| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a organização do ensino fundamental,com nove anos de duração,nas escolas da rede municipal do Município de Bom Despacho." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRRRETO TE jr. N ss E E aa Objeto: E aa ES Seo e Soyva o once U FIST E CASO Esc ave) COCA. | LOS AL Sino sa (VOS eso SS à do ade vrosago) So munteç-o Autor: Lodi cmovtoçãOo Gat8o Sus Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a a . Discussões — Aprovado 1/4 /07 of A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal + INS Encaminhada pelo Ofício Nº Ps De DISITIDUILUES ds tLOMISSÕOES: pit tido ei Sr ao 1 - Comissão de Es es dBm “o (MN Nomeio Relator o Vereador ERC] ado o ra e AD PROTOCOLO: Premdente: us) to Em E Dr fora Membro: Ema S/s Parecer Entregue em Eb (ct Renedy GAMEL E 2 - Comissão de Res ça o Spa so tica MD QU Nomeio Relator o ico E E, PROTOCOLO : Presidente: Edo Em Relator: a Res Em o. Membro: Eldon SERA Jo. Parecer entregue em Ee A iai: Observações Por Membros das Comissões: Eme É “ Rubrica Em E RR Pedidos de Informações: pia dg AA] ia 1 - Solicitado por E Requerimento Nº Pi q » Em EE pa Requerido ao Eme: jo Pr OfcdodeM o ja lo Assunto: Observações: 2 - Solicitado por mm Requerimento Nº / Em ) O E Requerido ao EEE ne [ARE Oficio- CM": Pit TOO Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDENCIA: 1-8) 4 js, Cosimo) Me LFO- JO. ED É,T Trad Filho m Despacho p unicipa 3 Q ESP eo PRE sa, 5 1 o E (Ra fue Rubrica Bi e je Rubrica Br oii ja Ee Rubrica TCE da Mo (ace (STA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/2004 Dispõe sobre a organização do ensino fundamental, com nove anos de duração, nas escolas da rede municipal do município de Bom Despacho. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: . CAPÍTULO! DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 1º O ensino fundamental com duração de nove anos estrutura-se em cinco anos iniciais sob o regime de progressão continuada (Ciclos) e quatro anos finais, sob o regime de progressão parcial (Séries), devendo ser implantado no Sistema Municipal de Ensino, a partir de 2004. E CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS CINCO ANOS INICIAIS Art. 2º O ensino fundamental deve garantir as oportunidades educativas requeridas para o atendimento das necessidades básicas de aprendizagem dos educandos, focalizando em especial: ] O domínio dos instrumentos essenciais a aprendizagem para toda a vida — à leitura, a escrita, a expressão oral, o cálculo, a capacidade de solucionar problema se elaborar projetos de intervenção na realidade; H. O domínio dos conteúdos básicos de aprendizagem —- conhecimentos conceituais essenciais dos vários campos do saber, capacidades cognitivas e sociais amplas e procedimentos gerais e específicos dos diversos campos do conhecimento, bem como valores e atitudes fundamentais à vida pessoal e à convivência social. Art. 3º Nos anos iniciais, a organização escolar do ensino fundamental passa a dr! Ter dois ciclos de alfabetização: OR JANSIT MOS 30 JASIQIMUM ARAMÃS at! OÂDIBOGOSS »B)sUinabio 6.3 ebpones ou Sron mos e1 sb gelooca 25n ist 1 MU on DBqeoU! os 2u62 Yo TETO O zertdt sh ol es orlZogêst) moB sh lemisinuM sremby & vo 5 .Beépoi ceingiisesigsr | OJUTISASD dATHIMACEUT OUITHI OU DAÁVASMADRO AG Doris ho ce-mulities cora svon sb aSgs mb mos leimsmebrut onies QºF sons misup o fz | SbSurmitnoo oBetspoiq ob emips) o doz eisi ? or obsjrisigem 19€ O vai (=eé á ipo1 od » gi MA Gmatao b DICTIGAS SCOrs OQUID 804 JATUIMADHUS DUIBHZ DA SADASMADAO AG BLAIDIW? esvirmmoubo espebinvnogo a srs ev st fair osms bri RO E mepectineias sb essistda se esb qinambnsits o sea eebiva Ss 03 ones dts201 zobneviuba sbiy Ebal sta meonpesit ionsese goMoanatem sob oinfmob t term oizut E obebissa 4 tão o Asro oBarorqus tas & Esta otebtias+ + cBpnavisin] Sb corstora vz de E dese custbusias vb oyvsád sobústios ) tt cs foarmso os 200 CrStaTr GE stsp so) ) 1 esigme ei ! » maa stngo ob as s90% sionôvivna é o IROstsa sbiv & E e Eb onisaa cb stoses ob MESMO + z:6121 Bor BOT PE mA dAgesiisdásie à eblata glob 147 Ma DR 4 sk REA Sel CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO A Ciclo inicial de Alfabetização com a duração de três anos; H. Ciclo Complementar de Alfabetização com a duração de dois anos. Art. 4º Ciclo inicial de Alfabetização, visando o desenvolvimento de um conjunto de conhecimentos e capacidades considerados fundamentais ao processo de alfabetização e letramento dos alunos, conforme a orientação do Sistema para o período, compreende três Fases: fé Fase Introdutória — destinada aos alunos que ingressarem no ensino fundamental aos seis anos, completos até 30 de abril de 2004 e aos alunos que completarem sete anos de idade no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2004; H. Fase | — destinada aos alunos provenientes da Fase introdutória, após o cumprimento dos objetivos da mesma; HI. Fase Il — destinada aos alunos que atingiram os objetivos da Fase |, dando continuidade ao trabalho em desenvolvimento e finalizando os objetivos previstos para o Ciclo Inicial de Alfabetização. Parágrafo único - os alunos que completarem sete anos no período compreendido entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2004 podem ser matriculados na Fase |, desde que evidenciem domínio dos objetivos da Fase Introdutória, em função de sua escolaridade ou experiências anteriores. Art. 5º O Ciclo Complementar de Alfabetização dá seguimento ao Ciclo Inicial, tendo em vista a consolidação, ampliação e aprofundamento dos conhecimentos e capacidades considerados essenciais ao processo de alfabetização e letramento dos alunos, conforme a orientação do Sistema para o período, compreendendo duas Fases: Ê Fase Ill - destinada aos alunos que concluíram o Ciclo Inicial de Alfabetização, dando continuidade ao processo de alfabetização e letramento desenvolvido no período anterior; H. Fase IV — destinada aos alunos que alcançaram os objetivos da Fase Ill, dando continuidade aos processos em desenvolvimento e finalizando o Ciclo Complementar. CAPÍTULO Ill DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR Art. 6º A abordagem dos conteúdos curriculares, nos anos iniciais, deve ser interativa e contextualizada, num movimento crescente de compreensão da realidade. tr > entedene. st sa ab coviisid Esta tr er ita sta bri o :* seis ve E) asa brasa sup SA Guz “A eb gçabido Co es ontia ee ae T esub sos nisto " om obf Muda = css 01 95 enem oe est to > E basbr CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 7º A escola definirá, para cada fase e ciclo, os objetivos relativos aos conteúdos curriculares, tomando como referência as diretrizes curriculares nacionais. Art. 8º O plano curricular e sua implementação no cotidiano do trabalho escolar devem guardar coerência com as orientações e normas definidas pelo conjunto do sistema educacional. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA EDUCATIVA Art. 9º A organização da prática educativa deve resultar de um trabalho coletivo, tendo como horizonte a concretização da proposta pedagógica da escola e buscando fortalecer, em cada ação ou decisão tomada por seus profissionais, a formação e o sucesso escolar dos alunos. Art. 10 Cabe à direção da escola, apoiada pela equipe pedagógica, a responsabilidade de coordenar o processo de distribuição das turmas entre os professores, considerando as características das turmas e dos professores, de modo a favorecer o desenvolvimento dos alunos. $1º A escolha de professores para atuar nas turmas do Ciclo Inicial de Alfabetização deve levar em conta: sua formação profissional, sua experiência e reconhecimento social como alfabetizador bem sucedido e sua sensibilidade e interesse em trabalhar com crianças dessa faixa etária. 82º Tendo em vista a continuidade e a consolidação do processo de desenvolvimento dos alunos, a escola deve estimular a formação de equipes estáveis de professores do Ciclo Inicial e, sempre que possível, a permanência do professor em determinado grupo ou turma de alunos. Art. 11 O planejamento do ensino deve focalizar sua atenção em objetivos educacionais e conteúdos essenciais a serem desenvolvidos e levar em conta as possibilidades diferenciadas de trabalho em sala de aula, em função das necessidades de aprendizagem dos alunos. Art. 12 O plano de ensino de cada equipe e professor deve resultar de um trabalho coletivo, envolvendo, pelo menos, as equipes de profissionais que atuam no mesmo ciclo, ano ou área curricular. / sb on sib: abintad E wmon o s3 sHgógebaag o sino vs qual Db esto spsTo ic sequina sb vêjsamiol E Mande mr Ss tovigrzos si 16 7 RSs susb 10 