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norma nº 25/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2004
Date 2004-11-29
Ementa"Dispõe sobre a organização do ensino fundamental,com nove anos de duração,nas escolas da rede municipal do Município de Bom Despacho."
native_id1436

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal + INS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/2004
Dispõe sobre a organização do
ensino fundamental, com nove anos de
duração, nas escolas da rede municipal
do município de Bom Despacho.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
. CAPÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 1º O ensino fundamental com duração de nove anos estrutura-se em cinco
anos iniciais sob o regime de progressão continuada (Ciclos) e quatro anos
finais, sob o regime de progressão parcial (Séries), devendo ser implantado no
Sistema Municipal de Ensino, a partir de 2004.
E CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS CINCO ANOS
INICIAIS
Art. 2º O ensino fundamental deve garantir as oportunidades educativas
requeridas para o atendimento das necessidades básicas de aprendizagem
dos educandos, focalizando em especial:
] O domínio dos instrumentos essenciais a aprendizagem para toda a vida
— à leitura, a escrita, a expressão oral, o cálculo, a capacidade de solucionar
problema se elaborar projetos de intervenção na realidade;
H. O domínio dos conteúdos básicos de aprendizagem —- conhecimentos
conceituais essenciais dos vários campos do saber, capacidades
cognitivas e sociais amplas e procedimentos gerais e específicos dos
diversos campos do conhecimento, bem como valores e atitudes
fundamentais à vida pessoal e à convivência social.
Art. 3º Nos anos iniciais, a organização escolar do ensino fundamental passa a
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Ter dois ciclos de alfabetização:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
A Ciclo inicial de Alfabetização com a duração de três anos;
H. Ciclo Complementar de Alfabetização com a duração de dois anos.
Art. 4º Ciclo inicial de Alfabetização, visando o desenvolvimento de um
conjunto de conhecimentos e capacidades considerados fundamentais ao
processo de alfabetização e letramento dos alunos, conforme a orientação do
Sistema para o período, compreende três Fases:
fé Fase Introdutória — destinada aos alunos que ingressarem no ensino
fundamental aos seis anos, completos até 30 de abril de 2004 e aos
alunos que completarem sete anos de idade no período de 1º de agosto
a 31 de dezembro de 2004;
H. Fase | — destinada aos alunos provenientes da Fase introdutória, após o
cumprimento dos objetivos da mesma;
HI. Fase Il — destinada aos alunos que atingiram os objetivos da Fase |,
dando continuidade ao trabalho em desenvolvimento e finalizando os
objetivos previstos para o Ciclo Inicial de Alfabetização.
Parágrafo único - os alunos que completarem sete anos no período
compreendido entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2004 podem ser
matriculados na Fase |, desde que evidenciem domínio dos objetivos da Fase
Introdutória, em função de sua escolaridade ou experiências anteriores.
Art. 5º O Ciclo Complementar de Alfabetização dá seguimento ao Ciclo Inicial,
tendo em vista a consolidação, ampliação e aprofundamento dos
conhecimentos e capacidades considerados essenciais ao processo de
alfabetização e letramento dos alunos, conforme a orientação do Sistema para
o período, compreendendo duas Fases:
Ê Fase Ill - destinada aos alunos que concluíram o Ciclo Inicial de
Alfabetização, dando continuidade ao processo de alfabetização e
letramento desenvolvido no período anterior;
H. Fase IV — destinada aos alunos que alcançaram os objetivos da Fase Ill,
dando continuidade aos processos em desenvolvimento e finalizando o
Ciclo Complementar.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 6º A abordagem dos conteúdos curriculares, nos anos iniciais, deve ser
interativa e contextualizada, num movimento crescente de compreensão da
realidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 7º A escola definirá, para cada fase e ciclo, os objetivos relativos aos
conteúdos curriculares, tomando como referência as diretrizes curriculares
nacionais.
Art. 8º O plano curricular e sua implementação no cotidiano do trabalho escolar
devem guardar coerência com as orientações e normas definidas pelo conjunto
do sistema educacional.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA EDUCATIVA
Art. 9º A organização da prática educativa deve resultar de um trabalho
coletivo, tendo como horizonte a concretização da proposta pedagógica da
escola e buscando fortalecer, em cada ação ou decisão tomada por seus
profissionais, a formação e o sucesso escolar dos alunos.
