| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2005 |
| Date | 2005-03-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS,no Município de Bom Despacho e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROGETORTDE qdo N-er Objeto: “SSisçse selvas osrleseçã So Gouselbuo WoiciçesL) Je DBeseuuolvt ud Quel” Edessa) cm 0fS, yo Gis tua cação de Qua Despçads ET do oo Ages provides E: Autor: A debgite Sn E Quad 8 Qua Entregue na Secretaria Data do Vencimento / PÁ Sujeito a —5 Discussões Aprovado AM EV ROSS j Mo 03 22005” “Aprovado 2º U AS DOS E” oa io de a A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J E / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi RR SR e or Eme E filo [2 Plublicado no Jornal segio io Do eae] DEST Encaminhada pelo Ofício Nº é é De / J E 1 - Comissão de ADEqte o go E A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente | = Eme Relator: poe o JS EÇÃ TA En Membro: Em "7 /. Parecer Entregue em nm ] Comissão de fede: To (ER A Nomeio Relator o Veseidor PROTOCOLO : Presidente: Relator : : Em ss. Membro ta. Em Ds) Parecer entregue em Em 7 / Pao ES paia Observações Por Membros das Comissões: me aa qe Oo COMIDO Em: Rs Rubrica En VR Rubrica Pedidos de Informações: plhato tis tt si A dA 1 - Solicitado por Requerimento NE 7, Emo JJ. Requerido ao Em 1/5: [Rs Ofdo CM | Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº A 2 / ) Requerido O Lang a aa O Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: QUA. pot = Vidor — rqremimimn dao ttunioio? Presidente da câma Bom Despacho - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.994/05 “ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, no Município de Bom Despacho; Art. 2º Para os fins de que trata esta lei, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é órgão consultivo, deliberativo e gestor do desenvolvimento rural sustentável do município de Bom Despacho/MG; Parágrafo Único: Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município. Art. 2º Ao CMDRS compete: L participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do plano municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado; acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município; articular O entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do Município; propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao VI. VI. VII. XI. XH. Xu. XIV. Xv. XVI. XVII. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município; à preservação/recuperação do meio ambiente e à. organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social; articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; articular com os CMDRSs dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável: articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável: articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); Identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades; articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar; articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos que compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável; Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional; promover ações que revitalizem a cultura local; propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural; articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável; articular a adequação das políticas públicas para atender as especificidades de índios e quilombolas em municípios que tenham a presença desses povos em seu território; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS XVIII. contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras. raças no CMDRS; XIX. exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas. Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: l. não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais; H. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; VIR tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV. - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei: (a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes. (b) Aquicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem aquúífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares; (c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos Il, WI, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores,; (d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos |, Il, HI e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. Art. 5ºO CMDRS tem foro e sede no Município de Bom Despacho/MG; Art. 6º0 mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 7º Integram o CMDRS: Ê Instituições do poder público e da sociedade civil desenvolvimento rural sustentável; Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, de outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados e ra do setor agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial; vinculadas ao H. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores(as) Familiares ; 8 2º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que representam: a) para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão; para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada pelo Presidente da Associação Comunitária ou do Conselho de Desenvolvimento Comunitário; e também, assinada por todos os presentes; as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria municipal b — d = Art. 8º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. Art.9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar por decreto o regulamento necessário à execução da presente lei. Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E CINCO ( 18/03/2005). go 2a PREFEITO MUNIC q CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 08/05 “ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova. Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, no Município de Bom Despacho; Art. 2º Para os fins de que trata esta lei, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é órgão consultivo, deliberativo e gestor do desenvolvimento rural sustentável do município de Bom Despacho/MG; Parágrafo Único: Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e beneficiários das atividades desenvolvidas no município. Art. 3ºAo CMDRS compete: rurais participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do plano municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado; MI. VII. VI. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município; articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do Município; propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município; à preservação/recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social; articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; articular com os CMDRSs dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); corre CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO X. Identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades; XI. articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível XIl. municipal, para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar; XIII. articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos que compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável, XIV. Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional; XV. promover ações que revitalizem a cultura local; XVI. propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural; XVII. articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável; XViIll. articular a adequação das políticas públicas para atender as especificidades de índios e quilombolas em municípios que tenham a presença desses povos em seu território; XIX. contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDRS; XX. exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas. Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: a à CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO I- não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais; H- utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; lll- | tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV- | dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V- resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei: (a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes. (b) Aquicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem aquífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares; (c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos Il, III, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores; (d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos |, Il, Ill e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. Art. 5º0 CMDRS tem foro e sede no Município de Bom Despacho/MG; Art. 6º0 mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 7º Integram o CMDRS: E Instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável; Il. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, de outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial; e ado 81º Agricultores(as) Familiares sa 8 2º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que representam: Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos a) b) e) d) e) para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão; para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada pelo Presidente da Associação Comunitária ou do Conselho de Desenvolvimento Comunitário, e também, assinada por todos os presentes; as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria municipal Art.8º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. Art.9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar por decreto o regulamento necessário à execução da presente lei. ) pa? ( a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E CINCO (14.03.2005). > a VICE-PRESIDENTE, (antas Dl nÃE arlos Roberto Gontijo PRESIDENTE, Joa SECRETÁRIO, im ami Ani (ada si Ernani Xavier Rodrigues CGB/ “o Ro Iv. propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos óra e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHOS MINAS E j 3351.1388 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº o6/0 3 “ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” . Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, no Município de Bom Despacho; Art. 2º Para os fins de que trata esta lei, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é órgão consultivo, deliberativo e gestor do desenvolvimento rural sustentável do município de Bom Despacho/MG; Parágrafo Único: Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município. Art. 2ºAo CMDRS compete: participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do plano municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado; acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município; articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do Município; E-mail: compras(bdonline.com.br ie pi e a ir OH2AS230 MOE 30 JASidIUMUTIZAISS BIARS SAMIM 20 QUA: do SAMSiMUM CHuR2rod dO oAquTiTanhas BED OU -BaoRo = JvATRITSUS ASI: quod nbúpio IPI VAIS PEMOQUICIVOA A cantada « IASBEC MOU eb Jequibuió rios sÕo o tita: 5 cbasrolos giussxa vet; Med gb vigiolciM Om CAQMO lecóingiave IR cineto gh + in MtoiruM Origanso a pviloranilso. ovifigaçes- o ee rot Hs giatalr ue gts dê dp Eivhandos qua Bop viole ansadioiu a RO - OLEO CE MRE enstivos gleua o SINES aah BBrBiators ces ar JOoimi! até Bs atra eCunas o! 3 pay ss Ja à: ASS ipe! 3 eviisio E ct res btas et 8 gia .ss-€ est> sm Ps ES recair) crf + pssdenic je atiersagdnos a tire? - É Rir Tia S ex ise's Tere cross cais terre pires tes rrereris 008.06 430 ab QUO! Àt JESP SA Fl ADA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; V. formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município; à preservação/recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social; VI. articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; VIl. articular com os CMDRSs dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; Vil. articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; IX. articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); x. Identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades; XI. articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar; XII. | articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos que compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável; XII. - Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional; XIV. promover ações que revitalizem a cultura local; PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: Ê - “FAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - E-mail: compras(bdonline.com.br cd né ia ottoageza voa SO JAGIMMUM agimisaara ARS CAVIM IO COATES oBguborg Eb mramua O md msudhiaoo SE. o jo Blbna'6-envilibara asdgrauos st crvmages ps ane 2os quit BoBMSvE a penliito eooliioa Ea 8 telvnro 5:06 85096 1SinSmsbeu) GBA Slenicinaia + ) E ENgubora ab. 