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norma nº 7/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2005
Date 2005-04-25
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Bom Despacho."
native_id1445

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE der No caps
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Objeto: E Eber Ae dAidoSe
st E des Qrabelacos Que
e Sega
Autor: VecoSLe- Cymaceo Bare
Entregue na Secretaria Data do Vencimento Á /
Sujeito a Discussões
Aprovado 1º05/ “7 /08
28 -O3 .Jc04— Aprovado 2528/27 [08
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / l
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº /, ,
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Relator: .
Membros
Parecer Entregue em
2 -- Comissão(de rs
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidentes some E, = ti O
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Membro: ea E É E E
Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Em Cabos /Cus
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por É Requerimento Nº /..., Em JJ (sas
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2 - Solicitado por
Requerimento Nº / - Em
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 07/05
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS
DIABÉTICOS DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO
MES DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO. (25.04.2005).
PRESIDENTE,
JOAQ ANTÔNIO DE SOUZA
VICE-PRESIDENTE, GA RAR)
€ ROBERTO DO GONTIJO
SECRETÁRIO,
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 7/05
DAS COMISSÕES JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 7/05, que Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Diabéticos de Bom Despacho.
O presente Projeto de Lei, de autoria do ilustre Vereador Francisco Amaral Cardoso visa a
declarar de Utilidade Pública a esta Associação.
Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente
legalizada.
Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a
comunidade.
Conclusão: diante do exposto, nós membros das Comissões, somos de parecer que o
presente projeto deve ser aprovado.
Sala das Comissões, em 6 de abril de 2005.
NM
s Roberto

A, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI DE Nº ” | os
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica Declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS
DIABETICOS DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 28
DE MARÇO DE 2005.

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pp o e ES Ea
— * CNPJ, CONSULTA, SEL ( CONSULTA POR OUTROS CRITERIOS ) Bam
T34227WI DATA: 11/02/2005 PAG.: es] 9, USUARIO: MARIA JOSE
CNPJ : 07.205.729/0001-43
CPF RESP.: 680.053.506-00 QUALIF.: PRESIDENTE
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DOS DIABETICOS DE BOM DESPACHO
NOME FANTASIA: ASSODIBOM
DT CONSTIT/ABERTURA : 22/09/2004 (02/2005)
SIT.CAD.CNPJ: ATIVA REGULAR
DATA DA SITUACAO : 22/09/2004(02/2005) PROC. INSCR. OFICIO:
“ENDERECO : PRACA IRMA ALBUQUERQUE 20
' BAIRRO |: CENTRO MUNICIPIO: 4147 BOM DESPACHO
UF : MG CEP: 35600-000 TELEFONE : FAX :
- ORGAO : 0610701 CAIXA POSTAL : NIRE :
PF4 - DEMAIS INF. CADASTRAIS
PF6 - QUADRO SOCIETARIO
“ PF9 - DADOS CADASTRAIS FILIAIS
PF2 - OP. SUCESSAO PF1O - INFORM. FISCAIS
PF5S - MOVIMENTO PF11 - DECLARACOES IRPJ
' PRIZO HISTORICO
ESPE ESENO CONSONTADE BET E
F3 - ENC. CONSULTA PF7 - VOLTA PAG PF8 -— AVANCA PAG PAG DESEJADA:
'
4

Ata da Assembléia de Fundação da Associação dos Diabéticos de
Bom Despacho- ASSOSDIBOM realizada no dia 12 de maio de 2004,
na Câmara Municipal de Bom Despacho, às 19: 30 horas, presidida
pelo CL Orlando Teixeira Campos e presença de Leões, Domadoras,
Dra. Júnea, médica endocrinologista e metabologista, alguns de seus
pacientes e cidadãos bondespachenses. O CL Orlando deu início à
reunião e passou a palavra para a DM Maria Vilma para uma
explicação a respeito da Associação: “A Associação dos Diabéticos
de Bom Despacho ( ASSODIBOM) , fundada pelo Lions Clube , com
supervisão da Dra Júnea Paolucci Paiva Silvino, é uma sociedade civil
com sede e foro nesta cidade, de caráter assistencial e filantrópica,
sem fins lucrativos , terá com o objetivo melhorar a condição de vida
do diabético e conscientizar a população, em todos os níveis , da
importância de um tratamento e controle adequados. Poderão ser
associados da entidade todos os que desejarem, diabéticos , desde
que se proponham a cumprir os objetivos da Associação. A
Associação terá como sede provisória o Salão do Lions , praça Irmã
Albuquerque, número 20, centro. Fone: 3521 21 54. no horário de 13
às 17 horas. de 2º a 6º feira. ( Diabético Associado, É diabético
Amparado , Respeitado e Conscientizado).” Em seguida, o presidente
passou a palavra para Dra Júnea que fez a leitura do Estatuto da
Associação, colocando o mesmo em votação, que foi aprovado pôr
unanimidade. O CL Orlando empossou a DM Lúcia Amaral Cardoso,
presidente da Associação. A presidente empossada anunciou a sua
diretoria : Vice- presidente: DM Maria Aparecida Ribeiro Ferreira, 1º
Secretária : DM Maria Vilma Campos Cançado, 2º Secretária : Dra
Júnea Paulocci Paiva Silvino , 1º Tesoureira : DM lara Maria Campos
de Castro, 2º Tesoureira DM Juracy Floresta Neves. Essa primeira
diretoria, provisória pediu a cooperação de todos, muito empenho e
companheirismo para êxito da Associação. O CL Orlando, depois de
agradecer a presença de todos, encerrou a reunião. E eu, secretária ,
Maria Vilma Campos Cançado, lavrei a presente ata que, depois de
lida , se aprovada , vai assinada pelos presentes .