Art. 10 Cabe à direção da escola, apoiada pela equipe pedagógica, a
responsabilidade de coordenar o processo de distribuição das turmas entre os
professores, considerando as características das turmas e dos professores, de
modo a favorecer o desenvolvimento dos alunos.
$1º A escolha de professores para atuar nas turmas do Ciclo Inicial de
Alfabetização deve levar em conta: sua formação profissional, sua experiência
e reconhecimento social como alfabetizador bem sucedido e sua sensibilidade
e interesse em trabalhar com crianças dessa faixa etária.
82º Tendo em vista a continuidade e a consolidação do processo de
desenvolvimento dos alunos, a escola deve estimular a formação de equipes
estáveis de professores do Ciclo Inicial e, sempre que possível, a permanência
do professor em determinado grupo ou turma de alunos.
Art. 11 O planejamento do ensino deve focalizar sua atenção em objetivos
educacionais e conteúdos essenciais a serem desenvolvidos e levar em conta
as possibilidades diferenciadas de trabalho em sala de aula, em função das
necessidades de aprendizagem dos alunos.
Art. 12 O plano de ensino de cada equipe e professor deve resultar de um
trabalho coletivo, envolvendo, pelo menos, as equipes de profissionais que
atuam no mesmo ciclo, ano ou área curricular.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único - cabe ao professor ajustar o tempo destinado ao
desenvolvimento das atividades pedagógicas ao ritmo dos alunos sem perder
de vista os objetivos a serem alcançados em cada fase e ciclo.
Art. 13 As atividades escolares devem ser desenvolvidas diariamente numa
jornada minima de quatro horas de aula, excluído o tempo do recreio,
entendendo-se o espaço da aula numa perspectiva ampliada.
Parágrafo único - entende-se como aula as atividades curriculares envolvendo
professores e alunos, realizadas nas salas d em outros espaços da escola e da
comunidade como: biblioteca, laboratórios, quadras de esporte, pátios, jardins,
espaços culturais e de lazer da comunidade, outras escolas, entre outros.
Art. 14 Cabe à direção da escola assegurar a organização e manutenção do
espaço escolar de forma que ele se torne um ambiente acolhedor, prazeroso e
estimulante ao desenvolvimento dos alunos.
Art. 15 A utilização do espaço no processo educativo deve acontecer de forma
a promover a sua apropriação pelos alunos, garantindo o compartilhamento de
responsabilidades na regulação do seu uso, assegurando a conservação e
preservação do patrimônio público.
Art. 16 A escola deve propiciar a participação dos alunos na organização e
utilização dos materiais de ensino de uso individual e coletivo, tendo em vista o
desenvolvimento da iniciativa, da responsabilidade coletiva e da autonomia.
Art. 17 diferentes possibilidades de agrupamento e reagrupamento dos alunos
devem ser utilizadas pela escola como estratégia pedagógica para garantir a
efetiva aprendizagem de todos:
R turmas organizadas por idade e nível de escolarização;
H. grupos temporários de alunos da mesma turma ou de turmas distintas,
organizados para atendimento diferenciado ou para a realização de
atividades específicas.
Parágrafo único - Para facilitar as interações e a organização do atendimento
diferenciado, sempre que possível, os alunos do mesmo ciclo devem ser
matriculados no mesmo turno.
Art. 18 A avaliação do processo de aprendizagem deve ser conti
nua,
diagnóstica e baseada em objetivos educacionais definidos para cada fase e
ciclo, de forma a orientar a organização da prática educativa em função das
necessidades de desenvolvimento dos alunos.
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Parágrafo único - O processo e os resultados da avaliação da aprendizagem
devem ser do conhecimento dos pais e dos alunos, bem como as estratégias
de atendimento pedagógico diferenciado oferecidas pela escola.
Art. 19 a progressão continuada dentro de cada ciclo deve ser garantida aos
alunos e apoiada por estratégias de atendimento diferenciado, no decorrer de
todo o processo.
