| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2004 |
| Date | 2004-05-06 |
| Ementa | "Declara entidade de utilidade pública-Associação dos Amigos do Leite de Bom Despacho e Região-ALEITE." |
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Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: . Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de | Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em ER E ea (SU (e Observações Por Membros das Comissões: Emi voor Rubrica “Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº . | ci e Pa Requerido ao MESES = a fer 1 CMS Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº e Requerido ao . Em JSD “Oficio CM. - 7 E Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: ESSA Bs Coundasõos Se pe 21 GAS, st e oçÕÃO ye O (o RU A a Bom Despacho - MG Rubrica Rubrica mm Rubrica Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.963/04 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE DE BOM DESPACHO E REGIÃO - ALEITE, com sede neste Município de Bom Despacho/MG. , Art. 2º A Entidade referida no artigo anterior , ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º Revogadas as disposições em comffário, esta lei entrarem vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHG, AOS SETE DIAS DO DE MAIO DO ANO DOIS MIL E QUATRO (07/05/2.004). ls REFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 09/04 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE DE BOM DESPACHO E REGIÃO - ALEITE, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 06 DE MAIO DE 2004. PRESIDENTE, FRANCÍSCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO / VICE-PRESIDENTE, | EMÍLIA DE FÁTIMA CARNEIRO BRÁZ SECRETÁRIO, / ' CARLOS ROBERTO DO COUTO N CGBV/ 0H9A4270 MOB 20 JASIDIMUM é ENO SM HA TI AG OAPROTONA estu db a emolonam sun bebido asda ababitit) ab emstosdo “emisnsbivora Rsspenteryas asse NO, Re ed sa obtos qaaneastE co sta Toat IATA pg) 200 OBD Isfipek “ababuna E gstdia shui sh gbrastosb ojzom base mos ATRLIA - OÁIOIA 4 OHDAgerA MOS SO ATA | OU SODIMA DlMorasgas0 no ab oigiziauan HT A SC MA, om abrrsto of pé 20t9199D 9 eis! er5 cotatvasg eoiaftonsd rt 20 gobor gobthsoroo oitdia sbebiits ab ebemiso0 esbabi sb niob ne tonty ms Stenio ol str oiirimos rito 2oBomzoQab er esbegovafl-* ne sue LABMA” AC STÓERI ZAC EOOS JC OIAM DO MI DMONDATZIO MOR é True OH TA OCADVAD 2NIO FOLTASA ODDUASA SAS ONETASAD AMITAS SO ALMA OTUOJ 00 O THAROA BOTAO NYEDO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEIDENº 09/04 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE DE BOM DESPACHO E REGIÃO - ALEITE, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 03 DE MAIO DE 2004. FILHO / V / Fá / / / MORO ANO IATA OTMONI sentvo “bs enoisgasm sp abeband a gd abebiiy' E abs ssalgadi” “emionôbivorg POE OLL OPA ESTIADAE “find P E PT str ebessloah eteor obae mes ,NTISÃA - ÓAIDAR 4 OH9AS24Q MOR GG FIA OC ZÓDIMA IM: repeat enoft sb orqraimurm GotanT obsbHNT ob erhs O esbeburnd zé colmrasb 9 sis! mma poretvgta cotoTisasa Sb etrb sr togty em Eta Tolgt=s cobarros mo ssbgizdaçi 20 cobesssna-or MA PHOL ACI OTA Ja OH TM OQLIUMAD pra Assembléia Geral de Fundação Associação dos Amigos do Leite de Bom Despacho e Região - ALEITE Às 19:30 horas e trinta minutos do dia trinta e um de março de 2004, no SESC — Laces Bom Despacho/MG, conforme assinaturas constantes do Livro de Atas, foi oficialmente * aberta a Assembléia Geral de Fundação da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE DE BOM DESPACHO E REGIÃO - ALEITE, com sede domicílio e foro na Cidade de Bom Despacho-MG, com duração ilimitada. Os presentes elegeram para presidir os trabalhos José Ferreira de Freitas Filho e para secretariar Orlando Teixeira Campos. Agradecendo a sua indicação, o presidente dos trabalhos