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← Bom Despacho (MG)

norma nº 34/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2004
Date 2004-11-29
Ementa"Declara de Interesse Social,a Piscicultura e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PROJETO DE LEI Nº 35/04
“Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo
determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências.”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
trabalhadores braçais, por tempo determinado, em caráter de emergência
e pelo prazo máximo estabelecido na legislação municipal, objetivando a
constituição de frentes de trabalho.
$ único — A contratação a que se refere este artigo está condizente
ao que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 2º - A contratação por tempo determinado para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público da
Administração direta e autárquia do Poder Executivo do Município de
Bom Despacho, exclusivamente de trabalhador no nível “II “, far-se-á
através de contrato administrativo de prestação de serviço, na forma da
lei, nos casos de:
I - calamidade pública;
IH — combates a surdos e epidêmicos;
HI- implantação de serviços essenciais, urgentes e de interesse
público.
$ 1º - As contratações respeitarão os seguintes prazos máximos e
improrrogáveis:
I - nas hipóteses dos incisos I e IH, enquanto perdurar a situação a
que lhes deu causa;
IH — na hipótese do inciso HI, até a homologação de concurso
público para provimento de cargos, que não poderá ultrapassar a doze
meses.
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autoridade e a consequência nulidade do ato:
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I - desviar de função a pessoa contratada;
II — firmar contrato por tempo determinado em caso de vacância de
cargo ou emprego público, quando houver concursado, dentro do prazo
de validade, aguardando nomeação.
Artigo 3º - A remuneração dos contratados na forma desta Lei
deverá observar os valores do mercado de trabalho e a legislação em
vigor.
Artigo 4º - Os contratados na forma deste Lei estarão sujeitos aos
mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores do órgão para o qual foram contratados.
Artigo Sº - O contrato administrativo para a prestação de serviços,
na forma desta Lei, poderá ser rescindido antecipadamente:
I - por conveniência da administraçvão municipal;
II - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
HI- a pedido do contratado.
Artigo 6º - Asseguram-se ao contratado os seguintes direitos,
embasados na legislação vigente:
I - décimo terceiro salário:
II - gozo de férias anuais remuneradas:
HI- remuneração de serviços extraordinários;
IV — repouso semanal remunerado;
V - adicional de remeuneração para atividades insalubres e
perigosas;
VI — assistência médica e social.
$ único - na rescisão do contrato, o 13º salário e as férias não
recebidas e não gozadas serão pagos proporcionalmente ao tempo de
serviço efetivamente trabalhado.
; Artigo 7 - Os recursos para despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do
orçamento municipal, suplementadas se necessário.
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Artigo 8 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Antônio Leite, 29 de novembro de 2004
Célio Lu A — Vereador/PT
Justificativa:
A legislação já publicada para eventual contratação de
trabalhadores braçais em caráter de excepcional interesse público não
oferece, com a devida vênia, parâmetro para definir direitos e deveres
tanto do Poder Público contratante como dos contratados.
Além disso, existe necessidade de uma definição a respeito do que
significa “necessidades temporárias de excepcional interesse público”. É
preciso haver definição do que representa este título, a fim de não haver
esvaziamento do real objetivo da legislação.
Nossa proposta procura sanar tais questões, pois
administração municipal deve ser sempre movida pela tran
pela ética na a coisa pública.
Célio Luquini — Vereador/PT
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