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norma nº 6/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-03-14
Ementa"Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS,no Município de Bom Despacho e dá outras providências."
native_id1444

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Bom Despacho - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.994/05
“ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, NO MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, no Município de Bom
Despacho;
Art. 2º Para os fins de que trata esta lei, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável é órgão consultivo, deliberativo e gestor
do desenvolvimento rural sustentável do município de Bom Despacho/MG;
Parágrafo Único: Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos
representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores
e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município.
Art. 2º Ao CMDRS compete:
L participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do
município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades
rurais na discussão e elaboração do plano municipal, de forma a que este,
em relação às necessidades dos agricultores familiares, seja
economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e
ambientalmente adequado;
acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das
ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do
município;
articular O entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes
Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas,
de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do
Município;
propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas e
ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a
geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e
Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao

VI.
VI.
VII.
XI.
XH.
Xu.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo
de alimentos no município; à preservação/recuperação do meio ambiente e à.
organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social;
articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que
tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
articular com os CMDRSs dos municípios vizinhos visando a construção de
planos regionais de desenvolvimento rural sustentável:
articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização
entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável:
articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
Identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os
projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS e
outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas
a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal,
para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais da
Agricultura Familiar;
articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos que
compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável;
Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área
do município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação
Profissional;
promover ações que revitalizem a cultura local;
propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural
Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às
necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento
Rural Sustentável;
articular a adequação das políticas públicas para atender as especificidades
de índios e quilombolas em municípios que tenham a presença desses povos
em seu território;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVIII. contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia,
estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras.
raças no CMDRS;
XIX. exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e
empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
l. não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais;
H. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
VIR tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV. - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
(a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem
florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles
ambientes.
(b) Aquicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não
explorem aquúífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares;
(c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos Il,
WI, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio
rural, excluídos garimpeiros e faiscadores,;
(d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos |, Il, HI e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente.
Art. 5ºO CMDRS tem foro e sede no Município de Bom Despacho/MG;
Art. 6º0 mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres
públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 7º Integram o CMDRS:
Ê Instituições do poder público e da sociedade civil
desenvolvimento rural sustentável;
Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, de outros
empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados
e ra do setor agropecuário quanto dos setores de serviços e
industrial;
vinculadas ao
H.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos
Agricultores(as) Familiares ;
8 2º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados
formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades
que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e
entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel
timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão;
para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou
bairros rurais onde haja associação constituída, a indicação
deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá
ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou
bairros rurais onde não haja associação constituída, a
escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim
e a indicação deverá ser assinada pelo Presidente da
Associação Comunitária ou do Conselho de
Desenvolvimento Comunitário; e também, assinada por todos
os presentes;
as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal
para publicação através de Decreto ou Portaria municipal
b
—
d
=
Art. 8º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o
CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art.9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar por decreto o
regulamento necessário à execução da presente lei.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
DOIS MIL E CINCO ( 18/03/2005).
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PREFEITO MUNIC
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 08/05
“ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, NO MUNICÍPIO
DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova.
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, no Município de Bom
Despacho;
Art. 2º Para os fins de que trata esta lei, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável é órgão consultivo, deliberativo e
gestor do desenvolvimento rural sustentável do município de Bom
Despacho/MG;
Parágrafo Único: Fica assegurada a participação efetiva dos
segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os
segmentos promotores e beneficiários das atividades
desenvolvidas no município.
Art. 3ºAo CMDRS compete:
rurais
participar da construção do processo de desenvolvimento rural
sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação
das comunidades rurais na discussão e elaboração do plano municipal,
de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores
familiares, seja economicamente viável, politicamente correto,
socialmente justo e ambientalmente adequado;

MI.
VII.
