| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2004 |
| Date | 2005-02-02 |
| Ementa | "Reajusta vencimento dos servidores do Município de BD/MG." |
| native_id | 1438 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRO TE djs. Nao Objeto: Memustoa veucicsnto dos se. vidDVes ds VABUL CUQUO de Gouu Avai cado ea beso Cau vako Su alalos Autor; Cubo atado - Gba ass NS | Entregue na Secretaria Data do Vencimento ER ar A / Sujeito a e) Discussões S2- UU -Doo4Y A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em / ET e e eee titia [Bins Plublicado no Jornal den EN + De ! / Encaminhada pelo Ofício NE ana Distribuições às Comissões: 1: =*Comilsabgde: us EE E as indo fe (e fa Nomeio Relator o Vereador ES PROTOCOLO: Presidente cosas Dt ea E) Relato pra caga Em o: Membro Cem E Ene Parecer Entregue em ERRA Enin (A 2;-"Comisssósde Ene SPD Nomeio Relator o Vereador apto id PROTOCOLO : Presidentes so ER Eos o Relator: En My Membirot ss: Egas / Parecer jentreqneremb ms o SEE Res RE coral Mada Observações Por Membros das Comissões: mma aa a 0 VV SEDE: Ema na “Rubrica Leo REAR À eins CEM E ” Rubrica Res Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . Requerido ao Assunto: E a o O Oficio CM E Observações: Requerimento Nº /., Em. Em | | Oficio CM) Requerimento Nº. / Resto o a) Em Pasto RE DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 22/u/04 Ao = Sa LE. oa esa ps ST Seed q» Rubrica 5. 21/12/04 rquisado Cuh-so- R4). <P Rubrica - 02/09/05” xe aa cado de acordo com po ea SL RE polos Rolaatão q S& es da apa ERR qem ee ER pés E e om Despacho - MG “. APESRSE CEEE 65: RR Rubrica [AR ro fis Ma CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 33/04 “Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica concedido o reajuste de 11% (onze por cento) sobre os vencimentos de todos os servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho. Parágrafo Único — O reajuste será concedido a partir do mês de fevereiro de 2005, oportunidade em que também será descontado o percentual de 11% (onze por cento) nos vencimentos dos servidores, a título de recolhimento para a previdência própria. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E CINCO (02.02.2005). PRESIDENTE, UA dr ApeniD fr Ao É Y ZA Noaquim Antônio de Souza VICE-PRESIDENTE, ) Alo A Ê ZM arlos Roberto do Couto há GA SECRETÁRIO, bEmâm Xoim Je claques Emani Xavier Rodrigues CGB/ 0H94A9230 MO8B 30 JAFQIMUM ARAMÃO 4 d x Tas do ) se cs € 4 ' 1 FO pent 5b obsles .orosgeatl maQd:sb IRA “8 o e VE PIgdo! estastns2eta w Bobo: Sb eoItofiiasor Xo guto (cando 704 ennpeçsi gba F7c> anil 27p 4:33 3 ofapoestt etofl sb alelo <OUS--2b “entontavesl E Epa bots pon (otros 10 3 Tasca o SbRMIaEas Base nda Tt | nisi nte 1 8 ssa ouro iflcosr Sh Gu obivtos 20h zomramio foros ms tai sait sbedova ORE du ua v0 smile a 12 87 o » i é EEE MO ti JAS mtos pps os NE) N Ps cor ci fesrto SE gears K " q +SMyra 2sbgitbos sore Uta EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 33/04 PROPOSTA PELA: Comissão Especial. Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, no parágrafo único, a seguinte expressão: Parágrafo único - O reajuste será concedido, a partir do mês de fevereiro de 2005, oportunidade em que também será descontado o percentual de 11% (onze por cento) nos vencimentos dos servidores, a título de recolhimento para a previdência própria. Sala da Comissões, em 02 de fevereiro de 2005. GA os Vereador Carlos Roberto Gontijo Vereador Marcos Fidélis Campos pa / AL Vereador Caflo 6 do Couto a CGB/ 0H9A9S230 MOS IC JAGIZIMUM AsAMÃO vÊ x 56 qrapirsigp os, TO CA AVITRGA RO Mio ob ojod as cbmtdssestos size 2OMAS JOS der semen > tiger ds Sa GIMiNÇÕE E + Peraisa E MA 2h ->m ob dHbG é ebibosn 2% oteujnor O - = aoaÉ tera tias o obuisvocst E750 pnbedensr cup es Sbabimurõgo .200€C ab ias s -fstobpr: pulo: OM aos De tolas vom so 2 s2bgêra etonsbersta 8 mu osaatstúioos MS sauna sf CO vira 25620 mo são ste s ao A solnsbisbasto > > us < Sr a rio É uz € PF PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPBD/OFÍCIO Nº 287/2.004 Bom Despacho, 22 de novembro de 2.004 Pad : 2 E » So Ss. E E» os És os Exmo. Sr. Presidente, o