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norma nº 2/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-02-01
Ementa"Acrescenta dispositivos na Lei n° 1724,de 09 de Julho de 1988, que dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Despacho."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Joaquim Antônio de Souza
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Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Joaquim Antônio de Souza
Presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 02/05
“ Acrescenta dispositivo na Lei 1.724, de, 09 de julho de 1998, que “ 'dispõe sobre os
subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Despacho '”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.724, de 09 de julho de 1998, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo, com a seguinte redação:
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Parágrafo Único — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal
conceder, através de Decreto, aos secretários municipais, assessores e
diretores, parcelas indenizatórias até o limite de 65% (sessenta e cinco
por cento) do valor do subsídio mensal percebido por estes”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03
de janeiro de 2005 (03.01.2005).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS 1º DIA DO MÊS
DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E CINCO (01.02.2005)
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 03/2.005
ASSUNTO: Encaminhamento ( Faz )
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : 18/01/2.005
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “ ALTERA A LEI Nº 1.724, DE, 09 DE JULHO DE
1998, QUE * DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO *”
O presente projeto justifica-se uma vez que, o valor dos subsídios dos secretários
municipais, assessores e diretores estão defasados, pois, não foram alterados desde 09
de julho de 1998, data da sua instituição através da Lei 1.724/98. O citado projeto
justifica-se ainda, eis que, os secretários têm despesas no exercício do seu mister,
que não são indenizadas, já que o disposto no 8 4º do art. 39 da CF/88 não prevê outra
forma de remuneração, senão o subsídio, e ainda, por tratarem-se de cargos
comissionados a jornada de trabalho, em alguns casos, excede a 8 (oito) horas
diárias .
Dado o caráter urgente da aprovação do presente projeto de lei solicitamos convocar
reunião extraordinária com fundamento no art. 87, inciso XIV da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, para apreciação e aprovação do projeto ora encaminhado.
Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do
presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço, estima e
consideração.
Atenciosamente,
A O QUEIR
PREFEITO MUNICI
EXMO. SR.
JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI Nº oa/os
“ ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.724, DE, 09 DE JULHO DE 1998,
QUE * DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO * “
Ar. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.724, de 09 de julho de 1998, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, com a seguinte redação :
“ Art 2º (...)
Parágrafo Único - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal conceder, através de Decreto + &OS secretários
municipais, assessores e diretores, parcelas
indenizatórias até o limite de 65% ( sessenta e cinco por
cento) do valor do subsídio mensal percebido por
estes.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 03 de janeiro de 2005 (03/01/2005 )
Ar. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (17/01/05).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ECER AO PROJETO DE LEIDE Nº () 2/05
Comissão Especial: art. 102 — letra d — Reg. Interno
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 2 de fevereiro de 2005.
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Marcos-Eidélis Campos
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