| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2005 |
| Date | 2005-04-25 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Bom Despacho." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE der No caps é LQUlico. Objeto: E Eber Ae dAidoSe st E des Qrabelacos Que e Sega Autor: VecoSLe- Cymaceo Bare Entregue na Secretaria Data do Vencimento Á / Sujeito a Discussões Aprovado 1º05/ “7 /08 28 -O3 .Jc04— Aprovado 2528/27 [08 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / l Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº /, , Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: . Membros Parecer Entregue em 2 -- Comissão(de rs Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidentes some E, = ti O RE ss REA Em 4 / Membro: ea E É E E Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: man a OS TO WOMISSODS. Es Re j “Rubrica o CR Em Cabos /Cus Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por É Requerimento Nº /..., Em JJ (sas Requendosao =. mo Em | Ee Ono CMS alas Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em PR a ato SR OW CM. Assunto: Observações: CE Po | a pe NA DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: é les Asa) , e Ade utóO griciç Rubrica Ee dE ASSAR A — AGE E SE See nitor dr E Trade a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 07/05 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO. (25.04.2005). PRESIDENTE, JOAQ ANTÔNIO DE SOUZA VICE-PRESIDENTE, GA RAR) € ROBERTO DO GONTIJO SECRETÁRIO, CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 7/05 DAS COMISSÕES JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 7/05, que Declara de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos de Bom Despacho. O presente Projeto de Lei, de autoria do ilustre Vereador Francisco Amaral Cardoso visa a declarar de Utilidade Pública a esta Associação. Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente legalizada. Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a comunidade. Conclusão: diante do exposto, nós membros das Comissões, somos de parecer que o presente projeto deve ser aprovado. Sala das Comissões, em 6 de abril de 2005. NM s Roberto A, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI DE Nº ” | os “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica Declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS DIABETICOS DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 28 DE MARÇO DE 2005. Page: 1 Document Name: untitled pp o e ES Ea — * CNPJ, CONSULTA, SEL ( CONSULTA POR OUTROS CRITERIOS ) Bam T34227WI DATA: 11/02/2005 PAG.: es] 9, USUARIO: MARIA JOSE CNPJ : 07.205.729/0001-43 CPF RESP.: 680.053.506-00 QUALIF.: PRESIDENTE NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DOS DIABETICOS DE BOM DESPACHO NOME FANTASIA: ASSODIBOM DT CONSTIT/ABERTURA : 22/09/2004 (02/2005) SIT.CAD.CNPJ: ATIVA REGULAR DATA DA SITUACAO : 22/09/2004(02/2005) PROC. INSCR. OFICIO: “ENDERECO : PRACA IRMA ALBUQUERQUE 20 ' BAIRRO |: CENTRO MUNICIPIO: 4147 BOM DESPACHO UF : MG CEP: 35600-000 TELEFONE : FAX : - ORGAO : 0610701 CAIXA POSTAL : NIRE : PF4 - DEMAIS INF. CADASTRAIS PF6 - QUADRO SOCIETARIO “ PF9 - DADOS CADASTRAIS FILIAIS PF2 - OP. SUCESSAO PF1O - INFORM. FISCAIS PF5S - MOVIMENTO PF11 - DECLARACOES IRPJ ' PRIZO HISTORICO ESPE ESENO CONSONTADE BET E F3 - ENC. CONSULTA PF7 - VOLTA PAG PF8 -— AVANCA PAG PAG DESEJADA: ' 4 Ata da Assembléia de Fundação da Associação dos Diabéticos de Bom Despacho- ASSOSDIBOM realizada no dia 12 de maio de 2004, na Câmara Municipal de Bom Despacho, às 19: 30 horas, presidida pelo CL Orlando Teixeira Campos e presença de Leões, Domadoras, Dra. Júnea, médica endocrinologista e metabologista, alguns de seus pacientes e cidadãos bondespachenses. O CL Orlando deu início à reunião e passou a palavra para a DM Maria Vilma para uma explicação a respeito da Associação: “A Associação dos Diabéticos de Bom Despacho ( ASSODIBOM) , fundada pelo Lions Clube , com supervisão da Dra Júnea Paolucci Paiva Silvino, é uma sociedade civil com sede e foro nesta cidade, de caráter assistencial e filantrópica, sem fins lucrativos , terá com o objetivo melhorar a condição de vida do diabético e conscientizar a população, em todos os níveis , da importância de um tratamento e controle adequados. Poderão ser associados da entidade todos os que desejarem, diabéticos , desde que se proponham a cumprir os objetivos da Associação. A Associação terá como sede provisória o Salão do Lions , praça Irmã Albuquerque, número 20, centro. Fone: 3521 21 54. no horário de 13 às 17 horas. de 2º a 6º feira. ( Diabético Associado, É diabético Amparado , Respeitado e