. 8. A assembléia geral dos associados, ordinária ou extraordinária, é o órgão
supremo da ASSOCIAÇÃO e, dentro dos limites da lei e deste Estatuto, tomará todas as
decisão de interesse da sociedade e suas deliberações vinculam a todos, ainda que
ausentes ou discordantes.
Art. 9º, A assembléia geral será convocada e dirigida pelo Presidente, após
deliberação do Conselho de Administração.
Parágrafo único. A assembléia geral poderá também ser convocada pelo
Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes ou, ainda, por 1/5 (um quinto)
dos associados, após solicitação, por escrito, não atendida pelo Conselho de
Administração.
Art. 10. Em qualquer das hipótese previstas no artigo anterior e seu parágrafo, as
assembléias gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a
primeira convocação, de 1 (uma) hora para a segunda e de outra 1 (uma) hora par a
terceira convocação.
Parágrafo único. As três convocações poderão se feitas em um único edital,
desde que constem expressamente os prazos para cada uma delas.
Art.11. Nos editais de convocação, deverão constar:
I — a denominação da ASSOCIAÇÃO, seguida da expressão “Assembléia
Geral”, ordinária ou extraordinária, conforme o caso;
Ii —o dia, a hora e o local da reunião;
HI — a ordem do dia dos trabalhos;
IV — a assinatura do responsável pela convocação.
$ 1º. No caso da convocação ser feita por associado, o edital será assinado, no
mínimo, pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento que a originou.
$ 2. Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis, publicados em
jorna omunicados por circulares aos associados Ê
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Art 12. O “quorum”para instalação da assembléia geral é o seguinte:
I- 2/3 (dois terços) de associados para a primeira convocação;
Il — metade mais 1 (um) dos associados, na segunda convocação;
HI — mínimo de 10 (dez) associados, na terceira convocação.
Art.13. Os trabalhos das assembléias gerais serão dirigidos pelo Presidente,
auxiliados pelo Diretor Administrativo e, no caso de sua ausência, por outro associado
convidado pelo Presidente.
Parágrafo único. Se a assembléia geral não tiver sido convocada pelo Presidente,
os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião, que convidará outro
associado para atuar como secretário.
Art.14. As deliberações das assembléias gerais somente poderão versar sobre os
assuntos constantes do edital e sobre os que com eles tiverem direta e imediata relação.
8 1º. Em regra, a votação será por aclamação e, excepcionalmente, o voto
secreto poderá ocorrer por deliberação da assembléia.
8 2º. O que ocorrer nas assembléias deverá constar de ata circunstanciada,
lavrada em livro próprio, aprovada e assinada no final dos trabalhos pelos membros do
Conselho de Administração e Fiscal, por uma comissão de 10 (dez) associados
designados pela Assembléia e, ainda, por quantos o queiram.
8 3º. Nas assembléias, não será permitida a representação, através de
mandatário.
CAPÍTULO VII
; DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.15. A ALEITE será administrada por um Conselho de Administração,
composto de 09 (nove) associados, com os títulos de Presidente, Diretor Administrativo,
Diretor Secretário, 3 (três) conselheiros vogais e 3 (três) conselheiros suplentes, eleitos
pela assembléia geral, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo obrigatória, ao término
de cada período do mandato, a renovação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
componentes.
Art 16. O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
I — reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação do Presidente, da maioria dos membros do conselho ou,
ainda, por solicitação do Conselho Fiscal, ficando estabelecido o “quorum” de metade UU
k
mais um de seus membros para a instalação de suas as reuniões;
1 — delibera validamente com a presença da maioria dos votos presentes, vedada
a representação e reservado ao Presidente o voto d sempate; G Es q!

HI — as deliberações e pautas serão consignadas em ata.
$ 1º. Nos impedimentos, por prazo até 90 (noventa) dias, o Presidente será
substituído pelo Diretor Administrativo e este pelo Diretor Secretário.
$ 2º. Se ficarem vagos, por qualquer tempo, mais da metade dos cargos do
Conselho de Administração, deve o Presidente, ou os demais membros, se a presidência
estiver vaga, convocar a Assembléia Geral para o devido preenchimento.
$ 3º. Os substitutos e/ou eleitos exercerão o mandato pelo prazo que faltava aos
seus antecessores.
a 5 4. O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar necessário, o
assessoramento de profissionais especializados nas áreas de atuação da ALEITE,
principalmente nos casos de eventos que se destinem à promoção de suas atividades.
Art.17. São atribuições do Presidente:
se I - coordenar e supervisionar as atividades da ASSOCIAÇÃO, através de
contatos com os demais membros da Diretoria;
IH — assinar, em conjunto com Diretor Secretário ou o Diretor Administrativo,
cheques bancários, contratos, instrumento de procuração e demais documentos
constitutivos de obrigações;
HI - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como
as assembléias gerais dos associados;
IV - apresentar à Assembléia Geral ordinária relatório de gestão;
V- representar ativa e passivamente a ASSOCIAÇÃO, em juízo ou fora dele;
* VI - elaborar planos de atividades da ASSOCIAÇÃO e, se necessário, pedir o
assessoramento de membros do Conselho de Administração e de profissionais
dá especializados.
Art.18. Compete ao Diretor Secretário:
1 - lavrar as atas das assembléias gerais, das reuniões do Conselho de
Administração, bem como redigir correspondência de caráter social tendo, sob
sua guarda, os livros e documentos correspondentes;
H - administrar os recursos financeiros da ASSOCIAÇÃO;
HI - assinar, em conjunto com o Presidente ou com o Diretor Administrativo,
cheques bancários; pol
IV - executar e participar de outras atividades a ele confiadas pela Diretoria ou
elo Conselho de Administração. quo “ F;
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V - substituir o Diretor Administrativo em suas faltas e impedimentos.
