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norma nº 24/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2004
Date 2004-11-22
Ementa"Concede subvenções,contribuições e dá outras providências."
native_id1435

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texto integral #

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Câmara
Municipal de Bom Despach
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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PROTOCOLO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEINº 24 lo 4
“CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Ficam concedidas, no exercício do ano 2.005, as seguintes subvenções :
ITEM BENEFICIÁRIO VALOR
01- ABAP — Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção R$ 48.000,00
02- APAE- Associação de Pais e Amigos de Excepcionais R$ 48.000,00
03 - Asilo São José R$ 48.000,00
04 - Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus R$ 24.000,00
05- — Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho R$ 10.000,00
06- Associação Gustavo Costa Couto (88º Grupo de Escoteiros) R$ 2.000,00
07- Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus R$600.000,00
08- Sociedade das Missionárias de Santa Terezinha R$ 2.000,00
09- Comunidade Mãe Rainha R$ 2.000,00
10- Núcleo Reg. de Voluntários de Combate ao Câncer RS 4.000,00
11- Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho R$ 10.000,00
12- Clube da Melhor Idade Bom Viver R$ 3.000,00
2.005, se destinam às seguintes pessoas ou
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Art. 2º As contribuições para O exercício de
entidades e nos seguintes valores:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ITEM BENEFICIÁRIO VALOR
01- UNDIME R$ 2.000,00
02- EMATER R$ 70.000,00
03- AMM R$ 1.100,00
04- ACIBOM R$ 2.500,00
05- IBAM R$ 3.220,00
06- PRODESCOM R$ 5.000,00
07- SEBRAE R$ 2.500,00
08- CISASF R$100.000,00
09- SINDICATO RURAL R$ 10.000,00
10- AMASF R$ 24.000,00
11- ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE R$ 10.000,00
Art. 3º As subvenções e contribuições terão a classificação orçamentária estabelecida na Lei
do Orçamento.
Art. 4º Para que sejam concedidas subvenções é necessário a existência de convênio da
entidade respectiva com a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, com previsão de efetiva
fiscalização da verba.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor no dia primeiro de jarré
(01/01/2005), revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE
OSTO
DO ANO DOIS MIL E QUATRO (27/08/04).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPGSV/OFÍCIO Nº 234/2.004 Bom Despacho, 27 de agosto de 2.004
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Encaminhamos para apreciação de V. Exa. e demais mem BE Ses gia Casa
Legislativa, os Projetos de Leis: o a
1 —*ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O Edncicio 2.005”
2 — “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os projetos de leis visam atender a dispositivos constitucionais, bem como a
legislação federal pertinente ao orçamento dos municípios, em especial a Lei
Federal nº 4.320/64, objetivando propor orçamento das receitas e fixar as despesas
do Município de Bom Despacho para serem executadas no ano de 2.005, bem como
autorizar o Executivo a conceder subvenções e contribuições a entidades no mesmo
exercício.
O orçamento encaminhado espelha a realidade econômica que o Município
atravessa, sendo que a despesa foi fixada observando a necessidade do Município,
o PPA ea LDO, e a receita foi estimada levando-se em consideração o processo de
municipalização do trânsito e a continuidade da cobrança da dívida ativa.
Salientamos que, a Administração tem o compromisso de i entar medidas que
Atenciosamente,
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FRANCISCO DE ARAUJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
BOM DESPACHO-MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DOS PROJETOS DE LEIS DE NºS 23/04 — 24/04
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
He cer Projetos de Leis 23/04 e 24/04.
Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO dos referidos projetos de leis.
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004.
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Souza Sobrinho
Vereador Marcos Fidélis Campos
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Vereador José Mari
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PROJETO DE LEI DE Nº 23/04
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
do projeto acima referido. o seguinte:
58.10 — Reserva de Contigência
58.11 — Reserva de Contigência
999990 9992 034 — Reserva de Conrigência — R$ 321.000,00
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004.
