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norma nº 21/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2004
Date 2004-06-30
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho a realizar obras de infraestrutura em conjunto habitacional de interesse social e determina outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / LJ.
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— Aprovado 1º30/ 6 / 04
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em / / |
Plublicado no Jornal CNS "Do / /
Encaminhada pelo Ofício Nº /
Distribuições às Comissões:
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Parecer Entregue em /
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.976/04
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
A REALIZAR OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EM
CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL E DETERMINA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, através da
Prefeitura Municipal, autorizado a realizar obras de infra estrutura, no futuro
Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo, aprovado pela Caixa Econômica
Federal, nas condições do Programa Carta de Crédito associativo que integra a área
ce habitação popular do Governo Federal.
Parágrafo Único — As obras de infra estrutura mencionadas no artigo compreendem
a terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública,
pavimentação e urbanização, sendo que a Prefeitura Municipal efetuará todas as
obras das quais possuam maquinário e material humano capacitado, podendo
tercerizar apenas as obras das quais não possuam condições de realizar com a sua
própria infra estrutura.
Art. 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão
er realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do
empreendimento entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Os critérios de pré-requisitos para seleção dos mutuários, serão escolhidos
pelo agente financiador |,
nos mesmos critérios que são utilizados para os
financiamentos de imóveis na forma geral,
ressalvados os critérios de que é
necessário que o possível mutuário seja residente no Município de Bom Despacho
há pelo menos dois anos e que não seja proprietário de nenhum imóvel urbano.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinados a atender despesas a serem
realizadas no presente exercício, no seguinte projeto do Orçamento Vigente; 4731.-
16.482.316.1663- Construção de conjuntos habitacionais — 44905101 — obras e
instalações de domínio público.
Parágrafo Único — As despesas do restante da obra serão incluídas no Orçamento
do próximo exercício.
Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do Orçamento Vigente; 4841-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
18.122-0021-2177- Manutenção Atividade Diretoria de Transporte e Trânsito-
33903906 — Prestação de serviços pessoa jurídica.
Art. 6º Fica autorizado ao Município o incentivo e o estimulo, neste convênio de
parceria entrando com a contrapartida das obras descritas no Parágrafo Único do
art. 1º desta Lei, na forma de infra estrutura prevista no mesmo parágrafo.
Parágrafo Único - O Município arrecadará com a concretização do referido projeto
valores em ISSQN, ITBI, ICMS, IPTU, bem como retorno da geração de mais de
cento e vinte empregos diretos.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário"esta Lei entra em vigor
q data de
sua publicação.
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DOIS MIL E QUATRO (02/07/2004).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/04
“Autoriza o município de Bom Despacho/MG, a realizar obras de infra estrutura em
Conjunto Habitacional de interesse social e determina outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica o município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, através da Prefeitura
Municipal, autorizado a realizar obras de infra estrutura, no futuro Conjunto Habitacional
Pedro Tavares Gontijo, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do
Programa Carta de Crédito associativo que integra a área de habitação popular do Governo
Federal.
Parágrafo Único — As obras de infra estrutura mencionadas no artigo compreendem a
terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública,
pavimentação e urbanização, sendo que a Prefeitura Municipal efetuará todas as obras das
quais possua maquinário e material humano capacitado, podendo tercerizar apenas as obras
das quais não possua condições de realizar com a sua própria infra estrutura.
Art. 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão ser
realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do empreendimento
entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Os critérios de pré-requisitos para a seleção dos mutuários, serão escolhidos pelo
agente financiador, nos mesmos critérios que são utilizados para os financiamentos de
imóveis na forma geral, ressalvados os critérios de que é necessário que o possível
mutuário seja residente no município de Bom Despacho há pelo menos (2) dois anos e que
não seja proprietário de nenhum outro imóvel urbano.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinados a atender despesas a serem realizadas no
presente exercício, no seguinte projeto do Orçamento Vigente; 4731 — 16.482.316.1663 —
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Construção de Conjuntos Habitacionais — 44905101 — obras e instalações de domínio
público.
Parágrafo Único — As despesas do restante da obra serão incluídas no Orçamento do
próximo exercício.
Art. 5º Para atender as despesas decorrentes deste Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do Orçamento Vigente; 4841-
18.122-0021-2177 — Manutenção Atividade Diretoria de Transporte e Trânsito — 33903906
— Prestação de serviços pessoa jurídica.
Art. 6º Fica autorizado ao município o incentivo e o estímulo, neste convênio de parceria,
entrando com a contrapartida das obras descritas no Parágrafo Único do Art. 1º desta lei, na
forma de infra estrutura prevista no mesmo parágrafo.
Parágrafo Único — O município arrecadará com a concretização do referido projeto valores
em ISSQN, ITBI, ICMS, IPTU, bem como o retorno da geração de mais de cento e vinte
empregos diretos.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE Nº 21/04
“Autoriza o município de Bom Despacho/MG, a realizar obras de infra estrutura em
Conjunto Habitacional de interesse social e determina outras providências”.
Art. 1º Fica o município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, através da Prefeitura
Municipal, autorizado a realizar obras de infra estrutura, no futuro Conjunto Habitacional
Pedro Tavares Gontijo, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do
Programa Carta de Crédito associativo que integra a área de habitação popular do Governo
Federal.
Parágrafo Único — As obras de infra estrutura mencionadas no artigo compreendem a
terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública,
pavimentação e urbanização, sendo que a Prefeitura Municipal efetuará todas as obras das
quais possua maquinário e material humano capacitado, podendo tercerizar apenas as obras
das quais não possua condições de realizar com a sua própria infra estrutura.
Art. 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão ser
realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do empreendimento
entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Os critérios de pré-requisitos para a seleção dos mutuários, serão escolhidos pelo
agente financiador, nos mesmos critérios que são utilizados para os financiamentos de
imóveis na forma geral, ressalvados os critérios de que é necessário que o possível
mutuário seja residente no município de Bom Despacho há pelo menos (2) dois anos e que
não seja proprietário de nenhum outro imóvel urbano.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$32.000,00 (trinta e dois mil reais). destinados a atender despesas a serem realizadas no
presente exercício, no seguinte projeto do Orçamento Vigente; 4731 — 16.482.316.1663 —
e de Conjuntos Habitacionais — 44905101 — obras e instalações de domínio
Co.
Parágrafo Único — As despesas do restante da obra serão incluídas no Orçamento do
próximo exercício.

Art. 5º Para atender as despesas decorrentes deste Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do Orçamento Vigente; 4841-
18.122-0021-2177 — Manutenção Atividade Diretoria de Transporte e Trânsito — 33903906
— Prestação de serviços pessoa jurídica.
Art. 6º Fica autorizado ao município o incentivo e o estímulo, neste convênio de parceria,
entrando com a contrapartida das obras descritas no Parágrafo Unico do Art. 1º desta lei, na
forma de infra estrutura prevista no mesmo parágrafo.
Parágrafo Único — O município arrecadará com a concretização do referido projeto valores
em ISSQN, ITBI, ICMS, IPTU, bem como o retorno da geração de mais de cento e vinte
empregos diretos.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
DOIS MIL E QUATRO. (30.06.2004)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DE Nº 21
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 30 de junho de 2004.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Marcos Fidélis Campos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº «21/04
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A
REALIZAR OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EM
CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, através da Prefeitura
Municipal, autorizado a realizar obras de infra estrutura, no futuro Conjunto Habitacional
Pedro Tavares Gontijo, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do
Programa Carta de Crédito associativo que integra a área de habitação popular do Governo
Federal.
Parágrafo Único — As obras de infra estrutura mencionadas no artigo compreendem a
terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública,
pavimentação e urbanização, orçadas em R$497.137,21 (quatrocentos e noventa e sete
mil, cento e trinta e sete reis e vinte e um centavos).
Art 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão ser
realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do empreendimento
entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal.
Art. 3º O Prefeito Municipal, mediante decreto a ser editado em 30 (trinta) dias, contados da
vigência desta Lei, estabelecerá requisitos para seleção dos mutuários, vedada a escolha
daqueles que não residam pelo menos há 2 (dois) anos no Município, ou forem
proprietários de outro imóvel urbano.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinados a atender despesas a serem realizadas no
presente exercício, no seguinte projeto do Orçamento Vigente; 4731.-16.482.316.1663-
Profa de conjuntos habitacionais - 44905101 — obras e instalações de domínio
público.
Parágrafo Único — As despesas do restante da obra serão incluídas no Orçamento do
próximo exercício.
Art. sº Para atender as despesas decorrentes desta E xecutivo Municipal
autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotaçãó do Orçamento Vige
0021-2177- Manutenção Atividade Diretoria dé Transporte e Trânsito-
Prestação de serviços pessoa jurídica.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrátli i i
ado ç jo esta Lei entra em vigor na data de sua
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINT
ANO DOIS MIL E QUATRO (28/06/2004). ganbciáiios ico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPGSVI/OFÍCIO Nº 175/2.004 BOM DESPACHO, 28 DE sites DE 2.004
SENHOR PRESIDENTE,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUATCÍPIO
DE BOM DESPACHO A REALIZAR OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EM
CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DETERMINA
OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
Trata-se de projeto necessário à realização de obras inerentes a contra partida do
Município, para construção do Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo,
aprovado pela Caixa Econômica Federal, que visa minorar o déficit habitacional no
Município.
O valor da contra partida do Municipio não incide no custo da obra a ser financiado
pelos mutuários.
Solicitamos ao llustre Presidente, convocar ses
fundamento no artigo Br, Xv, da Lei Orgânica
Certo da costumeira atenção de V. Exa.
presente projeto, desde já agradeço.
Atenciosamente,
(PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
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