An Bom Despacho, 12 de maio de 2004
Vntui demde Rs dera huarol Condor BEM GS g4.
q E a ta Mara Poa pos de Elalio- ME UuJ3. 24]
* SERVICO DO REGISTRO CIVI
PESSOAS JURIDICAS
EOM DESPACHO — MINAS GE
Apresentado hoje para registro. À
sob o nusero 813 no livro A-b, fls: 042
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS II,
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE BOM DESPACHO
SERVICO DE REGISTRO CIVII,
DAS PESSOAS JURIDICAS
RUA FAUSTINO TEIXEIRA, 80 - CENTRO — TEL:521.21.31
SEVENIO MAURO VAZ GONTIJO
OFICIAL
SE RTERE Do AO
D E
SS TETO
CERTIFICO ., QUE SOB NUMERO 813 , AS FOLHAS 002v
DO LIVRO A-6S, EM 22.09.04, NESTE CARTORIO, TENDO SIDO APRESEN-
DOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 6.015 (REGISTROS PUBLICOS)
DE 31.12.73, FOI PROCKEDIDO O REGISTRO DA ENTIDADE DENOMINADA :
BOM DESPACHO .
O REFERIDO E VERDADE. DOU FE.
BOM DESPACHO, 22 DE Setemb
os
o
E
Relação dos fundadores da ASSODIBOM:
Orlando Teixeira Campos, brasileiro, casado, advogado, identidade: M/892.598
SSP/NG, residente à rua Miguel Dias, 45- centro. Bom Despacho- MG.
Lúcia Amaral Cardoso, brasileira, casada, professora, identidade: M-878.981 residente
à rua Praça da Matriz, 260- centro. Bom Despacho- MG.
Maria Vilma Campos Cançado, brasileira, casada, professora, identidade:
M 232.990, residente à rua Dr. Miguel Gontijo, 18- centro, Bom Despacho- MG.
Maria Aparecida Ribeiro Teixeira, brasileira, casada, aposentada e artesã, identidade:
-05677554-7/RG, residente à rua Miguel Dias, 96- apto. 402- centro. Bom Despacho-
MG.
Júnea Paaolucci de Paiva Silvino, brasileira, casada, médica, identidade:
MG 328.1816, residente à avenida Ari Marques Pereira, n.178, Bom Despacho, MG.
lara Maria Campos de Castro, brasileira, casada, do lar, identidade: MG 443.281,
residente à rua Miguel dias, 45- centro. Bom despacho- MG.
Roberto Ivan Neves, brasileiro, casado, técnico sanitarista, identidade:M 477.467/MG,
residente à avenida Antônio Juca, 115- bairro Jardim dos Anjos, Bom Despacho- MG.
Juracy Floresta Neves, brasileira, casada, professora, identidade: M 579.721/MG,
residente à avenida Antônio Juca, 115, bairro Jardim dos Anjos, Bom Despacho- MG.
Zélia Maria Gontijo, brasileira, casada, do lar, identidade: MG 76/80, residente à
avenida São Vicente , 59- centro, Bom Despacho- MG.
Dulce das Dores Santos, brasileira, casada, do lar, identidade: M.6. 591.201/MG,
residente à rua Deputado Ribeiro Pena, 189, bairro São José, Bom Despacho- MG.
Gislene Dantas Pinto de Araújo, brasileira, casada, professora aposentada,
identidade: M.1.611.072, residente à avenida 1º de Junho, 176- centro, Bom
Despacho- MG.
