| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2004 |
| Date | 2004-05-28 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública-Amigos Associados de Bom Despacho-AMABOM." |
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DM O TT Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em Cs Sp Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente a En Ss RefatoRo o caeitoo e, Em s/ Mint: = e E BM Parecer Entregue em FinSiR /a a CORRA 9 Comiisho-des Sn Epa BD a me Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : Membro: E ras En So Pixecêrentreque em cs po RE. Ee o CESAR A Observações Por Membros das Comissões: Em cepas Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por... Requerimento NH. 7 BE JS o Requerido ao . Eis SEEs Em: Ja ; ERRO Ofício O, SR PoE ad Assunto: Observações: 2 “'Salikitado por. - -ur as. Requerimento Nº / . . Em. JJ. Requerido ao iq Do Ea. JP OTA lcd Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: " + RE 2. RS /A AM ae = S- SO cem | ae pesa pe Rubrica Ce DER OS o RR E pe se yo DE E (A ss e pi Rubrica ie a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.969/04 “ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ?. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica “declarada de Utilidade Pública a Entidade , ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE BOM DESPACHO - ARTEBOM, com sede neste Município de Bom Despacho/MG. 4 Art. 2º A Entidade referida no artigo anterior , ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS Do MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E QUAÍRO (28/05/2.004). NE OVA UNICIPAL sPOt DE OA DESPAI ER É E E Bic] ' PE ss Es CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 17/04 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, AMIGOS ASSOCIADOS DE BOM DESPACHO - AMABOM, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, EM VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL QUATRO. (28.05.2004. PRESIDENTE, oc ARE FRANCISC ÚJO LOPES CANÇADOTILHO VICE-PRESIDENTE, E “Ra N EMÍLIA DE FÁTI AEÍNEIRO BRÁZ SECRETÁRIO, CARL CGBV/ 0H9A9230 MOS 30 JASIDIMUM ARAMÃO RE AIC O/ 2emimo Eb 3 amolonos 28p sbebind a godiT ahebt EVOSLa NT MIL AO Pi ISO porá o o A Aos eme POGAVIOPZA 2CANIMA. Te catontebaBM sb sbesslosb 63 O Medlaugestl draft sb o teor vbtiras MORAM A + GH) AAA MOS SO = espaços sbrebiaT A LO A 2 pnovast so cobor cobibssnos cminoTt «mo ld ãr sait sb esbeeslosUt esbebim” 26 Poigãosb 5 eis! mms aoszlvsa poisttorcd sr vogrr Rs dasurrs Tel sizs ottécinas A megesb 26 2ebeso-s8-SE mA Vduq eu PRALTIM HAM AO A SCI SAMA DA CAM UTI 4 TruUIvV ME BASTO PAVOR A ADO ZOO RTAIRO A EcTi bh, TE MIC r A SEI OS A ATACA SK im Da e e K - » ALSTA ã ; x ACASO O SINTO 2O 1545 AVES CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDENº 13101 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. (artigo 161 — Regimento Interno) Sala das Comissões, em 28 de maio de 2004. Marcos Fidélis Campos 208 A EA José Maria Pereira CGBV/ gar a AtaT b er ÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ad PROJETO DE LEI DE Nº 130 | “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, AMIGOS ASSOCIADOS DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 24 DE MAIO DE 2004. Ennis” Vereador FRANCISCO ARAÚJO ES CANÇ FILHO CGBV/ UPA A ei: A SEA AMABOM — Amigos Associados de Bom Despacho Bom Despacho, 21 de maio de 2004. Ilmo. Sr. Francisco A. Lopes Cançado Filho Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Prezado Senhor, Conforme nosso entendimento, venho solicitar vossas providências no sentido de que a AMABOM- Amigos Associados de Bom Despacho, seja declarada uma entidade de utilidade pública, no aspecto legal, através de Decreto-Lei Municipal, juntando, para os efeitos jurídicos, os documentos