Parágrafo único - Ao final de cada ano, dentro do ciclo, deve haver uma
avaliação global do desenvolvimento dos alunos em relação aos objetivos da
Fase em que se encontram, de forma a orientar o planejamento didático do ano
seguinte, garantindo a continuidade do processo de aprendizagem.
É CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS QUATRO ANOS
FINAIS
Art. 20 Nos quatro anos finais do Ensino fundamental, organizar-se-àã em
séries.
Art. 21 Caberá a escola a Implantação do currículo, respeitando os diferentes
rimos de desenvolvimento dos alunos, suas experiências e conhecimentos
acumulados bem como as alterações regimentais e implementação da
proposta pedagógica.
Art. 22 À escola deverá prever a partir da 5º série, a progressão parcial;
S1º Poderá beneficiar-se da progressão parcial o aluno que não apresentar o
desempenho mínimo em até duas disciplinas.
S$2º Ficará retido na série em curso o aluno que não apresentar desempenho
mínimo em três ou mais disciplinas, incluindo-se nesse cômputo as disciplinas
da série em que se encontra e aquelas em regime de progressão parcial.
$3º Para efeito de definição da retenção do aluno, cada disciplina deve ser
computada apenas uma vez, independente da série em que incidir, tendo em
vista que a recuperação deve ser planejada considerando as aprendizagens
io de cada área e as necessidades básicas de desenvolvimento do
aluno.
$4º O aluno conciuirá o nível de ensino so
nas disciplinas em que se encontrar em reg
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ime de progressão parcial.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 23 A escola deve organizar diferentes estratégias para ampliar as
oportunidades de aprendizagem e de avaliação dos alunos, oferecendo no
decorrer do ano letivo e após o mesmo:
o estudos orientados a partir de atividades especificamente programadas
para o atendimento de alunos ou grupos de alunos ou grupos de alunos
que demonstrarem dificuldades ao longo do processo de aprendizagem;
|! — estudos orientados presenciais, imediatamente após o encerramento do
ano letivo, para os alunos que não apresentarem domínio suficiente das
aprendizagens básicas previstas para o período;
Hi — estudo independente a ser realizado no período de férias escolares, com
avaliação prevista para a semana anterior ao início do ano letivo subsequente,
quando as estratégias mencionadas nos incisos | e Il não forem suficientes
para atender as necessidades mínimas de aprendizagem do aluno;
Iv — estudos orientados ao longo do primeiro semestre do ano letivo
subsequente, para os alunos em regime de progressão parcial, podendo os
mesmos serem liberados do processo tão logo se verifique o domínio de
aprendizagens consideradas básicas;
V — estudo independente, no segundo semestre do ano letivo em curso, para
os alunos em regime de progressão parcial que não obtiveram resultados
satisfatório nos estudos previstos no inciso IV, devendo os mesmos serem
avaliados ao final do ano letivo, em data definida pela escola.
$1º Os estudos orientados a que se refere o inciso !, preferencialmente, devem
ser assumidos pelo professor da turma por meio de procedimentos
pedagógicos variados, incluindo a possibilidade de se recorre ao apoio de
monitorias e parcerias mobilizadas pela própria escola;
$2º A direção da escola, apoiada pela equipe pedagógica indicará, para cada
disciplina, os professores responsáveis pelo acompanhamento e avaliação dos
alunos beneficiados pelas estratégias a que se referem os incisos HM, IV ev;
estudos orientados e estudos independentes em situação regular ou de
progressão parcial:
$3º Os instrumentos de avaliação, a sem utilizados para verificação da
aprendizagem do aluno após estudo independente, devem ser variados, incidir
sobre os conceitos e habilidades fundamentais das disciplinas e ser definidos
em equipe pelos professores da escola.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24 Os alunos que, em 2003, já estavam cursando o ensino fundamental,
podem concluí-lo em oito anos.
Art. 25 Em 2004, os alunos que completarem sete anos até 31 de julho desse
mesmo ano, e aqueles que estão ingressando no ensino fundamental com
idade superior a esse limite, devem ser matriculados na Fase | do Ciclo Inicial
de Alfabetização, podendo concluir o ensino fundamental em oito anos.
