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← Bom Despacho (MG)

norma nº 8/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-04-25
Ementa"Declara de utilidade pública o Centro de Arte e Cultura de Bom Despacho."
native_id1446

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 91

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRO E dj CW cas
Res A AAA Ns e E ARE
Objeto: “= Po fre a po Dip ia
o
Be Dsogabho
jqa A os
Autor: QleMo Gullo
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a PS» Discussões
Aprovado 1957 o pa O(-
Aprovado 2523777 OI
Aprovado 3º
YU 4 os
g
Rr ro da Câmara Municipal
om Despacho :MG
fis
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Entro jato
Fa D Den (6 Ri PR,
Plublicado no Jornal . AN
Encaminhada pelo Ofício Nº /
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador .
PROTOCOLO:
Presidente
Relator: .
Menina mes
Parecer Entregue em
t»
1
Comissão de
Nomeio Relator o Vereado:
PROTOCOLO :
Presidênte:
Relatora
Membro:
Parecer entregue em
Rubrica =
3 CR
Pedidos de Informações:
ads dino
1 - Solicitado por
Requerido ao .
Requerimento Nº E/S Ens] l
e a PR O E ES
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por es Requerimento Nº /: - Em / /
Reguerido ao Em FE ER
Assunto;
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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E
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ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 08/05
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, CENTRO DE ARTE E
CULTURA DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO. (25.04.2005).
TO DE SOUZA
ERNANI VIER RODRIGUES

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 8/05
DAS COMISSÕES JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 8/05, que Declara de Utilidade Pública o
Centro de Arte e Cultura de Bom Despacho.
O presente Projeto de Lei, de autoria do ilustre Vereador Carlos Roberto Gontijo visa a
declarar de Utilidade Pública a referida Associação.
Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente
legalizada.
Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a
comunidade.
Conclusão: diante do exposto, nós membros das Comissões, somos de parecer que o
presente projeto deve ser aprovado.
Sala das Comissões, em 6 de abril de 2005.
1)

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI DENº 08/05
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, CENTRO DE ARTE E
CULTURA DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 04 DE ABRIL DE 2005.
Vereador TARLOS ROBERTO GONTIJO
CGB/

ALVARÁ DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL: CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO
ES
Gr FI CNPJ: 20.928.842/0001-15
NOME FANTASIA:
ENDEREÇO:PRAÇA DA MATRIZ, 30- CENTRO
CÓDIGO ATIVIDADE: 5035 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01, 4999-3
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL: ASSOCIAÇÃO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: ww x
RESTRIÇÕES:
*.*
DATA EMISSÃO: 30.05.2003 VÁLIDO ATÉ: 31.12.2003
c E A! A
Aux. Hot ma hefo Divisão « À Recrita
Nb+

RES Receita Fedora
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
IÇÃO DA' ABERTURA
q Losso COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Gxriindos
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO
ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ir A!
a : GO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO
PCA MATRIZ
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
35.600-000 CENTRO BOM DESPACHO
SITUAÇÃO CADASTRAL
'A
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIV, 13112n998
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mersaaaa
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 27/03/2003 às 13:22:55 (data e hora de Brasília).

MINIS LINA 1248 E fada mainisia to DS PE RENDENDO SAS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA
PJ 2003 - INATIVA
CNPJ: 20.928.842/0001-15
Nome Empresarial: CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO
DADOS DA DECLARAÇÃO
Período: 01/01/2002 a 31/12/2002
Situação da Declaração: Normal
Ativos no Exterior: NÃO
Ano-Calendário: 2002
Retificadora: NÃO
A pcssoa jurídica que está preenchendo csta Declaração de Inatíividade pcrmancccu, durante
todo o ano calendário, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional,
financeira ou patrimonial.
Valor da multa por atraso na entrega desta declaração = R$ 200,00.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: JOAO BATISTA FERREIRA DE ANDRADE
CPF: 103.512.'/16-87
Telefone: (37 ) 35212547 Ramal : FAX: (
Corrcio Elctrônico: contabilidadcaraujofbdonlinc.com.br
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 23/05/2003 às 15:12:04
0474592959
Versão: 1.00
15.43.22.42.64
led
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECIBO DE ENTREGA DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA
PJ 2003 - INATIVA
CNPJ: 20.928.842/0001-15
Nome Empresarial: CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO
DADOS DA DECLARAÇÃO
Período: 01/01/2002 a 31/12/2002
Situação da Declaração: Normal
Ativos no Exterior: NÃO
Ano-Calendário: 2002
Retificadora: NÃO
A pessoa jurídica que está preenchendo esta Declaração de Inatívidade permaneceu, durante
todo o ano calendário, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional,
financeira ou patrimonial.
valor da multa por atraso na entrega desta declaração = R$ 200,00.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: JOAO BATISTA FERREIRA DE ANDRADE
CPF: 103.512.716-87
Telefone: (37 ) 35212547 Ramal: FAX: (
Corrcio Elctrônico: contabilidadearaujof&bdonlinc.com.br
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 23/05/2003 às 15:12:04
versão: 1.00 0474592959
15.43.22.42.64
meme mm

