| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2005 |
| Date | 2005-02-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre Condições Especias de Parcelamento de Crédito Tributário." |
| native_id | 1443 |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE DR N-toy E SR not Td do se A capa A ce e A AS ts SG Sucos Yo va6 Guise E ps qedicomeloo, das Ee da Ne CON. Aos «snes Autor: E E Entregue na Secretaria Data do Vencimento Á / Sujeito a. Discussões 123 /U 7/04. | fmz SÊ É 38 C/14,MY rancisto AT. Cançado Filho Presidente da Câmare Municipal Aprovado A Proposição Constou do Expediente da Reunião de” / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi |O Ra À e o Plublicado no Jornal noNº +, De / / Encaminhada qelorondo Nº. jus: cm De. pis fo. Distribuições às Comissões: pelada todos Adi Rd ba 1 - Comissão de US Em Si: 7 Nomeio Relator o Vereador E ERR E PROTOCOLO: ini Presidente Relator: . Membro: . Parecer Entregue em Sad SE SA AS tela 2 «Comissão de: RES tan SÊ pa A PA Nomeio Relator o Vereador E EN da PROTOCOLO : Piesdente;==." É Em / Relator o. = en RR Cr EDER Membro: RR soa DB Observações Por Membros das Comissões: Emp Rubrica — Rubrica 1 - Solicitado por JJ. =” ue Requerimento Nº 4.00 PES UCL RS Si cEad ad Requerido ao Em [Pes Obcdo CM. caido Assunto: Observações: Requerimento Nº /.. Em So 2 - Solicitado por Requerido ao . Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 2 DON = Es SE laço rós Re MRS e asse E quão 7 AR a a a Rubrica hre je se o ST Rubrica G-. fe s q O AA ESTE Rubrica ; RES pa Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 04/2004-12-17 “Institui Campanha, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, para divulgar as consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da terceira idade. ” O Povo do município de Bom Despacho/Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: At. 1º Fica instituída por esta Lei, campanha destinada à divulgação das sérias consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3º idade. Art. 2º A campanha instituída por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e desenvolvida, especialmente, junto às Unidades de Saúde sediadas no município. Art. 3º Os recursos necessários à execução da campanha correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º A fim de minimizar ou cobrir os gastos com a campanha, fica autorizado a realização de parcerias com entidades privadas e não governamentais. Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Va OHJASCIO MOS 30 JAMDIMUM AnaMãÃo BE | SI AC OLD - EtSe TOG 218 O) cenikors XE smof SB sinioim SVORCES eteos ERR bo oBbasat o. É 1% test | ado + há a à fe T É k s re F ' ee oi Y peivr hasta ds Rapabo o PR - 1 F e mr no + 154 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DEESPACHO/MINAS GERAIS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004). CGB/ E 1 MOS ao Sr Fe 2, > Projeto de Lei nº.../// Ementa: Institui Campanha, Sob Responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, para Divulgar as Consequências do Uso Indiscriminado de Medicamentos pelas Pessoas da Terceira Idade. Artigo 1º - Fica instituida, por esta Lei, campanha destinada à divulgação das sérias consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3º idade. Artigo 2º - A campanha instituida por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e desenvolvida, especialmente, junto às Unidades de Saúde sediadas no município. Artigo 3º - Os recursos necessários à execução da campanha correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - A fim de minimizar ou cobrir os gastos com a campanha, fica autorizado a realização de parcerias com entidades privadas e não governamentais. Artigo 5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificafiva: Existe, hoje, uma grande preocupação com o aumento acentuado das despesas públicas e familiares com medicamentos, em especial no caso TO 7 TUR ; nt ; A 4 P f a Pes k U ' X " . ê ' : Ro tipos = p éy em ; P E a Ê Ea : MM Ena Er Pts qr sesfpsteçiss a erro dps qe $a atu or 2.4 «RPI smÍti E des dr icahos € to dis ns o vie Ao oram ms vi ê peter Ê u* e sx» FO fo mts a j « PEA ter Rust ' F , sá í 4 cprespreco a A ra ca] Pvtã gás q UM 4 . , festis à RR Si é qo SRD AR. TU cotarii (o) EM gear 1 di E Ad Bro Tae n < ris se » ” ms ao) vs EE pot Esc 4a | ds vt > E da et z eo] E mes Basis E 4 k ESSA RS a + strap de idoso. Independente das razões que levam ao aumento do consumo de medicamentos, mais preocupantes são as consequências do seu uso indiscriminado. No caso da medicação dos idosos, as terapias habitualmente aconselhadas consideram os fatores próprios do grupo etário a que se dirigem, incluindo hábitos, qualidade de vida, presença de doenças crônicas, bem como a capacidade de compreensão e disciplina necessárias para cumprir a posologia aconselhada. O grande perigo é a automedicação, um péssimo hábito dos brasileiros e mais acentuado nos idosos, que pode colocar as pessoas em sério risco, com o uso de medicamentos prejudiciais ou incompatíveis com sua condição de saúde. Outro problema é a recusa do idoso em aceitar as vantagens de um tratamento adequado à sua situação clínica, e só um médico tem a capacidade para avaliar essa situação clínica. O médico da familia deve sempre ser consultado, não só por sua habilidade técnica, mas pelo conhecimento do paciente: patologias anteriores, reações adversas, sensibilidade aos medicamentos, hábitos alimentares e outros. É importante que a pessoa mais velha seja acompanhada, ao longo dos anos, pelo mesmo médico, criando um relacionamento estreito, capaz de promover a confiança do paciente no médico e o conhecimento profundo do médico sobre o paciente. Muitos medicamentos comuns é vendidos sem necessidade de prescrição médica, embora largamente consumidos, são de pouco ou nenhum valor para os idosos, tais como: medicamentos para melhorar a disposição física e mental; aqueles que são usados por suas pretensas ações afrodisíacas; alguns expectorantes; e a maioria dos medicamentos contra a obesidade. Estes são os motivos que nos levam a apresentar esta proposta de implantação de uma campanha para divulgar as consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da terceira idade, e que estamos submetendo à apreciação dos nobre pares. DL Célió Luquini/ ereador/PT a é : Po 4 SE st ; Ê Ret! Êo: | N a ] 2 É , ' em St 3 er É z gettá És ge PR + ara  k rrepáo eos tt os rs + f pEtt e prato ces ss mira CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO nda PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº “1 | U | Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Marcos Fidélis Campos Carlos Roberto Gontijo x de Souza Sobrinho José Maria Pereira CGBV/ SE SE EPÃO OT | ESLA ab pamavto tecto, ch 2nbiiros 2uberyem POE ut, PO ro esbiseno 3 ag vie DATA A EO 4 CADA ADS II AÍ LT OZEHIMOO OF SAE E ADITEU “>> ip e Si» idéia nisto , OQuirE: T61A : y E , , aco 1 es vela 24 reg do SIESL. PSC ad ESET mah t