VI.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das
ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável
do município;
articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades
públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o
desenvolvimento rural sustentável do Município;
propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos
e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas
públicas e ações que contribuam para o aumento da produção
agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no
meio rural;
formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes
Executivo e Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio à
produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção,
distribuição e consumo de alimentos no município; à
preservação/recuperação do meio ambiente e à organização dos
agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social;
articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações
que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
articular com os CMDRSs dos municípios vizinhos visando a construção
de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
articular com os organismos públicos estaduais e federais a
compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
corre
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
X. Identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os
projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS
e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
XI. articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com
vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível
XIl. municipal, para concessão de financiamentos aos empreendimentos
rurais da Agricultura Familiar;
XIII. articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos
que compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável,
XIV. Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na
área do município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação
Profissional;
XV. promover ações que revitalizem a cultura local;
XVI. propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento
Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XVII. articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às
necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
XViIll. articular a adequação das políticas públicas para atender as
especificidades de índios e quilombolas em municípios que tenham a
presença desses povos em seu território;
XIX. contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia,
estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de
outras raças no CMDRS;
XX. exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e
empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio
rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a
à
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
I- não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro
módulos fiscais;
H- utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
lll- | tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV- | dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V- resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
(a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos,
cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo
sustentável daqueles ambientes.
(b) Aquicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e
não explorem aquífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares;
(c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos Il, III, IV e V acima citados e exerçam essa atividade
artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores;
(d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos |, Il, Ill e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente.
Art. 5º0 CMDRS tem foro e sede no Município de Bom Despacho/MG;
Art. 6º0 mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os
cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
município.
Art. 7º Integram o CMDRS:
E Instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas ao
desenvolvimento rural sustentável;
Il. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, de
outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores
assalariados rurais, tanto do setor agropecuário quanto dos
setores de serviços e industrial;
e
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Agricultores(as) Familiares sa
8 2º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados
formalmente, em documento escrito, pelas organizações e
entidades que representam:
Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos
a)
b)
e)
d)
e)
para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e
entidades públicas, a indicação deverá ser feita em
papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão;
para conselheiros e suplentes indicados por
comunidades ou bairros rurais onde haja associação
constituída, a indicação deverá ser feita em reunião
específica para este fim e deverá ser lavrada a
respectiva ata, assinada pelos presentes;
para conselheiros e suplentes indicados por
comunidades ou bairros rurais onde não haja
associação constituída, a escolha deverá ser feita em
reunião específica para este fim e a indicação deverá
ser assinada pelo Presidente da Associação
Comunitária ou do Conselho de Desenvolvimento
Comunitário, e também, assinada por todos os
presentes;
as indicações serão encaminhadas ao Prefeito
Municipal para publicação através de Decreto ou
Portaria municipal
Art.8º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art.9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar por decreto o
regulamento necessário à execução da presente lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS
QUATORZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E CINCO (14.03.2005).
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PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHOS MINAS E j
3351.1388
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº o6/0 3
“ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, NO MUNICÍPIO
DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” .
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, no Município de Bom
Despacho;
Art. 2º Para os fins de que trata esta lei, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável é órgão consultivo, deliberativo e
gestor do desenvolvimento rural sustentável do município de Bom
Despacho/MG;
Parágrafo Único: Fica assegurada a participação efetiva dos
segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os
segmentos promotores e beneficiários das atividades rurais
desenvolvidas no município.
Art. 2ºAo CMDRS compete:
participar da construção do processo de desenvolvimento rural
sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação
das comunidades rurais na discussão e elaboração do plano municipal,
de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores
familiares, seja economicamente viável, politicamente correto,
socialmente justo e ambientalmente adequado;
acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das
ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável
do município;
articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades
públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o
desenvolvimento rural sustentável do Município;
E-mail: compras(bdonline.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
públicas e ações que contribuam para o aumento da produção
agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no
meio rural;
V. formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes
Executivo e Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio à
produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção,
distribuição e consumo de alimentos no município; à
preservação/recuperação do meio ambiente e à organização dos
agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social;
VI. articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações
que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
VIl. articular com os CMDRSs dos municípios vizinhos visando a construção
de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
Vil. articular com os organismos públicos estaduais e federais a
compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
IX. articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
x. Identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os
projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS
e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
XI. articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com
vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível
municipal, para concessão de financiamentos aos empreendimentos
rurais da Agricultura Familiar;
XII. | articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos
que compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável;
XII. - Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na
área do município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação
Profissional;
XIV. promover ações que revitalizem a cultura local;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX:
Ê - “FAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento
Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às
necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
articular a adequação das políticas públicas para atender as
especificidades de índios e quilombolas em municípios que tenham a
presença desses povos em seu território;
contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia,
estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de
outras raças no CMDRS;
XIX. exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Art.3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e
empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio
rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I. não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos
fiscais;
II. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
HH. tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV. - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
(a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos,
cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo
sustentável daqueles ambientes.
(b) Aquicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e
não explorem aquífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares;
(c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos Il, Ill, IV e V acima citados e exerçam essa atividade
artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores;
(d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos |, Il, Ill e IV acima citados e exerçam a atividade pj
artesanalmente.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: compras(Qbdonline.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4ºO0 CMDRS tem foro e sede no Município de Bom Despacho/MG;
Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os
cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
município.
Art. 6º Integram o CMDRS:
IR Instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas ao
desenvolvimento rural sustentável;
HI. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, de
outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores
assalariados rurais, tanto do setor agropecuário quanto dos
setores de serviços e industrial;
$ 1º Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos
Agricultores(as) Familiares
8 2º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados
formalmente, em documento escrito, pelas organizações e
entidades que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e
entidades públicas, a indicação deverá ser feita em
papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão;
para conselheiros e suplentes indicados por
comunidades ou bairros rurais onde haja associação
constituída, a indicação deverá ser feita em reunião
específica para este fim e deverá ser lavrada a
respectiva ata, assinada pelos presentes;
para conselheiros e suplentes indicados por
comunidades ou bairros rurais onde não haja
associação constituída, a escolha deverá ser feita em
reunião específica para este fim e a indicação deverá
ser assinada pelo Presidente da Associação
Comunitária ou do Conselho de Desenvolvimento
Comunitário; e também, assinada por todos os
presentes;
as indicações serão encaminhadas ao Prefeito
Municipal para publicação através de Decreto ou
Portaria municipal
Art. 7º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informa
necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar por decreto o
regulamento necessário à execução da presente lei.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE DOIS MIL E CINCO ( 14/03/2005 ).
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PREFEITO MUNICIP.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) Nom
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
DATA |: 14/03/2.005 Qu o
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Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL — CMDRS, NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O presente projeto justifica-se considerando-se que a economia do município
tem uma forte dependência do setor rural. A indústria e comércio dependem
direta e indiretamente deste setor. Nossa população rural depende,
atualmente, de fortes estímulos para permanecer no campo, de modo a
assegurar a produção no espaço rural. Para tanto, é fundamental a
implantação de um processo de desenvolvimento sustentável do meio rural,
orientado, disciplinado e estimulado pelo município, e com a efetiva
participação das comunidades rurais e urbanas, através de um Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Tal medida encontra-se
ressonância legislativa encontra fundamento no Art. 161 da Lei Orgânica
Municipal, nos Arts. 23 e 24 da Constituição Federal; Arts. 11 e 247 da
Constituição Estadual; e Arts. 3º, 6º e 8º da Lei Federal Nº 8171, de
17/01/1991; Art. 6º da Lei Estadual Nº 11.405, de 28/01/1994, alterado pelo
art. 2º da Lei Delegada nº 105/2003, de 29/01/2003; no Decreto nº 41557, que
cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e
no Decreto nº 3508, que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável — CNDRS.
Aprovando este Projeto de Lei, o Legislativo Municipal estará resgatando mais
um compromisso de justiça e democracia para com a nossa sociedade.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Dado o caráter urgente da aprovação do presente projeto de lei solicitamos
convocar reunião extraordinária com fundamento no art. 87, inciso XIV da Lei
Orgânica do Município de Bom Despacho, para apreciação e aprovação do
projeto ora encaminhado.
Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação
do presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço,
estima e consideração.
Atenciosamente,
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EXMO. SR.
JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP
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