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norma nº 10/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2004
Date 2004-05-06
Ementa"Autoriza repasse de subvenção social, a Entidade que menciona e dá outras providências-ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus."
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Distribuições às Comissões:
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Membro: .
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Observações Por Membros das Comissões:
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Assunto:
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LEI Nº 1.964/04
“AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao LACTÁRIO E
POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, o valor de até R$96.000,00
(noventa e seis mil reais), a título de subvenção social, até o mês de junho de
2.004.
Parágrafo Único — Para que seja concedida a subvenção é necessário a
existência de convênio do LACTÁRIO com o Município de Bom Despacho, com
previsão de efetiva fiscalização da aplicação dos recursos transferidos.
Art. 2º A administração do Pronto Atendimento Municipal na área de saúde
ficará sob a responsabilidade do LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA
MENINO JESUS.
Parágrafo Único- Todos os equipamento, utensílios e vestimentas de
propriedade do Município serão cedidos ao LACTÁRIO E POSTO DE
PUERICULTURA MENINO JESUS, através de termo formal, até a aprovação
do convênio definitivo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
orçamentário adicional, no orçamento vigente, no valor de R$ 96.000,00
(noventa e seis mil reais), para o repasse do recurso, utilizando como fonte
de receita a anulação parcial na dotação orçamentária 5212-10.0122.428-
2320.33504301.
Parágrafo Único — Os dispêndios relativos ao Convênio autorizado por esta Lei,
são considerados, para todos os fins legais, como dispêndios com saúde
pública.
Art. 4º Fica revogada a Lei 1853/2001, que regulamentou o convênio existente
até a presente data, entre o Município de Bom Despacho, a Fundação
Educacional Lucas Machado (FELUMA) e o Conselho Central de Bom
Despacho da Sociedade São Vicente de Paulo, ressaltando que os valores
devidos à FELUMA, pelo Município de Bom Despacho, serão cumpridos de
conformidade com o termo rescisório que segue apenso a este Projeto,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 10/04
“Autoriza repasse de subvenção social a entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º | Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao LACTÁRIO E POSTO DE
PUERICULTURA MENINO JESUS, o valor de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
a título de subvenção social, até o mês de junho de 2004.
Parágrafo Único — Para que seja concedida a subvenção é necessário a existência de
convênio do LACTÁRIO com o Município de Bom Despacho. com previsão de efetiva
fiscalização da aplicação dos recursos transferidos.
Art. 2º A administração do Pronto Atendimento Municipal na área de saúde ficará sob a
responsabilidade do LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS.
Parágrafo Único — Todos os equipamentos, utensílios e vestimentas de prioridade do
Município serão cedidos ao LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO
JESUS, através de termo formal, até a aprovação do convênio definitivo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário
adicional, no orçamento vigente, no valor de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), para o
repasse do recurso, utilizando como fonte de receita a anulação parcial na dotação
orçamentária 5212-10.0122.428-2320.33504301.
Parágrafo Único — Os dispêndios relativos ao convênio autorizado por esta Lei, são
considerados, para todos os fins legais, como dispêndios com saúde pública.
Art. 4º Fica revogada a Lei 1853/2001, que regulamentou o convênio existente até a
presente data, entre o município de Bom Despacho, a Fundação Educacional Lucas
Machado (FELUMA) e o Conselho Central de Bom Despacho da Sociedade São Vicente
de Paulo, ressaltando que os valores devidos à FELUMA, pelo município de Bom
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Despacho, serão cumpridos de conformidade com o termo rescisório que segue apenso a
este Projeto, respectivamente assinado pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
FELUMA e Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS SEIS DIAS DO
MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUATRO. (06.05.2004)
PRESIDENTE, Cs 7 se!
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CAN FILHO
VICE-PRESIDENTE,
EMÍLIA DE FÁTIMA CARNEIRO BRÁZ
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/04
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete à Câmara
Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei.
Nós das comissões somos de Parecer Favorável à
aprovação do citado Projeto, com a inclusão da seguinte EMENDA
MODIFICATIVA:
Passando o artigo 4º a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Fica revogada a Lei 1853/2001, que regulamentou
o convênio existente até a presente data, entre o município de Bom
Despacho, a Fundação Educacional Lucas Machado ( FELUMA ) e o
Conselho Central de Bom Despacho da Sociedade São Vicente de Paulo,
ressaltando que os valores devidos à FELUMA, pelo município de Bom
Despacho, serão cumpridos de conformidade com o termo rescisório que
segue apenso a este Projeto, respectivamente assinado pela Prefeitura
Municipal de Bom Despacho, FELUMA e Sociedade São Vicente de Paulo.