Parágrafo único —- Cabe à escola criar mecanismos de atendimento
diferenciado para os alunos aos quais se refere o artigo, ampliando suas
oportunidades de aprendizagem ao longo do percurso.
Art. 26 Em 2004, em consonância com o artigo 3º desta Lei, todas as escolas
devem adequar sua proposta pedagógica e regimento escolar à organização
dos anos iniciais do ensino fundamenta! em dois ciclos de alfabetização e em
séries anuais para os quatro anos finais do ensino fundamentat.
$1º A primeira série ou primeiro ano e a segunda série ou segundo ano do
Ciclo Básico do regime anterior, passam a constituir, respectivamente, as fases
f eli do Cicio Inicial de Alfabetização.
$2º A terceira série, ou terceiro ano do Ciclo Básico, e a Quarta série, ou
primeiro ano do Ciclo intermediário do regime anterior, passam a integrar o
ar spo de Alfabetização, constituindo, respectivamente, as fases
e o
CAPÍTULO vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Nos aspectos da organização e funcionamento do ensino não
contemplados nesta Lei as escolas devem orientar-se pela legislação estadual
em vigor.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a fevereiro de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004).
PRESIDENTE, An erram
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VICE-PRESIDENTE,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº/2004 JS jo4|
Dispõe sobre a organização do ensino
fundamental, com nove anos de duração,
nas escolas da rede municipal do município
de Bom Despacho.
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 1º O ensino fundamental com duração de nove anos estrutura-se em cinco anos
iniciais sob o regime de progressão continuada (Ciclos) e quatro anos finais, sob o
regime de progressão parcial (Séries), devendo ser implantado no Sistema Municipal
de Ensino, a partir de 2004.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS CINCO ANOS INICIAIS
Art. 2º O ensino fundamental deve garantir as oportunidades educativas requeridas
para o atendimento das necessidades básicas de aprendizagem dos educandos,
focalizando em especial:
l. O domínio dos instrumentos essenciais à aprendizagem para toda a vida — a
leitura, a escrita, a expressão oral, o cálculo, a capacidade de solucionar
problema se elaborar projetos de intervenção na realidade;
H. O domínio dos conteúdos básicos de aprendizagem - conhecimentos
conceituais essenciais dos vários campos do saber, capacidades cognitivas e
sociais amplas e procedimentos gerais e específicos dos diversos campos do
conhecimento, bem como valores e atitudes fundamentais à vida pessoal e à
convivência social.
Art. 3º Nos anos iniciais, a organização escolar do ensino fundamental passa a Ter
dois ciclos de alfabetização:
I. Ciclo Inicial de Alfabetização com a duração de três anos;
H. Ciclo Complementar de Alfabetização com a duração de dois anos.
Art. 4º O Ciclo Inicial de Alfabetização, visando o desenvolvimento de um conjunto
de conhecimentos e capacidades considerados fundamentais ao processo de
alfabetização e letramento dos alunos, conforme a orientação do Sistema para o
período, compreende três Fases:
I. Fase Introdutória — destinada aos alunos que ingressarem no ensino
fundamental aos seis anos, completos até 30 de abril de 2004 e aos alunos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
que completarem sete anos de idade no período de 1º de agosto a 31 de
dezembro de 2004;
H. Fase | — destinada aos alunos provenientes da Fase Introdutória, após o
cumprimento dos objetivos da mesma;
IR Fase || — destinada aos alunos que atingiram os objetivos da Fase |, dando
continuidade ao trabalho em desenvolvimento e finalizando os objetivos
previstos para o Ciclo Inicial de Alfabetização.
Parágrafo único - os alunos que completarem sete anos no período compreendido
entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2004 podem ser matriculados na Fase |,
desde que evidenciem domínio dos objetivos da Fase Introdutória, em função de sua
escolaridade ou experiências anteriores.
