| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Bom Despacho a realizar obras de infraestrutura em conjunto habitacional de interesse social e determina outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS | | : io de Gou Deapa. | Objeto: Bulova O aa = E ma | Aro o veobizav OVVAS Ra 2 EA A Ú E eo CO dorso? Sos de ilevesse seccd e Aehox asa OU | ras quovi duas - Autor: RveloiMo emula) -— GrsiLo Siad Entregue na Secretaria Data do Vencimento / LJ. Sujeito a Ro Discussões — Aprovado 1º30/ 6 / 04 € /yuulio) ao0y "80/.6 /21. A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em / / | Plublicado no Jornal CNS "Do / / Encaminhada pelo Ofício Nº / Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de RE s/a epa Nomeio Relator o Vereador E PROTOCOLO : Presidente sn Em Relator: Ras era o Em) Members e a snsmaao! co o CAEM + / Parecer Entregue em / 2 - Comissão de... Nomeio Relator o Vetendor pa do escoa DE to AR SR O PROTOCOLO : O ie o pag a no ea Emis 7 Relator : E Gee Em (0. pie é entregue em ai Eae so Re Ar Observações Por Membros das Comissões: EE ”” Rubrica Em. re Rubrica E NESSES Pedidos de Informações: T.-Solicitado- por Cs Requerimentos NE: /0 SS Em [Jo Requéndo ao. asma Em MS) jp Quico e 1d Assunto: Observações: po Solicitado por Requerimento E Ea DO ERR = UR E PRE Requerido ade e so Em 0/0 Oficio JEM spo Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: | IICA fio Gonmseão Se RO a Ad qe q É Frondee- "Tem! "ho Presi “cipal Eranete== ==-2:s—Méfilho Rubrica, HG 204 - —— Franáiso At Conqudo lho mara Bom Despacho - MG é Ro ja o EO o a a pn pen Rubrica E aa qu (ai E Rubrica 5 es caia [o LR Sn ie Rubrica 6a dia ww Rubrica tao de SEStES PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.976/04 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A REALIZAR OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, através da Prefeitura Municipal, autorizado a realizar obras de infra estrutura, no futuro Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do Programa Carta de Crédito associativo que integra a área ce habitação popular do Governo Federal. Parágrafo Único — As obras de infra estrutura mencionadas no artigo compreendem a terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e urbanização, sendo que a Prefeitura Municipal efetuará todas as obras das quais possuam maquinário e material humano capacitado, podendo tercerizar apenas as obras das quais não possuam condições de realizar com a sua própria infra estrutura. Art. 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão er realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do empreendimento entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal. Art. 3º Os critérios de pré-requisitos para seleção dos mutuários, serão escolhidos pelo agente financiador |, nos mesmos critérios que são utilizados para os financiamentos de imóveis na forma geral, ressalvados os critérios de que é necessário que o possível mutuário seja residente no Município de Bom Despacho há pelo menos dois anos e que não seja proprietário de nenhum imóvel urbano. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinados a atender despesas a serem realizadas no presente exercício, no seguinte projeto do Orçamento Vigente; 4731.- 16.482.316.1663- Construção de conjuntos habitacionais — 44905101 — obras e instalações de domínio público. Parágrafo Único — As despesas do restante da obra serão incluídas no Orçamento do próximo exercício. Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do Orçamento Vigente; 4841- e cs . 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 18.122-0021-2177- Manutenção Atividade Diretoria de Transporte e Trânsito- 33903906 — Prestação de serviços pessoa jurídica. Art. 6º Fica autorizado ao Município o incentivo e o estimulo, neste convênio de parceria entrando com a contrapartida das obras descritas no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, na forma de infra estrutura prevista no mesmo parágrafo. Parágrafo Único - O Município arrecadará com a concretização do referido projeto valores em ISSQN, ITBI, ICMS, IPTU, bem como retorno da geração de mais de cento e vinte empregos diretos. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário"esta Lei entra em vigor q data de sua publicação. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS [ DOIS MIL E QUATRO (02/07/2004). f E É fis IP Sido $ att és dt E 4 É vd nes he sk á se rá n Y k - nt CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/04 “Autoriza o município de Bom Despacho/MG, a realizar obras de infra estrutura em Conjunto Habitacional de interesse social e determina outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica o município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, através da Prefeitura Municipal, autorizado a realizar obras de infra estrutura, no futuro Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do Programa Carta de Crédito associativo que integra a área de habitação popular do Governo Federal. Parágrafo Único — As obras de infra estrutura mencionadas no artigo compreendem a terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e urbanização, sendo que a Prefeitura Municipal efetuará todas as obras das quais possua maquinário e material humano capacitado, podendo tercerizar apenas as obras das quais não possua condições de realizar com a sua própria infra estrutura. Art. 