apresentou a pauta, passando a ordem do dia. Iniciaram-se os debates sobre a proposta de estatuto que, depois de analisada e modificada, tendo sido aprovada por unanimidade, foi redigido em laudas separadas, assinado pelos presentes. De acordo com o Estatuto Social, todos os presentes a esta Assembléia são considerados sócios fundadores e, portanto, membros natos da Assembléia Geral de Sócios. Passou-se ao próximo ponto de pauta, eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Após o tempo necessário para inscrição de chapas e candidatos, foi iniciada a votação como determina o Estatuto. Foram eleitos para o Conselho de Administração, com mandato de Trinta e Um de Março de Dois mil e Quatro a Trinta e um de Março de Dois mil e Seis, Presidente: Eder Lopes Cardoso, Diretor Secretário: José Ferreira de Freitas Filho, Diretor Administrativo: Tomás Rodrigues Ferreira Leite, Conselheiros Vogais: Orlando Teixeira Campos, Fernando de Oliveira Mesquita e Jane Pascoal, Suplentes: Alexandre Borges Coelho, Robson Modesto da Rocha e Luís Antônio Amarante. O Conselho Fiscal eleito na mesma ocasião e pelo mesmo período de mandato, ficou assim constituído: Pedro Adalberto Costa, Cristiano Elias Cardoso e Maria Elisabete Ricardo e os suplentes Gilberto Amaral Costa, Vital Libério Guimarães e Célio Jesus da Silva, que foram imediatamente empossados em seus respectivos cargos. Nada mais havendo para ser tratado o Presidente deu por encerrada a Assembléia, e eu, Orlando Teixeira Campos lavrei e assinei a presente ata, seguido das assinaturas do presidente dos trabalhos, Diretores Eleitos e demais prese: Despac 31 de março de 2004. id EO e «Apm E x SERVICO DO REGISTRO CIVIL DAS ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LE"TE DE BOM DESPACHO E REGIÃO - ” ALEITE. É ESTATUTO SOCIAL. » CAPÍTULO I fo RR o DENOMINAÇÃO, SEDE, ÁREA DE AÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO Art.l. A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE DE BOM DESPACHO E “ REGIÃO -ALEITE é uma entidade de natureza privada, sem fins econômicos, lucrativos ou político-partidários, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo: ã 1 — sede e administração em Bom Despacho e foro jurídico na comarca de Bom Despacho, Minas Gerais; 11 — área de ação: Território Nacional; WI — prazo de duração indeterminado e ano social coincidente com o ano civil. CAPÍTULO II É OBJETIVOS E FINALIDADES a Art.2” A ASSOCIAÇÃO, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, objetiva: ' 1 — estimular e defender os interesses do produtor rural; H — focar Bom Despacho como referência nacional na produção de leite; HI — promover eventos para incentivar ec valorizar os aspectos sócio-econômicos, financeiros e culturais relativos ao setor leiteiro e produtos derivados. Parágrafo único. Na consecução de seus objetivos, a ALEITE se obriga a Cá manter rigorosa neutralidade política, indiscriminação religiosa, racial e social. CAPÍTULO IH pu / DOS ASSOCIADOS: Art.3'. Poderão ser sócios da ALEITE, salvo impedimento legal, todos aqueles ( ” que se dediquem e que se interessem pelas atividades relacionadas com a agropecuária e seus derivados. — / / » r Pa | Za ui Bem sa A Art. 4 Os sócios da ALEITE distribuem-se em duas categorias: I - Sócios Fundadores: compreendem os que, no ato de constituição da ASSOCIAÇÃO, tenham assinado a respectiva ata; HI — Sócios Efetivos: os demais sócios, admitidos no quadro social da ALEITE através de proposta aprovada pelo Conselho de Administração. Parágrafo único. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da ASSOCIAÇÃO. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS DO ASSOCIADO Art.5º — São direitos do associado: I — tomar parte nas assembléias gerais, discutindo os assuntos nelas tratados, ressalvados os casos expressamente previstos em lei e neste Estatuto; Il - votar e ser votado para cargos sociais; II — propor a admissão de sócios; IV - propor a reforma do Estatuto; V — requerer a convocação da Assembléia Geral; VI — demitir-se da ASSOCIAÇÃO, quando lhe convier; VII — solicitar, por escrito, informações sobre as atividades da ASSOCIAÇÃO. CAPÍTULO V DOS DEVERES DO ASSOCIADO Art. 6. São deveres e obrigações do associado: I — cumprir as disposições legais e deste Estatuto e acatar as resoluções do Conselho de Administração e as deliberações das assembléias; | K 1 — zelar pelo patrimônio moral e material da ASSOCIAÇÃO, não denegrindo sua imagem ou a de seus administradores, submetendo, por escrito, à apreciação do Conselho de Administração, suas eventuais queixas ou críticas à condução das À atividades da ALEITE. ROD) CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art.7. São órgãos da administração da ALEITE: I- Assembléia Geral; Il — Conselho de Administração; HI — Conselho Fiscal. Art. 8. A assembléia geral dos associados, ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da ASSOCIAÇÃO e, dentro dos limites da lei e deste Estatuto, tomará todas as decisão de interesse da sociedade e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Art. 9º, A assembléia geral será convocada e dirigida pelo Presidente, após deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo único. A assembléia geral poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados, após solicitação, por escrito, não atendida pelo Conselho de Administração. Art. 10. Em qualquer das hipótese previstas no artigo anterior e seu parágrafo, as assembléias gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação, de 1 (uma) hora para a segunda e de outra 1 (uma) hora par a terceira convocação. Parágrafo único. As três convocações poderão se feitas em um único edital, desde que constem expressamente os prazos para cada uma delas. Art.11. Nos editais de convocação, deverão constar: I — a denominação da ASSOCIAÇÃO, seguida da expressão “Assembléia Geral”, ordinária ou extraordinária, conforme o caso; Ii —o dia, a hora e o local da reunião; HI — a ordem do dia dos trabalhos; IV — a assinatura do responsável pela convocação. $ 1º. No caso da convocação ser feita por associado, o edital será assinado, no mínimo, pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento que a originou. $ 2. Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis, publicados em jorna omunicados por circulares aos associados Ê ii es Art 12. O “quorum”para instalação da assembléia geral é o seguinte: I- 2/3 (dois terços) de associados para a primeira convocação; Il — metade mais 1 (um) dos associados, na segunda convocação; HI — mínimo de 10 (dez) associados, na terceira convocação. Art.13. Os trabalhos das assembléias gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliados pelo Diretor Administrativo e, no caso de sua ausência, por outro associado convidado pelo Presidente. Parágrafo único. Se a assembléia geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião, que convidará outro associado para atuar como secretário. Art.14. As deliberações das assembléias gerais somente poderão versar sobre os assuntos constantes do edital e sobre os que com eles tiverem direta e imediata relação. 8 1º. Em regra, a votação será por aclamação e, excepcionalmente, o voto secreto poderá ocorrer por deliberação da assembléia. 8 2º. O que ocorrer nas assembléias deverá constar de ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, aprovada e assinada no final dos trabalhos pelos membros do Conselho de Administração e Fiscal, por uma comissão de 10 (dez) associados designados pela Assembléia e, ainda, por quantos o queiram. 