Art. 5º O Ciclo Complementar de Alfabetização dá seguimento ao Ciclo Inicial,
tendo em vista a consolidação, ampliação e aprofundamento dos conhecimentos e
capacidades considerados essenciais ao processo de alfabetização e letramento
dos alunos, conforme a orientação do Sistema para o período, compreendendo duas
Fases:
E Fase Ill — destinada aos alunos que concluíram o Ciclo Inicial de
Alfabetização, dando continuidade ao processo de alfabetização e letramento
desenvolvido no período anterior;
H. Fase IV — destinada aos alunos que alcançaram os objetivos da Fase III,
dando continuidade aos processos em desenvolvimento e finalizando o Ciclo
Complementar.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 6º A abordagem dos conteúdos curriculares, nos anos iniciais, deve ser
interativa e contextualizada, num movimento crescente de compreensão da
realidade.
Art. 7º A escola definirá, para cada fase e ciclo, os objetivos relativos aos conteúdos
curriculares, tomando como referência as diretrizes curriculares nacionais.
Art. 8º O plano curricular e sua implementação no cotidiano do trabalho escolar
devem guardar coerência com as orientações e normas definidas pelo conjunto do
sistema educacional.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA EDUCATIVA
a
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º A organização da prática educativa deve resultar de um trabalho coletivo,
tendo como horizonte a concretização da proposta pedagógica da escola e
buscando fortalecer, em cada ação ou decisão tomada por seus profissionais, a
formação e o sucesso escolar dos alunos.
Art. 10 Cabe à direção da escola, apoiada pela equipe pedagógica, a
responsabilidade de coordenar o processo de distribuição das turmas entre os
professores, considerando as características das turmas e dos professores, de modo
a favorecer o desenvolvimento dos alunos.
81º A escolha de professores para atuar nas turmas do Ciclo Inicial de Alfabetização
deve levar em conta: sua formação profissional, sua experiência e reconhecimento
social como alfabetizador bem-sucedido e sua sensibilidade e interesse em trabalhar
com crianças dessa faixa etária.
82º Tendo em vista a continuidade e a consolidação do processo de
desenvolvimento dos alunos, a escola deve estimular a formação de equipes
estáveis de professores do Ciclo Inicial e, sempre que possível, a permanência do
professor em determinado grupo ou turma de alunos.
Art. 11 O planejamento do ensino deve focalizar sua atenção em objetivos
educacionais e conteúdos essenciais a serem desenvolvidos e levar em conta as
possibilidades diferenciadas de trabalho em sala de aula, em função das
necessidades de aprendizagem dos alunos.
Art. 12 O plano de ensino de cada equipe e professor deve resultar de um trabalho
coletivo, envolvendo, pelo menos, as equipes de profissionais que atuam no mesmo
ciclo, ano ou área curricular.
Parágrafo único - Cabe ao professor ajustar o tempo destinado ao desenvolvimento
das atividades pedagógicas ao ritmo dos alunos sem perder de vista os objetivos a
serem alcançados em cada fase e ciclo.
Art. 13 As atividades escolares devem ser desenvolvidas diariamente numa jornada
mínima de quatro horas de aula, excluído o tempo do recreio, entendendo-se o
espaço da aula numa perspectiva ampliada.
Parágrafo único - entende-se como aula as atividades curriculares envolvendo
professores e alunos, realizadas nas salas e em outros espaços da escola e da
comunidade como: biblioteca, laboratórios, quadras de esporte, pátios, jardins,
espaços culturais e de lazer da comunidade, outras escolas, entre outros.
Art. 14 Cabe à Direção da escola assegurar a organização e manutenção do
espaço escolar de forma que ele se torne um ambiente acolhedor, prazeroso e
estimulante ao desenvolvimento dos alunos.
Art. 15 A utilização do espaço no processo educativo deve acontecer de forma a
promover a sua apropriação pelos alunos, garantindo o compartilhamento de
u
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
responsabilidades na regulação do seu uso, assegurando a conservação e
preservação do patrimônio público.
Art. 16 A escola deve propiciar a participação dos alunos na organização e
utilização dos materiais de ensino de uso individual e coletivo, tendo em vista O
desenvolvimento da iniciativa, da responsabilidade coletiva e da autonomia.
Art. 17 Diferentes possibilidades de agrupamento e reagrupamento dos alunos
devem ser utilizadas pela escola como estratégia pedagógica para garantir a efetiva
aprendizagem de todos:
[E turmas organizadas por idade e nível de escolarização; ;
II. grupos temporários de alunos da mesma turma ou de turmas distintas,
organizados para atendimento diferenciado ou para a realização de atividades
específicas.