Incluindo o artigo 5º com a seguinte redação:
Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SEIS (06) DE MAIO
DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO.
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MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Sala das Comissões:
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Veread Hbicd a Sobrinho
Maria Pereira
Vereador Marcos Fidélis Campos
Comissão de Justiça e Redação

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 40 [04
«AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao LACTÁRIO E POSTO DE
PUERICULTURA MENINO JESUS, o valor de até R$96.000,00 (noventa e seis mil reais),
a título de subvenção social, até o mês de junho de 2.004.
Parágrafo Único — Para que seja concedida a subvenção é necessário a existência de convênio
do LACTÁRIO com o Município de Bom Despacho, com previsão de efetiva fiscalização da
aplicação dos recursos transferidos.
Art. 2º A administração do Pronto Atendimento Municipal na área de saúde ficará sob a
responsabilidade do LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS.
Parágrafo Único- Todos os equipamento, utensílios e vestimentas de propriedade do
Município serão cedidos ao LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS,
através de termo formal, até a aprovação do convênio definitivo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário adicional,
no orçamento vigente, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para o repasse do
recurso, utilizando como fonte de receita a anulação parcial na dotação orçamentária 5212-
10.0122.428-2320.33504301.
onvênio autorizado por é
Parágrafo Único — Os dispêndios relativos ao
dios com saúde pública.
considerados, para todos os fins legais, como disp
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contráfio, entrando esta Leci em vigoçÃãa data de sua
publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TR ES DE MAIO DO ANO
DOIS MIL E QUATRO (03/05//2004).
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TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
LUCAS MACHADO E CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E O TERMO DE COMODATO,
CELEBRADO ENTRE A MESMA FUNDAÇÃO E O CONSELHO
CENTRAL
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL
LUCAS MACHADO
FELUMA
Mantenedora da
Faculdade de
Ciências Médicas
de Minas Gerais
Primeiro Convenente
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS M ACHADO, doravante denominada
simplesmente FELUMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
número 17.178.203/001-75, sediada na Alameda Ezequiel Dias nº 275, na cidade de
Belo Horizonte, representada pelo seu Presidente, Professor Lucas Viana Machado,
brasileiro, casado, médico, Carteira de Identidade Nº M-524.961 CPF 001.311.136-15,
residente e domiciliado á Rua Maranhão, nº 1567 Aptº 1401, Bairro Funcionários, na
cidade de Belo Horizonte-MG;
Segundo Convenente,
E MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
18.301.002/0001-86, cuja Prefeitura está instalada na Praça Irmã Albuquerque, nº 45,
* centro — Bom Despacho/MG, representada pelo Prefeito Municipal, Geraldo Simão Vaz,
brasileiro, casado, agente político, portador da Carteira de Identidade nº M-2.121.500,
expedida pela SSP/MG, residente no município na Avenida Carlos Cardoso de
Carvalho, nº 365, Bairro São José, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
resolve
Terceiro Convenente
CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO, doravante denominada simplesmente SSVP, associação civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob número 18.770.362/0001-27, sediada à Rua
Dr. José Gonçalves, nº 17, na cidade de Bom Despacho — MG, representada por seu
Presidente, José Libério Rodrigues Costa, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº
357.901.306-82, residente á Rua Cândido José, nº 45, Bairro de Fátima, na cidade de
Bom Despacho — MG.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Rescisão tem por objeto rescindir amigavelmente o
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 17 de setembro de 2001,
que tem por finalidade a administração e funcionamento da Santa Casa de Bom
Despacho, estabelecimento de saúde pertencente ao Conselho Central de Bom
Alameda Ezequiel Dias. 275 - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30130-110 - Caixa Postal 1756 - TEL: (31) 3248-7117
FAX: (31) 3248-7118 - E-mail: felumadhfeluma.org.br
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FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL
LUCAS MACHADO
Despacho, MG, estabelecido na cidade de Bom Despacho, á Praça Irmã
Albuquerque, 120 , como ainda a administração e funcionamento do
Pronto Atendimento Municipal, estabelecimento pertencente ao Município
de Bom Despacho, instalado à Rua Enfermeira Joana D'Arc nº 10, visando
a assistência médica, hospitalar e ambulatorial e a prestação de serviços
de saúde à população de Bom Despacho, tudo conforme o convênio e FELUMA
aditivos firmados. codes a
O presente Termo de Rescisão tem por objeto rescindir — ciências Médicas
amigavelmente o contrato de comodato de imóvel de propriedade do | de Minas Gerais
CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO onde funciona a Santa Casa de Bom Despacho, além de todo o
material permanente, inclusive equipamentos, móveis e utensílios, direito de uso de
linhas telefônicas e os veículos automotores que servem a Santa Casa de Bom
Despacho, que foram cedidos em comodato à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS
MACHADO - FELUMA.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RESCISÃO
. Ficam rescindidos amigavelmente, a partir de 12/04/2004, o referido
convênio, com fundamento no disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que
se aplica ao mesmo por força do disposto em seu art. 116, e o contrato de comodato
mencionado anteriormente.
CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES RESTANTES
3.1. —- da devolução dos bens
Ao término do convênio e do comodato, obriga-se a FELUMA a promover a entrega dos
bens que compõem o acervo patrimonial da Santa Casa e do Pronto Atendimento, nas
mesmas condições em que o recebeu, ressalvado O desgaste natural pelo uso, como
ainda, a entregar ao MUNICÍPIO todos os bens móveis, equipamentos, aparelhagens,
utensílios, vestimentas, roupas, maquinas, etc., medicamentos e materiais médicos
hospitalares que tenha adquirido com recursos oriundos do Convênio, os quais
passarão a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO sem qualquer indenização;
3.2. — das obrigações
Constitui obrigação exclusiva da FELUMA:
a) arcar com todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, acidentários e
securitários relativos aos atuais empregados ou prestadores de serviços da Santa Casa
de Bom Despacho e do Pronto Atendimento, que tenham hipótese de incidência fato
gerador ocorrido durante o período de duração do convênio, reconhecendo que a SSVP
e o MUNICÍPIO não têm nenhuma responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas
obrigações relativas ao período de vigência do convênio;
Alameda Exequisi Dias. 275 - Cento - Belo Morizonte - Minas Gerais - CEP 30130-110 - Caixa Postal 1756 - TEL:(31) 3248-7117
FAX: (31) 3248-7118 - E-mail: felumaGDfeluma org.br ST) E EN
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b) promover e arcar com os custos das rescisões trabalhistas dos atuais
empregados da Santa Casa de Bom Despacho e do Pronto Atendimento;
c) comparecer espontaneamente em juízo, reconhecendo a sua verdadeira
condição de empregador e substituir qualquer das outras partes no
processo, até decisão final, na hipótese de qualquer ação judicial,
intentado por empregado s eu contra o MUNICÍPIO e/ou a SSVP, desde
que o fato gerador da obrigação trabalhista seja anterior à data de rescisão
do convênio e posterior à data de início do mesmo, sob pena de
ajuizamento de ação regressiva;
FELUMA
Mantenedora da
Faculdade de
Ciências Médicas
de Minas Gerais
d) arquivar, pelo prazo de vinte (20) anos, contados da assinatura do convênio, todos
os documentos relativos aos funcionários e pacientes da Santa Casa de Bom Despacho
e do Pronto Atendimento, produzidos até a data de rescisão do convênio;
3.3. —- da responsabilidade trabalhista
A FELUMA arcará com todos ônus relativos à rescisão de contratos de prestação
de serviço, bem ainda com todas as rescisões trabalhistas dos empregados que
contratou para execução dos serviços previstos no Convênio em referência;
A responsabilidade da FELUMA se estenderá pelo período de vigência do
contrato, de prestação de serviços ou de emprego, que tenha mantido, até a data de
rescisão de tais contratos;
3.4 — da responsabilidade tributária e previdenciária
A FELUMA arcará com todas as obrigações tributárias e previdenciárias
ncidentes sobre as atividades promovidas por si, durante a vigência do convênio
escindendo, necessária à administração da Santa Casa de Bom Despacho, e da
'xecução dos serviços, tanto na Santa Casa como no Pronto Atendimento, bem como
iqueles incidentes sobre o imóvel comodatado, cujos fatos geradores tenham ocorrido
o prazo de vigência do convênio, mesmo que venham posteriormente a serem
obrados;
3.5 — da responsabilidade civil e comercial
A FELUMA arcará com toda a obrigação civil, seja decorrente de suas
tividades ou de sua omissão, mesmo que de natureza indenizatória ou de reparação
e danos, como ainda, com toda obrigação comercial relativa ao período de duração do
onvênio;
3.6 — do direito regressivo
-Muito embora entendam as partes não existirem direitos dos empregados,
ontratados, fornecedores, etc., do Fisco ou do órgão previdenciário contra qualquer
os demais convenentes, seja MUNICÍPIO ou SSVP, ajustam as partes que, se
Alameda Ezequiel Dias. 275 - Cento - Belo Norizonte - Minas Gerais -
FAX: (31) 3248-7118 - E-mail: felumaQifeluma org.br
CEP 30130-110 - Caixa Postal 1796 - TEL:(31) 3248-7117
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qualquer dos demais convenentes for obrigado, por força de decisão
judicial, a efetuar pagamento relativo a obrigações previstas nas cláusulas
anteriores, terão direito regressivo contra a FELUMA;
CLÁUSULA QUARTA — DA QUITAÇÃO FELUMA
