| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-05-02 |
| Ementa | "Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n° 1744/99,de 12 de Março de 1999,que Concede Título de Propriedade e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PR DE l.Nia As LS Sey es Das qorivos Objeto: Meo « cxcvesca disço de ta Je tas sopa EVA o ESA NE co Ae (388, coa edad So De Das cu sos ão. Entregue na Secretaria Data do Vencimento pá / Sujeito a 2. Discussões "Aprovado 1º 02/ 07 OS bo 6,5) " Aprovado 2º 02-02. 08 temer A Proposição Constou do Expediente da Re Para o Projeto é Exigida a Maioria es E A Proposição foi em RR te e Eme Plublicado no Jornal Ca Nº Rs Encaminhada pelo Ofício Nº / união de / / cmemeemememresr Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de | Nomeio Relator o Vereador EE Sã PROTOCOLO: Presidente Es fe CEDRO / Relator: Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de = a o AA Nomeio Relator o Vereador e a a SO PROTOCOLO : Presidente: Ei ur E dp Relatar = si er ce TR Emas yo Parecer entregue em : Observações Por Membros das Comissões: —o eme a ms MISS DES: Em Uia = RE RE Em cE/ = Te Pedidos de Informações: na aa VAO 1 - Solicitado por . mm Requerimento Nº peão Aos! = e ae pe Requerido ao Em - | ER Oficio CM sejas Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: — Requerimento Nº / |. Em RE | Rr o o OE. E Po Ê Ofício CM a ta dare PA Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: : N ss Sal 1 - 2/22/05 DS qe sus tadio (a SNS E | Da Sed com SO a e NA 26 ss Sn Rubrica pe = E DES Rubrica Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03/05 “Acrescenta e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 1.744/99, de 12 de março de 1.999, que “Concede Título de Propriedade e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Oartigo 1º da Lei 1.744, de 12 de março de 1999, passam a vigorar acrescido do & 4º, com a seguinte redação: “& 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder título de propriedade, definitiva, às pessoas naturais, que por mais de 14 (quatorze) anos, na presente data, ocupam lote de terreno urbano e sub urbano, de propriedade do Município de Bom Despacho/MG, independentemente do tamanho da área. pia el O artigo 3º da Lei 1.744, de 12 de março de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Nenhum beneficiado poderá receber mais de 01 (um) lote, nem aliená-lo a terceiros, bem como possuir outro imóvel.” sy CL spo SMT E: At. 15,4 uh CSA 2 APART 5975 dns st Ma tT E EGO > Sar Os gue vó] Sistst> esnivA Es e ceu pé: f q at E F Bob obizesiss TMOBIV s mezase CEL Dex pré SE dO ET ral eira + t sn srta +obsanos E obssiolua fsquoteitA « Sup 2lenssa creo ráBquDO (EBD Soco En 4 ob sbesbairrqoaa vb .Ooms ob ssnsraotrmsbacaDdbal x insgaTT o + Ttob sbabapieonre 2t f 21 tHagdid axo daap bi ob cistos duz 2 omEdas oftisrist 5! sdol os qeatr 03 ob creqisicati BA cb ornspra! siri, MOS TETORIY e cre EO. sb etêm 1909991 Sroboç obr Tuz20q orndo mod ,2orisas Hanod emu ce JM 8 oi-Bnode mos sto! (my) “do Geni otro CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 3º O artigo 3º da Lei 1.744, de 12 de março de 1999, passam a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo Único - A alienação a que se refere o caput do artigo 3º poderá ocorrer somente em caso de sucessão, por transmissão causa morti, e, na falta de herdeiros, o imóvel retornará ao patrimônio do Município;” Art. 4º Ratificam-se os demais dispositivos da Lei 1.744, de 12.03.1999, deste que, não conflitantes com os termos da presente lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AO SEGUNDO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E CINCO (02.02.2005). PRESDIENTE, 49X À ASS jo Pas Jóaquim' Antônio As Souza VICE-PRESIDENTE, Con! Ni sd nbs f asi Carlos Roberto Gontijo SECRETÁRIO, bamoni Xodin Quis Ernani Xavier Rodrigues OHIA4234 MOS 34 JASIÍIMUM ab abisesss mogi E sssea 000! 