| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | "Declara de Interesse Social,a Piscicultura e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRENTO DE la NM as ca de le Objeto: “Ow de selva & E - e Sob Qua ohesder cecessidode ça ANS UNOS de exce tevol, horas o idoo o do qu peido! Autor: Nencaba EMO Entregue na Secretaria Data do Vencimento 4 / Sujeito a 3 “ Discussões Aprovado 1º PAD et Ra DOC4 Aprovado 2º'/. Aprovado 3º Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ] Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | [Estas Plublicado no Jornal EINE +, De Encaminhada pelo Ofício Nº y cabia oro) TES RD O Era PS 1 - Comissão de Nomeio Relator PROTOCOLO: Presidente Relator: . Membro: Parecer Entregue em o Vereador 2 - Comissão de a a CEscoeMR = ao AULROO, Gan Nomeio Relator o Vereador o a PROTOCOLO : Presidente: Em “S/8R Relator: er Em Se yo Membros a Em yo. Parecer entregue em APR A Es Observações Por Membros das Comissões: amo mea TOS das Comissões: Em apar Esc E Rs Rubrica F Rubrica E Pedidos de Info pi e 1 - Solicitado por . Requerido ao Assunto: Observações: 2 - Solicitado por... Reguerido ao Assunto: Observações: rmações: ad Requerimento Nº 4... Em J Em ll + Oficio CM. mem om Requerimento NE. . Em ———— Emo, 4 Oficio CM E e DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 SB MOL Às Golssõos Sa [FO Ciao di do ra 2- 2/27 Prqpui cado Cod. ão. ue Mulenoo] Rubrica ni A AME o E ge O So o —— 5 sa RE 6 = a —— a Rubrica PROJETO DE LEI Nº 35/04 “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar trabalhadores braçais, por tempo determinado, em caráter de emergência e pelo prazo máximo estabelecido na legislação municipal, objetivando a constituição de frentes de trabalho. $ único — A contratação a que se refere este artigo está condizente ao que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Artigo 2º - A contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público da Administração direta e autárquia do Poder Executivo do Município de Bom Despacho, exclusivamente de trabalhador no nível “II “, far-se-á através de contrato administrativo de prestação de serviço, na forma da lei, nos casos de: I - calamidade pública; IH — combates a surdos e epidêmicos; HI- implantação de serviços essenciais, urgentes e de interesse público. $ 1º - As contratações respeitarão os seguintes prazos máximos e improrrogáveis: I - nas hipóteses dos incisos I e IH, enquanto perdurar a situação a que lhes deu causa; IH — na hipótese do inciso HI, até a homologação de concurso público para provimento de cargos, que não poderá ultrapassar a doze meses. 82 ch vedado, sob pena de responsabilidade administrativa da y autoridade e a consequência nulidade do ato: veta! oad Ar , 0 o Eis : Ê r É . 0 E. q RE dit ' art Os & + Be es a eussão > rm k wi 4 efrsrr e at : SERES) 3 E ; at ) i 3 DE Owiremsepa "rpm 5 ri did Do fue : Re Iswis atevsrss ts ” we gs sas mir Dto» st CR agir Dk « x ee 2% r j > bo 4 esto ted RE ts : FERE 2 dire 2 ps E : ã 1 * 6% F ear > Pireser to ] rireeça a E es qtas ' TE aerea : ” : ts k j É EN ” ' ves cdgt «te ; p sitdi Lie E Fé ) Frct . « ? I - desviar de função a pessoa contratada; II — firmar contrato por tempo determinado em caso de vacância de cargo ou emprego público, quando houver concursado, dentro do prazo de validade, aguardando nomeação. Artigo 3º - A remuneração dos contratados na forma desta Lei deverá observar os valores do mercado de trabalho e a legislação em vigor. Artigo 4º - Os contratados na forma deste Lei estarão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores do órgão para o qual foram contratados. Artigo Sº - O contrato administrativo para a prestação de serviços, na forma desta Lei, poderá ser rescindido antecipadamente: I - por conveniência da administraçvão municipal; II - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; HI- a pedido do contratado. Artigo 6º - Asseguram-se ao contratado os seguintes direitos, embasados na legislação vigente: I - décimo terceiro salário: II - gozo de férias anuais remuneradas: HI- remuneração de serviços extraordinários; IV — repouso semanal remunerado; V - adicional de remeuneração para atividades insalubres e perigosas; VI — assistência médica e social. $ único - na rescisão do contrato, o 13º salário e as férias não recebidas e não gozadas serão pagos proporcionalmente ao tempo de serviço efetivamente trabalhado. ; Artigo 7 - Os recursos para despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. Fria ah sionBomy sh dans ms obraisrrorob ogruga som vit user vb erimab obazmaaos +orodr pata E oãa > Epa ab mira dt Va 188 ORTEMS | eatnsaio 2mivã! sm sab tiras Rosas cfonui ab raiyest vesup aBJBSMO enbRtuTicos 20 - “b ogirf idiorg aa tãe Srobog da! tt dactoltao cleo Ê enmtegiosib uttat mo 1PProanidbo es: vr afaetstiros 31 iva» “4 ob st y > 68 Serderogoe ? O cais? Es : > sas sã á esbativira eve er rEscRemEeS= , “Evo ns sds dE e ri siandss epa + s- oFrilme o BE GRMiver & e. items ot ze “Gisa R ; abicis samira? stars « z Artigo 8 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Antônio Leite, 29 de novembro de 2004 Célio Lu A — Vereador/PT Justificativa: A legislação já publicada para eventual contratação de trabalhadores braçais em caráter de excepcional interesse público não oferece, com a devida vênia, parâmetro para definir direitos e deveres tanto do Poder Público contratante como dos contratados. Além disso, existe necessidade de uma definição a respeito do que significa “necessidades temporárias de excepcional interesse público”. É preciso haver definição do que representa este título, a fim de não haver esvaziamento do real objetivo da legislação. Nossa proposta procura sanar tais questões, pois administração municipal deve ser sempre movida pela tran pela ética na a coisa pública. Célio Luquini — Vereador/PT uma sparência e RA pães Ega DAVA arma eb attagear mg Sompetinoo Inuits obras aeesatao! Lono gole Nida Seevasde ob mil 6 ,oi rm sisé E & Sto viBes o Ena Bag EM am dano nategnos> jonas =