Dilermani Aparecida de Araújo Cardoso Gontijo, brasileira, casada, costureira e
artesã, identidade: M.1.793.987, residente à rua Dr. Miguel Gontii -
centro, Bom Despacho- MG. á signo sei
Carmelina Gomes Rodrigues, brasileira, casada, artesã identi
À ) y : ' ntidade: M-6.591.
residente à rua Conselheiro Antônio Guerra, 296- centro, Bom Despacho- o
Secretária
Muui uno) Concte Maua Wiz no cá Cangado
x SERVICO DO REGISTRO CIVI
FESSOAS JURIDICAS
EOM DESPACHO — MINAS GE
Apresentado hoje para registro. RPQ
sob o numero 813 no livro A-b, fls: Oy,
NOTAS:
FICA ESTA ASSOCIAÇÃO OBRIGADA A ENTREGAR/APRESENTAR TODO ANO A PARTIR DE
2005 INCLUSIVE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS MESES DE ABRIL A MAIO.
A RESPONSÁVEL ATUALMENTE LÚCIA AMARAL CARDOSO, FICA TAMBÉM OBRIGADA A
ENTREGAR A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DECLARAÇÃO DE
AJUSTE) DE MARÇO A ABRIL , SEJA EM SEPARADO OU EM CONJUNTO COM MARIDO.
QUANDO DA ALTERAÇÃO DA RESPONSÁVEL, EXIJA QUE SE FAÇA A COMUNICAÇÃO A
RECEITA FEDERAL A FIM DE EVITAR SANÇÕES FUTURAS, FICANDO A NOVA RESPONSÁVEL
OBRIGADA DA ENTREGA/APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DECLARAÇÃO.
A FALTA DE ENTREGA, OU ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISTAÇÃO, ESTÁ
SUJEITA A MULTA.
BOM DESPACHO = MG, 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
ADEMAR ALCINO.

TÉRIO DA FAZENDA
“RETARIA DA RECEITA FEDERAL
RECIBO DE ENTREGA DO DISQUETE CNPJ
CNPJ - CADASTRO NACIONAL D
A PESSOA JURÍDICA
01. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E
“Nº DE INS 5 | NOME EMPRESARIAL —
ASSOCIACAO DOS DIABETICOS DE BOM DESPACHO
debe to de added
oad É
02. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
EE Responsóe! [ ] Preposto
= “ E = % E
680.053.506-00 LUCIA AMARAL CARDOSO
"ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE:
Para acompanhamento do andamento do seu pedido, efetue consul
Federal na Internet (www.receita fazenda .gov.br), utilizando a opção
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, enviado pela Internet”.
pelo Nº do Recibo e Nº de Identificação descritos na quadrícula abaixo.
Maiores informações sobre o CNPJ podem ser obtidas no Gui
SRF na Internet.
tas periódicas à página da Secretaria da Receita
“Consulta da Situação do Pedido Referente ao
O código de acesso à informação é formado
ja de Orientações ao Contribuinte no mesmo endereço da
CÓDIGO DE ACESSO: ss e
Nº do Recibo: 35.87.74.55.28
Nº de Identificação: 00068005350600
Documento recebido via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 26/11/2004 às 20:15:38 hs
2700053266
35.87.74.55.28

FCPJ -FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA
“ôdigoldescrição
101 Inscrição de matriz
02 Data | | 03CNPJ -
22/09/2004
DENTIFICAÇÃO
Nome Empresarial
ASSOCIACAO DOS DIABETICOS DE BOM DESPACHO
05 Titulo do Estabelecimento(Nome Fantasia)
ASSODIBOM
QUALIFICAÇÃO
Natureza Jurídica
399-9 Outras Formas de Associação
Porte da Empresa 08 Trib.Simples
Demais
09 CNAE Fiscal Administrador
8532-4/99 Outros serviços sociais sem alojamento
ENDEREÇO Rs
Logradouro
PRACA IRMA ALBUQUERQUE
Cep 15 Cod Município
35600-000 4147
| Caixa Postal/UF/Cep 19 DDD 20Tel.
| Cod.País
7 CONTADOR | EMPRESA DE CONTABILIDADE | |
7 NOME (Pessoa Física)
8 CRC do Contador Responsavel
B IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSAVEL PERANTE OCNES CS E as
16 Nome do Município
21 DDD 22FAXx
29 UF 30 CPF
11 Número | 12 Complemento 43 Bairro/ Distrito |
20 CENTRO
17 UF
BOM DESPACHO | MG
23 Correio Eletrônico
25 Nome do Pais
31 CRC da Empresa 32 UF 33 CNPJ
dois
4 Nome
LUCIA AMARAL CARDOSO
35 CPF 36 Qualificação
680.053.506-00 16-Presidente
ata Geração : 26/11/2004 Hora Geração : 19:58:43 ER a — era,

ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE BOM
DESPACHO
ASSODIBOM
ESTATUTO SOCIAL

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE
BOM DESPACHO/MG
ASSODIBOM
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Sob a denominação de Associação dos Diabéticos de
Bom Despacho — ASSODIBOM, fica constituída uma sociedade civil,
sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade, de caráter
assistencial e filantrópico.
