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norma nº 33/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2004
Date 2005-02-02
Ementa"Reajusta vencimento dos servidores do Município de BD/MG."
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Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 33/04
“Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 11% (onze por cento) sobre os vencimentos de todos
os servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho.
Parágrafo Único — O reajuste será concedido a partir do mês de fevereiro de 2005,
oportunidade em que também será descontado o percentual de 11% (onze por cento) nos
vencimentos dos servidores, a título de recolhimento para a previdência própria.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DOIS DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E CINCO (02.02.2005).
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EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 33/04
PROPOSTA PELA: Comissão Especial.
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, no parágrafo único, a seguinte expressão:
Parágrafo único - O reajuste será concedido, a partir do mês de
fevereiro de 2005, oportunidade em que também será descontado o
percentual de 11% (onze por cento) nos vencimentos dos servidores, a título de
recolhimento para a previdência própria.
Sala da Comissões, em 02 de fevereiro de 2005.
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Vereador Carlos Roberto Gontijo
Vereador Marcos Fidélis Campos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPBD/OFÍCIO Nº 287/2.004 Bom Despacho, 22 de novembro de 2.004
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Exmo. Sr. Presidente, o TAS SESS
O Poder Executivo envia a esta Egrégia Câmara Legislativa o projeto de Lei que,
“ REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO/MG ”
O presente projeto justifica-se como forma de corrigir o impacto nos salários dos
servidores municipais, com a aprovação da Lei de Previdência Própria dos
Servidores que tramita por esta Egrégia Casa Legislativa e que instituirá um
desconto de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária.
Dado o caráter urgente da aprovação do referido projeto de lei, solicitamos convocar
reunião extraordinária com fundamento no art. 87, incise-XV da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, para apreciação do-pfojeto ora encamighado.
demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto,
reitero a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Francisco Araújo Lopes Cançado Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 55 | 04
“ REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG "
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 11% (onze por cento) sobre os
vencimentos de todos os servidores pertencentes ao Quadro Geral de
Servidores do Município de Bom Despacho.
Parágrafo Único - O reajuste será concedido, a partir do mês em que for
descontado o percentual de 11% ( onze por cento) nos vencimentos dos
servidores, a título de recolhimento para a previdência própria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de-$ua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS/ VINTE E DOIS DIAS DO M
NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (22/11/04).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº É 3 | (O
COMISSÃO ESPECIAL
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Aditiva nº 01, anexa.
Sala das Comissões, em 2 de fevereiro de 2005.
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Marcos Fidélis Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Joaquim Antônio de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 170, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, com aprovação do Plenário, vem requerer o
desarquivamento do Projeto de Lei de nº 33/04 “Reajusta vencimento
dos servidores do município de bom Despacho/MG”.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 2 de fevereiro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPGSV. OF. 294/2004 Bom Despacho, 30 de novembro de 2004
Senhor Presidente,
Considerando a tramitação do Projeto de Leis” 4selicitamos pelo
presente a inclusão na ordem do dia da
x designada
para 30/11/04, do referido Projeto de
do Regimento Interno da Câmara ap 163/82.
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