exigidos. Apresento-vos, mais uma vez, Os nossos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Josg/Iram Pessoa Presidente Avenida São Vicente, 507, Centro — Bom Despacho, MG Cep 35.600-000 yriosqruas, HOR ab vrsgio ESA ' fd ro agi a 3 a mm pf ga s » da pao À: mirar sit g ervesbgio > E " REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASET, ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA Dl BOM DESPACHO SERVIÇO DE REGISTRO CI re DAS PESSOAS JURIDICASS RUA FAUSTINO TEIXEIRA, BO - CENTRO - TEL:521.21.91 SEVENIO MAURO VAZ GONTIJO OFICIAL Ee RR ED AVO D E RE eU TU EE RR O CHINO HI CDe . QUE SOB NUMERO 775 , AS FOLHAS 279v PO LIVRO A-5, EM 26.04.04, NESTE CARTORIO, “TENDO SIDO APRESEN- DOS OS POCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 6.015 (REGISTROS PUBLICOS) | pk 31.12.73, FOJ PROCEDIDO O REGISTRO DA ENTIDADE DENOMINADA : ' BOM DESPACHO . ESTATUTO DA “ASSOCIAÇÃO AMIGOS ASSOCIADOS DE É. BOM DESPACHO” - AMABOM “ Art. 1º. A Associação Amigos Associados de Bom Despacho - AMABOM é uma entidade de natureza privada, sem fins político partidários, econômicos, lucrativos, constituída de conformidade com a presente Ata, lavrada em 27 (vinte e sete) de março de 2004 (dois mil e. quatro), nos termos do atual Código Civil Brasileiro, com prazo indeterminado de duração, e sede na Av. São Vicente, nº -S07, centro, na cidade de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, que tem por objetivo o alcance dos fins indicados nos incisos seguintes: I - promover ações voltadas para a ética, principalmente na política, para a cidadania e os direitos humanos. II - promover o desenvolvimento humano do município; En estimular a Preservação dos locais históricos da região, dos seus monumentos e da arquitetura de seus prédios; IV — resgatar, documentar e difundir a história e as tradições do município; V - sensibilizar a sociedade civil para os programas sociais; vI ” apresentar sugestões às autoridades governamentais prestadoras de serviços públicos para ações de obras que visem o bem estar social; VII -— celebrar convênios, contratos e acordos com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, visando a consecução de seus objetivos sociais, e outros; VIII - acompanhar o desempenho orçamentário e financeiro do município de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal: IX - estimular a preservação e o desenvolvimento sustentado e integrado do meio ambiente e dos recursos naturais, principalmente os recursos hídricos, existentes na região, e no eco-turismo respeitando sua vocação natural; x - promover e estimular pesquisas referentes a estudos de impacto social e ambiental da região; XI - criar instrumentos que viabilizem a promoção e a qualidade de vida das famílias da região; XII - implementar programas voltados para a cultura e a educação dos habitantes da região; XIII - fomentar a integração social e profissional dos cidadãos; Ss 1º. A AMIGOS ASSOCIADOS DE BOM DESPACHO/AMABOM, poderá na defesa dos objetivos e interesses de seus associados, propor ação civil pública, na forma da legislação em vigor. Ss 2º. É vedada à Associação se manifestar publicamente em favor ou contra qualquer candidato a cargo público eletivo. Art. 2º. Qualquer pessoa física, maior de 16 (dezesseis anos) e eleitor, apresentada por 2 (dois) associados, que atestarão sobre sua idoneidade para ingressar na Associação, poderá ser admitida nela, permanecendo nos seus quadros enquanto lhe convier e seguir as normas de conduta traçadas pelo Estatuto e Regimento Interno da AMABOM. Art.3º. Poderá ser excluído da Associação, por deliberação de sua diretoria, o associado que infringir suas disposições estatutárias e regimentais. Parágrafo único. Desta decisão, caberá sempre recurso à assembléia geral. Art.4º. São direitos