| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2004 |
| Date | 2004-11-22 |
| Ementa | "Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício 2005." |
| native_id | 1434 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Lex N. castor Objeto: x De co o Qecedo e Apa ese clesqrsm UC Autor: Bo MM pusapel) - NÃo Ituris Vs Entregue na Secretaria Data do Vencimento x A Sujeito a > Discussões Aprovado é VU gs A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal 2 2Nº Encaminhada pelo Ofício Nº A 1 - Comissão de — Em / é Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente . Relator: Membro: Parecer Entregue em / / Comissão de. EE Ee Em ca suf Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Ly Em: 7 / Reiatórso coco. Es E Em oc. Membros so ia q E o Em Pomesteentregue ema estos rs Er ERSE E anne as Lad 1 Observações Por Membros das Comissões: Em be Rubrica Embs/o / Rubrica Pedidos de Informações: pi dna fi AAA AA dan 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4 Rest =. AR = / pages FAR Requerido ao Em. JE Ofício ENE o] - Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . Requerimento Nº /.... Em JS] Requerido ao - En: = “O& Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: es E Ss Se tr o gor (uk too. Repbuloas). “a ER 2- PU, E aiii NES ut 3ja PSOE A sesdsiso Ee DUNGA aee SS ED Co O ea O WolS. es Sa AR o) Se DO oca “aci > o Q Ce Ti Pensem fue hoo ic ALTO ARE (Atas ———————Www——— DO RS po >> ——— (E q (E E —— Cd Te pe psd Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETODELEIN 93 [04 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2005” Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2005, discriminada pelos anexos desta lei, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 25.000.000,00 ( vinte e cinco milhões de reais). Parágrafo Único - A correção do orçamento foi realizada baseando-se nos índices da Fundação Getúlio Vargas — IGPDI- 9,65% (nove vírgula sessenta e cinco por cento a.a.) referente ao mês de junho de 2.004. Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES VALOR EM R$ Receitas Tributárias 3.730.000,00 Receitas de Contribuição 5.000,00 Receitas Patrimonial 59.000,00 Receitas de serviços 111.000,00 Transferências Correntes 20.312.000,00 Outras Receitas Correntes 1.446.000,00 Total Receitas Correntes 25.663.000,00 (+) RECEITAS DE CAPITAL Operação de Créditos 1.158.250,00 Alienação de Bens 31.000,00 Transferências de Capital 191.000,00 Outras Receitas de Capital 50.000,00 Total da receita de Capital 1.430.250,00 (+) CONTAS REDUTORAS Transferências Correntes 2.093.250,00 (-) Total da Receita 25.000.000,00 (= ds LÃ Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto no Art. 8º da presente Lei. DESPESAS 1 - Por categoria Econômica Despesas Correntes (*) Reservas de Contingência Despesa de Capital TOTAL (*) Valor incluído em despesas correntes 2 — Por ordem de Governo: LEGISLATIVO Gab. e Sec. da Câmara EXECUTIVO Gab. E Sec. do Prefeito Consultoria Assessoria Executiva Assessoria de Comunicação Procuradoria Jurídica SECRETARIAS MUNICIPAIS Planejamento e Coordenação Geral Administração Finanças Obras Serviços Ambiente Lazer e Esportes Educação Saúde Desenvolvimento Agro Industrial Cultura, Artes e Turismo Ação Social e Comunitária Criança e Adolescente Arrecadação e Fiscalização Reserva de Contingência TOTAL Urbanos e Meio R$ 600.000,00 R$ 21.180.320,00 3.819.680,00 25.000.000,00 1.100.000,00 288.700,00 103.500,00 2.632.120,00 1.939.300,00 2.084.600,00 2.414.300,00 218.500,00 5.693.900,00 5.017.300,00 917.680,00 361.600,00 616.900,00 60.500,00 344.000,00 600.000,00 25.000.000,00 R$ 1.100.000,00 895.800,00 23.004.200,00 ou - “ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 3 — Por Função Legislativa 1.100.000,00 Judiciária 460.500,00 Administração 4.571.920,00 Assistência Social 584.500,00 Previdência Social 1.387.500,00 Saúde 5.017.300,00 Educação 5.693.900,00 Cultura 316.600,00 Urbanismo 327.000,00 Habitação 459.800,00 Saneamento 1.038.000,00 Gestão Ambiental 2.320.300,00 Agricultura 764.980,00 Indústria 55.200,00 Comércio e Serviços 23.000,00 Energia 115.000,00 Desporto e Lazer 164.500,00 Sub Total 24.400.000,00 Reserva de Contingência 600.000,00 Total da Despesa 25.000.000,00 Art. 4º - Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base na receita corrente liquida, atenderá ao passivo contingente e outros riscos ce eventos fiscais imprevistos e outros. Ar. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 1 — Realizar operação de crédito por antecipação de receita, observada como limi te o percentual de 20%4 (vinte por cento) da receita orçada para o exercício financciro do ano 2. A oos 11 — Realizar operações de crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, até o limite de 2/3 (dois terços) das despesas de capital previstas para o exercício do ano 2.005. WI — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo terceiro do Art. 43, da mesma Lei, além das anulações anteriormente mencionadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das unidades orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando considerados indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação administrativa. Art. 6º - As dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão ser objeto de suplementação, remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do próprio Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 7º - Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização da Receita Prevista no Artigo 2º. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro do ano dois mil e cinco (01/01/2.005), revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE É SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E QUATRO (27/08/2.004) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AS EMENDAS APRESENTADAS DOS PROJETOS DE LEIS DE NºS 23/04 E 24/04 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar as referidas Emendas. Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO da EMENDAS 01, 04, 08, 09, 10, 11, 12, 13/04. Sala das Comissões, em 29 de dezembro de 2003. veio Rial Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Gontijo 3 Ff RO e, (OC k aa atas EO pprndrr co oi Sm? sépa Éry E t sa aXO E “ab Posses st E ES cmo DES ad Os * PÁRA. rato! Esstês entre metes 5 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ç E 2 /( Jus qUuAS- 13) Í SUBSTITUTIVA AS EMENDAS SUPRESSIVAS DE NºS 02,03, 05,06,07 PROJETO DE LEI DE Nº 23/04 PROPOSTA PELA: COMI SSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO dos itens abaixo do projeto acima referido pelo seguinte: 33.903 201 Material de Distribuição gratuita R$ 13.000,00 082 404 4872 203 Programas de Cestas Básicas R$ 41.000,00 58.10 Reserva de contigência 58.11 Reserva de contigência 999990 9992.034 Reserva de contigência R$ 301,00 SALA DAS COMISSÕES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003. E A — AEE Sera CoeerEedes Aútônio de Souza Sobrinho Marcos Fidélis Campos José Maria Pereira HIA92IA MOS 30 JASIDIMUM ARAMÃO f ESA ea X| A A Ot Á y EXPRLIM AÇÃO OMI AL GADAJCOS LIC OÁBEMOO ART AFRÓOCOHA cotiuo < Sly Sto trios disto OE TÕE. 237 Errei revi vit pEÓSCCS geo EO CENT pt E SFCE CÊ TA FEM D EA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 12, ao Projeto de Lei 23/04 PROPOSTA PELA: Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento 52.10 — Secretaria Municipal de Saúde 52.12 — Fundo Municipal de Saúde 10 122 042 82 392 — Subvenção Lactário Posto de Puericultura Menino Jesus — 870.000,00 SALA DAS COMISSÕES, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2004. ape Do Amónio de Souza Sobrinho Fidélis Campos ASS/ecgbv HJAI2IO DO v00.0 OETicTo Sil ab oiatort os Lt CAUAVITICTA ACAST PES SA aus) st Rostiro AE ATROTÓNA Bisa tortas? k MA is! F 5 gr 2: A clas z 6 SLI o era er < p E a Fs álio pesto Apa TE E po ET sra dei: da ET Ee e A 6 A so Ed em CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 11/04 PROJETO DE LEI DE Nº 23/04 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, jo projeto acima