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Art.3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I. não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais; II. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; HH. tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV. - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei: (a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes. (b) Aquicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem aquífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares; (c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos Il, Ill, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores; (d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos |, Il, Ill e IV acima citados e exerçam a atividade pj artesanalmente. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras(Qbdonline.com.br (Graf mo! ERRA GHDaszão MOR Sa JASISIM MABtnisaaa" É ida ESVIM JO O gi do dei osso dr Binabelto enciqueo nisi Soc inigha! 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Art. 6º Integram o CMDRS: IR Instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável; HI. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, de outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial; $ 1º Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores(as) Familiares 8 2º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que representam: a) para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão; para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada pelo Presidente da Associação Comunitária ou do Conselho de Desenvolvimento Comunitário; e também, assinada por todos os presentes; as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria municipal Art. 7º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informa necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. 5 PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACI E-mail: compras(Qbdonline.com.br [orafma PRRRR oHoAgeaa MOS 3a JAMOMUM asuT! dIJAS BIABIO BAVIMA 3G OGATES CAM arcinaso MOR El ciquinut CHA z o pe dbioosa -gonsfalonyS sb 132 HO MES suná sas Cras Quio es Vac O qhates ir sInGuBiss oblrse gbssh farasratiantedvis sbsbBdo: so e col > Sen strass “rme? 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RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: ) - : (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - E-mail: compras(Qbdonline.com.br Bengo r a 1388 CoD ES A DTD o, mc fi sie e sim io Ê empre metia mo nom im ep imo rm iii a dn do PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: //2,/ 2.005 pai 0) ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) Nom SERVIÇO: Gabinete do Prefeito DATA |: 14/03/2.005 Qu o ab, SE Sa RSRS Exmo. Sr., Lo VEN qº Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL — CMDRS, NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. O presente projeto justifica-se considerando-se que a economia do município tem uma forte dependência do setor rural. A indústria e comércio dependem direta e indiretamente deste setor. Nossa população rural depende, atualmente, de fortes estímulos para permanecer no campo, de modo a assegurar a produção no espaço rural. Para tanto, é fundamental a implantação de um processo de desenvolvimento sustentável do meio rural, orientado, disciplinado e estimulado pelo município, e com a efetiva participação das comunidades rurais e urbanas, através de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Tal medida encontra-se ressonância legislativa encontra fundamento no Art. 161 da Lei Orgânica Municipal, nos Arts. 23 e 24 da Constituição Federal; Arts. 11 e 247 da Constituição Estadual; e Arts. 3º, 6º e 8º da Lei Federal Nº 8171, de 17/01/1991; Art. 6º da Lei Estadual Nº 11.405, de 28/01/1994, alterado pelo art. 2º da Lei Delegada nº 105/2003, de 29/01/2003; no Decreto nº 41557, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e no Decreto nº 3508, que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável — CNDRS. Aprovando este Projeto de Lei, o Legislativo Municipal estará resgatando mais um compromisso de justiça e democracia para com a nossa sociedade. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600- E-mail: compras(Obdonline.com.br 3561-1388 000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Eta gniAstm =iseost é -dFROs africa GOTAS SOEHISSE E EA ST SEA REDES GS ae Costi re Sb piora 1 + Preto remepary srta senta 3 att Abri) 317 fps E cats E dia a pre Testar gs o de SS 1 der cigir OD tales Revideto . 5 trigo de SÓ TR fre BR SBD la Etetsia e tem Eua cineembiouirent = EO) sc inmpodo e tsão peca mtoo; =: PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Dado o caráter urgente da aprovação do presente projeto de lei solicitamos convocar reunião extraordinária com fundamento no art. 87, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, para apreciação e aprovação do projeto ora encaminhado. Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço, estima e consideração. Atenciosamente, (HAROLDO 7 fd Rca b EFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP BOM DESPACHO/MG ne -3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: comprasQbdonline.com.br 3351.1308 pipes cdi mi ça epi ia pm pr e AS OHDASZI] Moa 30. JA AGIA IM ARU Taasas tg e) Ex quant RED Dr SE pBpnveTaS DB DBJEDBRdS DE su orgá se opilops os aba Bemab é sionisgaa é SU db Rodas iai Da dO Oecmntss -s gom Age) j 7 di crg - ' tar anA ESARaP 2º ap E ma O 28 k % PI BATA HAASE SH ' PE = MOS À M4.0E GA TE ES es “OSTTADO «88 SENNA | F FED à re nom die.