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norma nº 32/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2004
Date 2004-12-06
Ementa"Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho-CONSEA/BD e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/04
“Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom
Despacho — CONSEA/BD — e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído o conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional do
Município de Bom Despacho/MG — CONSEA/BD, vinculado ao Gabinete do Prefeito
Municipal, com o objetivo de propor políticas. programas e ações voltadas ao direito à
alimentação e à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover
suas necessidades básicas alimentares.
Art. 2º São princípios norteadores da instituição do Conselho de Segurança alimentar e
Nutricional Sustentável do Município de Bom Despacho — CONSEA/BD:
I — promoção do direito humano “a alimentação:
H — atuação integrada dos Poderes Públicos, das entidades representativas da sociedade e
dos organismos municipais de cooperação;
HI - diagnóstico da situação de insegurança alimentar e monitoramento do progresso
obtido, mediante a identificação e acompanhamento de indicadores de processo e de
impacto;
IV — estímulo à produção de alimentos no Município:
V — repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação às
necessidades, visando à erradicação da pobreza:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VI — controle social da gestão do CONSEA/BD/MG;
Art. 3º Compete ao conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional do
Município de Bom Despacho/MG:
I - coordenar a atuação integrada dos órgãos municipais e das organizações não
governamentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição, no âmbito
do Município;
II - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
HI - promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da população;
IV - formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar;
V - desenvolver capacitação para o exercício do direito humano à alimentação e
respectivas garantias;
VI - promover diagnóstico da situação de insegurança alimentar e realizar o monitoramento
do progresso obtido;
VII - estimular a criação de Programas Sociais de Segurança alimentar e Nutricional;
VIII - realizar conferências municipais de Segurança Alimentar e Nutricional sustentável
do Município de Bom Despacho/MG:;
IX — elaborar seu Regimento Interno; e
Art. 4º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom
Despacho — CONSEA/BD, será constituído de 30 membros titulares e respectivos
suplentes, em caráter paritário entre órgãos públicos e sociedade civil organizada.
& 1º - Comporão o CONSEA/BD/MG
1 - Como Representantes Governamentais:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
a) um representante do Gabinete do Prefeito;
b) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Comunitária;
c) um representante da Secretaria Municipal de Finanças Públicas;
d) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e coordenação Geral;
e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agro Industrial;
f) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
g) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
h) um representante do Conselho Municipal de Ação Social e comunitária;
i) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
j) um representante do Ministério Público Estadual em Bom Despacho/MG;
I - Representantes da Sociedade Civil:
a) os representantes da sociedade civil, em número de 10 (dez) membros serão indicados
em fórum especialmente criado para este fim, a ser regulamentado;
& 2º - Serão convidados a participar do CONSEA/BD, representantes do Poder Legislativo
e do poder Judiciário.
Art. 5º O CONSEA/BD elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o vice Presidente,
por maioria de dois terços.
& 1º - Os membros do CONSEA/BD, representantes da sociedade civil, titulares e
suplentes, serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
& 2º - Os membros do CONSEA/BD não perceberão qualquer tipo de remuneração e a
participação no Conselho será considerada função pública relevante.
& 3º - Será assegurado aos membros do CONSEA/BD, quando em representação do órgão
colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte e estada,
quando ocorrerem.
& 4º - O representante da sociedade civil que não se fizer presente, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas ou a seis intercaladas perderá, automaticamente, a representação,
assumido o suplente.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º Ficam atribuídos à Secretaria Municipal de Ação Social e comunitária as funções
de coordenação, integração e articulação da Política Municipal de Segurança alimentar e
Nutricional do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
Art. 7º - O conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante
designado pela Secretaria Municipal de Ação Social e comunitária, com o objetivo de dar
suporte técnico e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do
CONSE/BD.
Parágrafo único — A Secretaria Executiva do conselho será composta por até 12 (doze)
servidores, indicados pelas Secretarias com representação no CONSEA/BD, sem prejuízo
de suas funções de origem..
Art. 8º O Conselho deverá aprovar o seu Regulamento, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros, sendo obrigatória a inserção de
dispositivos que estabeleçam reuniões ordinárias periódicas, com quorúm mínimo a ser
fixado, que será encaminhado ao Executivo para a sua instituição através de Decreto
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PARECER AO PROJETO DELEIDENS 3010
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO. (artigo 161 — Regimento Interno)
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 20/0%
Poder Executivo
“ Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Bom
Despacho -— CONSEA/BD - e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de
Bom Despacho/MG — CONSEA/BD, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de
propor políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à nutrição, especialmente da
população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares.
Art. 2º São princípios norteadores da instituição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município de Bom Despacho-CONSEA/BD:
I. promoção do direito humano à alimentação;
II — atuação integrada dos Poderes Públicos , das entidades representativas da sociedade e dos
organismos municipais de cooperação;
II — diagnóstico da situação de insegurança alimentar e monitoramento do progresso obtido,
mediante a identificação e acompanhamento de indicadores de processo e de impacto;
IV — estímulo à produção de alimentos no Município;
V — repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação às necessidades, visando
à erradicação da pobreza;
VI — controle social da gestão do CONSEA/BD/MG;
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom
Despacho/MG:
I- coordenar a atuação integrada dos órgãos municipais e das organizações não-governamentais nas
ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição, no âmbito do Município;
II- incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
Hl- promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da população;
IV- formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar;
V- desenvolver capacitação para o exercício do direito humano à alimentação e respectivas garantias;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI- promover diagnóstico da situação de insegurança alimentar e realizar o monitoramento do
progresso obtido;
viI- estimular a criação de Programas Sociais de Segurança Alimentar e Nutricional;
vIII- realizar conferências municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município
de Bom Despacho/MG
IX- elaborar seu Regimento Interno; e
X- desenvolver outras atividades determinadas pelo Poder Executivo do Município;
Art. 4º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Município de Bom Despacho- CONSEA/RS
será constituído de 30 membros titulares e respectivos suplentes, em caráter paritário entre órgãos
públicos e sociedade civil organizada.
& 1º — Comporão o CONSEA/BD/MG
1 Como Representantes Governamentais:
a) um representante do Gabinete do Prefeito;
b) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Comunitária;
c) um representante da Secretaria Municipal de Finanças Públicas;
d) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;
e) Jum representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agro Industrial ;
f) Jum representante da Secretaria Municipal da Saúde;
9) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
h) um representante do Conselho Municipal de Ação Social e Comunitária;
i) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
j) um representante do Ministério Público Estadual em Bom Despacho/MG;
II Representantes da Sociedade Civil :
a) os representantes da sociedade civil, em número de 10 (dez) membros serão indicados em
fórum especialmente criado para este fim, a ser regulamentado;
E a esp convidados a participar do CONSEA/BD, representantes do Poder Legislativo e do Poder
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Art. 5º O CONSEA/BD elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice Presidente, por maioria
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ESTADO DE MINAS GERAIS
de dois terços.
$ 1º — Os membros do CONSEA/BD, representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido uma única vez.
& 2º — Os membros do CONSEA/BD não perceberão qualquer tipo de remuneração e a participação no
Conselho será considerada função pública relevante.
8 3º — Será assegurado aos membros do CONSEA/BD, quando em representação do órgão colegiado,
o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte e estada, quando ocorrerem.
8 4º — O representante da sociedade civil que não se fizer presente, sem justificativa, a três reuniões
consecutivas ou a seis intercaladas perderá, automaticamente, a representação, assumindo o
suplente.
Art. 6º Ficam atribuídas à Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária as funções de
coordenação, integração e articulação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
Art. 7º O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante designado pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios
necessários à operacionalização e ao funcionamento do CONSEA/BD.
Parágrafo único — A Secretaria Executiva do Conselho será composta por até 12 (doze) servidores,
indicados pelas Secretarias com representação no CONSEA/BD, sem prejuízo de suas funções de
origem.
Art. 8º O Conselho deverá aprovar o seu Regulamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
contar da efetiva nomeação de seus membros, sendo obrigatória a inserção de dispositivos que
estabeleçam reuniões ordinárias periódicas, com quórum mínimo a ser fixado, que será encaminhado
ao Executivo para a sua instituição através de Decreto Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º Esta Lei entre“em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogdm-se as disposições em contrários.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE FÉINCO DIAS DO MÊS DE OIUTUBRO DO ANO DOIS
MIL E QUATROY 25/10/2004).

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIO GP/BD/MG N:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
SERVIÇO: GABINENTE DO PREFEITO
DATA: 25/10/2004
Exmo. Sr. Presidente,
O Poder Executivo visando integrar às causas humanas, pela erradicação da
pobreza, tendo em vista a relevância desta matéria e a necessidade de seu
regramento no âmbito municipal , envio a esta Egrégia Câmara Legislativa o
projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
do Município de Bom Despacho — CONSEA/BD -, e dá outras providências. ”
Tal projeto, justifica-se diante do objetivo de propor políticas, programas e ações
voltadas ao direito à alimentação e à nutrição, especialmente da população que não
dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares, considerando-
se que nenhum governante deve se omitir em formular e implementar programas,
projetos e ações com tão relevantes propósitos.
Dado ao caráter urgente da aprovação do referido projeto de lei, por demonstrar-se
matéria prioritária, de tão urgente solução, solicitamos convocar reunião
extraordinária com fundamento no art. 87, inciso XV da Lei Orgânica do Município
de Bom Despacho, para apreciação do projeto ora encaminhado, considerando-se
ainda que para a execução do referido projeto s = ário ainda a edição do
seu regulamento pelo Poder Executivo.
Na certeza de contar com a costumeira
demais membros desta Egrégia Casa Leg
reitero a expressão do meu distinto apreq
atenção e espírito públidy de V.Exa. e
islativa na aprovação do prasente projeto,
O.
Atenciosamente,
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Exmo. Sr. >
Francisco Araújo Lopes Cançado Filho Jó Bros
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG

open original →