Art. 2º O prazo de duração da ASSODIBOM será indeterminado.
Art. 3º A Associação terá como objeto melhorar a condição de
vida do diabético e conscientizar a população, em todos os níveis,
sobre a importância do tratamento e controle adequados do diabetes.
Art. 4º A Associação terá, dentro de suas limitações, as
seguintes finalidades:
| — prestar serviço de assistência psicológica e social a
diabéticos e seus familiares;
IH - prestar serviço de assistência médica aos diabéticos
carentes, por meio de consultas, exames, fornecimento de
hipoglicemiantes orais, insulina, etc;
HI - prestar serviço de orientação aos diabéticos recém-
diagnosticados;
IV - promover intercâmbio, com hospitais, médicos, clínicas,
laboratórios, psicólogos e associações congêneres, para melhor
orientação aos diabéticos;

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V - promover campanhas junto à população, visando obter meios
necessários para que os diabéticos possam receber um tratamento
adequado, integrando-o à sociedade, sem discriminá-los;
VI - promover palestras, com médicos, enfermeiras, psicólogos,
assistentes sociais, nutricionistas, dentistas, etc., no intuito de ampliar
os conhecimentos sobre o diabetes,
VII - promover estudos de grupo entre diabéticos, para uma
melhor orientação, com respeito ao controle do diabetes,
VIII - promover atividades recreativas, com à participação dos
diabéticos;
IX — editar e veicular folhetos, jornais, revistas, com matérias
orientadoras aos diabéticos e à população em geral, sempre que a
associação julgar conveniente;
X - promover reuniões e assembléias ordinárias e
extraordinárias, com o propósito de discutir e aprovar assuntos
relacionados com a assistência aos diabéticos em geral,
XI - promover campanhas e gestões para a obtenção de fundos,
seja de pessoas físicas, empresas ou órgãos oficiais, para a
manutenção da Associação, o financiamento de suas ,promoções e
campanhas e a formação de seu acervo patrimonial.
CAPÍTULO Il
DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Ar ae Poderão ser associados da entidade todos os que
desejarem, diabéticos ou não, desde que se proponham a cumprir os
objetivos da Associação, conforme previsto no presente Estatuto.
Ar. 6º A Associação compor-se-á de sócios com as seguintes
categorias:
| uu

| - Fundadores — os que se inscreverem, para participar da. 5)
assembléia convocada para fundação da Associação, aprovação de+
seu estatuto e eleição de sua primeira diretoria,
Il - Beneméritos - os que prestarem serviços relevantes à
Associação,
II — Contribuintes - os que contribuírem mensalmente ou de uma
só vez, para os cofres da Associação.
Art. 7º São direitos do sócio:
| - votar e ser votado para cargos de direção;
Il - tomar parte nas reuniões e assembléias;
HI - usufruir dos benefícios criados pela Associação;
IV - recorrer à Assembléia Extraordinária, quando julgar que
qualquer ato da Diretoria seja prejudicial, injusto ou contrário aos
interesses da Associação;
VW - receber todas as publicações editadas e distribuídas pela
Associação.
4
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA
é Art. 8º As reuniões da Diretoria serão realizadas sempre que o
interesse da Associação o exigir.
e Art. 9º O mandato da diretoria será de 5 (cinco) anos, com
direito à reeleição, não tendo os diretores qualquer tipo de
remuneração, pelo exercício de seus cargos.
Art. 10. A Diretoria deverá contar, dentre os seus membros, com
um médico ou médica, no mínimo, em toda a sua gestão.
pu

33
Art. 11. A Diretoria será composta dos seguintes cargos:
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário, Primeiro,
e Segundo Tesoureiro e Relações Públicas.
8 1º A Diretoria elegerá dentre os seus membros o Presidente da
Associação e os demais cargos serão ocupados na ordem de menção
na chapa.
8 2º O Segundo Secretário e o Segundo Tesoureiro substituirão
os titulares dos respectivos cargos em seus impedimentos, ou quando
legalmente convocados, a critério do Presidente.
8 3º Será eleito também um Conselho Fiscal, composto de 3
(três) membros, de livre escolha da Assembléia, com poderes para
examinar todas as questões contábeis da Associação, emitindo
parecer por escrito.
Art. 12. Compete ao Presidente:
| - presidir as reuniões da Diretoria e as assembléias ordinárias e
extraordinárias, fazendo executar as decisões aprovadas,
Il - representar a Associação judicial e extrajudicialmente;
HI - nomear comissões; ,
IV — assinar, juntamente com o primeiro ou segundo tesoureiro,
os cheques, bem como os demais documentos da Associação.
Art. 13. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em
todos os seus impedimentos e auxiliá-lo no exercício de suas funções.