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão ser realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do empreendimento entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal. Art. 3º Os critérios de pré-requisitos para a seleção dos mutuários, serão escolhidos pelo agente financiador, nos mesmos critérios que são utilizados para os financiamentos de imóveis na forma geral, ressalvados os critérios de que é necessário que o possível mutuário seja residente no município de Bom Despacho há pelo menos (2) dois anos e que não seja proprietário de nenhum outro imóvel urbano. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinados a atender despesas a serem realizadas no presente exercício, no seguinte projeto do Orçamento Vigente; 4731 — 16.482.316.1663 — 0OH9A923d MO8B 34 JASIDINUM ARAMÃO MNTS 9 urustas om 0 Os cao shoe ortireeratady s infoge s aoirrta pa rare river 2t=5190 284 sb obrizs st emot T 298 < sm 14% sb 2ivans <> = 4 ob nbases nepal mol st areoiror o sait ã Leio oro) rot oa sm res dest eds Beeto o & obesos IecgiaiarNA ob 2sbtbros sam Jrroste roer 354 for colevo Errei) » RE error SD ot tulrgor allge tita sb Desã 1 csmey sup vi Pee. TU sd , tutor e pobres eras «er Raio e fimi t 2 ooirtr diemgtre ecafidie, oBbqsrmirreuli qssodT* E! ssope> Es iroer assado r geerelepo ves est esdo se enbos Prutoto tnqiotmaba coms TUR sup obese ofye Fac) ma CESTOS E rj uso =» unos TAS obesbos o! 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Art. 5º Para atender as despesas decorrentes deste Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do Orçamento Vigente; 4841- 18.122-0021-2177 — Manutenção Atividade Diretoria de Transporte e Trânsito — 33903906 — Prestação de serviços pessoa jurídica. Art. 6º Fica autorizado ao município o incentivo e o estímulo, neste convênio de parceria, entrando com a contrapartida das obras descritas no Parágrafo Único do Art. 1º desta lei, na forma de infra estrutura prevista no mesmo parágrafo. Parágrafo Único — O município arrecadará com a concretização do referido projeto valores em ISSQN, ITBI, ICMS, IPTU, bem como o retorno da geração de mais de cento e vinte empregos diretos. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rm MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRINTA DIAS DO S DE JUNHO DE DOIS MIL E QUATRO. (30.06.2004) QHUIAdG2IA MOS 30 JABIIMUM ARAMÃO 4 ret pem ontmob sb cof aresta = LOLZ00M isdotanhos zolny(noo 3h nigrrizado es oua ob oImameçnoO om sabiam oêrse cio sb cintos ob aseoqrob 2h — inqrottiA ovina O Bot Ind oizoh coirstiasab dmrsqrab es sbre pra MA nA -TERE cotrsgrY. oinaeasÃO oh afgerob stmugor 8. shasinisto. selsongo ra Botbiaa; sosas zosivrse sb obg erisonee 9 indios atas olormmitoo « crrtteyaos ogia o no do! atosi: Cf HA ob 6sini] dtsigêisS oa esgado »sb » vesdefr oi ss! eis 2012 otsjora obirsistob 052 oo 5 eqtotrreserr O mário > qarso ab Ziadr Sb cpm > E O <H LF EMO soe ab -risbs em vOgiv mem ires is stes vintios ms Mebgi=or=ih 25 zabemorat ERA ATVIAT POA MARIO ENVIA O IATA OE NO SAMI É CENOS DODGE) O PEPALIC E IM Z1GC ACI OF TE STUART ATT AMA TAS DA Det SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE Nº 21/04 “Autoriza o município de Bom Despacho/MG, a realizar obras de infra estrutura em Conjunto Habitacional de interesse social e determina outras providências”. Art. 1º Fica o município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, através da Prefeitura Municipal, autorizado a realizar obras de infra estrutura, no futuro Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do Programa Carta de Crédito associativo que integra a área de habitação popular do Governo Federal. Parágrafo Único — As obras de infra estrutura mencionadas no artigo compreendem a terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e urbanização, sendo que a Prefeitura Municipal efetuará todas as obras das quais possua maquinário e material humano capacitado, podendo tercerizar apenas as obras das quais não possua condições de realizar com a sua própria infra estrutura. Art. 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão ser realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do empreendimento entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal. Art. 3º Os critérios de pré-requisitos para a seleção dos mutuários, serão escolhidos pelo agente financiador, nos mesmos critérios que são utilizados para os financiamentos de imóveis na forma geral, ressalvados os critérios de que é necessário que o possível mutuário seja residente no município de Bom Despacho há pelo menos (2) dois anos e que não seja proprietário de nenhum outro imóvel urbano. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais). destinados a atender despesas a serem realizadas no presente exercício, no seguinte projeto do Orçamento Vigente; 4731 — 16.482.316.1663 — e de Conjuntos Habitacionais — 44905101 — obras e instalações de domínio Co. Parágrafo Único — As despesas do restante da obra serão incluídas no Orçamento do próximo exercício. Art. 5º Para atender as despesas decorrentes deste Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do Orçamento Vigente; 4841- 18.122-0021-2177 — Manutenção Atividade Diretoria de Transporte e Trânsito — 33903906 — Prestação de serviços pessoa jurídica. Art. 6º Fica autorizado ao município o incentivo e o estímulo, neste convênio de parceria, entrando com a contrapartida das obras descritas no Parágrafo Unico do Art. 1º desta lei, na forma de infra estrutura prevista no mesmo parágrafo. Parágrafo Único — O município arrecadará com a concretização do referido projeto valores em ISSQN, ITBI, ICMS, IPTU, bem como o retorno da geração de mais de cento e vinte empregos diretos. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUATRO. (30.06.2004) COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO veio Eloa DE E Vereador s Fidélis Campos N Vereador Jo: , ereira tem ts st > po wah tri f iii + 09 > ; tr ft 5 < PrOILH tis Ea ar TT , x dA M: e< í a e o | ve -gF Hes bl ! sé prá 5 04 GL sz Oy 33 < P bis cat j x pirrs + E ve nunes ros Gare 14 o af * £ N f ese neta gua AA galho a, E e E tidun f « Re? at , ARE E De + ei Rd ATA AS E 4 CI. EPA E “rest $ PARECER AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DE Nº 21 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 30 de junho de 2004. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Marcos Fidélis Campos CGBVv/ HED VIEITTT PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº «21/04 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A REALIZAR OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, através da Prefeitura Municipal, autorizado a realizar obras de infra estrutura, no futuro Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do Programa Carta de Crédito associativo que integra a área de habitação popular do Governo Federal. Parágrafo Único — As obras de infra estrutura mencionadas no artigo compreendem a terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e urbanização, orçadas em R$497.137,21 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e trinta e sete reis e vinte e um centavos). Art 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão ser realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do empreendimento entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal. Art. 3º O Prefeito Municipal, mediante decreto a ser editado em 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, estabelecerá requisitos para seleção dos mutuários, vedada a escolha daqueles que não residam pelo menos há 2 (dois) anos no Município, ou forem proprietários de outro imóvel urbano. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinados a atender despesas a serem realizadas no presente exercício, no seguinte projeto do Orçamento Vigente; 4731.-16.482.316.1663- Profa de conjuntos habitacionais - 44905101 — obras e instalações de domínio público. Parágrafo Único — As despesas do restante da obra serão incluídas no Orçamento do próximo exercício. Art. sº Para atender as despesas decorrentes desta E xecutivo Municipal autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotaçãó do Orçamento Vige 0021-2177- Manutenção Atividade Diretoria dé Transporte e Trânsito- Prestação de serviços pessoa jurídica. Art. 6º Revogadas as disposições em contrátli i i ado ç jo esta Lei entra em vigor na data de sua MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINT ANO DOIS MIL E QUATRO (28/06/2004). ganbciáiios ico VA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPGSVI/OFÍCIO Nº 175/2.004 BOM DESPACHO, 28 DE sites DE 2.004 SENHOR PRESIDENTE, Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUATCÍPIO DE BOM DESPACHO A REALIZAR OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS ”. Trata-se de projeto necessário à realização de obras inerentes a contra partida do Município, para construção do Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo, aprovado pela Caixa Econômica Federal, que visa minorar o déficit habitacional no Município. O valor da contra partida do Municipio não incide no custo da obra a ser financiado pelos mutuários. Solicitamos ao llustre Presidente, convocar ses fundamento no artigo Br, Xv, da Lei Orgânica Certo da costumeira atenção de V. Exa. presente projeto, desde já agradeço. Atenciosamente, (PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES BOM DESPACHO-MG Ra q os Pd AA, ” e à a + a 5 E 4 é + q 4 í y Fila aa Lt