MINISTÉRIO DA FAZENDA RECIBO DE ENTREGA DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA
PJ 2003 - INATIVA
CNPJ: 20.928.842/0001-15
Nome Empresarial: CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO
DADOS DA DECLARAÇÃO
O ES ap nani Ra A
Período: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ano-Calendário: 2002
Situação da Declaração: Normal Retificadora: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
A pessoa jurídica que está preenchendo cesta Declaração de Inativídade permancccu, durante
todo o ano calendário, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional,
financeira ou patrimonial.
Valor da multa por atraso na entrega desta declaração = R$ 200,00.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: JOAO BATISTA FERREIRA DE ANDRADE
CPF: 103.512.716-87
Telefone: (37 ) 35212547 Ramal: FAX: ( )
Corrcio Eletrônico: contabilidadcaraujofbdonlinc.com.br
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 23/05/2003 às 15:12:04
Versão: 1.00 0474592959
15.43.22.42.64

: RECIBO DE ENTREGA DA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA
PJ 2002 - INATIVA
us TC
CNPJ: 20.928.842/0001-15
Nome Empresarial: CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO
DADOS DA DECLARAÇÃO
| período: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ano-Calendário: 2001
Situação da Declaração: Normal Retificadora: NÃO
ativos no Exterior: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO || == —
A pessoa Jurídica foi constituída até 31.12.2000, teve atividade entre a data de sua
constituição e 31.12.2000 e ficou inativa durante todo o ano calendario de 2001.
Anos-calendário em que, estando obrigada à apresentação, a pessoa jurídica esteve inativa e
não apresentou declaração: 1998, 1999, 2000.
valor da multa por atraso na entrega destas declarações (R$): 600,00
Solicita Parcelamento da multa: SIM
Quantidade de Parcelas: 3
valor da parcela (R$): 200,00
valor da multa por atraso na entrega da declaração, caso apresentada fora do prazo: R$ 200,00.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: JOAO BATISTA FERREIRA DE ANDRADE
CPF: 103.542.716-87 E
Telefone: (37 ) 35212547 Ramal: FAX: (
Correio Eletrônico: :
DADOS DA RECEPÇÃO ELETRÔNICA OU CARIMBO
Declaração recebida via
Internet pelo Agente
Receptor SERPRO
em 27/03/2003 às 11:16:59
Versão: 1.00 2723459538
Código: 37.53.02.99.36

MINISTÉRIO DA FAZENDA
PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA
PJ 2002 - INATIVA
Ficha 01 - Dados Iniciais
CNPJ: 20.928.842/0001-15
Ano-Calendário: 2001
Situação da Declaração: Normal Retificadora: NÃO
Tipo de Declaração: Inativa
Ativos no Exterior: NÃO
Período: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ficha 02 - Dados Cadastrais
Nome Empresarial: CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO
Código da Natureza Jurídica:
302-6 - Associação
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal):
91.99-5/00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
I |tadouro: PRACA DA MATRIZ
Número: 30
Complemento: Bairro/Distrito: CENTRO
UF: MG Município: BOM DESPACHO CEP: 35600-000
DDD: 37 Telefone: 35212772
DDD: FAX:
Caixa Postal: UF: CEP:
Correio Eletrônico:
Ficha 03 - Dados
do Representante da Pessoa Jurídica
Nome: JOAO BATISTA FERREIRA DE ANDRADE
CPF: 103.542.716-87
DDD: 37
TESS
Telefone: 35212547
Fax:
Correio Eletrônico:

t
CNPJ 20.928.842/0001-15 PJ 2002 Pag.
Ficha 04 - Dados de Inatividade
—————— aee]
A Pessoa Jurídica foi constituída até 31.12.2000, teve atividade entre a data de sua constituição
e 31.12.2000 e ficou inativa durante todo o ano calendario de 2001.
2
Anos-calendário em que, estando obrigada à apresentação, a pessoa jurídíca esteve inativa e não
apresentou declaração: 1998, 1999, 2000.
Valor da multa por atraso na entrega destas declarações: 600,00
Solicita Parcelamento da multa: SIM
Quantidade de Parcelas: 3
Valor da parcela: 200,00

MINISTERIO DA FAZENDA EMISSAO 18/03/2003 14:09
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
INFORMACOES DE APOIO PARA EMISSAO DE CERTIDAO PAGINA : 1
CNPJ : 20.928.842/0001-15 - CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO
======== 00-00 DADOS CADASTRAIS ---------= =... 1.222 22222 i inn uno non
UL. JURISDICAO: ARF BOM DESPACHO-MG CODIGO DA UL: 06.107.01
ENDERECO : PCA MATRIZ NUMERO: 30
BAIRRO : CENTRO CEP: 35600-000 UF: MG
MUNICIPIO : BOM DESPACHO
SITUACAO : ATIVA
CPF DO RESPONSAVEL: 103.542.716/87 - JOAO BATISTA FERREIRA DE ANDRADE
DATA DE ABERTURA : 03/12/1986 VALIDADE CARTAO: 30/06/2000
NATUREZA JURIDICA : 302-6 - ASSOCIACAO
CNAE FISCAL : 9199-5/00 - Outras atividades associativas,ne
SIMPTES: NAO E OPTANTE
REF. 4 NAO E OPTANTE
---enccenaono o SOCIOS E ADMINISTRADORES ------====.......l 2 ini
QUADRO SOCIETARIO NAO OBRIGATORIO POR SUA NATUREZA JURIDICA
=== 00000 o CERTIDAOREMETIDA === === == ss Sl SD SSIS SE Sm
DIRPJ (EXERCICIO 1998 A 2002) 1998 1999 2000 2001 2002 *
JIRF (ANO RETENCAO 1997 A 2001) NAO CONSTA AUSENCIA »
DCTF (PA TRIM 1/1997 A TRIM 4/2001) - NAO CONSTA IA
DITP (EXERCICIO 1998 A 2001) - NAO CONSTA AUSENCIA
= me aiii 4 a DEBITO EM COBRANCA (CONTACORPJ)
YAO CONSTA
e-coaann ooo sono DEBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (CONTACORPJ) -----..........
YAO CONSTA
eeaennononnn non DEBITO EM COBRANCA DE IMOVEL RURAL (ITR) ----..... ooo no
AO CONSTA
ASS ivVNaR O REQUE RIMENNO (CONTINUA)