Art. 14. Compete ao Primeiro Secretário:
; | — lavrar as atas das reuniões e assembléias, assinando-as
juntamente com o Presidente;
Il - superintender e responsabilizar-se por todo o serviço da
secretaria;
a
VA;
E
333933533399,]
es
ss
WII — assinar todos os documentos expedidos, juntamente com O
Presidente;
IV - ter sob sua guarda todo o expediente;
V - fornecer ao Presidente todos os dados necessários para O
relatório anual da Diretoria;
VI - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos.
Art. 15. Compete ao Segundo Secretário:
| - substituir o Primeiro Secretário em todos os seus
impedimentos e auxiliá-lo em seus trabalhos;
Il - organizar o fichário dos sócios e responsabilizar-se pelo seu
bom funcionamento.
Art. 16. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| - ter sob sua responsabilidade todo os recursos financeiros da
Associação;
| — assinar, junto com o Presidente, os cheques bancários e
outros documentos relacionados com as finanças da entidade,
WI - responder pela Tesouraria, organizando os balancetes
mensais;
IV - efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria;
V - passar recibos e registrar todas as importâncias recebidas;
VI — depositar, em nome da Associação, em estabelecimento
bancário, os créditos disponíveis;
VII - fornecer ao Presidente dados necessários para o relatório
financeiro anual;
ul
a
feto
; y:
Segundo Tesoureiro à relação mensal dost,
sócios quites, para à atualização do fichário da Diretoria.
VIII - fornecer ao
Art. 17. Compete ao Segundo Tesoureiro:
| - substituir O Primeiro Tesoureiro em todos os seus
impedimentos;
Il - organizar e manter em dia o fichário da Tesouraria;
dente, os cheques bancários e
WI — assinar, junto com O Presi
ças da ASSODIBOM.
outros documentos pertinentes às finan
Art. 18. São deveres do sócio:
| - acatar o presente Estatuto e as decisões dos órgãos diretivos;
|l - comparecer às reuniões e assembléias, acatando suas
deliberações;
WI - zelar por todos os bens da Associação,
IV - contribuir mensalmente para a manutenção da
ASSODIBOM, com o valor correspondente a 2% (dois por cento) do
salário mínimo vigente no País. 4
Parágrafo único. A Diretoria poderá isentar do pagamento da
contribuição, temporariamente ou definitivamente, o sócio que
comprovar falta de condições financeiras.
CAPÍTULO IV
DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Ar. 19. As assembléias ordinárias se darão com a frequência
estabelecida no regimento interno e as extraordinárias sempre que se
fizer necessário.
pá

Parágrafo único. Tanto a assembléia ordinária, como a.
extraordinária, será constituída com a presença de, no mínimo, 1/3
(um terço) dos sócios na primeira convocação.
Art. 20. A convocação da assembléia extraordinária será feita
pelo Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, em órgão de divulgação local
de maior penetração, indicando dia, hora, lugar e objeto da reunião.
Art. 21. Compete às assembléias ordinárias reunir os sócios em
conformidade com o regimento interno, cumprindo-o na Íntegra.
Art. 22. Compete às assembléias extraordinárias:
| - eleger a diretoria;
Il - deliberar sobre a reforma do Estatuto;
Wl - discutir e resolver todos os assuntos de interesse da
Associação;
IV - deliberar sobre a criação de serviços ou departamentos,
V - decidir sobre a alienação de bens e sobre outras questões
fundamentais à existência da Associação. ,
Art. 23. O quorum para a deliberação da assembléia
extraordinária, em primeira convocação, será de 2/3 (dois terços)
dos sócios que a constituem. Não sendo atingido o quorum mínimo
estabelecido, a assembléia reunir-se-á 30 (trinta) minutos após a
hora marcada, com qualquer número de sócios presentes, salvo
para a alienação de bens sociais, cessação das atividades da
Associação ou sua dissolução, para cujas decisões é
imprescindível o quorum de 2/3 (dois terços) dos sócios com direito
a voz e voto.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

SCOTT DI DDT III IDIOT DD SITSETCC O
Art. 24. A Associação tem o caráter beneficente.
Art. 25. Constituem rendas sociais as mensalidades ou
anuidades pagas pelos sócios, os donativos, subvenções,
contribuições ou rendimentos de qualquer especie.
Art. 26. O patrimônio da Associação será constituído pelos bens
de qualquer espécie que se lhe incorporar, tendo como finalidade
assegurar a sua estabilidade e independência econômica.
Art. 27. A aprovação das contas quadrienais pela assembléia
geral dará plena quitação à Diretoria da gestão, no exercício
anterior.
Art. 28. De todos os atos da Diretoria cabe recurso para a
assembléia geral.
Art. 29. São proibidas as discussões de natureza político-
partidárias ou religiosas na sede ou nos atos da ASSODIBOM.