dos associados: I - votar e ser votado para a Diretoria ou Conselho Fiscal; II — tomar parte nas Assembléias Gerais; | N - + N oe so à as” RNA s OS en E s E k t sm II - propor a admissão de associados de qualquer categoria; “ IV - propor a reforma dos estatutos; v - pedir esclarecimentos à Diretoria sobre os assuntos que digam respeito à Associação; VI - requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Diretoria e Assembléia Geral. Parágrafo único- Os associados beneméritos e honorários não têm direito a voto nas Assembléias, podendo, entretanto, ser eleitos para a Diretoria ou Conselho Fiscal da Associação. — + Art.5º. São deveres dos associados cumprir as disposições estatutárias e regimentais da Associação. Art.6º. Ficam temporariamente impedidos de votar e ser votados nas assembléias da Associação, e de participar da Diretoria os associados, e os seus parentes da linha reta ou colateral até terceiro grau, que venham a se candidatar, sejam eleitos para cargos políticos e aqueles que exerçam cargos ou funções públicas, eletiva ou de livre nomeação ou exoneração, junto à administração pública municipal direta ou indireta de Bom Despacho... Art.7º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação. Art. 8º. As fontes de recursos para a manutenção da Associação e constituição de seu patrimônio, advirão de: I- Contribuição dos associados; II - Subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidade públicas e privadas, nacionais, internacionais, multilaterais e estrangeiras; III- As rendas de qualquer natureza. g 1º. A Associação aplicará integralmente suas receitas, recursos e eventuais resultados operacionais na consecução, manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, por meio dos instrumentos legais pertinentes, E . í + . . í - “a ” que' permitam o máximo de transparência para o controle dos eventuais doadores e dos beneficiários. 8 2º. Serão adotadas pela Associação práticas administrativas, necessárias e suticientes a coibir u obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência de participação no processo decisório. 8 3º. A associação será regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Art. 9º. A Associação é constituída de: I - associados fundadores que assinaram o livro de presença e a respectiva ata de constituição II - associados regulares que são inscritos por apresentação de 2 (dois) associados e aprovados pela Diretoria da Associação e posteriormente venham a integrá- la na forma regimental Parágrafo único. somente os associados fundadores e regulares terão direito a voto e a ser votado Art. 10. Por indicação dos associados e referendados em Assembléia Geral, poderão ser atribuídos os seguintes títulos: I - associado benemérito: a qualquer pessoá física ou jurídica que contribuir, eventualmente, com recursos financeiros ou serviços voluntários para a consecução dos objetivos da Associação; II- associado honorário: as personalidades, em reconhecimento a relevantes serviços prestados à região ou à Associação. Art. 11. A Associação terá regimento interno, aprovado em assembléia geral, que estabelecerá as normas gerais de seu funcionamento. Art. 12. São órgãos da Associação: I - Assembléia Geral; II - Conselho deliberativo; III - Diretoria; IV - Conselho Fiscal Parágrafo único. a associação terá tantos departamentos quanto se fizerem necessário para sua administração. Art. 13. Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 14. Compete privativamente à Assembléia Geral: 1 — eleger os administradores; II — destituir os administradores; III —- aprovar as contas; IV -alterar o estatuto; vV - decidir o recurso que lhe for apresentado por associados excluído da associação; VI - decidir sobre a dissolução da Associação e a destinação do seu patrimônio; VII - deliberar sobre a alienação de bens pertencentes à Associação. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II, IV e V é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. mes o Art. 15. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á uma vez por ano por convocação do Presidente, ou a qualquer tempo extraordinariamente, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la, para : r I- apreciar o relatório anual da Diretoria; 11 É discutir e deliberar sobre as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal e devidamente auditado; WI - deliberar sobre os programas finalísticos da Associação, bem como definir o plano de trabalho para o exercício seguinte. “Parágrafo único. As Assembléias serão presididas pelo presidente da Associação, que verificará preliminarmente, se a convocação foi feita regularmente, e procederá à escolha dos membros da mesa diretora entre os associados presentes. Art. 16. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á quando convocada: I - pela Diretoria, por maioria dos seus membros; II - pelo Conselho Fiscal, por maioria dos seus membros; III —- a requerimento de 1/3 dos associados. S 1º O pedido de convocação da Assembléia Geral Extraordinária será encaminhado ao Presidente da Associação com indicação do assunto a ser discutido. 8 2º Recebido o pedido de convocação, o Presidente da Associação diligenciará imediatamente para sua realização, não podendo recusá-la sob qualquer pretexto, exceto se não atender aos pré-requisitos deste artigo. Art. 17. A convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será feita com antecedência mínima de cinco dias, mediante aviso a todos os associados mediante correspondência pessoal contra-recibo e/ou por meio de edital publicado em jornal local do município, reconhecidamente de maior circulação. 1º. Do ato de convocação da Assembléia Geral so N Ordinária, deverão estar expressos, dia, hora e local. Os 85 2º. Do ato de convocação da Assembléia Geral Extraordinária, além dos itens constantes do parágrafo o é q ne anterior, deverá constar, também, os assuntos objeto de sua convocação e somente sobre eles poderá a Assembléia deliberar. 8 3º. As Assembléias realizar-se-ão, em primeira convocação, com maioria simples dos associados e, em segunda convocação, quinze minutos depois da primeira chamada, com qualquer número. g 4º. As decisões tomadas nas Assembléias serão registradas em ata, dando-se-lhe ampla publicidade. " Art. 18. O Conselho deliberativo é integrado por um mínimo de seis (6) membros, indicados pela Assembléia Geral, com mandato de três (3) anos, permitida a recondução. I - O Conselho deliberativo elegerá, dentre os seus membros, o seu Presidente e oseu Secretário II — O Presidente do Conselho deliberativo terá, além de seu voto como conselheiro, o de desempate. III- O Conselho deliberativo será órgão de deliberação superior, competindo-lhe especialmente: 8 1º- Fixar a orientação geral e traçar as diretrizes de atuação da Associação dos seus objetivos; .8 2º- Aprovar os planos de atividade; ' 3º. Zelar pela observância das disposições legais, estatutárias, regimentais e programáticas; 8 4º- Aprovar os orçamentos, as prestações de contas e o balanço anual, após exame do Conselho Fiscal; 8 5º- Aprovar o regimento interno da Associação. Art. 19. A Diretoria será constituída por: “I — Presidente; II — Vice-presidente; o y 7 III - 1º Secretário; IÚ - 2º Secretário; V- 1º Tesoureiro; VI - 2º Tesoureiro. S 1º. O mandato da Diretoria será de dois anos, admitida a reeleição; S 2º. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, devendo ser convocada, com antecedência de três dias, pelo Presidente ou seu substituto eventual. Art. 20.Compete à Diretoria: I-- elaborar e executar o programa anual de atividades; Il- elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual; IWI- relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; IV - contratar e dispensar empregados; V- estar presente às Assembléias para apresentar relatórios ou prestar esclarecimentos quando solicitados; VI- emitir cheques, sempre assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro; VII- estabelecer normas sobre aceitação de doações cuja manutenção importe em ônus para a Associação; VIII- receber doações e emitir o competente documento; IX —- Homologar o regimento interno da Associação; X — elaborar relatório e dar publicidade trimestralmente sobre o seu desempenho. | XI — aplicar pena de exclusão prevista no art. 3º deste estatuto. es or ' - 4 € ; “ % ' + Art. 21. A Diretoria reunir-se-á no mínimo, uma vez trimestfalmente, registrando em ata as suas decisões. Art. 22. A Associação será representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente pelo Presidente e, em sua falta ou impedimento, pelo Diretor designado no regimento interno. Art. 23. O Conselho Fiscal será constituído por três membros e respectivos suplentes eleitos pela Assembléia Geral. 8 1º. O mandato do Conselho Fiscal será de um ano podendo ser reeleito. S 2º. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término. : Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal: I — examinar o livro e escrituração da entidade; II — examinar os balancetes, opinando a respeito; II- apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria; . IV — emitir parecer prévio sobre a aquisição e alienação de bens. Parágrafo único. o Conselho Fiscal reunir-se-ã ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 25. O regimento interno da Associação definirá as competências dos membros da Diretoria. | Art. 26. Os Diretores, Conselheiros e associados prestarão serviços sem quaisquer ônus para a Associação, sendo inteiramente vedado o recebimento de qualquer gratificação, bonificação ou vantagem. ses Art. 27. A Associação só será dissolvida por decisão da maioria absoluta de seus membros, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim. | evIco PES: QM DESP ficial, ae Apresentado hoje para registro, Rehistrado o als dá * O numero 775 no livro A-5, fls: 2 ps d P 5 pm Ron Despatho, 26 de Abril de 200 > pes das fErrêZrep E E POA Ge aRaD 5 dg CNM q Ow v p, ' ro, “Mm Poda EN Ema NAN pe y pá » | it E ES wa & Gi A LR a ne á o único. No caso de dissolução da Associação, os ig. roda patrimônio serão destinados a outra entidade pública ou privada instituída com finalidades semelhantes, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídicas e no Conselho Nacional de Assistência Social, com funcionamento regular, a ser escolhida em Assembléia Geral. Art. 28. O presente Estatuto poder ser reformado, a qualquer tempo, inclusive no tocante à administração, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro. Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Bom Despacho, 27 de março de 2004. ) ) q ( A LIMI Du - MINAS GE ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO DA PRIMEIRA DIRETORIA, CONSELH DELIBERATIVO /CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO DO ESTATUTO D ASSOCIAÇÃO “AMIGOS ASSOCIADOS DE BOM DESPACHO”(AMABOM).”