Art.19. Compete ao Diretor Administrativo:
I- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
IH - zelar pela observância das disposições legais, estatutárias, regimentais e
programáticas;
II - responsabilizar-se pela administração interna da ASSOCIAÇÃO, incluindo-
se os bens móveis e imóveis e a área de recursos humanos;
IV - receber propostas para admissão de novos sócios, encaminhando-os ao
Conselho de Administração:
V - lavrar os termos de admissão e exclusão nas fichas de matrícula dos
associados;
VI - executar e participar de outras atividades a ele confiado pela Diretoria e
Conselho de Administração.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Art.20. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e respectivos
suplentes, eleitos anualmente pela assembléia geral, sendo permitida apenas a renovação
de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos e suplentes, assim considerados
isoladamente.
Art.21. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente a cada 3 (três) meses e
extraordinariamente sempre que necessário.
$ 1º. Em sua primeira reunião, será escolhido, dentre seus membros efetivos, um
coordenador, incumbido de convocar e dirigir os trabalhos, e um secretário.
$ 2º. As reuniões poderão ser convocadas ainda por qualquer de seus membros,
por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral.
S 3º. Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substituto,
escolhido na ocasião.
Art 22. Ocorrendo 3 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de
Administração convocará Assembléia Geral para o devido preenchimento.
Art.23. Compete ao Conselho Fiscal:
I- examinar toda a escrituração da Associação se EO
=:
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q Rol
II - apreciar os balanços e inventários que acompanharem o relatório anual dam. tro.
Diretoria;
III - emitir parecer prévio sobre a aquisição e alienação de bens; ..
IV - inteirar-se se o recebimento de créditos e doações é feito com regularidade e
se os compromissos da associação são atendidos com pontualidade;
V - dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões de seus
trabalhos, denunciando a este ou à assembléia geral, as irregularidades
porventura encontradas.
CAPÍTULO IX
DAS ELEIÇÕES
Art.24. As eleições serão realizados de conformidade com o que prescreve o
presente Estatuto, para preenchimento dos cargos dos Conselhos de Administração e
Fiscais.
8 1º. As eleições para os cargos do Conselho de Administração ocorrerão de 2
(dois) em 2 (dois) anos e do Conselho Fiscal anualmente, ambas por ocasião da
Assembléia Geral;
$ 2º. Os pedidos de registro de chapas serão apresentados ao Conselho de
Administração, com antecedência de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas da primeira
convocação para a Assembléia Geral em que se der a eleição.
8 3º. As eleições serão por voto secreto mas, em caso de chapa única , será por
aclamação.
8 4º. Os eleitos serão empossados na mesma Assembléia Geral da eleição.
: CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.25.A ASSOCIAÇÃO poderá criar:
I- conselhos comunitários nos distritos do município,que se destinam a divulgar
os trabalhos da ALEITE e promover a integração cada vez maior dos produtores rurais
da área aos planos de desenvolvimento a que se propõe a ASSOCIAÇÃO;
VA
II — Conselho Consultivo, composto por cidadãos ou cidadãs de maioridade Ig
legal, de caráter bem formado e de boa reputação, que possam E dos planos da
ALEITE, enriquecendo-os com sua vivência, idéias e sugestões. TE de do
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$ 1. O Conselho Comunitário será composto de 3 membros, associados da
ALEITE.
$ 2º. O Conselho de Administração ou a Diretoria Executiva, periodicamente,
fará reuniões na sede do Conselho, ocasião em que deverão ser convidados os
produtores rurais da área ou quaisquer outras pessoas que se interessem pela atividade
agropecuária, especialmente a do leite.
Art.26. A ASSOCIAÇÃO, futuramente, deverá elaborar seu regimento interno,
peça de inestimável importância na condução de sua área administrativa e
organizacional e, também, complementar as determinações do Estatuto Social;
Art.27. Se houver fatores ponderáveis que o justifiquem, este Estatuto poderá se
revisto em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
Art.28. A dissolução da Associação fora dos casos previstos em lei, somente será
decidida mediante a deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, convocada
especialmente para este fim. pelo voto de dois terços pelo menos de todos os sócios
presentes. O destino de seu patrimônio, após liquidadas as dívidas pendentes terá o
destino que a mesma Assembléia decidir.
Art.29. Este Estatuto terá que ser submetido à aprovação de seus sócios
fundadores que, para isto, se reunirão em assembléia, cuja ata será assinada por todos os
que dela participarem.
Art.30. Após sua aprovação, e para que entre em vigor, deverão ser cumpridas as
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vogado - OAB/MG - 59.946
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Suplentes:
Luís Antônio Amarante
Conselho Fiscal:
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Suplentes:
Gilbeito Amaral Costa
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REALIZAÇÃO
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ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE DE BOM DESPACHO E REGIÃO
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PRODUÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 9/04
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com 2 Legislação vigente, comnete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Le.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO. (artigo 161 — Regimento Interno)
Sala das Comissões, em 6 de maio de 2004.
Marcos Fidélis Campos
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELES N -o9jo
Raopão - ALEITE
Autor: Voador - Exomencto Ancuso Jorn Comodo E Ano
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a Discussões
Aprovado 1º 6/8/0905
Apro: 26 JS pet
— Aprovado 3 6) Cj 0Y
<> Feaneisco À. L Cançado Filho
LX Presidente. da Câmara Municipal
Breh
03 de Mvo doom
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / |
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
ph s e ON +, De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº /:
Plublicado no Jornal .

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