Art. 30. A dissolução da Associação, em virtude de lei ou por
qualquer outro motivo, só se dará por deliberação expressa da
assembléia, para esse fim convocada, com a presença mínima de
2/3 (dois terços) dos associados quites e em condições de votar, e
o seu patrimônio, pagas as dívidas de sua responsabilidade, será
repassado à Federação das Associações de Diabéticos do Estado
de Minas Gerais — FEADENMG, para distribuição igualitária entre as
associações filiadas e quites com a entidade há mais de 03 (três)
anos.
Parágrafo único. Os atos que importem em malversação ou
dilapidação do patrimônio da Associação ficam equiparadas ao
crime de peculato, julgados e punidos na conformidade da
legislação penal.
Art. 31. Os sócios não responderão, solidária ou
subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.
al

o Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, que se
encarregará de elaborar O regimento interno da associação, a ser
aprovado em Assembléia.
Art. 33. É vedada a distribuição de lucros, bonificações, bônus ou
vantagens aos dirigentes e associados, sob qualquer forma ou
pretexto.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 34. As eleições dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e
delegados representantes serão realizadas de conformidade com o
disposto neste Estatuto.
Art. 35. As eleições serão convocadas pelo Presidente em
exercício, dentro do prazo de 30 (trinta) a 45 (quarenta cindo) dias
antes da data fixada para a realização do pleito, por edital,
publicado em jornal de maior circulação no município, no qual
constará obrigatoriamente o seguinte:
| - data, horário e local de votação;
4
| - prazo para registro das chapas e horário de funcionamento
da secretaria;
HI - prazo para impugnação de candidaturas;
IV - data, horários e locais das segunda e terceira votação, caso
não seja atingido o quorum na primeira e segunda, bem como da nova
eleição, em caso de empate entre as chapas mais votadas.
a Art. 36. As eleições de que trata o artigo anterior deverão ser
realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos dirigentes
em exercício.
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8 1º. Dentro do mesmo prazo previsto no artigo 35, deverá ser
publicado, em jornal de maior circulação no município, aviso resumido
do edital de convocação, no qual deverá obrigatoriamente conter:
| - nome da Associação em destaque;
Il - prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da
secretaria;
III - datas, horários e locais de votação.
8 2º No dia imediatamente após a publicação do aviso de que trata
o parágrafo anterior, o Edital deverá ser fixado na sede da Associação.
Art. 37. O prazo para registro das chapas será de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação do aviso resumido do Edital.
Parágrafo único. O requerimento de registro de chapas, em 2
(duas) vias, será endereçado ao Presidente da Associação, assinado
por qualquer dos candidatos que integram a chapa e deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
| - ficha de qualificação dos candidatos, em duas vias, devidamente
assinadas;
4
W - cópia xerox da carteira de identidade;
WI - cópia xerox do CPF.
Art. 38. O registro das chapas poderá ser feito somente na sede da
Associação e no horário normal de expediente.
S 1º Será recusado o registro de chapa que não contenha
candidatos efetivos e suplentes em número suficiente para o
preenchimento dos cargos eletivos previstos neste Estatuto.
$ 2º Será recusado o registro de chapas cuja documentação exigida
nos incisos | e Il, do parágrafo único do artigo 37, apresente
irregularidade, podendo, todavia, o encabeçador da chapa saná-la no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento
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da notificação que lhe será feita pelo Presidente, apontando as
irregularidades encontradas.
Art. 39. Encerrado o prazo para o registro das chapas, o Presidente
em exercício providenciará:
| - lavratura do termo correspondente, com consignação das chapas
registradas de acordo com a sua ordem numérica de inscrição e nome
de candidatos efetivos e suplentes;
Il - no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o Presidente fará
publicar a relação nominal das chapas registradas, declarando aberto
o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos.
CAPÍTULO VII
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 40. A impugnação do candidato deverá ser apresentada ao
Presidente, devidamente assinado, sob protocolo, no prazo de 5
(cinco) dias contados da publicação a que se refere o inciso Il do
artigo 39.
S 1º A impugnação, facultada somente ao sócio com direito a
voto, cingir-se-á apenas à causa de inelegibilidade! prevista na
legislação vigente e neste Estatuto.
S 2º Encerrado o prazo para impugnação, lavrar-se-á o “Termo
de Encerramento” em que constará as impugnações apresentadas.
8 3º O candidato impugnado será cientificado oficialmente pelo
Presidente da decisão, em 48 (quarenta e oito) horas, e terá o prazo
de 5 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões e, instruído o
processo, o mesmo será remetido, no prazo de 3 (três) dias, à
autoridade competente para decidir.
8 4º A decisão de que trata o parágrafo anterior será fixada na
sede da Associação, para conhecimento dos interessados.
CAPÍTULO VIII
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DA MESA COLETORA
Art 41. A mesa coletora será constituída de 1 (um) presidente, 2
(dois) mesários e 1 (um) suplente, indicados pelo Presidente da
Associação.
Parágrafo único. Cada chapa poderá indicar, dentre os membros
componentes, um fiscal para acompanhar os trabalhos da mesa
coletora de votos.
Art. 42. Não poderão ser designados para compor a mesa
coletora os candidatos, seus cônjuges e parentes, por afinidade até o
2º (segundo) grau inclusive, bem como os membros da diretoria da
Associação.
Art. 43. Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora
em sua ausência.
8 1º Não comparecendo o presidente da mesa coletora até o
horário previsto para O início da votação, assumirá a presidência o
primeiro mesário e, na sua falta, o segundo mesário ou suplente.
8 2º Ocorrendo uma das situações previstas no parágrafo
anterior, deverá o membro da mesa coletora que assumir a
presidência nomear os substituto dentre os associados presentes.
Art. 44. Somente poderão permanecer, no recinto destinado à
mesa coletora, os seus membros, os diretores da Associação, os
fiscais designados e o eleitor convocado para votar.
CAPÍTULO IX
DA VOTAÇÃO
Am 45. No dia e local designados no Edital, antes do horário
previsto para o início da votação, os membros da mesa coletora
verificarão se estão em ordem o material eleitoral e a urna destinada a
recolher Os votos, providenciando, o presidente, para que sejam
supridas as eventuais deficiências.
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Art. 46. Na hora prevista no Edital e após o presidente da mesa
coletora considerar o recinto e o material em condições, será iniciada
a votação.
Art. 47. Os trabalhos da mesa coletora terão duração de 6 (seis)
horas contínuas.
Parágrafo único. Os trabalhos da mesa coletora poderão ser
encerrados antecipadamente, desde que tenham votado todos os
eleitores constantes da folha de votação.
Art. 48. Constatando irregularidade de qualquer ordem, o
presidente da mesa coletora poderá determinar a suspensão da
votação até que as mesmas sejam sanadas.
Art. 49. Iniciada a votação pela ordem de apresentação à Mesa,
cada eleitor, depois de identificado, assinará a folha de volantes,
receberá a cédula única rubricada pelo presidente e mesários e, na
cabine indevassável, marcará a chapa de sua preferência, a dobrará,
exibindo-a à mesa coletora e a depositará em seguida na urna
coletora.
Art. 50. São documentos válidos para a identificação do eleitor:
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| - carteira de identidade;
H - carteira de sócio;
HI - carteira profissional.
Parágrafo único. O voto do menor de 16 (dezesseis) anos será
exercido pelo seu responsável legal.
Art. 51. À hora determinada no Edital para o encerramento da
votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão os mesmos
convocados a fazerem entrega ao presidente da mesa coletora do
documento de identificação, prosseguindo-se os trabalhos até que
vote o último eleitor presente.
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Art. 52. Terminada a votação, será lavrada a ata a ser assinada
pelo presidente da mesa coletora, mesários e fiscais designados,
registrando-se a data, hora de início e encerramento dos trabalhos,
total de volantes e, resumidamente, os protestos apresentados e, a
seguir, o presidente da mesa coletora fará a entrega ao presidente da
mesa apuradora, mediante recibo, da urna coletora e de todo o
material utilizado no votação.
CAPÍTULO X
DA MESA APURADORA
Art. 53. A mesa apurada será presidida por pessoa de notória
idoneidade, indicada pelo Presidente da Associação e terá dois
auxiliares e um suplente.
Parágrafo único. Para compor a mesa apuradora, poderão ser
indicadas as mesmas pessoas que compuseram a mesa coletora, não
podendo presidi-la quem presidiu a mesa coletora.
Art. 54. Cada chapa poderá indicar, dentre os membros
componentes, um fiscal para acompanhar os trabalhos de apuração.
Art. 55. A mesa apuradora iniciará o seu trabalho imediatamente
após as medidas previstas no artigo 52, do presente Estatuto.
CAPÍTULO XI
DA APURAÇÃO
Art. 56. Não obtido o quorum de mais de 2/3 (dois terço) dos
sócios constantes na folha de votação, será realizada nova eleição
nos termos do Edital, a qual terá validade se nela votarem mais de
50% (cinquenta por cento) da folha de votação.
S 1º Na hipótese de não ter sido alcançado, na segunda votação,
(o) percentual exigido no presente artigo, será realizado o terceiro e
último pleito, também dentro do prazo contido no Edital, cuja validade
dependerá de nela votarem mais de 40% (quarenta por cento) da folha
de votação.
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8 2º Se for chapa única, não haverá necessidade de quorum e
será eleita pelos sócios que comparecerem e votarem.
