| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2004 |
| Date | 2004-05-28 |
| Ementa | "Autoriza a concessão de contribuição financeira à Entidade que menciona e dá outras providências." |
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1968/09 Da Ge ET fimara Municipal de Bom Desnachi ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE o NE stefos Objeto: “Aolovio o comegsão de Tudo Ninar cervo “o &uw = ni ST c& Do colas see enero f Autor: Ler Lo cen are Entregue na Secretaria Data do Vencimento /: + Sujeito a 3 O Discussões Aprovado 1º es alba fa do 228/88 /€4G ÃO. a S E s- os OU - aa lo — Doo E; ' Municipal A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi 5 Em 1 / Plublicado no Jornal digas O = MERO É rende (OE Encaminhada pelo Ofício Nº RRRREE es” mo Po AR à stribuições às Comissões: - Comissão de sa RR =. A / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente Em / Relator: Eme q o 7 a A Membro: Em / / Parecer Entregue em TE ns PARE Comissão de Eme e eis Nomeio Relator o Vereador - PROTOCOLO : Presidente: Em É PA REMORSO nine nro MEDE rara A a,” Mengo se o) Parecer entregue em DE quo a agf q o servações Por Membros das Comissões: ] / — Rubrica E SR RE didos de Informações: Solado por, cs Requerimento NM 4, PR = * EGO | ARS AA Requerido ao E sal Rad O AE TD Sa ao junto: ervações: ESSES ppa = Ta cuia N/A ER Ss * AR pato A RO OCA ends = MO o aços: E 7. A RI x unto: ervações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: e — JO Q este aerea 2- 98, S/91 cas : BA 3 à faia) (RBS / TA Rubrica a E SE O qi Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.968/2.004 “ “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Muncípio de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, eeu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º | Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a título de contribuição financeira à ALEITE - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), destinado ao custeio da Festa do Leite , visando o incremento da Produção Leiteira Municipal. Parágrafo Único — A concessão autorizada pelo “caput” do art. 1º será através de convênio, mediante prévia aprovação do plano de trabalho e posterior prestação de contas, nos termos da Legislação vigente. . Art 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, utilizando para tal, o cancelamento total ou parcial de dotação orça Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, en publicação. ntária existentes. ando esta Lei em vigor na ata de sua MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VI TE OITO DIAS DO MÊS DÉ MAIO DO ANO DOIS MIL E QUATRO (28/05//2004). PCR ENTINTA MATÍSCUEA A [ET DORA ERES TPI ESTADO DE MINAS GARRAS ruistinação nº MLP. 4 tato “o estuda 251 us taso é sn vuu DS ER] ú E; TA k , aa mui Pa em PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 15/04 “Autoriza a concessão de contribuição financeira à Entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a título de contribuição financeira à ALEITE - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), destinado ao custeio da Festa do Leite, visando o incremento da Produção Leiteira Municipal. Parágrafo Único — A concessão autorizada pelo “caput” do art. 1º será através de convênio, mediante prévia aprovação do plano de trabalho e posterior prestação de contas, nos termos da Legislação vigente. Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, utilizando para tal, o cancelamento total ou parcial de dotação orçamentária existentes. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DOIS (28.05.2004). Presidente, FILHO Vice-Presidente, CGBV/ OHJAIZSIU MOS IO JASOINUM AgaM: da esduo El o emvEoisn smp, obstsim Hoongrt ende TO Sis) asa ab ofsetza eee mu samãO A EPs .cretol esreratirosavpe sore caçiudivinos sb (z j 96) 0,0760423 Eu stti A E aRgu et a, sds t) ctbirrros ob n> té Ra mi sb som se Apos sb rolizga cairorosab emesgest . sos Inslicaittos «o sit> Rivas Srt gro egos, 7. (uia “ cbrsitotara Laseyi Speed citas o des meg obrnxitto orisa Eve ab 03eG cu s65Ê4 bos ió. s obriga nástroo Pis aiatinio 2 2a OTIO PRIPIZOAS JZANIO 2AMAIO MPS A ECT MOS JT LA (to GTP ETC SEA 210NCI 107 L CHITA OTA DUIA O =P OLTADA O SDS ú asriks Rá ESA TATA AREAS CT AE LIRA 0 TAGS 20 1345 wars CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO é PARECER AO PROJETO DELEIDENº US |04 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. (artigo 161 — Regimento Interno) Sala das Comissões, em 28 de maio de 2004. Marcos Fidélis Campos ves Gomes N / José Maria Pereira CGBV/ Doetenim no sn aotiraezaro edeos cp Inval estatsa 5! é e sa j “4 LR f / “A RA ISO OTMONL OA MIDAHAM toerotmamM ese e reeter ofgnteigs Tr mos abraar cs] 12.4 3h ototorg obisitar formada! atrrscer Tot osins) OÃD/ tOUC sb cisma 5h RC mo 2s0zeimoD eb glez acesa) 2BbiA zeozahA Tx ofiinot) orrsdos! sedia) earfreirete cisão SE) entre E opnGtrdo enipect ticas] giras seo? PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DELEIN* ÀS /04 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a título de contribuição financeira à ALEITE - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), destinado ao custeio da Festa do Leite , visando o incremento da Produção Leiteira Municipal. Parágrafo Único — A concessão autorizada pelo “caput” do art. 1º será através de convênio, mediante prévia aprovação do plano de trabalho e posterior prestação de contas, nos termos da Legislação vigente. Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, utilizando para tal, o cancelamento total ou parcial de dotação orçamentária existentes. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta-Tei en vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MMO DO ANO DOIS MIL E QUATRO (18/05//2004). PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPGSV/OFÍCIO Nº 126/2.004 BOM DESPACHO, 18 DE MAIO DE 2.004 SENHOR PRESIDENTE, Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Trata-se de um projeto necessário a possibilitar a realização da Festa do Leite que está programada para os dias 03 a 06 de junho de 2004 e os recursos a serem liberados serão para o custeio parcial da referida festa. Visando garantir a realização da Festa do Leite, encaminhamos o presente projeto de Lei autorizativa, e, considerando-o ser de caráter urgente, tendo em vista a data-da festa, razão pela qual solicitamos convocar reunião extraordinária, com o fundamento no axtigo 87, XV, da Lei Orgânica Municipal, para a apreciação(do mesmo. Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Vereadores na aprovação do presente projeto, desde já agradeço. Atenciosamente, EXMO. SR. FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES BOM DESPACHO-MG