Marcos Fidélis Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 14/04
PROJETO DE LEI DE Nº 23/04
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
do projeto acima referido, o seguirce:
55.10 — Secretaria Municipal de Acão Social — Comunitária:
55.12 — Fundo Municipal de Assistência Social
33 903 201 — Material de Distribuição gratuita — R$ 11.000,00
082 440 4872 203 — Programa de Cestas Básicas — R$ 18.000,00
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004.
Marcos Fidélis Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma
regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei
Orçamentária, para o exercício de 2005.
Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária:
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Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
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Bom Despacho, 19 de outubro de 2004.
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O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma
regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei
Orçamentária, para o exercício de 2005.
Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária:
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Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
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Bom Despacho, 19 de outubro de 2004.
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O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma
regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei
Orçamentária, para o exercício de 2005.
Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária:
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Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
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Bom Despacho, 19 de outubro de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma
regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei
Orçamentária, para o exercício de 2005.
Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária:
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206.060.1122.328 Contribuição ao Sindicato Rural BD.......................o 5.000,00
Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
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Bom Despacho, 19 de outubro de 2004.
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O vereador subscrevente, Francisco Araújo Lopes Cançado, na forma
regimental, apresenta a seguinte emenda Supressiva — Aditiva, ao projeto de Lei
Orçamentária, para o exercício de 2005.
Fica anulada parte da seguinte dotação orçamentária:
082.440.4782.217 Subv. Núcleo Reg. Combate ao Cancer......... 3.000,00 =
Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
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Bom Despacho, 19 de outubro de 2004.
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Bom Despacho, 22 de novembro de 2004.
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Ref: Proposta de Emenda ao Orçamento Municipal de 2005. o?
Sr. Presidente:
Conforme exposição e solicitação apresentada na Tributana desta casa, estou
encaminhando-lhe Proposta de Emenda ao Orçamento Municipal de 2005.
Como o número de vereadores foi reduzido de 15 para 09 na próxima legislatura, e o valor
do repasse de verbas do executivo para o legislativo se manteve inalterado, haverá sobra de
recursos financeiros que certamente poderão ser canalizadas para outros setores.
Minha proposta é que parte destes recursos financeiros disponíveis sejam aplicadas na área
de agricultura e pecuária, financiando projetos voltados à fixação do homem no campo;
geração de renda e empregos; formação e reciclagem de novos métodos de cultura e
agropecuária bem como alavancagem de projetos que visem a valorização da produção dos
micros e pequenos produtores rurais.
Certo que o Sr. Presidente e os vereadores desta casa abraçarão esta proposta, desde já a
antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
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| Bom Despacho, 17 de outubro de 2004
EXMO. SR.
FRANCISCO DE A LOPES CANÇADO
DD. PRES. CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Inicialmente, cumprimento-o pelo seu trabalho
proficuo, especialmente a realização do prédio da Câmara
Municipal, e solicito a V.Exa. a aprovação e inclusão da
verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de
precatórios judiciários , na Lei Orçamentária a vigorar
em 2005.
Ressalte-se que tais valores Já foram autorizados pelo
Tribunal de Justiça de MG e a Prefeitura Municipal foi
devidamente oficiada, cumprindo as determinações,
constou os no Projeto da Lei Orçamentária
Partindo do pressuposto de que à Câmara Municipal
compete fiscalizar o orçamento do Município e que as
decisões judiciais, gozam de prioridade pois são
pertinentes à legalidade e legitimidade dos atos
administrativos, requeiro a sua inclusão.
Urge salientar que tais precatórios se referem a ações
Judiciais propostas há Il(onze) anos, e o Pagamento
tardio somente irá onerar mais a Prefeitura, acumulando
Juros e reajustes. Além disso, são de natureza alimentar,
pois se referem a vencimentos de servidores ,tendo
portanto, prioridade no orçamento.
Por tais razões, solicito a V.Exa. que o presente seja
enviado à Comissão de Legislação , Fi inanças e
Orçamento, para a sua apreciação e cumprimento, ciente
de que esta Comissão se pauta pela transparência,
imparcialidade e legalidade, requeiro aprovação .
Aproveito a oportunidade para apresentar-lhe os
mais altos votos de estima e consideração,
Atenciosamente,
Dra.Sandra Maria Alves Gontijo
Advogada -04B:46.643
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