Art. 57. Somente concorrerão em segunda e terceira votações as
chapas que participarem da primeira votação.
Parágrafo único. As chapas que desistirem de concorrer à
segunda e terceira votação terão os números e nomes de seus
componentes retirados da cédula única.
Art. 58. Se o número de cédula for igual ou inferior ao de
votantes que assinaram a respectiva lista, a votação será anulada.
Art. 59. Se o número de cédulas for superior ao de votantes que
assinaram a respectiva lista, a votação será anulada.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no presente artigo, o
Presidente da Associação convocará nova eleição dentro do prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 60. Os votos em separados serão examinados um a um,
decidindo o presidente da mesa aparadora a sua validade.
S 1º Pequenas diferenças em nome ou prenome) inversão ou
supressão de alguns deles, erro ortográfico ou datilográfico na cédula
não impedirão o cômputo do voto ou nulidade do pleito.
S 2º Serão considerados nulos os votos atribuídos a candidatos
não registrados.
Art. 61. O presidente da mesa aparadora, ultimadas as
formalidades, proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria
absoluta de votos em relação ao total de votantes, quando se tratar de
primeiro escrutíneo, ou os que tiverem obtido maioria simples em
votação posterior.
CAPÍTULO xIl
DAS NULIDADES
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Art. 62. Será nula a eleição quando:
| - realizada em dia, hora e local diversos daqueles designados no
Edital ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam
votado todos os eleitores presentes;
Il - realizada ou apurada perante mesa eleitoral não constituída de
acordo com estabelecido neste Estatuto;
HI - quando ocorrer vício ou fraude que comprometa sua
legitimidade, importando prejuízo a qualquer chapa concorrente.
Parágrafo único. A anulação de votos implicará na anulação da
eleição, salvo o número de votos anulados for igual ou superior ao da
diferença final entre as duas chapas mais votadas.
Art. 63. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu
causa, nem beneficiará seu responsável.
Art. 64. Na hipótese de ocorrer o disposto nos incisos | e Il, do
artigo 62, será anulado o pleito, realizando-se outro dentro do prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do despacho anulatório.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, os
membros da Diretoria da Associação permanecerão no exercício de
seus respectivos cargos até a posse dos novos eleitos.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
À Art. 65. O prazo de interposição de recurso será de 15 (quinze)
dias, a contar da data da realização do pleito.
Art. 66. O recurso de que trata o artigo anterior será dirigido ao
Presidente da Associação, formulado em duas vias e entregue contra-
recibo na secretaria da ASSODIBOM, no horário normal de seu
expediente.
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Art. 67. Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente da
Associação anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a
segunda via, dentro de 24 (vinte quatro) horas, ao recorrido, contra-
recibo para que, dentro de 08 (oito) dias, apresente suas contra-
razões.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado e recebidas ou não as
contra-razões do recorrido, o Presidente, no prazo de 03 (três) dias,
prestará as informações que lhe competir e encaminhará o processo
completo à autoridade competente.
Art. 68. O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, exceto se
provido e comunicado pela autoridade competente oficialmente à
Associação antes da posse.
Parágrafo único. Se o recurso versar sobre a inelegibilidade de
candidato, o provimento não implicará na suspensão da posse dos
demais, exceto se o número destes, incluídos os suplentes, não for
bastante para preenchimento de todos os cargos.
Art. 69. O processo eleitoral será arquivado na secretaria da
Associação, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO XIV
DO PROCESSO ELEITORAL
dt Art. 70. Ao Presidente da Associação compete organizar o
processo eleitoral em duas vias.
Parágrafo único. São peças essenciais ao processo eleitoral:
| - edital e aviso resumido do edital;
H - exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do edital;
Hi - cópia dos requerimentos de registro de chapas, ata de
encerramento do prazo para inscrições de chapas, fichas de
qualificação dos candidatos e demais documentos;
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IV - expediente relativo à composição das mesas coletora e
apuradora;
V - folha de votação;
VI - atas dos trabalhos eleitorais;
VII - exemplar da cédula única;
VIll - impugnação, recurso, contra-razões e informações do
Presidente da Associação;
IX - resultado das eleições,
X - ata da assembléia de eleição do Presidente;
XI - ata de posse da Diretoria, Conselho Fiscal, delegados
representantes e seus respectivos suplentes.
Art. 71. Não poderá participar das eleições da Associação, nem
se candidatar, o associado que, na data da reunião preparatória da
eleição não estiver quites com as mensalidades, bem como os que
estiverem em débito, conforme previsto nos artigos 6º e 18 deste
Estatuto.
Art. 72. Fica eleito o foro da Comarca de Bom Despacho/MG,
para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do presente instrumento.
Bom Despacho, 12 de maio de 2004.
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