| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho-CONSEA/BD e dá outras providências." |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRESTO DE lx DD Nas Objeto: “cio O Gonselho OM out og) de Se apuratncos Sae alas e Num cieual de emoção Se Lua Desqado - CONSEA / TS e Ar SoANas ENOU tásihcas Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a > Discussões Aprovado 1º tua RENAS a E [= S004 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Ee Plublicado no Jornal s NE Encaminhada pelo Ofício Nº Pé cone ip j Distribulções às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Ro ses ese Rm fai Relator: O ee Soap 2 RS 0 ri A Membro: Em RE jo. Parecer Entregue em Dei a pI 2:55" Gon aeRoudens upa do DE Oi o E BM / ae (era Nomeio Relator o Vereador ES Ce aa = SEE PROTOCOLO : Presidente: Em Relator : na Emo Vo Membro: E Parecer entregue em Observações Por Membros Em: Std Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por. Requerido ao Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerido ao Assunto: Observações: ESESiso Be JL É GC. GSE Do Ba. Rubrica EaBead so ro Requerimento Nº. 4... mes opie js Em fe GERE Oficio CM) =. Requerimento Nº /.. Em . DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 RANA A» Conissões Sa LEO AR sei IDG cDo sm is ERR 1 AS E sus EE Er RS S E Ed RC AR PS Rubrica À RO CS guie Rubrica di fa SUS (rata Rubrica + o ae AMA QI Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/04 “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho — CONSEA/BD — e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica instituído o conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho/MG — CONSEA/BD, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de propor políticas. programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares. Art. 2º São princípios norteadores da instituição do Conselho de Segurança alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Bom Despacho — CONSEA/BD: I — promoção do direito humano “a alimentação: H — atuação integrada dos Poderes Públicos, das entidades representativas da sociedade e dos organismos municipais de cooperação; HI - diagnóstico da situação de insegurança alimentar e monitoramento do progresso obtido, mediante a identificação e acompanhamento de indicadores de processo e de impacto; IV — estímulo à produção de alimentos no Município: V — repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação às necessidades, visando à erradicação da pobreza: OHJAIZIA MOS 30 JASDIRUM ARAMÃO Bety vês eavertadeettã ota Sor DR nm: * Ê Ê ER E a! . sncreal Do SO (Tio OB caro . ob erre r e] ser oo Ê F ! Bu g obsistontw CENA STE Cs pi ct at EL. eh ae; si Fere ar es Terço Dra stosres Eleito É £ Sata prrits rar ani > = ereronailo f z Eb gorabsutror 2: Sire; ORE ç CU “ EIS QirpioicudA esto Tov seis? Lose oii obosttoentia e” crrasemai! 3 ts > rey st pts seas ses Esesst de est soa estao sob cd fest fe F OS qusTeras cabo deter pÊDisTis 4 e t sat sty oRgors fiz É coitetrrgntb ' bs SE, esstreesés OD OEosoTitroy aricÃt HA exe aeiresnito ob DsgUuborc & olrmir CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VI — controle social da gestão do CONSEA/BD/MG; Art. 3º Compete ao conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho/MG: I - coordenar a atuação integrada dos órgãos municipais e das organizações não governamentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição, no âmbito do Município; II - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; HI - promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da população; IV - formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar; V - desenvolver capacitação para o exercício do direito humano à alimentação e respectivas garantias; VI - promover diagnóstico da situação de insegurança alimentar e realizar o monitoramento do progresso obtido; VII - estimular a criação de Programas Sociais de Segurança alimentar e Nutricional; VIII - realizar conferências municipais de Segurança Alimentar e Nutricional sustentável do Município de Bom Despacho/MG:; IX — elaborar seu Regimento Interno; e Art. 4º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho — CONSEA/BD, será constituído de 30 membros titulares e respectivos suplentes, em caráter paritário entre órgãos públicos e sociedade civil organizada. & 1º - Comporão o CONSEA/BD/MG 1 - Como Representantes Governamentais: OHJASTZIQ Ot + assi pe] x SNL sgreriE Tas +08 5b cigis 2 arte Ê 6 KA x | a s. | MOS 30 JASIOIMMUM ARAMÃO serie SEA OBNES bar sersrpue srt dutos = TST rear Ae epetes DA os HbA “ol qelires ERES Ts 3 ao et !e > art E 19 bros: 5 t " 3 > se u Ei o HrTAgICE OB ga 1 ! PE ida 3% RA MTE stgters CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a) um representante do Gabinete do Prefeito; b) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Comunitária; c) um representante da Secretaria Municipal de Finanças Públicas; d) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e coordenação Geral; e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agro Industrial; f) um representante da Secretaria Municipal da Saúde; g) um representante da Secretaria Municipal