. + Aos 27/03/2004(Vinte e sete de março de dois mil c quatro), às 10:00 horas, na rua José Camilo dos Santos, número 3, no Bairro Ozanan, na cidade de Bom Despacho, reuniram-se alguns moradores da cidade de Bom Despacho, com a finalidade de fundar uma Associação. Presentes as seguintes pessoas: João Batista Araújo de Oliveira; Maria Antonieta Leite Assunção; Maria Aparecida Ribeiro Ferreira; Marlene Valadares Cunha; Terezinha Maria de Freitas; Lívia Aparecida Alves Guimarães; José Iram Pessoa; Ordália Ferreira Pessoa Melo; Carolina Costa Morcira dos Santos; Aclson José Zuca Lobato; Evandro José Malaquias; Dauro de Carvalho e Silva; José Ferreira de Freitas Filho; Antônio Rodrigues de Paulo; Antônio Ferreira de Freitas; Oswaldo Guimarães Filho; Fernando Humberto dos Santos; Paulino Gregório de Menezes; Pierre Gontijo Galery; José Camargo da Silva; José Adair de Lacerda; Paulo Sérgio Rodrigues. Após a leitura dos nomes e não havendo nenhum ponto de discordância, o senhor JOSE IRAM PESSOA deu por aberta a reunião, explanando aos presentes que o objetivo da reunião é a fundação da ASSOCIAÇÃO. Foi sugerido o nome da Associnção AMIGOS ASSOCIADOS DE BOM DESPACHO- AMABOM, c levado a votação vencendo por unanimidade dos presentes. Na mesma oportunidade foi apresentado o ESTATUTO SOCIAL previamente claborado, analisado ec aprovado pclos presentes. Após, foi eleita a primeira diretoria, que sc compor-se-á pelos seguintes membros que tomaram posse no ato: PRESIDENTE: JOSÊ IRAM PESSOA; VICE- PRESIDENTE: MARLENE VALADARES CUNHA; PRIMBIRO SECRETÁRIO: ANTÔNIO RODRIGUES DE PAULO; SEGUNDO SECRETÁRIO: MARIA ANTONIETA LEITE ASSUNÇÃO; PRIMEIRO TESOUREIRO: ORDÁLIA FERREIRA PESSOA MELO; SEGUNDO TESOUREIRO: MARIA DE FÁTIMA RESENDE COUTO. Foram também cleitos c empossados os membros do conselho deliberativo ec consclho fiscal, que compor-se-ão pelos seguintes membros; CONSELHO DELIBERATIVO: Oswaldo Guimarães Filho; Dauro de Carvalho c Silva; Antônio Ferreira de Freitas; José FTFerrcira de Freitas Filho; José Adair de Lacerda; Marlene Valadares Cunha; José Iram Pessoa; Raimundo Nonato; CONSELHO FISCAL: Carolina Costa Morcira dos Santos; Saul Ribeiro dc Castro; Terezinha Maria de Freitas; Maria Aparccida Ribeiro Ferreira; Paulo Sérgio Rodrigues; Alinc Ribciro de Castro. Após apresentação da directoria, do conselho deliberativo e do conselho fiscal foi dada a palavra a quem quisesse se manifestar. Nada mais havendo para constar foi encerrada a reunião c lavrada a presente ata que será pandi 1, por mim primeiro secretárip Antônio Rodrigues de Fit Prpstdente-e gs ais participantes. ; BOM DESPACHO ic pr Dohegiarooted au le ea as Pico * A - Es no ecos Es ps: O me fg ctg Evadeo “3 EA A RP (al L 17 (Tou Trneim “q RA “el rd) RARA ; q té ir di f Er M Ea ; , 4 DELANO poa Fed UR ' pribicie reu E er findo IRA PE Cs RU o GEES RE e RR Adria Eres dos A) RUA a Pane ce o eo Me ti Drs re Re Paper a me a Medic” / CC Ca (a lj Dra Re ee polo Wr j? uso Praga ERA Ae x REDE ch: E k ) E : E v 5 “ IE 4 Ee SENTE EO o 4 Ra — 2 cao ps j dijólo.) a, cado 4 de 75) f aluges A, | ; util Ser, imo Gregório Do É A E SERVICO DO REGISTRO CIVIL PESSOAS JURIDICOS FROM DESPACHO - MIMAS GE á Apresentado hoje para registro. sob o numero 775 no livro A-5, fles 27h. Rom Despacho, 26 de Abril de 200 Q Oficial — 5 2a | RELAÇÃO DOS FUNDADORES DA AMABOM (QUE ASSINARAM A ATA DE FUNDAÇÃO). 1) José Camargo da Silva, casado. militar inativo, residente nesta na rua do Rosário, 149, centro; 2) Aelson José Zuca Lobato. casado. advogado. residente nesta na av. São Vicente, 521, centro; 3) Maria Antonicta Leite Assunção, solteira, supervisora. residente nesta na Praça da Matriz. 310. ap. 803; 4) Oswaldo Guimarães Filho, casado. advogado, residente nesta na rua Dr. Francisco Araújo Lopes Cançado. 636. bairro São José: 5) João Batista Araujo de Oliveira, casado, bancário, residente nesta na avenida primeiro de junho 176, centro. *. 6) José Ferreira de Freitas Filho, casado, aposentado, residente nesta na rua Miguel dias 96 apto 402; 7) Dauro de Carvalho e Silva, casado , contador, residente em Belo Horizonte na rua ceará,1883 ato602 funcionário 8) Antônio Rodrigues de Paullo, casado, militar inativo. residente nesta na rua Francisco Araújo Lopes Cançado. 