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norma nº 23/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2004
Date 2004-11-22
Ementa"Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício 2005."
native_id1434

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Lex N. castor
Objeto: x De co o Qecedo e Apa ese clesqrsm
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento x A
Sujeito a > Discussões
Aprovado é VU gs
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal 2 2Nº
Encaminhada pelo Ofício Nº A
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Relator:
Membro:
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Nomeio Relator o Vereador
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Pedidos de Informações:
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Observações:
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Assunto:
Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELEIN 93 [04
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2005”
Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, para
o exercício financeiro de 2005, discriminada pelos anexos desta lei, orça a receita e fixa a despesa
em valores iguais a R$ 25.000.000,00 ( vinte e cinco milhões de reais).
Parágrafo Único - A correção do orçamento foi realizada baseando-se nos índices da Fundação
Getúlio Vargas — IGPDI- 9,65% (nove vírgula sessenta e cinco por cento a.a.) referente ao mês de
junho de 2.004.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor, especialmente decorrentes da municipalização do
trânsito, mediante o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES VALOR EM R$
Receitas Tributárias 3.730.000,00
Receitas de Contribuição 5.000,00
Receitas Patrimonial 59.000,00
Receitas de serviços 111.000,00
Transferências Correntes 20.312.000,00
Outras Receitas Correntes 1.446.000,00
Total Receitas Correntes 25.663.000,00 (+)
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Créditos 1.158.250,00
Alienação de Bens 31.000,00
Transferências de Capital 191.000,00
Outras Receitas de Capital 50.000,00
Total da receita de Capital 1.430.250,00 (+)
CONTAS REDUTORAS
Transferências Correntes 2.093.250,00 (-)
Total da Receita 25.000.000,00 (=
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Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto no Art. 8º da presente Lei.
DESPESAS
1 - Por categoria Econômica
Despesas Correntes
(*) Reservas de Contingência
Despesa de Capital
TOTAL
(*) Valor incluído em despesas correntes
2 — Por ordem de Governo:
LEGISLATIVO
Gab. e Sec. da Câmara
EXECUTIVO
Gab. E Sec. do Prefeito
Consultoria
Assessoria Executiva
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Jurídica
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Planejamento e Coordenação
Geral
Administração
Finanças
Obras
Serviços
Ambiente
Lazer e Esportes
Educação
Saúde
Desenvolvimento Agro Industrial
Cultura, Artes e Turismo
Ação Social e Comunitária
Criança e Adolescente
Arrecadação e Fiscalização
Reserva de Contingência
TOTAL
Urbanos e Meio
R$
600.000,00
R$
21.180.320,00
3.819.680,00
25.000.000,00
1.100.000,00
288.700,00
103.500,00
2.632.120,00
1.939.300,00
2.084.600,00
2.414.300,00
218.500,00
5.693.900,00
5.017.300,00
917.680,00
361.600,00
616.900,00
60.500,00
344.000,00
600.000,00
25.000.000,00
R$
1.100.000,00
895.800,00
23.004.200,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
3 — Por Função
Legislativa 1.100.000,00
Judiciária 460.500,00
Administração 4.571.920,00
Assistência Social 584.500,00
Previdência Social 1.387.500,00
Saúde 5.017.300,00
Educação 5.693.900,00
Cultura 316.600,00
Urbanismo 327.000,00
Habitação 459.800,00
Saneamento 1.038.000,00
Gestão Ambiental 2.320.300,00
Agricultura 764.980,00
Indústria 55.200,00
Comércio e Serviços 23.000,00
Energia 115.000,00
Desporto e Lazer 164.500,00
Sub Total 24.400.000,00
Reserva de Contingência 600.000,00
Total da Despesa 25.000.000,00
Art. 4º - Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base na receita
corrente liquida, atenderá ao passivo contingente e outros riscos ce eventos fiscais imprevistos e
outros.
Ar. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — Realizar operação de crédito por antecipação de receita, observada como limi
te o percentual
de 20%4 (vinte por cento) da receita orçada para o exercício financciro do ano 2. A
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11 — Realizar operações de crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, até o
limite de 2/3 (dois terços) das despesas de capital previstas para o exercício do ano 2.005.
WI — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme disposto no item III do Art.
43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo
terceiro do Art. 43, da mesma Lei, além das anulações anteriormente mencionadas;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das unidades
orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando considerados
indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação administrativa.
Art. 6º - As dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão ser objeto de suplementação,
remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do próprio Poder Legislativo,
mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 7º - Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização da
Receita Prevista no Artigo 2º.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro do ano dois mil e cinco
(01/01/2.005), revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE É SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO
ANO DOIS MIL E QUATRO (27/08/2.004)

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AS EMENDAS APRESENTADAS DOS PROJETOS DE LEIS DE NºS
23/04 E 24/04
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar as
referidas Emendas.
Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO da EMENDAS 01, 04, 08, 09, 10, 11, 12,
13/04.
Sala das Comissões, em 29 de dezembro de 2003.
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Vereador Marcos Fidélis Campos
Vereador Carlos Roberto Gontijo
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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SUBSTITUTIVA AS EMENDAS SUPRESSIVAS DE NºS 02,03, 05,06,07
PROJETO DE LEI DE Nº 23/04
PROPOSTA PELA: COMI SSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO
dos itens abaixo do projeto acima referido pelo seguinte:
33.903 201 Material de Distribuição gratuita R$ 13.000,00
082 404 4872 203 Programas de Cestas Básicas R$ 41.000,00
58.10 Reserva de contigência
58.11 Reserva de contigência
999990 9992.034 Reserva de contigência R$ 301,00
SALA DAS COMISSÕES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 12, ao Projeto de Lei 23/04
PROPOSTA PELA: Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
52.10 — Secretaria Municipal de Saúde
52.12 — Fundo Municipal de Saúde
10 122 042 82 392 — Subvenção Lactário Posto de Puericultura Menino Jesus — 870.000,00
SALA DAS COMISSÕES, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 11/04
PROJETO DE LEI DE Nº 23/04
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
jo projeto acima referido, o seguinte:
58.10 — Reserva de Contigência
58.11 — Reserva de Contigência
299990 9992 034 — Reserva de Contigência — R$
sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 10/04
PROJETO DE LEI DE Nº 24/04
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO.
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
do projeto acima referido, o seguinte:
ITEM BENEFICIÁRIO VALOR
07 Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus R$ 870.000,00
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004.
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O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lo
regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva
Orçamentária, para o exercício de
pes Cançado, na forma
2005.
— Aditiva, ao projeto de Lei
A redação do projeto ou atividade a que se refere a dotação orçamentária:
206.060 .5342 072
seguinte:
— Manutenção de Estradas Vicinais, passa a ser a
206.060.5342 072 — Manutenção e Pavimentação de Estradas Vicinais.
Bom Despacho, 1
e outubro de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUPRESSIVA Uº 4
O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma
regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei
Orçamentária, para o exercício de 2005.
Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária:
449.052.02 Equip. e Mat. Permanente de Dom. Patrim......... 9.000,00
Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
33.903.201 Material de Distribuição Gratuita.............. 9.000,00
Bom Despacho, 19 de outubro de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUPRESSIVA wu 4
O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma
regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei
Orçamentária, para o exercício de 2005.
Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária:
082.440 4861.650 Criação da Funerária Municipal................... ossos oii 4.000,00
Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
082.440.4872.203 Programa de Cestas Básicas... 4 000,00
Bom Despacho, 19 de outubro de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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EMENDA SUPRESSIVA - ADITIVA WN— ol
O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma
regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei
Orçamentária, para o exercício de 2005.
Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária:
175.120.4491.514 Construção, Aplic. De redes de esgoto
Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
175.120 4571.537 Canalização de córregos
Bom Despacho, 19 de outubro de 2004.
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