de Educação; h) um representante do Conselho Municipal de Ação Social e comunitária; i) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; j) um representante do Ministério Público Estadual em Bom Despacho/MG; I - Representantes da Sociedade Civil: a) os representantes da sociedade civil, em número de 10 (dez) membros serão indicados em fórum especialmente criado para este fim, a ser regulamentado; & 2º - Serão convidados a participar do CONSEA/BD, representantes do Poder Legislativo e do poder Judiciário. Art. 5º O CONSEA/BD elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o vice Presidente, por maioria de dois terços. & 1º - Os membros do CONSEA/BD, representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez. & 2º - Os membros do CONSEA/BD não perceberão qualquer tipo de remuneração e a participação no Conselho será considerada função pública relevante. & 3º - Será assegurado aos membros do CONSEA/BD, quando em representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte e estada, quando ocorrerem. & 4º - O representante da sociedade civil que não se fizer presente, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas perderá, automaticamente, a representação, assumido o suplente. obsatber e patas mary q ob estnp 5 irrf ds rt sa À ob baegto Ho: 2E st " ingl gre: 'eaM pre eb semrdonor al ot: v ro ae emas rt d | rt CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º Ficam atribuídos à Secretaria Municipal de Ação Social e comunitária as funções de coordenação, integração e articulação da Política Municipal de Segurança alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais. Art. 7º - O conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante designado pela Secretaria Municipal de Ação Social e comunitária, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do CONSE/BD. Parágrafo único — A Secretaria Executiva do conselho será composta por até 12 (doze) servidores, indicados pelas Secretarias com representação no CONSEA/BD, sem prejuízo de suas funções de origem.. Art. 8º O Conselho deverá aprovar o seu Regulamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros, sendo obrigatória a inserção de dispositivos que estabeleçam reuniões ordinárias periódicas, com quorúm mínimo a ser fixado, que será encaminhado ao Executivo para a sua instituição através de Decreto Municipal no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrários. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUA . 43.12.2004) PRESIDENTE, Ee VICE-PRESIDENTE, sé eiro B SECRETÁRIO 710 Celita) / : 0H9J4A9234-MÕS JU JASIDINUM ASAMÃO n SEIBÍGS bri tc4 sb obgaluaiha 5 agea ê staBina vIOsE Bino im rliy 5b ab « 5b legr K niiÕÕe + ab iris taxob NS sunorooA É « 4 anttnforo antas E] telha Fen) DO-sb omite Gusrã on jolnsmme a O ironia Erovs! Ser abr oPyiieo! E ErrEgi ns adrirtior cipa Sb gBgeorior Às * qe nooetinie! erutOmp mos asotidir o tiênd esbuas: 3 b 2bvaai oBMEI=s ge é visa criinaszÃoos obafinimas Er Roo o nisb BA sogiv rr ET Pere =p TIE piso sf JO EM OC CAM ANAST 20; CH | DIA P Ea HA EM 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Et oa os fe AP PARECER AO PROJETO DELEIDENS 3010 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. (artigo 161 — Regimento Interno) Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2004. Marcos Fidélis Campos A Rir pe A ta. É ônio de Souza Sobrinho Xarlos Roberto Gontijo José CGBV/ GAS Í HC GTILONT-OA FADAMA near! ososiatos sb ok: al o mtaviv cbortais ad Sis urtso ob olnsounbsoaqini obra ST ágihs) .OADAVONSA su OTTO: + avec b astros <b € PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 20/0% Poder Executivo “ Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho -— CONSEA/BD - e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho/MG — CONSEA/BD, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares. Art. 2º São princípios norteadores da instituição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Bom Despacho-CONSEA/BD: I. promoção do direito humano à alimentação; II — atuação integrada dos Poderes Públicos , das entidades representativas da sociedade e dos organismos municipais de cooperação; II — diagnóstico da situação de insegurança alimentar e monitoramento do progresso obtido, mediante a identificação e acompanhamento de indicadores de processo e de impacto; IV — estímulo à produção de alimentos no Município; V — repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação às necessidades, visando à erradicação da pobreza; VI — controle social da gestão do CONSEA/BD/MG; Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho/MG: I- coordenar a atuação integrada dos órgãos municipais e das organizações não-governamentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição, no âmbito do Município; II- incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; Hl- promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da população; IV- formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar; V- desenvolver capacitação para o exercício do direito humano à alimentação e respectivas garantias; Cb PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS VI- promover diagnóstico