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norma nº 15/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2004
Date 2004-05-28
Ementa"Autoriza a concessão de contribuição financeira à Entidade que menciona e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.968/2.004
“
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Muncípio de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, eeu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a título de contribuição financeira
à ALEITE - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE, o valor de R$10.000,00 (dez mil
reais), destinado ao custeio da Festa do Leite , visando o incremento da Produção Leiteira
Municipal.
Parágrafo Único — A concessão autorizada pelo “caput” do art. 1º será através de convênio,
mediante prévia aprovação do plano de trabalho e posterior prestação de contas, nos termos da
Legislação vigente.
.
Art 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
utilizando para tal, o cancelamento total ou parcial de dotação orça
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, en
publicação.
ntária existentes.
ando esta Lei em vigor na ata de sua
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VI
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ANO DOIS MIL E QUATRO (28/05//2004).
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 15/04
“Autoriza a concessão de contribuição financeira à Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a título de contribuição financeira à
ALEITE - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais),
destinado ao custeio da Festa do Leite, visando o incremento da Produção Leiteira Municipal.
Parágrafo Único — A concessão autorizada pelo “caput” do art. 1º será através de convênio,
mediante prévia aprovação do plano de trabalho e posterior prestação de contas, nos termos da
Legislação vigente.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, utilizando para tal, o
cancelamento total ou parcial de dotação orçamentária existentes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E OITO DIAS
DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DOIS (28.05.2004).
Presidente,
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Vice-Presidente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PARECER AO PROJETO DELEIDENº US |04
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO. (artigo 161 — Regimento Interno)
Sala das Comissões, em 28 de maio de 2004.
Marcos Fidélis Campos ves Gomes
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José Maria Pereira
CGBV/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEIN* ÀS /04
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a título de contribuição financeira
à ALEITE - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE, o valor de R$10.000,00 (dez mil
reais), destinado ao custeio da Festa do Leite , visando o incremento da Produção Leiteira
Municipal.
Parágrafo Único — A concessão autorizada pelo “caput” do art. 1º será através de convênio,
mediante prévia aprovação do plano de trabalho e posterior prestação de contas, nos termos da
Legislação vigente.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
utilizando para tal, o cancelamento total ou parcial de dotação orçamentária existentes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta-Tei en vigor na data de sua
publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MMO DO ANO
DOIS MIL E QUATRO (18/05//2004).

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPGSV/OFÍCIO Nº 126/2.004 BOM DESPACHO, 18 DE MAIO DE 2.004
SENHOR PRESIDENTE,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Trata-se de um projeto necessário a possibilitar a realização da Festa do Leite que está
programada para os dias 03 a 06 de junho de 2004 e os recursos a serem liberados serão
para o custeio parcial da referida festa.
Visando garantir a realização da Festa do Leite, encaminhamos o presente projeto de Lei
autorizativa, e, considerando-o ser de caráter urgente, tendo em vista a data-da festa, razão
pela qual solicitamos convocar reunião extraordinária, com o fundamento no axtigo 87,
XV, da Lei Orgânica Municipal, para a apreciação(do mesmo.
Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Vereadores na aprovação do presente
projeto, desde já agradeço.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
BOM DESPACHO-MG

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