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norma nº 19/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2004
Date 2004-06-30
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho a realizar obras de infraestrutura em conjunto habitacional de interesse social e determina outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despachi
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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“Altera Dia de Comemoração de Feriado Religioso”.
Art. 1º- O Feriado Religioso, de Assunção de Nossa Senhora previsto na alínea “c”
artigo 1º, da Lei Municipal nº 713, de 30 de dezembro de 1976, será comemorado,
excepcionalmente, neste ano de 2004, no próximo dia 16 de agosto.
Art. 2º- O Executivo Municipal fará a devida divulgação da presente alteração.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, 21 DE JUNHO DE 2004.
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