| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2004 |
| Date | 2004-11-22 |
| Ementa | "Concede subvenções,contribuições e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despach ESTADO DE MINAS GERAIS PROSETE DE de- N.-oulos Objeto: É e OA 1 Sobseucolo | GouAwvi boto e do EE guestdeuuas do Entregue na Secretaria Sujeito a E Discussões Aprovado 1º PAY NS ob A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi ARMAS apa nantes ee a Em: =) | Plublicado no Jornal a ERES dE: Encaminhada pelo Ofício Nº x str.bulções às Comissões: cdbdelito Lib A Alo RA AR A irradia - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: aa SS BRR fo RGIBRORO o aro DEAD cmi E o Emp / Membro: Rana Em Parecer Entregue em ER Age q - Comissão de Ai = a Aa Nomeio Relator o Vereador BEE Aa ER PROTOCOLO : Presidente: Eme J Reigtors So dera ea 2 (0! Ai A METODO mi EG / Parecer entregue em servações Por Membros das Comissões: aa sai cen O an UU MISS DS, Fo AE “Rubrica ei Sie “Rubrica RR didos de Informações: Solicitado por | Requerimento Nº = + do AIRES Vu = US (pe Requedo no: rs CBJ. [Es oR ONO ACNE Ss eo 2 sê) junto: ervações: Solicitado por iii Requerimento INE ReTOE Ro ao o Ui Bm Se naaça unto: E Ás - Em "Ofício CMS ervações: RE DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: EN DR ipMcdo e Goa stIS es gerar qo q qro dé E dO à SBIA quad Ee Ve Soda EE as Sa Ol-0I-03- res E Goa tás PE io e e Pg! fre Presidente a: Filho Boi “te Mi nicipal Rabelo 4- 30/U /04. Ases Pd E ES estos sserartis Me Ss ga ea Fo ed cê 7 R TSE CO -s + AS ELSA COS OLA. O - 13/04 Copag ge M ). Filho Municipal Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS .“ PROJETO DE LEINº 24 lo 4 “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Ficam concedidas, no exercício do ano 2.005, as seguintes subvenções : ITEM BENEFICIÁRIO VALOR 01- ABAP — Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção R$ 48.000,00 02- APAE- Associação de Pais e Amigos de Excepcionais R$ 48.000,00 03 - Asilo São José R$ 48.000,00 04 - Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus R$ 24.000,00 05- — Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho R$ 10.000,00 06- Associação Gustavo Costa Couto (88º Grupo de Escoteiros) R$ 2.000,00 07- Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus R$600.000,00 08- Sociedade das Missionárias de Santa Terezinha R$ 2.000,00 09- Comunidade Mãe Rainha R$ 2.000,00 10- Núcleo Reg. de Voluntários de Combate ao Câncer RS 4.000,00 11- Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho R$ 10.000,00 12- Clube da Melhor Idade Bom Viver R$ 3.000,00 2.005, se destinam às seguintes pessoas ou (DO Art. 2º As contribuições para O exercício de entidades e nos seguintes valores: A Wit PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ITEM BENEFICIÁRIO VALOR 01- UNDIME R$ 2.000,00 02- EMATER R$ 70.000,00 03- AMM R$ 1.100,00 04- ACIBOM R$ 2.500,00 05- IBAM R$ 3.220,00 06- PRODESCOM R$ 5.000,00 07- SEBRAE R$ 2.500,00 08- CISASF R$100.000,00 09- SINDICATO RURAL R$ 10.000,00 10- AMASF R$ 24.000,00 11- ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE R$ 10.000,00 Art. 3º As subvenções e contribuições terão a classificação orçamentária estabelecida na Lei do Orçamento. Art. 4º Para que sejam concedidas subvenções é necessário a existência de convênio da entidade respectiva com a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, com previsão de efetiva fiscalização da verba. Art. 5º A presente Lei entrará em vigor no dia primeiro de jarré (01/01/2005), revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE OSTO DO ANO DOIS MIL E QUATRO (27/08/04). Fe y PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPGSV/OFÍCIO Nº 234/2.004 Bom Despacho, 27 de agosto de 2.004 Qece À go Ros E gd Ops Exmo Sr. Presidente, as à a No Encaminhamos para apreciação de V. Exa. e demais mem BE Ses gia Casa Legislativa, os Projetos de Leis: o a 1 —*ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O Edncicio 2.005” 2 — “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os projetos de leis visam atender a dispositivos constitucionais, bem como a legislação federal pertinente ao orçamento dos municípios, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, objetivando propor orçamento das receitas e fixar as despesas do Município de Bom Despacho para serem executadas no ano de 2.005, bem como autorizar o Executivo a conceder subvenções e contribuições a entidades no mesmo exercício. O orçamento encaminhado espelha a realidade econômica que o Município atravessa, sendo que a despesa foi fixada observando a necessidade do Município, o PPA ea LDO, e a receita foi estimada levando-se em consideração o processo de municipalização do trânsito e a continuidade da cobrança da dívida ativa. Salientamos que, a Administração tem o compromisso de i entar medidas que Atenciosamente, EXMO. SR. E FRANCISCO DE ARAUJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES BOM DESPACHO-MG a i a SP AA 4 é 68 fat fu ça e Ge Epa Ea HE f EE f a 383% É y sos rogir Es % 2prt ê + 4 x E ao 4 guia ER + t =" Es ada çà do EE z a af rie gÉrce E es! e toi A ag al Fr 5, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER DOS PROJETOS DE LEIS DE NºS 23/04 — 24/04 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o He cer Projetos de Leis 23/04 e 24/04. Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO dos referidos projetos de leis. Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004. pulso É sa ae Souza Sobrinho Vereador Marcos Fidélis Campos | / ca Vereador José Mari “ARA MATÃO PO tTOAA é 19 Frtulá rimir qro SING Ghorlutosd s mos abro 0 t A a Y ES MPES ais. Lob zorsjord bro k a GOBHÓ TI cobrr JA STA siso corr * si 2 > nero sb LC grs a 7 3b dr X N+ EE ; odiado msusor so / EN e acssEs ep me E soe: > 2H acerca Telsferesy E sa Hy 15 fee k L ué PROJETO DE LEI DE Nº 23/04 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, do projeto acima referido. o seguinte: 58.10 — Reserva de Contigência 58.11 — Reserva de Contigência 999990 9992 034 — Reserva de Conrigência — R$ 321.000,00 Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004. Marcos Fidélis Campos n antena José CGBV/ OA QEIT 2a u POA II DAS! neo) MRES “HOY [Ai FILO Wioertegm O! «o! ae nas Girta e Aiisd sSufrtigroe Exa roa ace « re dir pise ami treeal) r +) pigs POr 47 20608) ch a w dx teve! 7 RN 10 j i CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 14/04 PROJETO DE LEI DE Nº 23/04 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, do projeto acima referido, o seguirce: 55.10 — Secretaria Municipal de Acão Social — Comunitária: 55.12 — Fundo Municipal de Assistência Social 33 903 201 — Material de Distribuição gratuita — R$ 11.000,00 082 440 4872 203 — Programa de Cestas Básicas — R$ 18.000,00 Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004. Marcos Fidélis Campos LD Lianrb Antônio dé Souza Sobrifiho José M Pereira RA Aq230-MOB 30 JASTITAUM AnaMãÃo ONDE A AVITUITITASTa AMAM RIRES A TG Là A CTELONT FREIO DE SADIA OA PAÍS MA ERÔLRIMO) EAIAT ATEOGOSS a Cor TITTE2Ria q BONE FCRTA ge ajesboe EMOS ct aorrol mr 5 irrespsyr 7 sq e 2) 4 aderir bs 0 ioqls ado Eseriotrry A mir rerrgers AN od toi vs ra st TueisirurtA obs t Dr O MOO Ed Es eU re Qi esa CT St tetrsreraA Et) or SO,000. 81 LM = vusinsrper so conse FOS STAN DEM LDO pe CE do io Ve, ECO ss copcirrradçarr “E se seios Saio cá PEscRrA BA 5” atras ESSE o orbrdidos “* CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA wº 6 O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2005. Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária: 082.440 .4862.218 Subv. Assoc. dos Doadores de Sangue... 8.000,00 + Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: 082.440.4872.203 Programa de Cestas Báscias...............ie 8.000,00 Bom Despacho, 19 de outubro de 2004. F ea Újo Top ançado o Presidente Câmara 0H9Ad23d MOB 30 JASDIMUM ARAMÃO É , LS 006.5 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA we 3 O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2005. Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária: 133.920.2472. 120 Subva Assoc dos ERAM E SSa ga. E SA 5.000,00 «w Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: 082.440 4872 203 Programa de Cestas Báscias...............ttt 5.000,00 Bom Despacho, 19 de outubro de 2004. 0h44230-M0O8 30 JASIDIKUM ARAMÃO ; Sms jisb vistoiq 08 raras ' a e + ço oo E + t £ Ps o esnétra vb sinuço* É Bbsir rmeiequiz € E) A: esto é «nice sp siso EDS X bO st DOS et Stdiuhro » oisgarstmo DS EO BI 3 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA nl & O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2005. Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária: 206.020.1102.401 Construção A Aleite-as dos A Leite BD........................ 8.000,00 > Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: 33.903.201 Material de Distribuição Gratuita................ic 8.000,00 Bom Despacho, 19 de outubro de 2004. 0OHIAI2I4-MÕOS 30 JASIDIMUM ASAMÃO = Sa dr AY AMSC qse AQuUIMaI E t cm obsg£D esqo4 aspionsta eme 94.9 0!DIG-RE SVINDA — eve say) resmas las pe tas vai S0as s ES] NEM S 0 vambose sb si st 6 00 007. € a ode + A zo es sHGiB A cágunta rOr.s os -BUSInsmsçro CE gelob elinur e € SG,000.8 uti vo os IILdAAÃO sb isiistety US doa A o a ia E a o e Se o omdii4 oLbfanso ER | QUINTA Qomo: ENS sb efitabias q x é CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA wº 5 O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2005. Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária: cá 206.060.1122.328 Contribuição ao Sindicato Rural BD.......................o 5.000,00 Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: 082.440.4872.203 Programa de Cestas Básicas..................iisssseeeeeeeo 5.000,00 Bom Despacho, 19 de outubro de 2004. s emo” pes dt Do Goo acl > Barra is oba s $ Ste sie airitsp 8. ms 4 sie err au a, dedo á . ab QiBi> Ve. i mu a « et t JE nuDse ci q 3 254 oterogiarm gd cirrr s 5 Elsa pes ú q A : s s 5 t Puupos a shstrar Ju. 63 es & O 85 im +35 18 SOC et om t Ra DS O Setôrs = Tobi gçã a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA we £ O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2005. Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária: 082.440.4782.217 Subv. Núcleo Reg. Combate ao Cancer......... 3.000,00 = Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: 33.903.201 Material de Distribuição Gratuita..........i 3.000,00 Bom Despacho, 19 de outubro de 2004. Franci raúlo TopesCanç no Tesidente Câmar RIASSIO MOS JO JASQIKUM £ 0 DE q ires par Pot Br. ODRPNET. GOO | t ob otica cm VINDA — mupse ado de xo sisbinsmagro oêgriab airit 228b >neq y z é 006 € + VE stad y va ost304 SAR + +,O Sis eng - o GE setob efisbos se jemstque Ss 09,900: E 2: 0Ê< st tsirsis A f É Bom Despacho, 22 de novembro de 2004. ins Araújo Lopes Cançado Filho Be = did Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho T » Nesta id o O ao Me gr” Ref: Proposta de Emenda ao Orçamento Municipal de 2005. o? Sr. Presidente: Conforme exposição e solicitação apresentada na Tributana desta casa, estou encaminhando-lhe Proposta de Emenda ao