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norma nº 3/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-05-02
Ementa"Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n° 1744/99,de 12 de Março de 1999,que Concede Título de Propriedade e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03/05
“Acrescenta e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 1.744/99, de 12 de
março de 1.999, que “Concede Título de Propriedade e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º Oartigo 1º da Lei 1.744, de 12 de março de 1999, passam a vigorar acrescido do &
4º, com a seguinte redação:
“& 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
título de propriedade, definitiva, às pessoas naturais, que
por mais de 14 (quatorze) anos, na presente data, ocupam
lote de terreno urbano e sub urbano, de propriedade do
Município de Bom Despacho/MG, independentemente do
tamanho da área.
pia el O artigo 3º da Lei 1.744, de 12 de março de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Nenhum beneficiado poderá receber mais de 01
(um) lote, nem aliená-lo a terceiros, bem como possuir
outro imóvel.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º O artigo 3º da Lei 1.744, de 12 de março de 1999, passam a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - A alienação a que se refere o caput
do artigo 3º poderá ocorrer somente em caso de sucessão,
por transmissão causa morti, e, na falta de herdeiros, o
imóvel retornará ao patrimônio do Município;”
Art. 4º Ratificam-se os demais dispositivos da Lei 1.744, de 12.03.1999, deste que, não
conflitantes com os termos da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AO SEGUNDO DIA DO MÊS DE
FEVEREIRO DE DOIS MIL E CINCO (02.02.2005).
PRESDIENTE, 49X À ASS jo Pas
Jóaquim' Antônio As Souza
VICE-PRESIDENTE, Con! Ni sd nbs f asi
Carlos Roberto Gontijo
SECRETÁRIO, bamoni Xodin Quis
Ernani Xavier Rodrigues
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MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO e
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 30 /05 Ca E q
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) AR S )
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Ego RES
DATA : 27/01/2005 9 N
Exmo. Sr., ND)
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que ““ ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.744/99, DE 12 DE MARÇO DE 1.999,
QUE “CONCEDE TÍTULO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto justifica-se visando possibilitar a legitimação de imóveis, em
especial, dos que já se encontram em tramitação e suspensos, ora, por
possuírem o titular, cota parte de algum imóvel por sucessão hereditária, ora
por possuírem imóvel de outra forma que não se enquadram nos termos da
referida lei, em alteração.
Dado o caráter de urgência da aprovação do presente projeto de lei, solicitamos
convocar reunião extraordinária com fundamento no artigo 87, inciso XV da Lei
Orgânica do Município de Bom Despacho para a apreciação e aprovação do
mesmo.
Certo da costumeira atenção de V.Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário.
Atenciosamente,
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PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO - MG
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37)
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI OZ /0 5
“ ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.744/99, DE 12 DE
MARÇO DE 1.999, QUE “CONCEDE TÍTULO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS: ”
Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.744, de 12 de mar
ço de 1999, passam a vigorar acrescido
do $ 4º, com a seguinte redação:
“84º Ficao Executivo Municipal autorizado a conceder título de
propriedade, definitiva, às pessoas naturais, que por mais de 14
(quatorze) anos , na presente data, ocupam lote de terreno
urbano ou sub urbano, de propriedade do Município de Bom
Despacho/MG, independentemente do tamanho da área.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei 1.744, de 12 de març
o de 1999, passam a vigorar coma
seguinte redação:
“ Art. 3º Nenhum beneficiário poderá receber mais de 01(um)
lote, nem aliená-lo” a “terceiros, bem como não possuir outro
imóvel,”
Art. 3º O artigo 3º da Lei 1.744, de 12 de março
de 1999, passam a vigorar acrescido
do parágrafo único, com a seguinte redação:
“ Parágrafo Único = A alienação a que se refere o caput do
artigo 3º “poderá ocorrer somente em caso de sucessão, por
transmissão causa morti, e; na falta de herdeiros, o imóvel
retornará ao patrimônio do Município ;”
Art. 4º Ratificam-se os demais dispositivos da Lei 1.744, de 12/03/1999, deste que,
não conflitantes com os termos da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO
DO ANO DOIS MIL E CINCO (27/01/05).
3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO -
E-mail: comprasQbdonline.com.br RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDENº 03105
Comissão Especial
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 02 de fevereiro de 2005.
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Vereador s berto Gontijo
Vereador Marcos lis Campos
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