8 3º. Nas assembléias, não será permitida a representação, através de mandatário. CAPÍTULO VII ; DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art.15. A ALEITE será administrada por um Conselho de Administração, composto de 09 (nove) associados, com os títulos de Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Secretário, 3 (três) conselheiros vogais e 3 (três) conselheiros suplentes, eleitos pela assembléia geral, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo obrigatória, ao término de cada período do mandato, a renovação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos componentes. Art 16. O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas: I — reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria dos membros do conselho ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal, ficando estabelecido o “quorum” de metade UU k mais um de seus membros para a instalação de suas as reuniões; 1 — delibera validamente com a presença da maioria dos votos presentes, vedada a representação e reservado ao Presidente o voto d sempate; G Es q! HI — as deliberações e pautas serão consignadas em ata. $ 1º. Nos impedimentos, por prazo até 90 (noventa) dias, o Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo e este pelo Diretor Secretário. $ 2º. Se ficarem vagos, por qualquer tempo, mais da metade dos cargos do Conselho de Administração, deve o Presidente, ou os demais membros, se a presidência estiver vaga, convocar a Assembléia Geral para o devido preenchimento. $ 3º. Os substitutos e/ou eleitos exercerão o mandato pelo prazo que faltava aos seus antecessores. a 5 4. O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar necessário, o assessoramento de profissionais especializados nas áreas de atuação da ALEITE, principalmente nos casos de eventos que se destinem à promoção de suas atividades. Art.17. São atribuições do Presidente: se I - coordenar e supervisionar as atividades da ASSOCIAÇÃO, através de contatos com os demais membros da Diretoria; IH — assinar, em conjunto com Diretor Secretário ou o Diretor Administrativo, cheques bancários, contratos, instrumento de procuração e demais documentos constitutivos de obrigações; HI - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como as assembléias gerais dos associados; IV - apresentar à Assembléia Geral ordinária relatório de gestão; V- representar ativa e passivamente a ASSOCIAÇÃO, em juízo ou fora dele; * VI - elaborar planos de atividades da ASSOCIAÇÃO e, se necessário, pedir o assessoramento de membros do Conselho de Administração e de profissionais dá especializados. Art.18. Compete ao Diretor Secretário: 1 - lavrar as atas das assembléias gerais, das reuniões do Conselho de Administração, bem como redigir correspondência de caráter social tendo, sob sua guarda, os livros e documentos correspondentes; H - administrar os recursos financeiros da ASSOCIAÇÃO; HI - assinar, em conjunto com o Presidente ou com o Diretor Administrativo, cheques bancários; pol IV - executar e participar de outras atividades a ele confiadas pela Diretoria ou elo Conselho de Administração. quo “ F; s “ o aid us É nã V - substituir o Diretor Administrativo em suas faltas e impedimentos. Art.19. Compete ao Diretor Administrativo: I- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; IH - zelar pela observância das disposições legais, estatutárias, regimentais e programáticas; II - responsabilizar-se pela administração interna da ASSOCIAÇÃO, incluindo- se os bens móveis e imóveis e a área de recursos humanos; IV - receber propostas para admissão de novos sócios, encaminhando-os ao Conselho de Administração: V - lavrar os termos de admissão e exclusão nas fichas de matrícula dos associados; VI - executar e participar de outras atividades a ele confiado pela Diretoria e Conselho de Administração. CAPÍTULO VIII DO CONSELHO FISCAL Art.20. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e respectivos suplentes, eleitos anualmente pela assembléia geral, sendo permitida apenas a renovação de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos e suplentes, assim considerados isoladamente. Art.21. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente sempre que necessário. $ 1º. Em sua primeira reunião, será escolhido, dentre seus membros efetivos, um coordenador, incumbido de convocar e dirigir os trabalhos, e um secretário. $ 2º. As reuniões poderão ser convocadas ainda por qualquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral. S 3º. Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substituto, escolhido na ocasião. Art 22. Ocorrendo 3 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de Administração convocará Assembléia Geral para o devido preenchimento. Art.23. Compete ao Conselho Fiscal: I- examinar toda a escrituração da Associação se EO =: = q Rol II - apreciar os balanços e inventários que acompanharem o relatório anual dam. tro. Diretoria; III - emitir parecer prévio sobre a aquisição e alienação de bens; .. IV - inteirar-se se o recebimento de créditos e doações é feito com regularidade e se os compromissos da associação são atendidos com pontualidade; V - dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões de seus trabalhos, denunciando a este ou à assembléia geral, as irregularidades porventura encontradas. CAPÍTULO IX DAS ELEIÇÕES Art.24. As eleições serão realizados de conformidade com o que prescreve o presente Estatuto, para preenchimento dos cargos dos Conselhos de Administração e Fiscais. 8 1º. As eleições para os cargos do Conselho de Administração ocorrerão de 2 (dois) em 2 (dois) anos e do Conselho Fiscal anualmente, ambas por ocasião da Assembléia Geral; $ 2º. Os pedidos de registro de chapas serão apresentados ao Conselho de Administração, com antecedência de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas da primeira convocação para a Assembléia Geral em que se der a eleição. 8 3º. As eleições serão por voto secreto mas, em caso de chapa única , será por aclamação. 8 4º. Os eleitos serão empossados na mesma Assembléia Geral da eleição. : CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art.25.A ASSOCIAÇÃO poderá criar: I- conselhos comunitários nos distritos do município,que se destinam a divulgar os trabalhos da ALEITE e promover a integração cada vez maior dos produtores rurais da área aos planos de desenvolvimento a que se propõe a ASSOCIAÇÃO; VA II — Conselho Consultivo, composto por cidadãos ou cidadãs de maioridade Ig legal, de caráter bem formado e de boa reputação, que possam E dos planos da ALEITE, enriquecendo-os com sua vivência, idéias e sugestões. TE de do ) “gh L Pr PALUARA Ma | E $ 1. O Conselho Comunitário será composto de 3 membros, associados da ALEITE. $ 2º. O Conselho de Administração ou a Diretoria Executiva, periodicamente, fará reuniões na sede do Conselho, ocasião em que deverão ser convidados os produtores rurais da área ou quaisquer outras pessoas que se interessem pela atividade agropecuária, especialmente a do leite. Art.26. A ASSOCIAÇÃO, futuramente, deverá elaborar seu regimento interno, peça de inestimável importância na condução de sua área administrativa e organizacional e, também, complementar as determinações do Estatuto Social; Art.27. Se houver fatores ponderáveis que o justifiquem, este Estatuto poderá se revisto em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim. Art.28. A dissolução da Associação fora dos casos previstos em lei, somente será decidida mediante a deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim. pelo voto de dois