Conscientizado).” Em seguida, o presidente passou a palavra para Dra Júnea que fez a leitura do Estatuto da Associação, colocando o mesmo em votação, que foi aprovado pôr unanimidade. O CL Orlando empossou a DM Lúcia Amaral Cardoso, presidente da Associação. A presidente empossada anunciou a sua diretoria : Vice- presidente: DM Maria Aparecida Ribeiro Ferreira, 1º Secretária : DM Maria Vilma Campos Cançado, 2º Secretária : Dra Júnea Paulocci Paiva Silvino , 1º Tesoureira : DM lara Maria Campos de Castro, 2º Tesoureira DM Juracy Floresta Neves. Essa primeira diretoria, provisória pediu a cooperação de todos, muito empenho e companheirismo para êxito da Associação. O CL Orlando, depois de agradecer a presença de todos, encerrou a reunião. E eu, secretária , Maria Vilma Campos Cançado, lavrei a presente ata que, depois de lida , se aprovada , vai assinada pelos presentes . An Bom Despacho, 12 de maio de 2004 Vntui demde Rs dera huarol Condor BEM GS g4. q E a ta Mara Poa pos de Elalio- ME UuJ3. 24] * SERVICO DO REGISTRO CIVI PESSOAS JURIDICAS EOM DESPACHO — MINAS GE Apresentado hoje para registro. À sob o nusero 813 no livro A-b, fls: 042 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS II, ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BOM DESPACHO SERVICO DE REGISTRO CIVII, DAS PESSOAS JURIDICAS RUA FAUSTINO TEIXEIRA, 80 - CENTRO — TEL:521.21.31 SEVENIO MAURO VAZ GONTIJO OFICIAL SE RTERE Do AO D E SS TETO CERTIFICO ., QUE SOB NUMERO 813 , AS FOLHAS 002v DO LIVRO A-6S, EM 22.09.04, NESTE CARTORIO, TENDO SIDO APRESEN- DOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 6.015 (REGISTROS PUBLICOS) DE 31.12.73, FOI PROCKEDIDO O REGISTRO DA ENTIDADE DENOMINADA : BOM DESPACHO . O REFERIDO E VERDADE. DOU FE. BOM DESPACHO, 22 DE Setemb os o E Relação dos fundadores da ASSODIBOM: Orlando Teixeira Campos, brasileiro, casado, advogado, identidade: M/892.598 SSP/NG, residente à rua Miguel Dias, 45- centro. Bom Despacho- MG. Lúcia Amaral Cardoso, brasileira, casada, professora, identidade: M-878.981 residente à rua Praça da Matriz, 260- centro. Bom Despacho- MG. Maria Vilma Campos Cançado, brasileira, casada, professora, identidade: M 232.990, residente à rua Dr. Miguel Gontijo, 18- centro, Bom Despacho- MG. Maria Aparecida Ribeiro Teixeira, brasileira, casada, aposentada e artesã, identidade: -05677554-7/RG, residente à rua Miguel Dias, 96- apto. 402- centro. Bom Despacho- MG. Júnea Paaolucci de Paiva Silvino, brasileira, casada, médica, identidade: MG 328.1816, residente à avenida Ari Marques Pereira, n.178, Bom Despacho, MG. lara Maria Campos de Castro, brasileira, casada, do lar, identidade: MG 443.281, residente à rua Miguel dias, 45- centro. Bom despacho- MG. Roberto Ivan Neves, brasileiro, casado, técnico sanitarista, identidade:M 477.467/MG, residente à avenida Antônio Juca, 115- bairro Jardim dos Anjos, Bom Despacho- MG. Juracy Floresta Neves, brasileira, casada, professora, identidade: M 579.721/MG, residente à avenida Antônio Juca, 115, bairro Jardim dos Anjos, Bom Despacho- MG. Zélia Maria Gontijo, brasileira, casada, do lar, identidade: MG 76/80, residente à avenida São Vicente , 59- centro, Bom Despacho- MG. Dulce das Dores Santos, brasileira, casada, do lar, identidade: M.6. 591.201/MG, residente à rua Deputado Ribeiro Pena, 189, bairro São José, Bom Despacho- MG. Gislene Dantas Pinto de Araújo, brasileira, casada, professora aposentada, identidade: M.1.611.072, residente à avenida 1º de Junho, 176- centro, Bom Despacho- MG. Dilermani Aparecida de Araújo Cardoso Gontijo, brasileira, casada, costureira e artesã, identidade: M.1.793.987, residente à rua Dr. Miguel Gontii - centro, Bom Despacho- MG. á signo sei Carmelina Gomes Rodrigues, brasileira, casada, artesã identi À ) y : ' ntidade: M-6.591. residente à rua Conselheiro Antônio Guerra, 296- centro, Bom Despacho- o Secretária Muui uno) Concte Maua Wiz no cá Cangado x SERVICO DO REGISTRO CIVI FESSOAS JURIDICAS EOM DESPACHO — MINAS GE Apresentado hoje para registro. RPQ sob o numero 813 no livro A-b, fls: Oy, NOTAS: FICA ESTA ASSOCIAÇÃO OBRIGADA A ENTREGAR/APRESENTAR TODO ANO A PARTIR DE 2005 INCLUSIVE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS MESES DE ABRIL A MAIO. A RESPONSÁVEL ATUALMENTE LÚCIA AMARAL CARDOSO, FICA TAMBÉM OBRIGADA A ENTREGAR A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DECLARAÇÃO DE AJUSTE) DE MARÇO A ABRIL , SEJA EM SEPARADO OU EM CONJUNTO COM MARIDO. QUANDO DA ALTERAÇÃO DA RESPONSÁVEL, EXIJA QUE SE FAÇA A COMUNICAÇÃO A RECEITA FEDERAL A FIM DE EVITAR SANÇÕES FUTURAS, FICANDO A NOVA RESPONSÁVEL OBRIGADA DA ENTREGA/APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DECLARAÇÃO. A FALTA DE ENTREGA, OU ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISTAÇÃO, ESTÁ SUJEITA A MULTA. BOM DESPACHO = MG, 29 DE NOVEMBRO DE 2004. ADEMAR ALCINO. TÉRIO DA FAZENDA “RETARIA DA RECEITA FEDERAL RECIBO DE ENTREGA DO DISQUETE CNPJ CNPJ - CADASTRO NACIONAL D A PESSOA JURÍDICA 01. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E “Nº DE INS 5 | NOME EMPRESARIAL — ASSOCIACAO DOS DIABETICOS DE BOM DESPACHO debe to de added oad É 02. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA EE Responsóe! [ ] Preposto = “ E = % E 680.053.506-00 LUCIA AMARAL CARDOSO "ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE: Para acompanhamento do andamento do seu pedido, efetue consul Federal na Internet (www.receita fazenda .gov.br), utilizando a opção Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, enviado pela Internet”. pelo Nº do Recibo e Nº de Identificação descritos na quadrícula abaixo. Maiores informações sobre o CNPJ podem ser obtidas no Gui SRF na Internet. tas periódicas à página da Secretaria da Receita “Consulta da Situação do Pedido Referente ao O código de acesso à informação é formado ja de Orientações ao Contribuinte no mesmo endereço da CÓDIGO DE ACESSO: ss e Nº do Recibo: 35.87.74.55.28 Nº de Identificação: 00068005350600 Documento recebido via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 26/11/2004 às 20:15:38 hs 2700053266 35.87.74.55.28 FCPJ -FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA “ôdigoldescrição 101 Inscrição de matriz 02 Data | | 03CNPJ - 22/09/2004 DENTIFICAÇÃO Nome Empresarial ASSOCIACAO DOS DIABETICOS DE BOM DESPACHO 05 Titulo do Estabelecimento(Nome Fantasia) ASSODIBOM QUALIFICAÇÃO Natureza Jurídica 399-9 Outras Formas de Associação Porte da Empresa 08 Trib.Simples Demais 09 CNAE Fiscal Administrador 8532-4/99 Outros serviços sociais sem alojamento ENDEREÇO Rs Logradouro PRACA IRMA ALBUQUERQUE Cep 15 Cod Município 35600-000 4147 | Caixa Postal/UF/Cep 19 DDD 20Tel. | Cod.País 7 CONTADOR | EMPRESA DE CONTABILIDADE | | 7 NOME (Pessoa Física) 8 CRC do Contador Responsavel B IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSAVEL PERANTE OCNES CS E as 16 Nome do Município 21 DDD 22FAXx 29 UF 30 CPF 11 Número | 12 Complemento 43 Bairro/ Distrito | 20 CENTRO 17 UF BOM DESPACHO | MG 23 Correio Eletrônico 25 Nome do Pais 31 CRC da Empresa 32 UF 33 CNPJ dois 4 Nome LUCIA AMARAL CARDOSO 35 CPF 36 Qualificação 680.053.506-00 16-Presidente ata Geração : 26/11/2004 Hora Geração : 19:58:43 ER a — era, ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE BOM DESPACHO ASSODIBOM ESTATUTO SOCIAL ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE BOM DESPACHO/MG ASSODIBOM CAPÍTULO | DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º Sob a denominação de Associação dos Diabéticos de Bom Despacho — ASSODIBOM, fica constituída uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade, de caráter assistencial e filantrópico. Art. 2º O prazo de duração da ASSODIBOM será indeterminado. Art. 3º A Associação terá como objeto melhorar a condição de vida do diabético e conscientizar a população, em todos os níveis, sobre a importância do tratamento e controle adequados do diabetes. Art. 4º A Associação terá, dentro de suas limitações, as seguintes finalidades: | — prestar serviço de assistência psicológica e social a diabéticos e seus familiares; IH - prestar serviço de assistência médica aos diabéticos carentes, por meio de consultas, exames, fornecimento de hipoglicemiantes orais, insulina, etc; HI - prestar serviço de orientação aos diabéticos recém- diagnosticados; IV - promover intercâmbio, com hospitais, médicos, clínicas, laboratórios, psicólogos e associações congêneres, para melhor orientação aos diabéticos; E ] ] ) ) ) ) ) E] ) 3 4) » a) à] » Ed "» ” "» “» ni = pi] ss -» "o 2) E» == E "a » -p o o V - promover campanhas junto à população, visando obter meios necessários para que os diabéticos possam receber um tratamento adequado, integrando-o à sociedade, sem discriminá-los; VI - promover palestras, com médicos, enfermeiras, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, dentistas, etc., no intuito de ampliar os conhecimentos sobre o diabetes, VII - promover estudos de grupo entre diabéticos, para uma melhor orientação, com respeito ao controle do diabetes, VIII - promover atividades recreativas, com à participação dos diabéticos; IX — editar e veicular folhetos, jornais, revistas, com matérias orientadoras aos diabéticos e à população em geral, sempre que a associação julgar conveniente; X - promover reuniões e assembléias ordinárias