tosa z q Sp Squps orem! GM 3 Er ; É 26 MOD Ei srs so nte 3.4 e! k ULDROS AG Ea Eb cBosrina ] & E tor + pb a qr + > ad 5 + ES k € t a ] or ) pos ic t / E a BD TE ade +o 7 ab onians sb f Pr -nA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo Único - cabe ao professor ajustar o tempo destinado ao desenvolvimento das atividades pedagógicas ao ritmo dos alunos sem perder de vista os objetivos a serem alcançados em cada fase e ciclo. Art. 13 As atividades escolares devem ser desenvolvidas diariamente numa jornada minima de quatro horas de aula, excluído o tempo do recreio, entendendo-se o espaço da aula numa perspectiva ampliada. Parágrafo único - entende-se como aula as atividades curriculares envolvendo professores e alunos, realizadas nas salas d em outros espaços da escola e da comunidade como: biblioteca, laboratórios, quadras de esporte, pátios, jardins, espaços culturais e de lazer da comunidade, outras escolas, entre outros. Art. 14 Cabe à direção da escola assegurar a organização e manutenção do espaço escolar de forma que ele se torne um ambiente acolhedor, prazeroso e estimulante ao desenvolvimento dos alunos. Art. 15 A utilização do espaço no processo educativo deve acontecer de forma a promover a sua apropriação pelos alunos, garantindo o compartilhamento de responsabilidades na regulação do seu uso, assegurando a conservação e preservação do patrimônio público. Art. 16 A escola deve propiciar a participação dos alunos na organização e utilização dos materiais de ensino de uso individual e coletivo, tendo em vista o desenvolvimento da iniciativa, da responsabilidade coletiva e da autonomia. Art. 17 diferentes possibilidades de agrupamento e reagrupamento dos alunos devem ser utilizadas pela escola como estratégia pedagógica para garantir a efetiva aprendizagem de todos: R turmas organizadas por idade e nível de escolarização; H. grupos temporários de alunos da mesma turma ou de turmas distintas, organizados para atendimento diferenciado ou para a realização de atividades específicas. Parágrafo único - Para facilitar as interações e a organização do atendimento diferenciado, sempre que possível, os alunos do mesmo ciclo devem ser matriculados no mesmo turno. Art. 18 A avaliação do processo de aprendizagem deve ser conti nua, diagnóstica e baseada em objetivos educacionais definidos para cada fase e ciclo, de forma a orientar a organização da prática educativa em função das necessidades de desenvolvimento dos alunos. b c Prestes ruas fee “ug ue to &gon je ».o ta pm ttá strredaer À ] > “ e e vi e & É] quai tea ot o) e « Í Drsirueme uia TAS E , no * obrs a ss E ' & Parágrafo único - O processo e os resultados da avaliação da aprendizagem devem ser do conhecimento dos pais e dos alunos, bem como as estratégias de atendimento pedagógico diferenciado oferecidas pela escola. Art. 19 a progressão continuada dentro de cada ciclo deve ser garantida aos alunos e apoiada por estratégias de atendimento diferenciado, no decorrer de todo o processo. Parágrafo único - Ao final de cada ano, dentro do ciclo, deve haver uma avaliação global do desenvolvimento dos alunos em relação aos objetivos da Fase em que se encontram, de forma a orientar o planejamento didático do ano seguinte, garantindo a continuidade do processo de aprendizagem. É CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS QUATRO ANOS FINAIS Art. 20 Nos quatro anos finais do Ensino fundamental, organizar-se-àã em séries. Art. 21 Caberá a escola a Implantação do currículo, respeitando os diferentes rimos de desenvolvimento dos alunos, suas experiências e conhecimentos acumulados bem como as alterações regimentais e implementação da proposta pedagógica. Art. 22 À escola deverá prever a partir da 5º série, a progressão parcial; S1º Poderá beneficiar-se da progressão parcial o aluno que não apresentar o desempenho mínimo em até duas disciplinas. S$2º Ficará retido na série em curso o aluno que não apresentar desempenho mínimo em três ou mais disciplinas, incluindo-se nesse cômputo as disciplinas da série em que se encontra e aquelas em regime de progressão parcial. $3º Para efeito de definição da retenção do aluno, cada disciplina deve ser computada apenas uma vez, independente da série em que incidir, tendo em vista que a recuperação deve ser planejada considerando as aprendizagens io de cada área e as necessidades básicas de desenvolvimento do aluno. $4º O aluno conciuirá o nível de ensino so nas disciplinas em que se encontrar em reg mente quando obtiver a aprovação ime de progressão parcial. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO OHIAGCIA MOS 30 JASIDIMUM dO goneiily Y peessoim O 3º H y o obsionaishh gaipovsi ain bre 7) emita ipelpites cas nó é , ] a) ermesia std at ter! o E ' tom + ] srs * nomivtovessoL ob Siteaw 1 Us ve gt + Ss 0D 161 SORA SSTA 7 EO” Aa ' at < EF sc, no tsainsoo Astr ] 80H ns o > o! x A intieRrRD ot a5e< + [> stc ont é z ade f Y eba ' tha o € oras ot atm tuto as se et oé em fre ser esogieis Es ' e z — TES na obeess ds a ns esa € sup 2 a ' = E £ e é “ te 55" mus , e: , ” E) “e sin > no t pri, 1 EE , - 1 q y é sy9b c 126 y Ha 28 es s nc E 5 2 bos E! + t € cx ab fovir « ateh 3 crude g 154 Ber 6e f ROSE e sit j 35 e din osr 3 é eatito' seib t ! f f tw ami bx 4a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 23 A escola deve organizar diferentes estratégias para ampliar as oportunidades de aprendizagem e de avaliação dos alunos, oferecendo no decorrer do ano letivo e após o mesmo: o estudos orientados a partir de atividades especificamente programadas para o atendimento de alunos ou grupos de alunos ou grupos de alunos que demonstrarem dificuldades ao longo do processo de aprendizagem; |! — estudos orientados presenciais, imediatamente após o encerramento do ano letivo, para os alunos que não apresentarem domínio suficiente das aprendizagens básicas previstas para o período; Hi — estudo independente a ser realizado no período de férias escolares, com avaliação prevista para a semana anterior ao início do ano letivo subsequente, quando as estratégias mencionadas nos incisos | e Il não forem suficientes para atender as necessidades mínimas de aprendizagem do aluno; Iv — estudos orientados ao longo do primeiro semestre do ano letivo subsequente, para os alunos em regime de progressão parcial, podendo os mesmos serem liberados do processo tão logo se verifique o domínio de aprendizagens consideradas básicas; V — estudo independente, no segundo semestre do ano letivo em curso, para os alunos em regime de progressão parcial que não obtiveram resultados satisfatório nos estudos previstos no inciso IV, devendo os mesmos serem avaliados ao final do ano letivo, em data definida pela escola. $1º Os estudos orientados a que se refere o inciso !, preferencialmente, devem ser assumidos pelo professor da turma por meio de procedimentos pedagógicos variados, incluindo a possibilidade de se recorre ao apoio de monitorias e parcerias mobilizadas pela própria escola; $2º A direção da escola, apoiada pela equipe pedagógica indicará, para cada disciplina, os professores responsáveis pelo acompanhamento e avaliação dos alunos beneficiados pelas estratégias a que se referem os incisos HM, IV ev; estudos orientados e estudos independentes em situação regular ou de progressão parcial: $3º Os instrumentos de avaliação, a sem utilizados para verificação da aprendizagem do aluno após estudo independente, devem ser variados, incidir sobre os conceitos e habilidades fundamentais das disciplinas e ser definidos em equipe pelos professores da escola. 0H94A9234 MOS 30 JASIDIMUM ARAMÃO y SOB by É. l MODSS UNSIUE É Los - 04) MB 0014 GinsmEa 026 * pa trisa ) ' o! ob cmsmes is so nE q sb irsadorhs inss n 226 me £ « Esimi ER sê ' tb pa ; ver + vi SE “ Bt o 1 é e £ e os - » « Ro a mc sor 5? tb e put sis pira a ot ' poe * em E tos vs a enerso Sem os 2. o 7 . e] ' ve era CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24 Os alunos que, em 2003, já estavam cursando o ensino fundamental, podem concluí-lo em oito anos. Art. 25 Em 2004, os alunos que completarem sete anos até 31 de julho desse mesmo ano, e aqueles que estão ingressando no ensino fundamental com idade superior a esse limite, devem ser matriculados na Fase | do Ciclo Inicial de Alfabetização, podendo concluir o ensino fundamental em oito anos. Parágrafo único —- Cabe à escola criar mecanismos de atendimento diferenciado para os alunos aos quais se refere o artigo, ampliando suas oportunidades de aprendizagem ao longo do percurso. Art. 26 Em 2004, em consonância com o artigo 3º desta Lei, todas as escolas devem adequar sua proposta pedagógica e regimento