referido, o seguinte: 58.10 — Reserva de Contigência 58.11 — Reserva de Contigência 299990 9992 034 — Reserva de Contigência — R$ sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004. ps meire pe z Marcos Fidélis Campos A f É Da 2 Ac ENO Up OO, der a 2 Ca <a A ge Anti o de Souza Sobrinho SEE dps rd ETR EA ae fi Tera % 2 Es = Ee gia < SR d / a da gts gar A tmesa ola N gate ad o ara Eid ope ice os& i - <A cz a Sr ce tiet = Fe Mar * AAcus eis /, É <Cacs "Ca a opera z se: « / De. <L < (Tc 22 oçe E Pu es Ca «ágar Es E, b C. f io 2 a y s/l Ei Anis s 2GBV/ CITA KO RO AA ea VET E Li CAMA TE Os 00 GO9-Be- e a A t MA AVITU MEL AISO SA nat x , 4 > race» É 1 ' sd TRIO» Sh> sto > sro ver 6 cxnditearor 3! CS rms £ Tee s me a ed DE pe E e gde a Sem MTE é rá pH A o Mp LOTA : e, CEO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 10/04 PROJETO DE LEI DE Nº 24/04 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO. Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, do projeto acima referido, o seguinte: ITEM BENEFICIÁRIO VALOR 07 Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus R$ 870.000,00 Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004. Abadia ad Eae Leno p= Marcos Fidélis Campos HIOA9230 MOE 30 JASDIMUM ARAMÃO CADADIA! BATA AvVITUTOTZ aU ATE TOS CIA Y MEDOS sa Das Ê + TA ToLs F f Dad fortmurs se boo De e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA uº & O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lo regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva Orçamentária, para o exercício de pes Cançado, na forma 2005. — Aditiva, ao projeto de Lei A redação do projeto ou atividade a que se refere a dotação orçamentária: 206.060 .5342 072 seguinte: — Manutenção de Estradas Vicinais, passa a ser a 206.060.5342 072 — Manutenção e Pavimentação de Estradas Vicinais. Bom Despacho, 1 e outubro de 2004. Francisto aújo Lopes Pfesidente da E as cer Tava Ped RANA RAND Pros o 23 /oy À Grass CO cd 0H9A9230 MOS 30 JAGSIBAM agaMÃO - Had 6 são & SANS Rica a a aum vs sb o: 4 FSE ob eres s s Ata Do vis É 158 seteu Mfuio ; RATE A es Sb eme miveS + odprsduns 4 + a ne Pé E a R E SS ge E = RÃ 25 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA Uº 4 O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2005. Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária: 449.052.02 Equip. e Mat. Permanente de Dom. Patrim......... 9.000,00 Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: 33.903.201 Material de Distribuição Gratuita.............. 9.000,00 Bom Despacho, 19 de outubro de 2004. ps OMOAG23A-MOS 30 JASIINUM ARAMÃO É 4 stpáverorave robesss é 303 an - 0DE9NE FO togó Des” stone aaa GA & “a ads b ts ve ft atinge pcethoserga ABir e 2008 sb ob NES ré tra mssTO pa ESTO upa sb ses so Edi 4 bs Rá is ps G &+> e iu ré] ss SUP ta se eco é DEUSA mos oi » Eva e ereta go - RE bs 3. «87 a ] CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA wu 4 O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2005. Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária: 082.440 4861.650 Criação da Funerária Municipal................... ossos oii 4.000,00 Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: 082.440.4872.203 Programa de Cestas Básicas... 4 000,00 Bom Despacho, 19 de outubro de 2004. Sua as Guo gelo Ss Es E Caça Sa HoOAd23ad MOS IG JAGIDIMUM ARAMÃO E mto OBS Baco Gu sA Tr as islot 210 euba. sa rs a trdv o € í at tai Ro ” tugas 09,00 s Tt = rue > ab « ia amas CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO o EMENDA SUPRESSIVA - ADITIVA WN— ol O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2005. Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária: 175.120.4491.514 Construção, Aplic. De redes de esgoto Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: 175.120 4571.537 Canalização de córregos Bom Despacho, 19 de outubro de 2004. 4)Aq230 MOS 34 JAGIDIMUM ARAMÃO AVISPASNqUA RCOMIMI €& ' E ENVIE EM ER, REA) 4 di ndosisec Ra ço! Fagen SMA Sinupoe & “GO at Bicpb siniupo 9 ; d 3 MIGA é st emseiis : 163 8 E