| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2004 |
| Date | 2004-05-06 |
| Ementa | "Autoriza repasse de subvenção social, a Entidade que menciona e dá outras providências-ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus." |
| native_id | 1421 |
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Distribuições às Comissões: aa iene ee a O O 0 0 85: 1 - Comissão de Em é AREIA Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente . Reto: == Membro: Parecer Entregue em |. > 1 Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator: . Membro: . Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: ea neem od? VOMISSÕES: Em”. = Ares Rubrica | Rubrica Pedidos de Informações: Ce ea enem EssnonEitAdes por CORO Requerimento Nº 4. Em, RR Rocio Requendo-ao Le Bm 1a fi » Ofício CM - Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. fd Requerimento sm js jos Requerido ao Assunto: do «a Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1.08 /05/04 "AA Cevada d Ri ia AR qa 3 064 E/0 Seccondio asus tu Ne. Ea NO, EE Es Je Ls IT RAS gohaco Spas s/n EM RBSEN O IS, dj AEE ali o: RE ACO E ja ue a Ra A [ee a im sa ár qa =p É. a Rubrica ind doscsiao ssa LS QUA ETA ST URI RTRTR E LEI Nº 1.964/04 “AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, o valor de até R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), a título de subvenção social, até o mês de junho de 2.004. Parágrafo Único — Para que seja concedida a subvenção é necessário a existência de convênio do LACTÁRIO com o Município de Bom Despacho, com previsão de efetiva fiscalização da aplicação dos recursos transferidos. Art. 2º A administração do Pronto Atendimento Municipal na área de saúde ficará sob a responsabilidade do LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS. Parágrafo Único- Todos os equipamento, utensílios e vestimentas de propriedade do Município serão cedidos ao LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, através de termo formal, até a aprovação do convênio definitivo. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário adicional, no orçamento vigente, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para o repasse do recurso, utilizando como fonte de receita a anulação parcial na dotação orçamentária 5212-10.0122.428- 2320.33504301. Parágrafo Único — Os dispêndios relativos ao Convênio autorizado por esta Lei, são considerados, para todos os fins legais, como dispêndios com saúde pública. Art. 4º Fica revogada a Lei 1853/2001, que regulamentou o convênio existente até a presente data, entre o Município de Bom Despacho, a Fundação Educacional Lucas Machado (FELUMA) e o Conselho Central de Bom Despacho da Sociedade São Vicente de Paulo, ressaltando que os valores devidos à FELUMA, pelo Município de Bom Despacho, serão cumpridos de conformidade com o termo rescisório que segue apenso a este Projeto, Re ray FEB a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ) DD] HF | PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 10/04 “Autoriza repasse de subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º | Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, o valor de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) a título de subvenção social, até o mês de junho de 2004. Parágrafo Único — Para que seja concedida a subvenção é necessário a existência de convênio do LACTÁRIO com o Município de Bom Despacho. com previsão de efetiva fiscalização da aplicação dos recursos transferidos. Art. 2º A administração do Pronto Atendimento Municipal na área de saúde ficará sob a responsabilidade do LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS. Parágrafo Único — Todos os equipamentos, utensílios e vestimentas de prioridade do Município serão cedidos ao LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, através de termo formal, até a aprovação do convênio definitivo. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário adicional, no orçamento vigente, no valor de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), para o repasse do recurso, utilizando como fonte de receita a anulação parcial na dotação orçamentária 5212-10.0122.428-2320.33504301. Parágrafo Único — Os dispêndios relativos ao convênio autorizado por esta Lei, são considerados, para todos os fins legais, como dispêndios com saúde pública. Art. 4º Fica revogada a Lei 1853/2001, que regulamentou o convênio existente até a presente data, entre o município de Bom Despacho, a Fundação Educacional Lucas Machado (FELUMA) e o Conselho Central de Bom Despacho da Sociedade São Vicente de Paulo, ressaltando que os valores devidos à FELUMA, pelo município de Bom OHVJAICSIA MOB IO JASIOIAUM asamMãÃO LROP VA a eo Bm Ss SER N Etta « Vesissr og rA PTS ri! 2use 097 .OModosmest mom Esqisinul emsmBDo A POTE Eee; FO QTO DT OLNATIAS né csorheer e o! «Penta nai To E] EA teto SUR OMI sb oriruj sb zm o dis Fri (2ino? lira aise o stosvan) 00,000 90 Eb ptonstutro 4 onisosasr À sÉSmes er Bibogrreo apso sup mat 1 cResotnso perto aba olbehrst irmos conasmgas0 ros sb: aire O tros OTA TIA T ob oiróénos sobUr>t amet zerado >0b: ofipsolgs eb ogoexilsaeit E do? frooT sbriaz sb gstê on ! ” rbasiA coteT 0fb cinerpicimbo 4 ne PEN OMAN ASI OT OT2OS HORA TOA 1 ob obsbilidesme ob sbrbhorrr «bh satósmitess s pe OVMPBAM ASITITOIAUS dd OTA oviimtob vinôvios ob vio 192 oigrotmuta 12 os zobibos onbnámessto orbimo. sede sc Porra Psei CBS A bos ! CE MA 9 Isa (armor firm sioa 5 ptresror) DO 000 DC% TT - E SROniv otramnato om femoisthe às fetospner Estores E gtsss st Hed nos obresitinr cus e obs Da OCES-BSE.CS 10.0 F-CICE sisismamagão rittos enibasgeis co ovints dtnagárea Vomos 2iegol 2a co cobos sine cobersbianas Bo jo mts 350 abestrornm ' «noiidir abúpe nos 2olbrõeai etout lnsoiscavbA SEV nAD treta tg sup OO EANT MS E e cbrosror gaia eh A e corapeesC met sb oiqloinum o suit CRESCE mo ab Ierirs adere 6 5 CANAIS 24 AMAS é cobrrob astolgr 2o suo obr mirts % motl ob otolsirure of NEfsPe Ter CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Despacho, serão cumpridos de conformidade com o termo rescisório que segue apenso a este Projeto, respectivamente assinado pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho, FELUMA e Sociedade São Vicente de Paulo. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUATRO. (06.05.2004) PRESIDENTE, Cs 7 se! FRANCISCO ARAÚJO LOPES CAN FILHO VICE-PRESIDENTE, EMÍLIA DE FÁTIMA CARNEIRO BRÁZ CGBV/ Za E Ee pe RR Sa Ê E és otosquat mof ob legistnaM suniáiors siag obsnizes sr sh stab er tony tes al a ohimentes eiririm r9 2980!> CX PAIO PTP OA BATO PAVERON AIC MÃOS O IATE Epa SO ORTAUQ AI HM 2100 SPEA CEF TI a ORTA OQADMAD 23TO4 OL a € A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/04 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete à Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das comissões somos de Parecer Favorável à aprovação do citado Projeto, com a inclusão da seguinte EMENDA MODIFICATIVA: Passando o artigo 4º a ter a seguinte redação: Art. 4º - Fica revogada a Lei 1853/2001, que regulamentou o convênio existente até a presente data, entre o município de Bom Despacho, a Fundação Educacional Lucas Machado ( FELUMA ) e o Conselho Central de Bom Despacho da Sociedade São Vicente de Paulo, ressaltando que os valores devidos à FELUMA, pelo município de Bom Despacho, serão cumpridos de conformidade com o termo rescisório que segue apenso a este Projeto, respectivamente assinado pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho, FELUMA e Sociedade São Vicente de Paulo. Incluindo o artigo 5º com a seguinte redação: Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SEIS (06) DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO. c Elo Hoasca MOS 30 MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Sala das Comissões: Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Veread Hbicd a Sobrinho Maria Pereira Vereador Marcos Fidélis Campos Comissão de Justiça e Redação PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 40 [04 «AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, o valor de até R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), a título de subvenção social, até o mês de junho de 2.004. Parágrafo Único — Para que seja concedida a subvenção é necessário a existência de convênio do LACTÁRIO com o Município de Bom Despacho, com previsão de efetiva fiscalização da aplicação dos recursos transferidos. Art. 2º A administração do Pronto Atendimento Municipal na área de saúde ficará sob a responsabilidade do LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS. Parágrafo Único- Todos os equipamento, utensílios e vestimentas de propriedade do Município serão cedidos ao LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, através de termo formal, até a aprovação do convênio definitivo. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário adicional, no orçamento vigente, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para o repasse do recurso, utilizando como fonte de receita a anulação parcial na dotação orçamentária 5212- 10.0122.428-2320.33504301. onvênio autorizado por é Parágrafo Único — Os dispêndios relativos ao dios com saúde pública. considerados, para todos os fins legais, como disp Art. 4º - Revogam-se as disposições em contráfio, entrando esta Leci em vigoçÃãa data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TR ES DE MAIO DO ANO DOIS MIL E QUATRO (03/05//2004). a À E á A Ê * * É f É É TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO E CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E O TERMO DE COMODATO, CELEBRADO ENTRE A MESMA FUNDAÇÃO E O CONSELHO CENTRAL FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA Mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais Primeiro Convenente FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS M ACHADO, doravante denominada simplesmente FELUMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 17.178.203/001-75, sediada na Alameda Ezequiel Dias nº 275, na cidade de Belo Horizonte, representada pelo seu Presidente, Professor Lucas Viana Machado, brasileiro, casado, médico, Carteira de Identidade Nº M-524.961 CPF 001.311.136-15, residente e domiciliado á Rua Maranhão, nº 1567 Aptº 1401, Bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte-MG; Segundo Convenente, E MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86, cuja Prefeitura está instalada na Praça Irmã Albuquerque, nº 45, * centro — Bom Despacho/MG, representada pelo Prefeito Municipal, Geraldo Simão Vaz, brasileiro, casado, agente político, portador da Carteira de Identidade nº M-2.121.500, expedida pela SSP/MG, residente no município na Avenida Carlos Cardoso de Carvalho, nº 365, Bairro São José, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve Terceiro Convenente CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, doravante denominada simplesmente SSVP, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob número 18.770.362/0001-27, sediada à Rua Dr. José Gonçalves, nº 17, na cidade de Bom Despacho — MG, representada por seu Presidente, José Libério Rodrigues Costa, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 357.901.306-82, residente á Rua Cândido José, nº 45, Bairro de Fátima, na cidade de Bom Despacho — MG. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente Termo de Rescisão tem por objeto rescindir amigavelmente o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 17 de setembro de 2001, que tem por finalidade a administração e funcionamento da Santa Casa de Bom Despacho, estabelecimento de saúde pertencente ao Conselho Central de Bom Alameda Ezequiel Dias. 275 - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30130-110 - Caixa Postal 1756 - TEL: (31) 3248-7117 FAX: (31) 3248-7118 - E-mail: felumadhfeluma.org.br » e pd - tê à É ca k do, : E bes E É 5 E ? 1 cei à p - ns e á F = nem he das a . 4 qe a a ei 4 Eai 4 ' / » á E y ) E - Ê ' 3 p] O FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO Despacho, MG, estabelecido na cidade de Bom Despacho, á Praça Irmã Albuquerque, 120 , como ainda a administração e funcionamento do Pronto Atendimento Municipal, estabelecimento pertencente ao Município de Bom Despacho, instalado à Rua Enfermeira Joana D'Arc nº 10, visando a assistência médica, hospitalar e ambulatorial e a prestação de serviços de saúde à população de Bom Despacho, tudo conforme o convênio e FELUMA aditivos firmados. codes a O presente Termo de Rescisão tem por objeto rescindir — ciências Médicas amigavelmente o contrato de comodato de imóvel de propriedade do | de Minas Gerais CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO onde funciona a Santa Casa de Bom Despacho, além de todo o material permanente, inclusive equipamentos, móveis e utensílios, direito de uso de linhas telefônicas e os veículos automotores que servem a Santa Casa de Bom Despacho, que foram cedidos em comodato à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA. CLÁUSULA SEGUNDA — DA RESCISÃO . Ficam rescindidos amigavelmente, a partir de 12/04/2004, o referido convênio, com fundamento no disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que se aplica ao mesmo por força do disposto em seu art. 116, e o contrato de comodato mencionado anteriormente. CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES RESTANTES 3.1. —- da devolução dos bens Ao término do convênio e do comodato, obriga-se a FELUMA a promover a entrega dos bens que compõem o acervo patrimonial da Santa Casa e do Pronto Atendimento, nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado O desgaste natural pelo uso, como ainda, a entregar ao MUNICÍPIO todos os bens móveis, equipamentos, aparelhagens, utensílios, vestimentas, roupas, maquinas, etc., medicamentos e materiais médicos hospitalares que tenha adquirido com recursos oriundos do Convênio, os quais passarão a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO sem qualquer indenização; 3.2. — das obrigações Constitui obrigação exclusiva da FELUMA: a) arcar com todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, acidentários e securitários relativos aos atuais empregados ou prestadores de serviços da Santa Casa de Bom Despacho e do Pronto Atendimento, que tenham hipótese de incidência fato gerador ocorrido durante o período de duração do convênio, reconhecendo que a SSVP e o MUNICÍPIO não têm nenhuma responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações relativas ao período de vigência do convênio; Alameda Exequisi Dias. 275 - Cento - Belo Morizonte - Minas Gerais - CEP 30130-110 - Caixa Postal 1756 - TEL:(31) 3248-7117 FAX: (31) 3248-7118 - E-mail: felumaGDfeluma org.br ST) E EN SE TON A EITONSS > e é 4º á A A ac * 353 sp K ii » fais, a b) promover e arcar com os custos das rescisões trabalhistas dos atuais empregados da Santa Casa de Bom Despacho e do Pronto Atendimento; c) comparecer espontaneamente em juízo, reconhecendo a sua verdadeira condição de empregador e substituir qualquer das outras partes no processo, até decisão final, na hipótese de qualquer ação judicial, intentado por empregado s eu contra o MUNICÍPIO e/ou a SSVP, desde que o fato gerador da obrigação trabalhista seja anterior à data de rescisão do convênio e posterior à data de início do mesmo, sob pena de ajuizamento de ação regressiva; FELUMA Mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais d) arquivar, pelo prazo de vinte (20) anos, contados da assinatura do convênio, todos os documentos relativos aos funcionários e pacientes da Santa Casa de Bom Despacho e do Pronto Atendimento, produzidos até a data de rescisão do convênio; 3.3. —- da responsabilidade trabalhista A FELUMA arcará com todos ônus relativos à rescisão de contratos de prestação de serviço, bem ainda com todas as rescisões trabalhistas dos empregados que contratou para execução dos serviços previstos no Convênio em referência; A responsabilidade da FELUMA se estenderá pelo período de vigência do contrato, de prestação de serviços ou de emprego, que tenha mantido, até a data de rescisão de tais contratos; 3.4 — da responsabilidade tributária e previdenciária A FELUMA arcará com todas as obrigações tributárias e previdenciárias ncidentes sobre as atividades promovidas por si, durante a vigência do convênio escindendo, necessária à administração da Santa Casa de Bom Despacho, e da 'xecução dos serviços, tanto na Santa Casa como no Pronto Atendimento, bem como iqueles incidentes sobre o imóvel comodatado, cujos fatos geradores tenham ocorrido o prazo de vigência do convênio, mesmo que venham posteriormente a serem obrados; 3.5 — da responsabilidade civil e comercial A FELUMA arcará com toda a obrigação civil, seja decorrente de suas tividades ou de sua omissão, mesmo que de natureza indenizatória ou de reparação e danos, como ainda, com toda obrigação comercial relativa ao período de duração do onvênio; 3.6 — do direito regressivo -Muito embora entendam as partes não existirem direitos dos empregados, ontratados, fornecedores, etc., do Fisco ou do órgão previdenciário contra qualquer os demais convenentes, seja MUNICÍPIO ou SSVP, ajustam as partes que, se Alameda Ezequiel Dias. 275 - Cento - Belo Norizonte - Minas Gerais - FAX: (31) 3248-7118 - E-mail: felumaQifeluma org.br CEP 30130-110 - Caixa Postal 1796 - TEL:(31) 3248-7117 Bi os e le Per tas art ») É E Pão n% 4 qualquer dos demais convenentes for obrigado, por força de decisão judicial, a efetuar pagamento relativo a obrigações previstas nas cláusulas anteriores, terão direito regressivo contra a FELUMA; CLÁUSULA QUARTA — DA QUITAÇÃO FELUMA Mantenedora da 4.1. —- Com exceção