escolar à organização dos anos iniciais do ensino fundamenta! em dois ciclos de alfabetização e em séries anuais para os quatro anos finais do ensino fundamentat. $1º A primeira série ou primeiro ano e a segunda série ou segundo ano do Ciclo Básico do regime anterior, passam a constituir, respectivamente, as fases f eli do Cicio Inicial de Alfabetização. $2º A terceira série, ou terceiro ano do Ciclo Básico, e a Quarta série, ou primeiro ano do Ciclo intermediário do regime anterior, passam a integrar o ar spo de Alfabetização, constituindo, respectivamente, as fases e o CAPÍTULO vil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 Nos aspectos da organização e funcionamento do ensino não contemplados nesta Lei as escolas devem orientar-se pela legislação estadual em vigor. Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2004. Rico ms briul o é z “ pers cs " s z, x GE R Wa os netos 4 Ieubstes os ato et io +€ 15 Voa E ses Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004). PRESIDENTE, An erram Franeisco Araújo Lopés Cançade'Filho "À VICE-PRESIDENTE, Emília de Fátima Carneiro Braz SECRETÁRIO, LEE : Ca Rosférto do eduto IM Vero ab sitio JA 157 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº/2004 JS jo4| Dispõe sobre a organização do ensino fundamental, com nove anos de duração, nas escolas da rede municipal do município de Bom Despacho. CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 1º O ensino fundamental com duração de nove anos estrutura-se em cinco anos iniciais sob o regime de progressão continuada (Ciclos) e quatro anos finais, sob o regime de progressão parcial (Séries), devendo ser implantado no Sistema Municipal de Ensino, a partir de 2004. CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS CINCO ANOS INICIAIS Art. 2º O ensino fundamental deve garantir as oportunidades educativas requeridas para o atendimento das necessidades básicas de aprendizagem dos educandos, focalizando em especial: l. O domínio dos instrumentos essenciais à aprendizagem para toda a vida — a leitura, a escrita, a expressão oral, o cálculo, a capacidade de solucionar problema se elaborar projetos de intervenção na realidade; H. O domínio dos conteúdos básicos de aprendizagem - conhecimentos conceituais essenciais dos vários campos do saber, capacidades cognitivas e sociais amplas e procedimentos gerais e específicos dos diversos campos do conhecimento, bem como valores e atitudes fundamentais à vida pessoal e à convivência social. Art. 3º Nos anos iniciais, a organização escolar do ensino fundamental passa a Ter dois ciclos de alfabetização: I. Ciclo Inicial de Alfabetização com a duração de três anos; H. Ciclo Complementar de Alfabetização com a duração de dois anos. Art. 4º O Ciclo Inicial de Alfabetização, visando o desenvolvimento de um conjunto de conhecimentos e capacidades considerados fundamentais ao processo de alfabetização e letramento dos alunos, conforme a orientação do Sistema para o período, compreende três Fases: I. Fase Introdutória — destinada aos alunos que ingressarem no ensino fundamental aos seis anos, completos até 30 de abril de 2004 e aos alunos bg)” dir PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS que completarem sete anos de idade no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2004; H. Fase | — destinada aos alunos provenientes da Fase Introdutória, após o cumprimento dos objetivos da mesma; IR Fase || — destinada aos alunos que atingiram os objetivos da Fase |, dando continuidade ao trabalho em desenvolvimento e finalizando os objetivos previstos para o Ciclo Inicial de Alfabetização. Parágrafo único - os alunos que completarem sete anos no período compreendido entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2004 podem ser matriculados na Fase |, desde que evidenciem domínio dos objetivos da Fase Introdutória, em função de sua escolaridade ou experiências anteriores. Art. 5º O Ciclo Complementar de Alfabetização dá seguimento ao Ciclo Inicial, tendo em vista a consolidação, ampliação e aprofundamento dos conhecimentos e capacidades considerados essenciais ao processo de alfabetização e letramento dos alunos, conforme a orientação do Sistema para o período, compreendendo duas Fases: E Fase Ill — destinada aos alunos que concluíram o Ciclo Inicial de Alfabetização, dando