55 cum gb Ci gb Ar 15" Bb" og d pá BRO siriugoe i Brig JpqsS o s7315 se sHp e osgersils A. eSUU Seus” joBresore 2b O28> mis Strosdor vorroSo tmsboq º£ ostris ob o 2019030 ob siléi sm .9 4TrOrrr gevgso BBeciracrrer “soletsiavi ob oinôenrmes dE Erscroto E SU CsTrtt oo op strob COPT TOS edequiD 2rsemsb co se -cmesriny É arc rtÊ> srox peso ori 2 or abrigo abs oitdua suo ob? EECE ATA XT ANT OCA TAZ OA IPANO HIDAN MO AC 4: HE DO SOPRO AIM IO : ” . gu AT MEN o Tor cede qr] EA Cao, A a a * “ RE AS y í pesso? SE oiro tas pru rcsi essa rnDbo Fr astyvs SC area MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO e ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 30 /05 Ca E q ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) AR S ) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Ego RES DATA : 27/01/2005 9 N Exmo. Sr., ND) Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que ““ ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.744/99, DE 12 DE MARÇO DE 1.999, QUE “CONCEDE TÍTULO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto justifica-se visando possibilitar a legitimação de imóveis, em especial, dos que já se encontram em tramitação e suspensos, ora, por possuírem o titular, cota parte de algum imóvel por sucessão hereditária, ora por possuírem imóvel de outra forma que não se enquadram nos termos da referida lei, em alteração. Dado o caráter de urgência da aprovação do presente projeto de lei, solicitamos convocar reunião extraordinária com fundamento no artigo 87, inciso XV da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho para a apreciação e aprovação do mesmo. Certo da costumeira atenção de V.Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário. Atenciosamente, Q PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO - MG a, a tu E, “ ts = fas: né PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI OZ /0 5 “ ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.744/99, DE 12 DE MARÇO DE 1.999, QUE “CONCEDE TÍTULO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ” Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.744, de 12 de mar ço de 1999, passam a vigorar acrescido do $ 4º, com a seguinte redação: “84º Ficao Executivo Municipal autorizado a conceder título de propriedade, definitiva, às pessoas naturais, que por mais de 14 (quatorze) anos , na presente data, ocupam lote de terreno urbano ou sub urbano, de propriedade do Município de Bom Despacho/MG, independentemente do tamanho da área.” Art. 2º O artigo 3º da Lei 1.744, de 12 de març o de 1999, passam a vigorar coma seguinte redação: “ Art. 3º Nenhum beneficiário poderá receber mais de 01(um) lote, nem aliená-lo” a “terceiros, bem como não possuir outro imóvel,” Art. 3º O artigo 3º da Lei 1.744, de 12 de março de 1999, passam a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “ Parágrafo Único = A alienação a que se refere o caput do artigo 3º “poderá ocorrer somente em caso de sucessão, por transmissão causa morti, e; na falta de herdeiros, o imóvel retornará ao patrimônio do Município ;” Art. 4º Ratificam-se os demais dispositivos da Lei 1.744, de 12/03/1999, deste que, não conflitantes com os termos da presente lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (27/01/05). 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - E-mail: comprasQbdonline.com.br RR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDENº 03105 Comissão Especial De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 02 de fevereiro de 2005. ceara * Vereador s berto Gontijo Vereador Marcos lis Campos CGOBV7/ o istov 9 imostas iBqiaimuM siamnÃO 5 Sisqnos qsiosgrr ofquizia À a 4 ab nlgyéri é JA DAVO ASA gua a!37 come 200C ob austav o) ob SO sms esdecmo)) Ojo? corel fas + Renas a ta dei > =H36b4% zesyeet x der: DE esa Ad <. gos Olytor estos: