| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 1550/96." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Ler N.-o/os . n é : * (e “a PE E 1C lox jsso/s 6 Autor: Nec De fá a rere Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a p= — Discussões — Aprovado 1º29/ U 7/04 Aprovado 2:25) UU /07 se)? 0% Cançado Filho = Bo MO > sa Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal E Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de ESSES rins 4 a (TR Ca Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Rs SEM DE Relator: Membro: t» o Comissão de RE a Em SS S/a Nomeio Relator o Vepuiid PROTOCOLO : Presidente: PERO iss Membro: Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: pedia bato is! tio io AA A A DA Ain Rubrica Pedidos de Informações: pBinatii ibeifd tÃDÃ a 1 - Solicitado por e Requerimento Nº CARE E = Ta Los E Requerido ao cone o Phi fi ES Ofício CM: | Assunto: Observações: 2 - Solicitado porre Requerido ao querimento N CDA SEE 1] a) Assunto: RE, Esse Bm 7 A Oficio GU cad PL EU Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: À qui CS A 2: 20 WO Ex o 2 SS VE 7 o qr SS a 3. EyB/A pgosdo Sd per 4 na Rubrica Si ER Ei pa Gra A Ei Pa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 22/2004-12-17 “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1550/1996”. O Povo do Município de Bom Despacho/Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1550/96, passa a ter a seguinte redação: Artigo 1º Fica Declara de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, o CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSPV”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004) PRESIDENTE, Co Franeisc Araújo Lo ançado Fi VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, OHIAISIT MOS JT JAIFOAUM A Bus tor [page < t ur ( y , ; b y reto | ã Sara 31 os F 4 H Dj. Pe y ONIAS é F + “ $ E » CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Projeto deLeider? DIL0Y “Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.550/96”. Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 1550/96, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, o CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO — SSPV”:; Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 23 de agosto de 2004. CANÇADO FILHO CGBV/ HJAICIA- MOS 30 1 O dao Do nico st tEstipIiS O Pe smistToM sit ese FLMASDEV « SCI ADA TRAC MOF res vis cars de ras e ; masi mer EA MNL 1 FRANS cm CLIPE A IA A Saito TA SA O se AGIDHMUM ARAMÃO es. + Conselho Central de Bom Despacho — SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO — CNPJ 18.770.362/0001-27 Rua Vigário Nicolau, 360 — Centro — Tel. (37) 3521-2866 35. 600 - 000 — Bom Despacho -— Minas Gerais BOM DESPACHO,MG 11 DE AGOSTO DE std VA or Z Re AS OFÍCIO CCBD N.º 0011/2004. E vá À N CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SE See ATT: SR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO St NO D.D. PRESIDENTE O O CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO — SSVP- NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE O SR.JOSÉ LIBÉRIO RODRIGUES DA COSTA, VEM ATRAVÉS DESTE REQUERER DE V.EX* QUE SE DIGNE A TRAMITAR NESTA CÂMARA LEGISLATIVA A ALTERAÇÃO DO NOME DA INSTITUIÇÃO CITADA NA LEI N.º 1.550 DE 09/04/1996 (NOVE DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS) QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ENTIDADE “CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA DO BOM DESPACHO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE BOM DESPACHO/MG”. NA CITADA LEI PEDIMOS QUE ONDE SE LÊ: CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA DO BOM DESPACHO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE BOM DESPACHO/MG . SEJA ALTERADA PARA “CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAUL Cass VICENTE DE PAULO — SSVP”, O — SSVP”, P.S. SEGUE ANEXA CÓPIA DA LEIN.º 1.550 DE 09 DE ABRIL DE 1996. CERTO DE VOSSA ATENÇÃO, DESDE JÁ AGRADECEMOS. ATENCIOSAMENTE CONSELHO CENTRAL DEBO PACHO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO- SSVP JOSÉ LIBÉRIO RODRIGUES DA COSTA - PRESIDENTE o BOOS AA OTEODA AG TE OM OH VA THA MOR E, fpf ERREI EOS CM GUIDO OTSPEO LH MOR à JAAEUNATM AMBICA ENA STA ACLACIZ f E] ER É » € TELS! Z ES deita 1.3 E A Ui XV TREE J FOvSI PA GAIA A ANITA á ES cf E EV OW DeGrs ESTA T+ MAPXNA AE CITE AS ES ST TERES x “ HAS QHJIHer QB AQGALCOHIDOR PIA ATTIA AL ESA! KHE DAS doe 1 tã JR Es ai Cc A BE To Ra bas cs (RD 2” OA? TG SGATUIDOZ Ad OU Tigas 4) ETA oS -ATROD pe zm | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 LEI No 1.550 “DECLARA DE UTILIDADE A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS"” | oO POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou e au, PREFEÍLTO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art.1o — Fica Declarada de Utilidade Pública A Entidado sem fins Iucrativos, O CONSELHO CENTRAL MOSSA SENHORA DO BOM DESPACHO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE BOM DESPACHO /MG. Art.29 — À Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores é benaficios previstos em lei e decretos ás En=- tidades Declaradas de Utilidade Pública. atos sQ — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições, em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MES DE A- BRIL DE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS (09/04/1996) PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 2) | O! Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO o . . é 3] Marcos Fidélis Campos Carlos Róberto Gontijo e ntóxiio de aaido José Maria Pereira CGBV/ QHIAG2IA MOS 36 JASIDIMUM ASAMÃO segredos ss too b eb 20 obsmimar= 10! .emutiat TIA nstia pe rig at 26 ve tê eJcoa f gbiuros gabetvera 28 oo f t & Hess bi é CMT à abirsenço iz eo TEMTO stir> x 08 bo AS so Cdirrisare si 0€ gr EE” 5 2 IE LIA DD Eds NEI TVALL TAL fra q DE PAES A ADITAL o « " ” ; POREES E ECA,