continuidade ao processo de alfabetização e letramento desenvolvido no período anterior; H. Fase IV — destinada aos alunos que alcançaram os objetivos da Fase III, dando continuidade aos processos em desenvolvimento e finalizando o Ciclo Complementar. CAPÍTULO Ill DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR Art. 6º A abordagem dos conteúdos curriculares, nos anos iniciais, deve ser interativa e contextualizada, num movimento crescente de compreensão da realidade. Art. 7º A escola definirá, para cada fase e ciclo, os objetivos relativos aos conteúdos curriculares, tomando como referência as diretrizes curriculares nacionais. Art. 8º O plano curricular e sua implementação no cotidiano do trabalho escolar devem guardar coerência com as orientações e normas definidas pelo conjunto do sistema educacional. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA EDUCATIVA a A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º A organização da prática educativa deve resultar de um trabalho coletivo, tendo como horizonte a concretização da proposta pedagógica da escola e buscando fortalecer, em cada ação ou decisão tomada por seus profissionais, a formação e o sucesso escolar dos alunos. Art. 10 Cabe à direção da escola, apoiada pela equipe pedagógica, a responsabilidade de coordenar o processo de distribuição das turmas entre os professores, considerando as características das turmas e dos professores, de modo a favorecer o desenvolvimento dos alunos. 81º A escolha de professores para atuar nas turmas do Ciclo Inicial de Alfabetização deve levar em conta: sua formação profissional, sua experiência e reconhecimento social como alfabetizador bem-sucedido e sua sensibilidade e interesse em trabalhar com crianças dessa faixa etária. 82º Tendo em vista a continuidade e a consolidação do processo de desenvolvimento dos alunos, a escola deve estimular a formação de equipes estáveis de professores do Ciclo Inicial e, sempre que possível, a permanência do professor em determinado grupo ou turma de alunos. Art. 11 O planejamento do ensino deve focalizar sua atenção em objetivos educacionais e conteúdos essenciais a serem desenvolvidos e levar em conta as possibilidades diferenciadas de trabalho em sala de aula, em função das necessidades de aprendizagem dos alunos. Art. 12 O plano de ensino de cada equipe e professor deve resultar de um trabalho coletivo, envolvendo, pelo menos, as equipes de profissionais que atuam no mesmo ciclo, ano ou área curricular. Parágrafo único - Cabe ao professor ajustar o tempo destinado ao desenvolvimento das atividades pedagógicas ao ritmo dos alunos sem perder de vista os objetivos a serem alcançados em cada fase e ciclo. Art. 13 As atividades escolares devem ser desenvolvidas diariamente numa jornada mínima de quatro horas de aula, excluído o tempo do recreio, entendendo-se o espaço da aula numa perspectiva ampliada. Parágrafo único - entende-se como aula as atividades curriculares envolvendo professores e alunos, realizadas nas salas e em outros espaços da escola e da comunidade como: biblioteca, laboratórios, quadras de esporte, pátios, jardins, espaços culturais e de lazer da comunidade, outras escolas, entre outros. Art. 14 Cabe à Direção da escola assegurar a organização e manutenção do espaço escolar de forma que ele se torne um ambiente acolhedor, prazeroso e estimulante ao desenvolvimento dos alunos. Art. 15 A utilização do espaço no processo educativo deve acontecer de forma a promover a sua apropriação pelos alunos, garantindo o compartilhamento de u , a sEss PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS responsabilidades na regulação do seu uso, assegurando a conservação e preservação do patrimônio público. Art. 16 A escola deve propiciar a participação dos alunos na organização e utilização dos materiais de ensino de uso individual e coletivo, tendo em vista O desenvolvimento da iniciativa, da responsabilidade coletiva e da autonomia. Art. 17 Diferentes possibilidades de agrupamento e reagrupamento dos alunos devem ser utilizadas pela escola como estratégia pedagógica para garantir a efetiva aprendizagem de todos: [E turmas organizadas por idade e nível de escolarização; ; II. grupos temporários de alunos da mesma turma ou de turmas distintas, organizados para atendimento diferenciado ou para a