Parágrafo único - Para facilitar as interações e a organização do atendimento
diferenciado, sempre que possível, os alunos do mesmo ciclo devem ser
matriculados no mesmo turno.
Art. 18 A avaliação do processo de aprendizagem deve ser contínua, diagnóstica e
baseada em objetivos educacionais definidos para cada fase e ciclo, de forma a
orientar a organização da prática educativa em função das necessidades de
desenvolvimento dos alunos.
Parágrafo único - O processo e os resultados da avaliação da aprendizagem devem
ser do conhecimento dos pais e dos alunos, bem como as estratégias de
atendimento pedagógico diferenciado oferecidas pela escola.
Art. 19 A progressão continuada dentro de cada ciclo deve ser garantida aos
alunos e apoiada por estratégias de atendimento diferenciado, no decorrer de todo o
processo.
Parágrafo único - Ao final de cada ano, dentro do ciclo, deve haver uma avaliação
global do desenvolvimento dos alunos em relação aos objetivos da Fase em que se
encontram, de forma a orientar o planejamento didático do ano seguinte, garantindo
a continuidade do processo de aprendizagem.
a CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS QUATRO
ANOS FINAIS
Art. 20 Nos quatro anos finais do Ensino Fundamental, organizar-se-à em séries.
sis
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 21 Caberá à escola a implantação do currículo, respeitando os diferentes
ritmos de desenvolvimento dos alunos, suas experiências e conhecimentos
acumulados bem como as alterações regimentais e implementação da proposta
pedagógica.
Art. 22 A escola deverá prever a partir da 5º série, a progressão parcial;
81º Poderá beneficiar — se da progressão parcial o aluno que não apresentar o
desempenho mínimo em até duas disciplinas.
82º Ficará retido na série em curso o aluno que não apresentar desempenho
mínimo em três ou mais disciplinas, incluindo-se nesse cômputo as disciplinas da
série em que se encontra e aquelas em regime de progressão parcial.
g3º Para efeito de definição da retenção do aluno, cada disciplina deve ser
computada apenas uma vez, independente da série em que incidir, tendo em vista
que a recuperação deve ser planejada considerando as aprendizagens
fundamentais de cada área e as necessidades básicas de desenvolvimento do
aluno.
S4º O aluno concluirá o nível de ensino somente quando obtiver a aprovação nas
disciplinas em que se encontrar em regime de progressão parcial
Art. 23 A escola deve organizar diferentes estratégias para ampliar as
oportunidades de aprendizagem e de avaliação dos alunos, oferecendo no decorrer
do ano letivo e após o mesmo:
| — estudos orientados a partir de atividades especificamente programadas para o
atendimento de alunos ou grupos de alunos que demonstrarem dificuldades ao
longo do processo de aprendizagem:
Il — estudos orientados presenciais,
letivo, para os alunos que não apres
básicas previstas para o período;
imediatamente após o encerramento do ano
entaram domínio suficiente das aprendizagens
Hl — estudo independente a ser realiza
avaliação prevista para a semana an
quando as estratégias mencionadas n
atender as necessidades mínimas de a
do no período de férias escolares, com
terior ao início do ano letivo subsequente,
os incisos | e Il não forem suficientes para
prendizagem do aluno;
IV — estudos orientados ao longo do primeiro semestre do ano letivo subsequente
para os alunos em regime de progressão 1
? o parcial, podendo os mesmos serem
liberados do processo tão logo se verifi Íni i
à erifique o domínio de apren
consideradas básicas; iss
V — estudo independente, no se
gundo semestre do ano letivo em curso
alunos em regime de progressã atisfatório
o parcial que não obtiveram resultados satisfatório

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ESTADO DE MINAS GERAIS
nos estudos previstos no inciso IV, devendo os mesmos serem avaliados ao final do
ano letivo, em data definida pela escola.
81º Os estudos orientados a que se refere o inciso |, preferencialmente, devem ser
assumidos pelo professor da turma por meio de procedimentos pedagógicos
variados, incluindo a possibilidade de se recorrer ao apoio de monitorias e parcerias
mobilizadas pela própria escola;
82º A direção da escola, apoiada pela equipe pedagógica indicará, para cada
disciplina, os professores responsáveis pelo acompanhamento e avaliação dos
alunos beneficiados pelas estratégias a que se referem os incisos IIIll, IV e V;
estudos orientados e estudos independentes em situação regular ou de progressão
parcial:
83º Os instrumentos de avaliação, a serem utilizados para verificação da
aprendizagem do aluno após estudo independente, devem ser variados, incidir
sobre os conceitos e habilidades fundamentais das disciplinas e ser definidos em
equipe pelos professores da escola.
CAPÍTULO VI É
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24 Os alunos que, em 2003, já estavam cursando o ensino fundamental,
podem concluí-lo em oito anos.
Art. 25 Em 2004, os alunos que completarem sete anos até 31 de julho desse
mesmo ano, e aqueles que estão ingressando no ensino fundamental com idade
superior a esse limite, devem ser matriculados na Fase | do Ciclo Inicial de
Alfabetização, podendo concluir o ensino fundamental em oito anos.
Parágrafo único - Cabe à escola criar mecanismos de atendimento diferenciado para
os alunos aos quais se refere o artigo, ampliando suas oportunidades de
aprendizagem ao longo do percurso.
Art. 22 Em 2004, em consonância com o artigo 3º desta Lei, todas as escolas
devem adequar sua proposta pedagógica e regimento escolar à organização dos
anos iniciais do ensino fundamental em dois ciclos de alfabetização e em séries
anuais para os quatro anos finais do ensino fundamental.
SA A primeira série ou primeiro ano e a segunda série ou segundo ano do Ciclo
Básico do regime anterior, passam a constituir, respectivamente, as fases | e Il do
Ciclo Inicial de Alfabetização.
82º A terceira série, ou terceiro ano do Ciclo Básico, e a quarta série, ou primeiro
ano do Ciclo Intermediário do regime anterior, passam a integrar o Ciclo
Complementar de Alfabetização, constituindo, respectivamente, as fases Ill e IV.
cr
LESTE
A?
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 Nos aspectos da organização e funcionamento do ensino não contemplados
nesta Lei as escolas devem orientar-se pela legislação estadual em vigor.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a fevereiro de 2004.
Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO
ANO DOIS MIL E QUATRO. (16/09/04)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPGSV/OFÍCIO Nº 249/2.004 Bom Despacho, 16 de setembro de 2.004
Exmo Sr. Presidente,
Considerando a importância do ensino fundamental de nove anos para a ampliação
do atendimento escolar no município de Bom Despacho;
Considerando a necessidade de organização do Sistema Municipal para a inclusão
dos alunos de seis anos no ensino fundamental;
Considerando a urgência de uma ação direcionada para o desenvolvimento do
processo de alfabetização e letramento dos alunos da rede pública municipal;
Considerando a organização dos anos iniciais do ensino fundamental em ciclos, e,
Considerando a necessidade de orientar as escolas para adequar sua estrutura
organizacional ao novo regime, tendo em vista o ano letivo de 2004
Encaminhamos para apreciação de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a organização do ensino
fundamental, com nove anos de duração, nas escolas da rede municipal do
município de Bom Despacho”.
O presente projeto de lei visa atender a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional n.º 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, nos Pareceres n.º
1132/97e 1158/98 do Conselho Estadual de Educação; no Decreto-a
de agosto de 2003, na Resolução n.º 430 de 0Zde agosto de 2003, na esolução n.º
469 de 22 de dezembro de 2003 e resolução Á.º 521 de 02 de fevereiro dá 2004.
Certo da costumeira atenção de V. Exa. e
] disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que
Atenciosamente,
EXMO. SR.
FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
BOM DESPACHO-MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 25/04
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Educação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004.
Vereador Antônio de Souza Sobrinhc Vereador Joaquim Áritônio de Souza
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Gontijo
Vereador José Maria Pereira v Alves Gomes
Vereador Célio Luguini
Vereador José Maria Pereira
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