e extraordinárias, com o propósito de discutir e aprovar assuntos relacionados com a assistência aos diabéticos em geral, XI - promover campanhas e gestões para a obtenção de fundos, seja de pessoas físicas, empresas ou órgãos oficiais, para a manutenção da Associação, o financiamento de suas ,promoções e campanhas e a formação de seu acervo patrimonial. CAPÍTULO Il DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES Ar ae Poderão ser associados da entidade todos os que desejarem, diabéticos ou não, desde que se proponham a cumprir os objetivos da Associação, conforme previsto no presente Estatuto. Ar. 6º A Associação compor-se-á de sócios com as seguintes categorias: | uu | - Fundadores — os que se inscreverem, para participar da. 5) assembléia convocada para fundação da Associação, aprovação de+ seu estatuto e eleição de sua primeira diretoria, Il - Beneméritos - os que prestarem serviços relevantes à Associação, II — Contribuintes - os que contribuírem mensalmente ou de uma só vez, para os cofres da Associação. Art. 7º São direitos do sócio: | - votar e ser votado para cargos de direção; Il - tomar parte nas reuniões e assembléias; HI - usufruir dos benefícios criados pela Associação; IV - recorrer à Assembléia Extraordinária, quando julgar que qualquer ato da Diretoria seja prejudicial, injusto ou contrário aos interesses da Associação; VW - receber todas as publicações editadas e distribuídas pela Associação. 4 CAPÍTULO III DA DIRETORIA é Art. 8º As reuniões da Diretoria serão realizadas sempre que o interesse da Associação o exigir. e Art. 9º O mandato da diretoria será de 5 (cinco) anos, com direito à reeleição, não tendo os diretores qualquer tipo de remuneração, pelo exercício de seus cargos. Art. 10. A Diretoria deverá contar, dentre os seus membros, com um médico ou médica, no mínimo, em toda a sua gestão. pu 33 Art. 11. A Diretoria será composta dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário, Primeiro, e Segundo Tesoureiro e Relações Públicas. 8 1º A Diretoria elegerá dentre os seus membros o Presidente da Associação e os demais cargos serão ocupados na ordem de menção na chapa. 8 2º O Segundo Secretário e o Segundo Tesoureiro substituirão os titulares dos respectivos cargos em seus impedimentos, ou quando legalmente convocados, a critério do Presidente. 8 3º Será eleito também um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, de livre escolha da Assembléia, com poderes para examinar todas as questões contábeis da Associação, emitindo parecer por escrito. Art. 12. Compete ao Presidente: | - presidir as reuniões da Diretoria e as assembléias ordinárias e extraordinárias, fazendo executar as decisões aprovadas, Il - representar a Associação judicial e extrajudicialmente; HI - nomear comissões; , IV — assinar, juntamente com o primeiro ou segundo tesoureiro, os cheques, bem como os demais documentos da Associação. Art. 13. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em todos os seus impedimentos e auxiliá-lo no exercício de suas funções. Art. 14. Compete ao Primeiro Secretário: ; | — lavrar as atas das reuniões e assembléias, assinando-as juntamente com o Presidente; Il - superintender e responsabilizar-se por todo o serviço da secretaria; a VA; E 333933533399,] es ss WII — assinar todos os documentos expedidos, juntamente com O Presidente; IV - ter sob sua guarda todo o expediente; V - fornecer ao Presidente todos os dados necessários para O relatório anual da Diretoria; VI - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos. Art. 15. Compete ao Segundo Secretário: | - substituir o Primeiro Secretário em todos os seus impedimentos e auxiliá-lo em seus trabalhos; Il - organizar o fichário dos sócios e responsabilizar-se pelo seu bom funcionamento. Art. 16. Compete ao Primeiro Tesoureiro: | - ter sob sua responsabilidade todo os recursos financeiros da Associação; | — assinar, junto com o Presidente, os cheques bancários e outros documentos relacionados com as finanças da entidade, WI - responder pela Tesouraria, organizando os balancetes mensais; IV - efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria; V - passar recibos e registrar todas as importâncias recebidas; VI — depositar, em nome da Associação, em estabelecimento bancário, os créditos disponíveis; VII - fornecer ao Presidente dados necessários para o relatório financeiro anual; ul a feto ; y: Segundo Tesoureiro à relação mensal dost, sócios quites, para à atualização do fichário da Diretoria. VIII - fornecer ao Art. 17. Compete ao Segundo Tesoureiro: | - substituir O Primeiro Tesoureiro em todos os seus impedimentos; Il - organizar e manter em dia o fichário da Tesouraria; dente, os cheques bancários e WI — assinar, junto com O Presi ças da ASSODIBOM. outros documentos pertinentes às finan Art. 18. São deveres do sócio: | - acatar o presente Estatuto e as decisões dos órgãos diretivos; |l - comparecer às reuniões e assembléias, acatando suas deliberações; WI - zelar por todos os bens da Associação, IV - contribuir mensalmente para a manutenção da ASSODIBOM, com o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente no País. 4 Parágrafo único. A Diretoria poderá isentar do pagamento da contribuição, temporariamente ou definitivamente, o sócio que comprovar falta de condições financeiras. CAPÍTULO IV DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS Ar. 19. As assembléias ordinárias se darão com a frequência estabelecida no regimento interno e as extraordinárias sempre que se fizer necessário. pá Parágrafo único. Tanto a assembléia ordinária, como a. extraordinária, será constituída com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos sócios na primeira convocação. Art. 20. A convocação da assembléia extraordinária será feita pelo Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em órgão de divulgação local de maior penetração, indicando dia, hora, lugar e objeto da reunião. Art. 21. Compete às assembléias ordinárias reunir os sócios em conformidade com o regimento interno, cumprindo-o na Íntegra. Art. 22. Compete às assembléias extraordinárias: | - eleger a diretoria; Il - deliberar sobre a reforma do Estatuto; Wl - discutir e resolver todos os assuntos de interesse da Associação; IV - deliberar sobre a criação de serviços ou departamentos, V - decidir sobre a alienação de bens e sobre outras questões fundamentais à existência da Associação. , Art. 23. O quorum para a deliberação da assembléia extraordinária, em primeira convocação, será de 2/3 (dois terços) dos sócios que a constituem. Não sendo atingido o quorum mínimo estabelecido, a assembléia reunir-se-á 30 (trinta) minutos após a hora marcada, com qualquer número de sócios presentes, salvo para a alienação de bens sociais, cessação das atividades da Associação ou sua dissolução, para cujas decisões é imprescindível o quorum de 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voz e voto. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS SCOTT DI DDT III IDIOT DD SITSETCC O Art. 24. A Associação tem o caráter beneficente. Art. 25. Constituem rendas sociais as mensalidades ou anuidades pagas pelos sócios, os donativos, subvenções, contribuições ou rendimentos de qualquer especie. Art. 26. O patrimônio da Associação será constituído pelos bens de qualquer espécie que se lhe incorporar, tendo como finalidade assegurar a sua estabilidade e independência econômica. Art. 27. A aprovação das contas quadrienais pela assembléia geral dará plena quitação à Diretoria da gestão, no exercício anterior. Art. 28. De todos os atos da Diretoria cabe recurso para a assembléia geral. Art. 29. São proibidas as discussões de natureza político- partidárias ou religiosas na sede ou nos atos da ASSODIBOM. Art. 30. A dissolução da Associação, em virtude de lei ou por qualquer outro motivo, só se dará por deliberação expressa da assembléia, para esse fim convocada, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites e em condições de votar, e o seu patrimônio, pagas as dívidas de sua responsabilidade, será repassado à Federação das Associações de Diabéticos do Estado de Minas Gerais — FEADENMG, para distribuição igualitária entre as associações filiadas e quites com a entidade há mais de 03 (três) anos. Parágrafo único. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio da Associação ficam equiparadas ao crime de peculato, julgados e punidos na conformidade da legislação penal. Art. 31. Os sócios não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação. al o Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, que se encarregará de elaborar O regimento interno da associação, a ser aprovado em Assembléia. Art. 33. É vedada a distribuição de lucros, bonificações, bônus ou vantagens aos dirigentes e associados, sob qualquer forma ou pretexto. CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES Art. 34. As eleições dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e delegados representantes serão realizadas de conformidade com o disposto neste Estatuto. Art. 35. As eleições serão convocadas pelo Presidente em exercício, dentro do prazo de 30 (trinta) a 45 (quarenta cindo) dias antes da data fixada para a realização do pleito, por edital, publicado em jornal de maior circulação no