realização de atividades específicas. Parágrafo único - Para facilitar as interações e a organização do atendimento diferenciado, sempre que possível, os alunos do mesmo ciclo devem ser matriculados no mesmo turno. Art. 18 A avaliação do processo de aprendizagem deve ser contínua, diagnóstica e baseada em objetivos educacionais definidos para cada fase e ciclo, de forma a orientar a organização da prática educativa em função das necessidades de desenvolvimento dos alunos. Parágrafo único - O processo e os resultados da avaliação da aprendizagem devem ser do conhecimento dos pais e dos alunos, bem como as estratégias de atendimento pedagógico diferenciado oferecidas pela escola. Art. 19 A progressão continuada dentro de cada ciclo deve ser garantida aos alunos e apoiada por estratégias de atendimento diferenciado, no decorrer de todo o processo. Parágrafo único - Ao final de cada ano, dentro do ciclo, deve haver uma avaliação global do desenvolvimento dos alunos em relação aos objetivos da Fase em que se encontram, de forma a orientar o planejamento didático do ano seguinte, garantindo a continuidade do processo de aprendizagem. a CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS QUATRO ANOS FINAIS Art. 20 Nos quatro anos finais do Ensino Fundamental, organizar-se-à em séries. sis PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 21 Caberá à escola a implantação do currículo, respeitando os diferentes ritmos de desenvolvimento dos alunos, suas experiências e conhecimentos acumulados bem como as alterações regimentais e implementação da proposta pedagógica. Art. 22 A escola deverá prever a partir da 5º série, a progressão parcial; 81º Poderá beneficiar — se da progressão parcial o aluno que não apresentar o desempenho mínimo em até duas disciplinas. 82º Ficará retido na série em curso o aluno que não apresentar desempenho mínimo em três ou mais disciplinas, incluindo-se nesse cômputo as disciplinas da série em que se encontra e aquelas em regime de progressão parcial. g3º Para efeito de definição da retenção do aluno, cada disciplina deve ser computada apenas uma vez, independente da série em que incidir, tendo em vista que a recuperação deve ser planejada considerando as aprendizagens fundamentais de cada área e as necessidades básicas de desenvolvimento do aluno. S4º O aluno concluirá o nível de ensino somente quando obtiver a aprovação nas disciplinas em que se encontrar em regime de progressão parcial Art. 23 A escola deve organizar diferentes estratégias para ampliar as oportunidades de aprendizagem e de avaliação dos alunos, oferecendo no decorrer do ano letivo e após o mesmo: | — estudos orientados a partir de atividades especificamente programadas para o atendimento de alunos ou grupos de alunos que demonstrarem dificuldades ao longo do processo de aprendizagem: Il — estudos orientados presenciais, letivo, para os alunos que não apres básicas previstas para o período; imediatamente após o encerramento do ano entaram domínio suficiente das aprendizagens Hl — estudo independente a ser realiza avaliação prevista para a semana an quando as estratégias mencionadas n atender as necessidades mínimas de a do no período de férias escolares, com terior ao início do ano letivo subsequente, os incisos | e Il não forem suficientes para prendizagem do aluno; IV — estudos orientados ao longo do primeiro semestre do ano letivo subsequente para os alunos em regime de progressão 1 ? o parcial, podendo os mesmos serem liberados do processo tão logo se verifi Íni i à erifique o domínio de apren consideradas básicas; iss V — estudo independente, no se gundo semestre do ano letivo em curso alunos em regime de progressã atisfatório o parcial que não obtiveram resultados satisfatório PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS nos estudos previstos no inciso IV, devendo os mesmos serem avaliados ao final do ano letivo, em data definida pela escola. 