da situação de insegurança alimentar e realizar o monitoramento do progresso obtido; viI- estimular a criação de Programas Sociais de Segurança Alimentar e Nutricional; vIII- realizar conferências municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Bom Despacho/MG IX- elaborar seu Regimento Interno; e X- desenvolver outras atividades determinadas pelo Poder Executivo do Município; Art. 4º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Município de Bom Despacho- CONSEA/RS será constituído de 30 membros titulares e respectivos suplentes, em caráter paritário entre órgãos públicos e sociedade civil organizada. & 1º — Comporão o CONSEA/BD/MG 1 Como Representantes Governamentais: a) um representante do Gabinete do Prefeito; b) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Comunitária; c) um representante da Secretaria Municipal de Finanças Públicas; d) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral; e) Jum representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agro Industrial ; f) Jum representante da Secretaria Municipal da Saúde; 9) um representante da Secretaria Municipal de Educação; h) um representante do Conselho Municipal de Ação Social e Comunitária; i) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; j) um representante do Ministério Público Estadual em Bom Despacho/MG; II Representantes da Sociedade Civil : a) os representantes da sociedade civil, em número de 10 (dez) membros serão indicados em fórum especialmente criado para este fim, a ser regulamentado; E a esp convidados a participar do CONSEA/BD, representantes do Poder Legislativo e do Poder ui o. Art. 5º O CONSEA/BD elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice Presidente, por maioria Co a te ve * HORA: a % f ESPEP a > ad Area sã st a ERR vo r ss: > ads E: ” : » Sê PES Nº * , PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS de dois terços. $ 1º — Os membros do CONSEA/BD, representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez. & 2º — Os membros do CONSEA/BD não perceberão qualquer tipo de remuneração e a participação no Conselho será considerada função pública relevante. 8 3º — Será assegurado aos membros do CONSEA/BD, quando em representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte e estada, quando ocorrerem. 8 4º — O representante da sociedade civil que não se fizer presente, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas perderá, automaticamente, a representação, assumindo o suplente. Art. 6º Ficam atribuídas à Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária as funções de coordenação, integração e articulação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais. Art. 7º O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante designado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do CONSEA/BD. Parágrafo único — A Secretaria Executiva do Conselho será composta por até 12 (doze) servidores, indicados pelas Secretarias com representação no CONSEA/BD, sem prejuízo de suas funções de origem. Art. 8º O Conselho deverá aprovar o seu Regulamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros, sendo obrigatória a inserção de dispositivos que estabeleçam reuniões ordinárias periódicas, com quórum mínimo a ser fixado, que será encaminhado ao Executivo para a sua instituição através de Decreto Municipal no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 9º Esta Lei entre“em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogdm-se as disposições em contrários. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE FÉINCO DIAS DO MÊS DE OIUTUBRO DO ANO DOIS MIL E QUATROY 25/10/2004). PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFICIO GP/BD/MG N: ASSUNTO: PROJETO DE LEI SERVIÇO: GABINENTE DO PREFEITO DATA: 25/10/2004 Exmo. Sr. Presidente, O Poder Executivo visando integrar às causas humanas, pela erradicação da pobreza, tendo em vista a relevância desta matéria e a necessidade de seu regramento no âmbito municipal , envio a esta Egrégia Câmara Legislativa o projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Despacho — CONSEA/BD -, e dá outras providências. ” Tal projeto, justifica-se diante do objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares, considerando- se que nenhum governante deve se omitir em formular e implementar programas, projetos e ações com tão relevantes propósitos. Dado ao caráter urgente da aprovação do referido projeto de lei, por demonstrar-se matéria prioritária, de tão urgente solução, solicitamos convocar reunião extraordinária com fundamento no art. 87, inciso XV da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, para apreciação do projeto ora encaminhado, considerando-se ainda que para a execução do referido projeto s = ário ainda a edição do seu regulamento pelo Poder Executivo. Na certeza de contar com a costumeira demais membros desta Egrégia Casa Leg reitero a expressão do meu distinto apreq atenção e espírito públidy de V.Exa. e islativa na aprovação do prasente projeto, O. Atenciosamente, sacadx AT1O-OU Exmo. Sr. > Francisco Araújo Lopes Cançado Filho Jó Bros DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG