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norma nº 22/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2004
Date 2004-11-29
Ementa"Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 1550/96."
native_id1433

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Ler N.-o/os
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Autor: Nec De fá a rere
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal E
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Pedidos de Informações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 22/2004-12-17
“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1550/1996”.
O Povo do Município de Bom Despacho/Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1550/96, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º Fica Declara de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, o
CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE DE SÃO
VICENTE DE PAULO - SSPV”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DE DEZEMBRO DE
DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004)
PRESIDENTE, Co
Franeisc Araújo Lo ançado Fi
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto deLeider? DIL0Y
“Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.550/96”.
Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 1550/96, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, o
CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE
DE PAULO — SSPV”:;
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 23 de agosto de 2004.
CANÇADO FILHO
CGBV/
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Conselho Central de Bom Despacho
— SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO —
CNPJ 18.770.362/0001-27
Rua Vigário Nicolau, 360 — Centro — Tel. (37) 3521-2866
35. 600 - 000 — Bom Despacho -— Minas Gerais
BOM DESPACHO,MG 11 DE AGOSTO DE std
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OFÍCIO CCBD N.º 0011/2004. E vá
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SE See
ATT: SR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO St NO
D.D. PRESIDENTE O
O CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE
DE PAULO — SSVP- NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE O SR.JOSÉ LIBÉRIO
RODRIGUES DA COSTA, VEM ATRAVÉS DESTE REQUERER DE V.EX* QUE SE
DIGNE A TRAMITAR NESTA CÂMARA LEGISLATIVA A ALTERAÇÃO DO
NOME DA INSTITUIÇÃO CITADA NA LEI N.º 1.550 DE 09/04/1996 (NOVE DE
ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS) QUE DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ENTIDADE “CONSELHO CENTRAL NOSSA
SENHORA DO BOM DESPACHO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
DE BOM DESPACHO/MG”.
NA CITADA LEI PEDIMOS QUE ONDE SE LÊ: CONSELHO CENTRAL
NOSSA SENHORA DO BOM DESPACHO DA SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO DE BOM DESPACHO/MG . SEJA ALTERADA
PARA “CONSELHO CENTRAL DE BOM DESPACHO DA
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAUL
Cass VICENTE DE PAULO — SSVP”,
O — SSVP”,
P.S. SEGUE ANEXA CÓPIA DA LEIN.º 1.550 DE 09 DE ABRIL DE 1996.
CERTO DE VOSSA ATENÇÃO, DESDE JÁ AGRADECEMOS.
ATENCIOSAMENTE
CONSELHO CENTRAL DEBO PACHO DA SOCIEDADE DE SÃO
VICENTE DE PAULO- SSVP
JOSÉ LIBÉRIO RODRIGUES DA COSTA - PRESIDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
LEI No 1.550
“DECLARA DE UTILIDADE A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS"” |
oO POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou e au,
PREFEÍLTO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art.1o — Fica Declarada de Utilidade Pública A Entidado sem fins
Iucrativos, O CONSELHO CENTRAL MOSSA SENHORA DO BOM DESPACHO DA
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE BOM DESPACHO /MG.
Art.29 — À Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos
todos os favores é benaficios previstos em lei e decretos ás En=-
tidades Declaradas de Utilidade Pública.
atos sQ — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições, em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MES DE A-
BRIL DE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS (09/04/1996)

PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 2) | O!
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO o
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Marcos Fidélis Campos Carlos Róberto Gontijo
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José Maria Pereira
CGBV/
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