terços pelo menos de todos os sócios presentes. O destino de seu patrimônio, após liquidadas as dívidas pendentes terá o destino que a mesma Assembléia decidir. Art.29. Este Estatuto terá que ser submetido à aprovação de seus sócios fundadores que, para isto, se reunirão em assembléia, cuja ata será assinada por todos os que dela participarem. Art.30. Após sua aprovação, e para que entre em vigor, deverão ser cumpridas as Z), vogado - OAB/MG - 59.946 Jane Pascoal | Suplentes: Luís Antônio Amarante Conselho Fiscal: Pkdro Adálbertg Costa Cristiano Elfas Cardoso Mari ESA ARO Suplentes: Gilbeito Amaral Costa iq Guimarães it é Qu a da Clva E k SERVICO DO REGISTRO CIVIL AS x PESSOAS JURIDICAS | , pes beu ap sopueysa 29197 OP EJSo,j ep eyuiey e sezepipur> sep ovdrjuasadyy SMOUS 9 0E|I977 23197 OP PILuy S09722] Soynpoud ap osunduo> a orSisodxag ) | Teatpiodwr oyueas un SAO RA al ESTLTTSE (2€) isuojojay IQ'WOS uwsjouDpqbuosas enbeJer "g - 054 (gdes "q ) eong jog OBS/99U09 ep eueIy ay OHIVdSIA NOS Ja Vavsnod as39va sas "oyedsog wWog op aj97 op ejsos .| eu wepienbe 2) apepipouoo 8 ONOJUOI OPO| “SipLIBSOIdUIS SOUOdU9 9 S995U9Auoo eied OBJES 'suipJel 'soBo[ eJed oejes 'ajueuneysos “eujosid 'senguodsalod seJpenb 'opeuo!sipuoo -Je * JegoBiy 'A| WO? 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SeJopiunsuod soJjuas B e [192] 0Ss99e 19) oldiatuntu o “TI HH ep suabsew se IS sied op agia] op ogônpoid — — epo) op %Sz alou ejusauoo ss oysedsag uog ap BJjoA us “UM 00€ 9P O!e1 wnNN "OPe]SI OU OD !LWOUQI9-0/90S Ojuauu2saJ9 ap jerusjod Joreuw ap ogibos E 9 9]saQ-0]u99 O “ejia] op ogônpoJd eye ep o oyuegal nas op apepijenb ep woly e "sepuejoy 2 11b ap ojuaweznid op soneme copia 'oogauab oeiped oe op soámgsau sieuwjue Jod eLOIeuI E ns eu ojsoduioo 9 oeiBas a oidiajunu op siesni sepepoudoud seu ajuajsixo ouuegal O “spepiagnposd ap SI2AIU SOPEAD|9 J9Jqo afoy wsjiuad “soue sown|n sou sopejuawsjdu! oloueu a epepiues 'ogôugnu “eogauab ua sojustusoau! wos opiepdnoosid V "BIP/SO4H] 000'00€ 9P eIpou opônpoid uid 'fIseig op 919] ap ssJoynpoJd sojod saJoleu sop un 9 2 sajuegigeuy 000'Sp ap 29199 Sou uia) oysrdsag wog ap oidiotunu o 'sjsag-0)uag ogibos eu “eJouiy jedes ep uy zy, e opezipo07 OrkON/eISEIa IRIGEI Sia a SaVaIS w REALIZAÇÃO SE GERAIS EBRAE Do LACES E POUSADA DE BOM DESPACHO Parceiro dos brasileiros LEIT ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE DE BOM DESPACHO E REGIÃO a PRODUÇÃO | Fnrsa produ: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 9/04 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com 2 Legislação vigente, comnete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Le. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. (artigo 161 — Regimento Interno) Sala das Comissões, em 6 de maio de 2004. Marcos Fidélis Campos Aqui?” ió de Souza Sobrinho 7 s Roberto Gontijo 0oH9A9230 M paisi não ÁS E o ca tu em | , tone GAIA RA JU OTFMOMNG- OA AIDRHAS otnamey angar E oBobleigs.! ab ) est x 4 t 4 BBDO! 9 B9Heo sy Oba iniol 94 sb oJsteta obnsisr é 7 CR erra neto E mnlecvotaato o rod avi Lora peauipiors + + nest ke + (Comsres otmsrmivsA Ra) ogina) ADA VOSIA guz Blsg zonas “esinoks essi ol, Zorra ertóbi TG) ojoamar PorisdoS! solve orteivdoz suor sb emrápri eerisspnol ias joy aa in Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DELES N -o9jo Raopão - ALEITE Autor: Voador - Exomencto Ancuso Jorn Comodo E Ano Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a Discussões Aprovado 1º 6/8/0905 Apro: 26 JS pet — Aprovado 3 6) Cj 0Y <> Feaneisco À. L Cançado Filho LX Presidente. da Câmara Municipal Breh 03 de Mvo doom A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / | Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi ph s e ON +, De / / Encaminhada pelo Ofício Nº /: Plublicado no Jornal .