município, no qual constará obrigatoriamente o seguinte: | - data, horário e local de votação; 4 | - prazo para registro das chapas e horário de funcionamento da secretaria; HI - prazo para impugnação de candidaturas; IV - data, horários e locais das segunda e terceira votação, caso não seja atingido o quorum na primeira e segunda, bem como da nova eleição, em caso de empate entre as chapas mais votadas. a Art. 36. As eleições de que trata o artigo anterior deverão ser realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício. mM 8 1º. Dentro do mesmo prazo previsto no artigo 35, deverá ser publicado, em jornal de maior circulação no município, aviso resumido do edital de convocação, no qual deverá obrigatoriamente conter: | - nome da Associação em destaque; Il - prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria; III - datas, horários e locais de votação. 8 2º No dia imediatamente após a publicação do aviso de que trata o parágrafo anterior, o Edital deverá ser fixado na sede da Associação. Art. 37. O prazo para registro das chapas será de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do aviso resumido do Edital. Parágrafo único. O requerimento de registro de chapas, em 2 (duas) vias, será endereçado ao Presidente da Associação, assinado por qualquer dos candidatos que integram a chapa e deverá ser instruído com os seguintes documentos: | - ficha de qualificação dos candidatos, em duas vias, devidamente assinadas; 4 W - cópia xerox da carteira de identidade; WI - cópia xerox do CPF. Art. 38. O registro das chapas poderá ser feito somente na sede da Associação e no horário normal de expediente. S 1º Será recusado o registro de chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número suficiente para o preenchimento dos cargos eletivos previstos neste Estatuto. $ 2º Será recusado o registro de chapas cuja documentação exigida nos incisos | e Il, do parágrafo único do artigo 37, apresente irregularidade, podendo, todavia, o encabeçador da chapa saná-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento pe 4 E 9 Rd » a e» o. o) ” o " -” E - 5) - o) a Ei -” o) no) mo -" se e = 5d a] £ da notificação que lhe será feita pelo Presidente, apontando as irregularidades encontradas. Art. 39. Encerrado o prazo para o registro das chapas, o Presidente em exercício providenciará: | - lavratura do termo correspondente, com consignação das chapas registradas de acordo com a sua ordem numérica de inscrição e nome de candidatos efetivos e suplentes; Il - no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o Presidente fará publicar a relação nominal das chapas registradas, declarando aberto o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos. CAPÍTULO VII DAS IMPUGNAÇÕES Art. 40. A impugnação do candidato deverá ser apresentada ao Presidente, devidamente assinado, sob protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação a que se refere o inciso Il do artigo 39. S 1º A impugnação, facultada somente ao sócio com direito a voto, cingir-se-á apenas à causa de inelegibilidade! prevista na legislação vigente e neste Estatuto. S 2º Encerrado o prazo para impugnação, lavrar-se-á o “Termo de Encerramento” em que constará as impugnações apresentadas. 8 3º O candidato impugnado será cientificado oficialmente pelo Presidente da decisão, em 48 (quarenta e oito) horas, e terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões e, instruído o processo, o mesmo será remetido, no prazo de 3 (três) dias, à autoridade competente para decidir. 8 4º A decisão de que trata o parágrafo anterior será fixada na sede da Associação, para conhecimento dos interessados. CAPÍTULO VIII | v o o o aqua a MO O + , ] ; . q » : ) : , ) q q di , » 4 ) » , z ) ) ) ) ] ) Ê ) ] Ê dis DA MESA COLETORA Art 41. A mesa coletora será constituída de 1 (um) presidente, 2 (dois) mesários e 1 (um) suplente, indicados pelo Presidente da Associação. Parágrafo único. Cada chapa poderá indicar, dentre os membros componentes, um fiscal para acompanhar os trabalhos da mesa coletora de votos. Art. 42. Não poderão ser designados para compor a mesa coletora os candidatos, seus cônjuges e parentes, por afinidade até o 2º (segundo) grau inclusive, bem como os membros da diretoria da Associação. Art. 43. Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora em sua ausência. 8 1º Não comparecendo o presidente da mesa coletora até o horário previsto para O início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta, o segundo mesário ou suplente. 