Mantenedora da
4.1. —- Com exceção das obrigações relativas às parcelas dos meses de DO cer acg or
fevereiro de 2004 e subsequentes, a FELUMA dá plena, rasa e geral de Minas Gerais
quitação ao MUNICÍPIO de todas as obrigações do CONVÊNIO até o mês
de janeiro de 2004, nada havendo a ser reclamado pela FELUMA com referência ao
MUNICÍPIO, até 31 de janeiro de 2004:
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES RESTANTES - TERMO ADITIVO
5.1 - Considerando a existência de obrigações de repasse financeiro, por
parte do MUNICÍPIO, à FELUMA, e a necessidade de estabelecer parâmetros
normativos para o repasse de tais recursos financeiros bem como para a avaliação da
execução do objeto do Convênio até sua efetiva rescisão, e visando o atendimento dos
dispositivos constantes da Lei 4.320/64 e da Lei 8.666/93 e posteriores alterações e a
Lei Complementar 101 — LRF, as partes qualificadas, estabelecem que:
5.2 — O item 5.4.3 constante da cláusula V e o item 15.1 da Cláusula XV, do
Convênio de Cooperação Técnica e financeira firmado em 17/09/2001, mediante Termo
Aditivo nº 04, passa a vigorar com a seguinte redação:
8.4.3 - Para execução do convênio até o dia 12 de abril de 2004, o
Município repassará à FELUMA o valor de R$ 156.000,00 (cento e
cinquenta e seis mil reais) para o cumprimento do objeto do
convênio referente aos serviços prestados, no período de fevereiro
de 2004 a 12 de abril de 2004, que serão pagos em três
pagamentos, sendo o primeiro até o dia 10/04/2.004, no valor de
R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais), o segundo será pago
até o dia 10/07/2.004, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais), e, o terceiro e último será pago até o dia 10/09/2.004,
no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
15.1 - As despesas decorrentes do presente convênio correrão,
por parte do Município, no exercício de 2004, à conta da dotação
orçamentária específica constante do Orçamento Municipal.
5.3 — Fica o MUNICÍPIO autorizado a efetuar o pagamento de fornecedores,
funcionários, e/ou de outras dívidas da FELUMA decorrentes de suas atividades no
município de Bom Despacho, até o limite do repasse previsto nesta cláusula, como
ainda, autorizado a adquirir medicamentos que se façam necessários para o
atendimento da demanda até a data de rescisão do convênio, cujos valores que forem
Alameda Ezequiel Dias, 275 - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30130-110 - Caixa Postal 1756 - TEL (31) 3248-7117
FAX: (31) 3248-7118 - E-mail: felumaQiieluma.org.br
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25
pagos serão deduzidos do valor final que for devido. Para o pagamento de
tais compromissos, de responsabilidade da FELUMA, deverá o
MUNICÍPIO consultar à FELUMA (Belo Horizonte) e obter sua autorização
prévia e expressa, e, após comprovar o pagamento à FELUMA,
- imediatamente, para se evitar pagamento duplo a um mesmo credor;
5.4. - À FELUMA prestará contas de suas atividades da mesma
forma como previsto no Convênio, para o recebimento das parcelas,
estabelecendo ainda as partes que deverá a FELUMA apresentar uma
última prestação de contas, até 90 (noventa) dias úteis após a rescisão do
convênio.
Assim justos e avençados, assi
de igual teor e forma.
Bom Despacho, 11 de março de 2004
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LUCAS MACHADO
FELUMA
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Faculdade de
Ciências Médicas
de Minas Gerais
am a presente Rescisão em 04 (quatro) vias
Conselho Central de Bom Despacho da Sociedade São Vicente de Paulo
— José Libério Rodrigues Costa - Presidente
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Alameda Ezequiel Dias, 275 - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30130-110 - Caixa Postal 1756 - TEL:(31) 3248-7117
FAX: (31) 3248-7118 - E-mail: felumagureluma.org.br
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento A Pd
Sujeito a Discussões
Aprovado 1º G/.3 /S4
Aprovado> 2º. E / S/S
Aprovado” 5º < 4 LEO cola 68
E ARS cafe O ançado Filho
gomiFeM
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de E / E,
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em ] J
Plublicado no Jornal |. INS Ra 2.) / /
Encaminhada pelo Ofício Nº / De / /

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