9) Antônio Ferreira Freitas, casado, médico, residente em Betim na rua Dayreel de Lima,150, apto304 Bairro Brasília 10) Evandro José Malaquias, casado. comerciante, residente nesta na rua São José, 245,centro. 11) Carolina Costa Moreira dos Santos, casada, arquiteta, residente em Belo Horizonte na rua Brasópolis.284,aptolO1. 12) Ordália Ferreira Pessoa Melo, viúva, professora aposentada, residente nesta na praça da matriz,310 apto 803..centro: (4 13) Maria Aparecida Ribeiro Ferreira, casada .aposentada, residente nesta na rua Miguel Dias. 96,apto 402, centro 14) Teresinha Maria de Freitas, casada. aposentada, residente nesta na avenida das palmeiras. 90, centro; 15) Marlene Valadares Cunha, viúva, aposentada, residente na rua Padre Vilaça. 214, centro; 16) Lívia Aparecida Alves Guimarães. casada, vendedora e estudante, residente nesta na rua Brasília, 423,São José: 17) José Iram Pessoa. casado. psicólogo. residente em Belo Horizonte na rua Nísio Batista de Oliveira.508, apto201. bairro novo São Lucas: 18) Fernando Humberto dos Santos, casado, juiz de direito, residente em Belo Horizonte na rua Quimberlita . 397, apto301, bairro Santa Tereza: 19) Paulino Gregório de Menezes, casado. advogado. residente nesta na rua Dalila, 69,centro; 20) Pierre Gontijo Galery, casado , auxiliar administrativo. , residente nesta na rua treze de maio. 129. bairro Ozanan; 21) José Adair de Lacerda. casado, administrador de empresa. residente em Belo Horizonte na rua Barcelona. 20,apto201,santa Lúcia: 22) Paulo Sérgio Rodrigues, casado, Engenheiro Eletricista, residente nesta na rua São Dimas, 783. São José. “ e SE SERVICO DO REGISTRO CIVIL DAS x 'ESSGOAS JURIDICAS EOQM DESPACHO — MINAS GHRAIS Apresentado hoje para registro.) Registrado sob o numero 77% no livro A-S, fls: [A79v. Ron Despacho, 26 se Abrá del O Oficialço E CNI TERIO DA FAZENDA É aria da Receita Federal FCPJ - FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA NTO(S) go/descriçao 02 Data 03 CNPJ Inscrição de matriz 26/04/2004 ITIFICAÇÃO o Empresarial 05 Titulo do Estabelecimento(Nome Fantásia) OCIACAO AMIGOS ASSOCIADOS DE BOM DESPACHO'(AMA ) LIFICAÇÃO reza Juridica 9 Outras Formas de Associação | da Empresa 08 Trib.Simples 09 CNAE Fiscal Administrador EREÇO = 9199-5/00 Outras atividades associativas, não es. adouro 11 Número 12 Complemento 13 Bairro/ Distrito NIDA SAO VICENTE 507 CENTRO 15 Cod. Município 16 Nome do Município FRADE J0-000 4147 BOM DESPACHO MG | Postal/UF/Cep 19 DDD 20Tel. 21 DDD 22FAX 23 Correio Eletrônico ais : 25 Nome do Pais ADOR / EMPRESA DE CONTABILIDADE * (Pessoa Fisica) NIO TAVARES GONTIJO jo Contador Responsavel 29UF 30CPF 31 CRC da Empresa 32 UF 33 CNPJ 658 Ma 229.542.106-30 00004630 Ma 18.142.687/0001-65 TFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ 35 CPF 36 Qualificação IRAM PESSOA 0O70.888.686-87 16-Prosidento açao : 10/05/2004 Hora Geração : 10:39:26 Resultado da Consulta Página | de | É Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet Código de Acesso: Contribuinte, - 39.65.86.79.60 - 00.007.088.868.687 Sua solicitação foi atendida e seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral está disponível. Seu Número de Inscrição no CNPJ é 06.241.120/0001 -67. Clique aqui: Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral p://www receita. fazenda. gov.br/Pessoaluridica/CNP)J/fcpj/status04 asp 12/05/04 J pes Ec Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROVER DE. Ls Nil Bifes adia De ND go Res ) a a a Autor: AN ELLE Da Entregue na Secretaria Data do Vencimento ORAR nie sabio Sa Sujeito a Discussões Aprovado 1º 9S, 5 /O rá —— Aprovado 2º 98,5 /OZ do (TEMAS ez grá A: L Cançado o RECEIRA + camara Municipal A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Emi ess o ses taNe EE Ecos Encaminhada pelo Ofício Nº / Fed DA DR pa ia qa Plublicado no Jornal