8 2º Ocorrendo uma das situações previstas no parágrafo anterior, deverá o membro da mesa coletora que assumir a presidência nomear os substituto dentre os associados presentes. Art. 44. Somente poderão permanecer, no recinto destinado à mesa coletora, os seus membros, os diretores da Associação, os fiscais designados e o eleitor convocado para votar. CAPÍTULO IX DA VOTAÇÃO Am 45. No dia e local designados no Edital, antes do horário previsto para o início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se estão em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher Os votos, providenciando, o presidente, para que sejam supridas as eventuais deficiências. E v) j Art. 46. Na hora prevista no Edital e após o presidente da mesa coletora considerar o recinto e o material em condições, será iniciada a votação. Art. 47. Os trabalhos da mesa coletora terão duração de 6 (seis) horas contínuas. Parágrafo único. Os trabalhos da mesa coletora poderão ser encerrados antecipadamente, desde que tenham votado todos os eleitores constantes da folha de votação. Art. 48. Constatando irregularidade de qualquer ordem, o presidente da mesa coletora poderá determinar a suspensão da votação até que as mesmas sejam sanadas. Art. 49. Iniciada a votação pela ordem de apresentação à Mesa, cada eleitor, depois de identificado, assinará a folha de volantes, receberá a cédula única rubricada pelo presidente e mesários e, na cabine indevassável, marcará a chapa de sua preferência, a dobrará, exibindo-a à mesa coletora e a depositará em seguida na urna coletora. Art. 50. São documentos válidos para a identificação do eleitor: 4 | - carteira de identidade; H - carteira de sócio; HI - carteira profissional. Parágrafo único. O voto do menor de 16 (dezesseis) anos será exercido pelo seu responsável legal. Art. 51. À hora determinada no Edital para o encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão os mesmos convocados a fazerem entrega ao presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo-se os trabalhos até que vote o último eleitor presente. sita CORRER CCEE RREEETERREERECEZEE E) Art. 52. Terminada a votação, será lavrada a ata a ser assinada pelo presidente da mesa coletora, mesários e fiscais designados, registrando-se a data, hora de início e encerramento dos trabalhos, total de volantes e, resumidamente, os protestos apresentados e, a seguir, o presidente da mesa coletora fará a entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, da urna coletora e de todo o material utilizado no votação. CAPÍTULO X DA MESA APURADORA Art. 53. A mesa apurada será presidida por pessoa de notória idoneidade, indicada pelo Presidente da Associação e terá dois auxiliares e um suplente. Parágrafo único. Para compor a mesa apuradora, poderão ser indicadas as mesmas pessoas que compuseram a mesa coletora, não podendo presidi-la quem presidiu a mesa coletora. Art. 54. Cada chapa poderá indicar, dentre os membros componentes, um fiscal para acompanhar os trabalhos de apuração. Art. 55. A mesa apuradora iniciará o seu trabalho imediatamente após as medidas previstas no artigo 52, do presente Estatuto. CAPÍTULO XI DA APURAÇÃO Art. 56. Não obtido o quorum de mais de 2/3 (dois terço) dos sócios constantes na folha de votação, será realizada nova eleição nos termos do Edital, a qual terá validade se nela votarem mais de 50% (cinquenta por cento) da folha de votação. S 1º Na hipótese de não ter sido alcançado, na segunda votação, (o) percentual exigido no presente artigo, será realizado o terceiro e último pleito, também dentro do prazo contido no Edital, cuja validade dependerá de nela votarem mais de 40% (quarenta por cento) da folha de votação. . ê OCO COD CODIDIIDCICDOVODODODVTUDODIVOVDO! 8 2º Se for chapa única, não haverá necessidade de quorum e será eleita pelos sócios que comparecerem e votarem. Art. 57. Somente concorrerão em segunda e terceira votações as chapas que participarem da primeira votação. Parágrafo único. As chapas que desistirem de concorrer à segunda e terceira votação terão os números e nomes de seus componentes retirados da cédula única. Art. 58. Se o número de cédula for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, a votação será anulada. Art. 59. Se o número de cédulas for superior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, a votação será anulada. Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no presente artigo, o Presidente da Associação convocará nova eleição dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 60. Os votos em separados serão examinados um a um, decidindo o presidente da mesa aparadora a sua validade. S 1º Pequenas diferenças em nome ou prenome) inversão ou supressão de alguns deles, erro ortográfico ou datilográfico na cédula não impedirão o cômputo do voto ou nulidade do pleito. S 2º Serão considerados nulos os votos atribuídos a candidatos não registrados. Art. 61. O presidente da mesa aparadora, ultimadas as formalidades, proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total de votantes, quando se tratar de primeiro escrutíneo, ou os que tiverem obtido maioria simples em votação posterior. CAPÍTULO xIl DAS NULIDADES ' 4 hi AAAAAAA AAAARARALAMEASADARARASAARARAS Art. 62. Será nula a eleição quando: | - realizada em dia, hora e local diversos daqueles designados no Edital ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores presentes; Il - realizada ou apurada perante mesa eleitoral não constituída de acordo com estabelecido neste Estatuto; HI - quando ocorrer vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer chapa concorrente. Parágrafo único. A anulação de votos implicará na anulação da eleição, salvo o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas. Art. 63. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem beneficiará seu responsável. Art. 64. Na hipótese de ocorrer o disposto nos incisos | e Il, do artigo 62, será anulado o pleito, realizando-se outro dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do despacho anulatório. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, os membros da Diretoria da Associação permanecerão no exercício de seus respectivos cargos até a posse dos novos eleitos. CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS À Art. 65. O prazo de interposição de recurso será de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do pleito. Art. 66. O recurso de que trata o artigo anterior será dirigido ao Presidente da Associação, formulado em duas vias e entregue contra- recibo na secretaria da ASSODIBOM, no horário normal de seu expediente. Ra [or estr ) Art. 67. Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente da Associação anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte quatro) horas, ao recorrido, contra- recibo para que, dentro de 08 (oito) dias, apresente suas contra- razões. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado e recebidas ou não as contra-razões do recorrido, o Presidente, no prazo de 03 (três) dias, prestará as informações que lhe competir e encaminhará o processo completo à autoridade competente. Art. 68. O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, exceto se provido e comunicado pela autoridade competente oficialmente à Associação antes da posse. Parágrafo único. Se o recurso versar sobre a inelegibilidade de candidato, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes, incluídos os suplentes, não for bastante para preenchimento de todos os cargos. Art. 69. O processo eleitoral será arquivado na secretaria da Associação, pelo prazo de 05 (cinco) anos. CAPÍTULO XIV DO PROCESSO ELEITORAL dt Art. 70. Ao Presidente da Associação compete organizar o processo eleitoral em duas vias. Parágrafo único. São peças essenciais ao processo eleitoral: | - edital e aviso resumido do edital; H - exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do edital; Hi - cópia dos requerimentos de registro de chapas, ata de encerramento do prazo para inscrições de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos; A a 3 | [e IV - expediente relativo à composição das mesas coletora e apuradora; V - folha de votação; VI - atas dos trabalhos eleitorais; VII - exemplar da cédula única; VIll - impugnação, recurso, contra-razões e informações do Presidente da Associação; IX - resultado das eleições, X - ata da assembléia de eleição do Presidente; XI - ata de posse da Diretoria, Conselho Fiscal, delegados representantes e seus respectivos suplentes. Art. 71. Não poderá participar das eleições da Associação, nem se candidatar, o associado que, na data da reunião preparatória da eleição não estiver quites com as mensalidades, bem como os que estiverem em débito, conforme previsto nos artigos 6º e 18 deste Estatuto. Art. 72. Fica eleito o foro da Comarca de Bom Despacho/MG, para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do presente instrumento. Bom Despacho, 12 de maio de 2004. Presidente Joutc ra Qmanal Chtd eso j Si Vice-Presidente ama dh eee. is e U U Mi E ESC ne Primeiro Secretário Maua Una Cam asa AA : E e: gs. 99 a esoureiro siava Maua Campo» de | mijfur Me. yuI3 284 eiveira Canipos gado - OABIMG - 59.946 WE VV TT. AAA ALAAAZAZIDRAAARRARA the | “Foo dpesygtiay AP Osquajas ap 77 “oyedsag sog Pç STE '9-y OJATT ou £TB Osamu o gos “Daysthas esed afoy Opequasa dy HI SUNIW — OHIVASIA WO SvIlaryno SvOsSSas soa NÁIod onistoay da OoraHas x