das obrigações relativas às parcelas dos meses de DO cer acg or fevereiro de 2004 e subsequentes, a FELUMA dá plena, rasa e geral de Minas Gerais quitação ao MUNICÍPIO de todas as obrigações do CONVÊNIO até o mês de janeiro de 2004, nada havendo a ser reclamado pela FELUMA com referência ao MUNICÍPIO, até 31 de janeiro de 2004: CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES RESTANTES - TERMO ADITIVO 5.1 - Considerando a existência de obrigações de repasse financeiro, por parte do MUNICÍPIO, à FELUMA, e a necessidade de estabelecer parâmetros normativos para o repasse de tais recursos financeiros bem como para a avaliação da execução do objeto do Convênio até sua efetiva rescisão, e visando o atendimento dos dispositivos constantes da Lei 4.320/64 e da Lei 8.666/93 e posteriores alterações e a Lei Complementar 101 — LRF, as partes qualificadas, estabelecem que: 5.2 — O item 5.4.3 constante da cláusula V e o item 15.1 da Cláusula XV, do Convênio de Cooperação Técnica e financeira firmado em 17/09/2001, mediante Termo Aditivo nº 04, passa a vigorar com a seguinte redação: 8.4.3 - Para execução do convênio até o dia 12 de abril de 2004, o Município repassará à FELUMA o valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) para o cumprimento do objeto do convênio referente aos serviços prestados, no período de fevereiro de 2004 a 12 de abril de 2004, que serão pagos em três pagamentos, sendo o primeiro até o dia 10/04/2.004, no valor de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais), o segundo será pago até o dia 10/07/2.004, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e, o terceiro e último será pago até o dia 10/09/2.004, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 15.1 - As despesas decorrentes do presente convênio correrão, por parte do Município, no exercício de 2004, à conta da dotação orçamentária específica constante do Orçamento Municipal. 5.3 — Fica o MUNICÍPIO autorizado a efetuar o pagamento de fornecedores, funcionários, e/ou de outras dívidas da FELUMA decorrentes de suas atividades no município de Bom Despacho, até o limite do repasse previsto nesta cláusula, como ainda, autorizado a adquirir medicamentos que se façam necessários para o atendimento da demanda até a data de rescisão do convênio, cujos valores que forem Alameda Ezequiel Dias, 275 - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30130-110 - Caixa Postal 1756 - TEL (31) 3248-7117 FAX: (31) 3248-7118 - E-mail: felumaQiieluma.org.br PA se e 25 pagos serão deduzidos do valor final que for devido. Para o pagamento de tais compromissos, de responsabilidade da FELUMA, deverá o MUNICÍPIO consultar à FELUMA (Belo Horizonte) e obter sua autorização prévia e expressa, e, após comprovar o pagamento à FELUMA, - imediatamente, para se evitar pagamento duplo a um mesmo credor; 5.4. - À FELUMA prestará contas de suas atividades da mesma forma como previsto no Convênio, para o recebimento das parcelas, estabelecendo ainda as partes que deverá a FELUMA apresentar uma última prestação de contas, até 90 (noventa) dias úteis após a rescisão do convênio. Assim justos e avençados, assi de igual teor e forma. Bom Despacho, 11 de março de 2004 e / ; o pote, e Ea - Ed dci a / “; fe " Pads £ ( ú 3/8 º A Es ficiplo-de Bom Despacho - GeraldefSimão Vaz — Prefeito Municipal = FUND nt ão EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA Mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais am a presente Rescisão em 04 (quatro) vias Conselho Central de Bom Despacho da Sociedade São Vicente de Paulo — José Libério Rodrigues Costa - Presidente Ci MIT CC CPF OI. TE VIE PO Alameda Ezequiel Dias, 275 - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30130-110 - Caixa Postal 1756 - TEL:(31) 3248-7117 FAX: (31) 3248-7118 - E-mail: felumagureluma.org.br a k: 2 ke 4 ) é E x ds r > b á 4 race E b + EAR Ne Ê A coinina, 19,64 [09 OS A A Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS RR rs a e anitos SPO Yoenico A o NNASLAÁSIO Agar ar Autor: x. Prog to Muy pol Entregue na Secretaria Data do Vencimento A Pd Sujeito a Discussões Aprovado 1º G/.3 /S4 Aprovado> 2º. E / S/S Aprovado” 5º < 4 LEO cola 68 E ARS cafe O ançado Filho gomiFeM A Proposição Constou do Expediente da Reunião de E / E, Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em ] J Plublicado no Jornal |. INS Ra 2.) / / Encaminhada pelo Ofício Nº / De / /