TAS SESS O Poder Executivo envia a esta Egrégia Câmara Legislativa o projeto de Lei que, “ REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG ” O presente projeto justifica-se como forma de corrigir o impacto nos salários dos servidores municipais, com a aprovação da Lei de Previdência Própria dos Servidores que tramita por esta Egrégia Casa Legislativa e que instituirá um desconto de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. Dado o caráter urgente da aprovação do referido projeto de lei, solicitamos convocar reunião extraordinária com fundamento no art. 87, incise-XV da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, para apreciação do-pfojeto ora encamighado. demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Exmo. Sr. Francisco Araújo Lopes Cançado Filho DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG tn +2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 55 | 04 “ REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG " Art. 1º Fica concedido o reajuste de 11% (onze por cento) sobre os vencimentos de todos os servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho. Parágrafo Único - O reajuste será concedido, a partir do mês em que for descontado o percentual de 11% ( onze por cento) nos vencimentos dos servidores, a título de recolhimento para a previdência própria. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de-$ua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS/ VINTE E DOIS DIAS DO M NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (22/11/04). Ea CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº É 3 | (O COMISSÃO ESPECIAL Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Aditiva nº 01, anexa. Sala das Comissões, em 2 de fevereiro de 2005. "ax a MM AJ o ps do A Gontijo EEE Marcos Fidélis Campos CGBVv/ OHIAGCIA MOS JU JAMOJMUM ARAMÃO A AQUA SG OTELO NA O4 Tato » obenir:: H s binros 256 4 a 2ocmenigo sup “3 Bite e «rs e] Es cxtiar »* ce as CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Excelentíssimo Senhor Joaquim Antônio de Souza Presidente da Câmara Municipal Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 170, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, com aprovação do Plenário, vem requerer o desarquivamento do Projeto de Lei de nº 33/04 “Reajusta vencimento dos servidores do município de bom Despacho/MG”. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 2 de fevereiro de 2005. All o A a da Aos V Unido Ponha vio db 5 Ono Cgb/ OHJASCIA MOS JT JAGIDIMUM ASAMÃO " dinomigaS! ob ONE aBbrs ob zowTos con rovesaduo clico To à Tegouper mese cortiasid ob oBgevas o-tos dequota pe adrrartomo glemjesd" BOXE *n sb to sbigis ora a! OM Noriostas0 mod abreiglorre Y ÇãOS ab emrrossvst sb LS Dior oeasatt ão A LarpotmetA ( n mim » k cm Ls h? eta NES TRA i "RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 3 E-mail: comprasQbdonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPGSV. OF. 294/2004 Bom Despacho, 30 de novembro de 2004 Senhor Presidente, Considerando a tramitação do Projeto de Leis” 4selicitamos pelo presente a inclusão na ordem do dia da x designada para 30/11/04, do referido Projeto de do Regimento Interno da Câmara ap 163/82. Be E ; - EA Cs Ce DS sã Exmo. Sr. E so N& Eos Francisco Araújo Lopes Cançado Filho É Ea + DD. Presidente da Câmara Municipal O de Bom Despacho/MG E Pac Ser Gs esses e fc 5.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Upa pr re a cer im e im err gun ereto im na Cr reste mam oc imapas ms HS AdeSa MÕa 3d sAmoimuM AbTizzana LE BIAPSO SAM 30 ONAIS : as A00€ ab ordimavom ab OE ,ortasgasC] mol L0OSMES O vendo stnobiasi9 torna? E PURE Cato] ob olajo14 qb BBostimsr s obastobiznoO inibrotiiro oBimias gb sib ob msbão so oBanloni s simsesw 13d ob disto obnstar ob FONE IVÕE asq otog zoms x SI ris oBSV IX setomt om oteageib ob omesib se-psTisen; oBoarailos sezobf SBN oo A else obesas ss > 8b omtotnl otremimoS ob ec; Ed - e ai SPORTS, 2 UR AR RETNA Treo Ei É 7 Sape ER : a? on ic PR < Ee esti ODEPAS O sago ST otistA oszromsrad q ) = Is stmaMA sismêe) sb stmsbieso A DlMordosqesC mmofI TATO e abalada RES Ene + aii o enem ia ci im