81º Os estudos orientados a que se refere o inciso |, preferencialmente, devem ser assumidos pelo professor da turma por meio de procedimentos pedagógicos variados, incluindo a possibilidade de se recorrer ao apoio de monitorias e parcerias mobilizadas pela própria escola; 82º A direção da escola, apoiada pela equipe pedagógica indicará, para cada disciplina, os professores responsáveis pelo acompanhamento e avaliação dos alunos beneficiados pelas estratégias a que se referem os incisos IIIll, IV e V; estudos orientados e estudos independentes em situação regular ou de progressão parcial: 83º Os instrumentos de avaliação, a serem utilizados para verificação da aprendizagem do aluno após estudo independente, devem ser variados, incidir sobre os conceitos e habilidades fundamentais das disciplinas e ser definidos em equipe pelos professores da escola. CAPÍTULO VI É DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24 Os alunos que, em 2003, já estavam cursando o ensino fundamental, podem concluí-lo em oito anos. Art. 25 Em 2004, os alunos que completarem sete anos até 31 de julho desse mesmo ano, e aqueles que estão ingressando no ensino fundamental com idade superior a esse limite, devem ser matriculados na Fase | do Ciclo Inicial de Alfabetização, podendo concluir o ensino fundamental em oito anos. Parágrafo único - Cabe à escola criar mecanismos de atendimento diferenciado para os alunos aos quais se refere o artigo, ampliando suas oportunidades de aprendizagem ao longo do percurso. Art. 22 Em 2004, em consonância com o artigo 3º desta Lei, todas as escolas devem adequar sua proposta pedagógica e regimento escolar à organização dos anos iniciais do ensino fundamental em dois ciclos de alfabetização e em séries anuais para os quatro anos finais do ensino fundamental. SA A primeira série ou primeiro ano e a segunda série ou segundo ano do Ciclo Básico do regime anterior, passam a constituir, respectivamente, as fases | e Il do Ciclo Inicial de Alfabetização. 82º A terceira série, ou terceiro ano do Ciclo Básico, e a quarta série, ou primeiro ano do Ciclo Intermediário do regime anterior, passam a integrar o Ciclo Complementar de Alfabetização, constituindo, respectivamente, as fases Ill e IV. cr LESTE A? PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 Nos aspectos da organização e funcionamento do ensino não contemplados nesta Lei as escolas devem orientar-se pela legislação estadual em vigor. Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2004. Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E QUATRO. (16/09/04) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPGSV/OFÍCIO Nº 249/2.004 Bom Despacho, 16 de setembro de 2.004 Exmo Sr. Presidente, Considerando a importância do ensino fundamental de nove anos para a ampliação do atendimento escolar no município de Bom Despacho; Considerando a necessidade de organização do Sistema Municipal para a inclusão dos alunos de seis anos no ensino fundamental; Considerando a urgência de uma ação direcionada para o desenvolvimento do processo de alfabetização e letramento dos alunos da rede pública municipal; Considerando a organização dos anos iniciais do ensino fundamental em ciclos, e, Considerando a necessidade de orientar as escolas para adequar sua estrutura organizacional ao novo regime, tendo em vista o ano letivo de 2004 Encaminhamos para apreciação de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a organização do ensino fundamental, com nove anos de duração, nas escolas da rede municipal do município de Bom Despacho”. O presente projeto de lei visa atender a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, nos Pareceres n.º 1132/97e 1158/98 do Conselho Estadual de Educação; no Decreto-a de agosto de 2003, na Resolução n.º 430 de 0Zde agosto de 2003, na esolução n.º 469 de 22 de dezembro de 2003 e resolução Á.º 521 de 02 de fevereiro dá 2004. Certo da costumeira atenção de V. Exa. e ] disposição para quaisquer outros esclarecimentos que Atenciosamente, EXMO. SR. FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES BOM DESPACHO-MG Ex 3é q si vid en - p) é á is é aço tá CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 25/04 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004. Vereador Antônio de Souza Sobrinhc Vereador Joaquim Áritônio de Souza Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Gontijo Vereador José Maria Pereira v Alves Gomes Vereador Célio Luguini Vereador José Maria Pereira DOADA AC ob d “e sb omóità rt / “ + a f 4) ce car Tess Ariel tonto rss” ORSA denovo sb €€ tiitsped oitãlo Y 4 108 Sly Sra Biin x X a Seqioiauh uremsã o 5 sismo Minggiv ofqrlzts ros tao Sent tobsoroy 31 E mM03 O 1 3h ots1019 poagierr A 20% Tubascr sobe