Orçamento Municipal de 2005. Como o número de vereadores foi reduzido de 15 para 09 na próxima legislatura, e o valor do repasse de verbas do executivo para o legislativo se manteve inalterado, haverá sobra de recursos financeiros que certamente poderão ser canalizadas para outros setores. Minha proposta é que parte destes recursos financeiros disponíveis sejam aplicadas na área de agricultura e pecuária, financiando projetos voltados à fixação do homem no campo; geração de renda e empregos; formação e reciclagem de novos métodos de cultura e agropecuária bem como alavancagem de projetos que visem a valorização da produção dos micros e pequenos produtores rurais. Certo que o Sr. Presidente e os vereadores desta casa abraçarão esta proposta, desde já a antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, R í Gontijo ADO sb ordmavon sb £€ ordosqesd mod ss odiiY obeynsD esq ojisiá osctonsTT tr; A! ESTA onte: mos Rin mistaãO gb stnsbiasrt q / em ep se 200€ ob legisinvM oinsmsçãO os sbnsmã sb stzogord Is ta WA ietnsbiesa 12 motas gesso stesb emstudiiT so ebsinsasiqs oliqelipiloz > oByizogas suncinoD 200€ sb legisinuM otnemeçrO os sbnsmS <b strogorL ssdl-obnsrinimsons s0lev o & Reagentes emixórg sa CO esq ZI sb abisubsr jol estobssrov sh oremin o como) ab srdos êrsved cobsratlsni ovotnsm 52 oviislzigol o wviisosrs ob escdrsv ob s228057 ob aotodse sonvo weq eabesilenso 199 pda rom sup sovisonsnit soznos1 ag sr asbeoilys mejse etovinoqeib zorisorenil so2mosr astesh srteq sup à gtzogoTa siniM zoqmso on mosmor ab abgszik & sobsiloy aolsjorag it etrusca s eminormes ab S susluo ob sobolõm zovon sb mogalotos+ o 0; :izogs1qgrms s abro sb cBostoa aob cBquborg cb osgesmolsv & mociv sup colstor vb megsons vais ooo mad simirosqoras eisurm esotubora zorsupsaq º sorim sesmaria E dão, 1 o “Pra Bi sbesb sisogom sigo oBisgeids sas> stesb zo0ohestev zo s simsbizorT 42 o asp orhoD e POR otasenioshsias euvsem oqivatas St = E Anon Toa a Es! A ojisaoO dous Se eprcm, tras à rotubasd — sobstno> | Bom Despacho, 17 de outubro de 2004 EXMO. SR. FRANCISCO DE A LOPES CANÇADO DD. PRES. CÂMARA MUNICIPAL NESTA Inicialmente, cumprimento-o pelo seu trabalho proficuo, especialmente a realização do prédio da Câmara Municipal, e solicito a V.Exa. a aprovação e inclusão da verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários , na Lei Orçamentária a vigorar em 2005. Ressalte-se que tais valores Já foram autorizados pelo Tribunal de Justiça de MG e a Prefeitura Municipal foi devidamente oficiada, cumprindo as determinações, constou os no Projeto da Lei Orçamentária Partindo do pressuposto de que à Câmara Municipal compete fiscalizar o orçamento do Município e que as decisões judiciais, gozam de prioridade pois são pertinentes à legalidade e legitimidade dos atos administrativos, requeiro a sua inclusão. Urge salientar que tais precatórios se referem a ações Judiciais propostas há Il(onze) anos, e o Pagamento tardio somente irá onerar mais a Prefeitura, acumulando Juros e reajustes. Além disso, são de natureza alimentar, pois se referem a vencimentos de servidores ,tendo portanto, prioridade no orçamento. Por tais razões, solicito a V.Exa. que o presente seja enviado à Comissão de Legislação , Fi inanças e Orçamento, para a sua apreciação e cumprimento, ciente de que esta Comissão se pauta pela transparência, imparcialidade e legalidade, requeiro aprovação . Aproveito a oportunidade para apresentar-lhe os mais altos votos de estima e consideração, Atenciosamente, Dra.Sandra Maria Alves Gontijo Advogada -04B:46.643 e Sopranos Em 18 )mn/oy NÃ9) SI Para «dE cad q ND JUCA > Pra qr 330 006,00 ( Frgenho qo no : < dlsapusro. Lari f 43 2131 509/04 Perdenia, pita =/0%0208