| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-02-01 |
| Ementa | "Acrescenta dispositivos na Lei n° 1724,de 09 de Julho de 1988, que dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Despacho." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS | ã PROJETO DE axo No da mó A RR O ida dg : Objeto: “ leo a der no cd a 24 DO dept O eiendes o pulbs tdos apo Secar DS Do Deve MASI Se Autor; Solto Cm onte) - VudÃo Queres Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a. =. Discussões Aprovado 1º01 /02/057 Aprovado 20L/02/05. Aprovado 3! —+-—/—.. Joaquim Antônio de Souza St. 00 -sD0s- Bop RES A o A Proposição Constou do Expediente da Reunião de aa SD [AC te Para o Projeto é Exigida a Maioria PER AN coposicao fon amamaeis o o D Ep JiSdfo. Plublicado no Jornal DE O o SS DOS [A sefhao Encaminhada pelo Ofício Nº Distribuições às Comissões: padaA tod oi girl SR aà me o ida 1 - Comissão de a do ES En Pp Nomeio Relator o Vereador : = ae =D PO PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: | Parecer Entregue em to 1 Comissão de . Nomeio Relator o Vereador age aa RE a SR PROTOCOLO : Presidente: Cs ci am ess Bm RD Relator : es do e do Sp caco Eme) Membro e E Em BRR): Parecer entregue em ER = sad o Observações Por Membros das Comissões: Em / / GR cia RS ———— Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por qe o Requerimento NOS 7. Em. OR Lc URI: BR me ES FÊ: Ot ME] -. Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerimento Nº / . Em RS TA ES Requerido ao pane tm O ED Oficio OM DO, af pan eme 7 PR A Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: CE E Rei ie dE O Sd ERSj Ses Ber RE EEN cabe GA a y (ais Cepeda (aisioaa aa nd Dm “es IAROSDA SIA Caio. 4 3. Joaquim Antônio de Souza Presidente da Câmara Municipal Rubrica Rubrica Rubrica Rubrica Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 02/05 “ Acrescenta dispositivo na Lei 1.724, de, 09 de julho de 1998, que “ 'dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Despacho '” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.724, de 09 de julho de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, com a seguinte redação: EA RÃS) Parágrafo Único — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, através de Decreto, aos secretários municipais, assessores e diretores, parcelas indenizatórias até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do subsídio mensal percebido por estes”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005 (03.01.2005). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS 1º DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E CINCO (01.02.2005) PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, “EANES DS elis 104 É y as mo! ss 5 EV 09 EE ROQT ob «uti tha DO) Eu 0B%aLor essrirado apar > tira RÓBZdzem Sifmioiitia portos pon GDS sb : 5 : iqul o Dio enmisiiiásbes 2nlemam essnosib ibledo=> o!» vólsv Ob (osus3 tor O E EO e apita guoe cbbiseonos ok INE B prato, f 4 =i gem SAM OC ANTE 2OA BIAHIO 24 rd 6,216 do Aa ARA & peça EMC ATCINY PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 03/2.005 ASSUNTO: Encaminhamento ( Faz ) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA : 18/01/2.005 Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ ALTERA A LEI Nº 1.724, DE, 09 DE JULHO DE 1998, QUE * DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO *” O presente projeto justifica-se uma vez que, o valor dos subsídios dos secretários municipais, assessores e diretores estão defasados, pois, não foram alterados desde 09 de julho de 1998, data da sua instituição através da Lei 1.724/98. O citado projeto justifica-se ainda, eis que, os secretários têm despesas no exercício do seu mister, que não são indenizadas, já que o disposto no 8 4º do art. 39 da CF/88 não prevê outra forma de remuneração, senão o subsídio, e ainda, por tratarem-se de cargos comissionados a jornada de trabalho, em alguns casos, excede a 8 (oito) horas diárias . Dado o caráter urgente da aprovação do presente projeto de lei solicitamos convocar reunião extraordinária com fundamento no art. 87, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, para apreciação e aprovação do projeto ora encaminhado. Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço, estima e consideração. Atenciosamente, A O QUEIR PREFEITO MUNICI EXMO. SR. JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO LEI Nº oa/os “ ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.724, DE, 09 DE JULHO DE 1998, QUE * DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO * “ Ar. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.724, de 09 de julho de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, com a seguinte redação : “ Art 2º (...) Parágrafo Único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, através de Decreto + &OS secretários municipais, assessores e diretores, parcelas indenizatórias até o limite de 65% ( sessenta e cinco por cento) do valor do subsídio mensal percebido por estes.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005 (03/01/2005 ) Ar. 3º Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (17/01/05). 3-7 FER ” mo 4 = f Py 7 EA PRI E 4 ; Siri a OEA à VS « to 3 ds E MED elo re” CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ECER AO PROJETO DE LEIDE Nº () 2/05 Comissão Especial: art. 102 — letra d — Reg. Interno De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 2 de fevereiro de 2005. L º Cárlos ás Marcos-Eidélis Campos V/A La LE huinjpel io 4 axé CGBV/ fis a do deu peida e Pedido, mtoo da Góree CI NT E a Zibia dita Cl GA as E» sf UMA ; dao Cor 49 VE Gi E Did õ, dp Lá - 7% ads Ag geadas Le e pa (al o L Ca e ey É E a EA eta = A dido, a o Zute Bo uam ha E A a 74 A AL AEE da bd iam» Je, Mus110 » /h A melLiçars do slide pecar “galaleA BL Lã Leds meeircero Aedo. a ia so Genlio /4 of cado & Ca À Ger CSA SS d S O tono, 2, Sua) la Mm Re o OS UA 7 pa a mgul -V roteado om deriza ” + ses Des, a t is RE > Leio E) aa x * * + 3 Ie, 4 e RE; Y e a RESgr Ge 5 st f Deris 20b sipe