INISTERIO DA FAZENDA EMISSAO 18/03/2003 14:09
ECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
NFORMACOES DE APOIO PARA EMISSAO DE CERTIDAO PAGINA : 2
NPJ : 20.928.842/0001-15 - CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO
ocencdesn=n ne DEBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE IMOVEL RURAL (ITR) ------
JAO CONSTA
ea PROCESSO FISCAL EM COBRANCA (PROFISC) ----====---=-----=-==——===
NAO CONSTA
=== 0002000000 — PROCESSO FISCAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (PROFISC) ---------
NAO CONSTA
===" 0 00000000 — PROCESSO DE PARCELAMENTO EM ATRASO (SIPADE) ---------------———
NAO CONSTA
— ci A DEBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO (SIPADE) --
NAO CONSTA
TÉRIO ENDA pág: 1
semi da Receita Federal 18/03/2003 09:19:26
1
DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS CADASTRADOS
CNPJ : 19.268.374/0001-10 Tipo : Outros Trabalho: COFINS
RECEITA ARRECADAÇÃO AMA SALDO
7498 13/08/1999 992,53 R 992,53
992,53 T 992,53
7498 15/09/1999 3.007,01 R 3.007,01
3.007,01 T 3.007,01
7498 18/10/1999 2.814,38 R 2.814,38
2.814,38 T 2.814,38
7498 12/11/1999 2.654,79 R 2.654,79
2.654,79 T 2.654,79
7498 15/12/1999 4.223,12 R 4.223,12
4:223,12 T 4.223,12
Versão 3.1.27
MINISTERIO DA FAZENDA EMISSAO 16/08/2002 14:56
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SINCOR INFORMACOES DE APOIO PARA EMISSAO DE CERTIDAO PAG SEQ. SR
PAGINA 1
CNPJ: 20.928.842/0001-15 CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO
— a DOS" CADNS RAD SESI TS INES
SITUAÇCAO: ATIVA
PCA MATRIZ 30 - CENTRO
CEP 35600-000 BOM DESPACHO MG UL JURISDICAO 06.107.01
ABERTURA: 03/12/1986 ATIVO NAO REG.: 13/12/1998 VALID. CARTAO CNPJ :30/06/2000
NAT.JUR.: 302 CNAE: 9199-5/00
CPF DO RESPONSAVEL: 103. 542.,716-87 CPF DO PREPOSTO:
feed DADOS GERAIS --------==-=== ===... .. === ===
INFORMACOES DE DECLARACOES:
DECLARACOES CONTROLE DO CONTROLE DO
VERIFICADAS (PA/EX) LANCAMENTO ATE CONTA CORRENTE ATE
(pDIRPJ: 1997 A 2001 2001 1997
DCTF : 01/1997 A 12/2001 12/2001 (PARCIAL) 12/1997 (PARCIAL)
DIRF : 1996 A 2000 2000 CEE
DITR : 1997 A 2000 2000 1996
DATA DE CONTROLE DA ARRECADACAO
c/c PJ - 10/08/2002 PROFISC - 31/07/2002 SIPADE - 01/08/2002
BASE(S) DE DADOS PESQUISADA (S) :
PROFISC C/C PJ SIPADE ITR CENTRIB
nad DCTF CNPJ DIRPJ SINAL DIRF
EFIS
IRREGULARIDADES CADASTRAIS
NAO CONSTA IRREGULARIDADE PARA O CONTRIBUINTE
INFORMACOES OBTIDAS NO SISTEMA ITR
NAO CONSTAM PENDENCIAS PARA ESTE CONTRIBUINTE
DRBITOS / PROCESHQUA -—-= ame =& -sqnosarcpnnd lua o
NAO CONSTA DEBITO/PROCESSO NOS SISTEMAS ' PESQUISADOS"
FIM DOS DADOS DO CONTRIBUINTE
FIM DO RELATORIO
Ee:
r Ê
E,
CÓPIA DA ATA PARA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO
CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO - MG
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de hum mil e novecentos e oitenta e seis
(27/09/1986), nas dependências do Cine Regina, à Praça da Matriz, nº 30, nesta cidade, às
dezoito horas (18:00 hs), iniciou-se a assembléia para discussão e se possível a aprovação
do estatuto para a criação do Centro de Arte e Cultura de Bom Despacho, como pessoa
jurídica sem fins econômicos. Os trabalhos foram abertos pelo psicólogo João Batista
Ferreira de andrade, presidente da comissão provisória do Centro de Arte e Cultura, que
formou a mesa com a participação do funcionário público Mário Lúcio Morais, do
estudante Walter Mesquita, do radialista José Roberto dos Santos e da funcionária pública
Helena Santos, o que foi aprovado com unanimidade pela assembléia Mário Lúcio Morais
assume a presidência da mesa, fala dos objetivos desta assembléia : - discutir e, se possível,
aprovar o estatuto criando o Centro de Arte e Cultura de Bom Despacho ; e a eleição de sua
primeira diretoria. Em seguida, passou a palavra para Walter Mesquita que fez uma leitura
de todo o texto do antiprojeto do estatuto. Logo depois, Mário Lúcio reassume a palavra e
passa a discutir, com a assembléia, o estatuto artigo por artigo, tendo escolhido a professora
Francisca Ferreira da Fonseca para secretariar a assembléia e redigir a ata. Discutido o
estatuto, ele foi aprovado por unanimidade pelos presentes.
Em seguida passou a discutir se elegeria ou não uma primeira diretoria. A maioria
decidiu a favor da eleição imediata da Primeira Diretoria. Foi apresentada a primeira
sugestão de chapa: Presidente - João Batista F. de Andrade; Vice-Presidente - José Roberto
dos Santos; Primeiro Secretário - Desiree Silva Vaz Gontijo; Segundo Secretário -
Francisca Ferreira da Fonseca; Primeiro Tesoureiro - Tassuia de Oliveira Handan; Segundo
Tesoureiro - Marilene Mesquita de Oliveira Rocha. E para o Conselho Fiscal: - Valdira
Maria Resende Silva; - Mário Lúcio Mores; - Rogério Antunes, como membros efetivos, e
como suplentes: - Eustáquio Raimundo da Silva; - Maria Aparecida Calil Gontijo; -
Gilberto Ramos. Não tendo surgido outra chapa, foi feita a votação, tendo a chapa
registrada eleita por unanimidade; fi marcada sua posse para uma data próxima. Também
ficou decidido que só depois da posse da diretoria eleita é que seria feita a reunião para
indicação do Conselho de Cultura.
Nada mais tendo a tratar, o presidente da mesa deu por encerrada a assembléia.
Nada mais tendo a constar, eu, Francisca Ferreira da Fonseca, lavrei esta ata que uma vez
assina, digo, que uma vez aprovada será assinada pelos presentes (a) Francisca Ferreira da
Fonseca, João Batista Ferreira de Andrade, Gilberto Ramos, Marilene Mesquita de Oliveira
Rocha, lassuia Oliveira Handan, Desiree Silva Vaz Gontijo, Antônia Helena Tavares
Santos, Maria Aparecida Calil Gontijo, Elizabeth A. Moura, Valdira Maria Rezende Silva,
Mário lúcio Moraes Bill, José Roberto dos Santos, Rogério Antunes, Isa Teixeira Gontijo,
Eustáquio Raimundo da Silv, Valter de Mesquita; Adendo: o Vice-presidente José Roberto
dos Santos desistiu em favor de D. Isa Teixeira Gontijo que foi aceita por unanimidade dos
presentes. Nada mais tendo a constar, eu, Francisca Ferreira da Fonseca, lavrei este adendo
que uma vez aprovado será assinado por todos (a) Francisca Ferreira da Fonseca, João
Batista Ferreira de Andrade, Eustáquio Raimundo da Silva, Valdira Maria Rezende Silva,
Marilene Mesquita de Oliveira Rocha, José Roberto dos Santos, lassuia Oliveira Handan,
Mário Lúcio Moraes Bill, Desiree Vaz Gontijo, Antônia Helena Tavares Santos, Valter de
Mesquita, Rogério Antunes, Isa Teixeira Gontijo. Confere com original. Dou fé.
Bom Despacho, 29 de setembro de 1986
(a) Desiree Silva Vaz Gontijo - Secretária.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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fg É MINISTÉRIO DA FAZENDA
P 9 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E DE
' CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS -
CONTRIBUINTE
[DIJNOME OU NOME EMPRESARIAL [02]
CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO
105] COMPLEMENTO (apto, sala, andar) JOS] BAIRRO / DISTRITO — ganas
CENTRO
[OS ]MUNICÍPIO jos Jur [IO TELEFONE / CONTATO
BOM DESPACHO 3522-2330
DEPENDENTES ABRANGIDOS NO REQUERIMENTO NO CASO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA O EXTERIOR
ASSINALE CASO ESTEJA NA SITUAÇÃO:
oBS. 1. A informação de desobrigatoriedade de pagamento do
BE Não estar sujeita à apresentação da DIRF (*) Simples refere-se a um ou mais períodos em que conste
E ausência de pagamento, compreendido(s) nos seis meses
Não estar sujeita à apresentação da DCTF (*) anteriores à data do pedido de certidão;
, . A informação de desobrigatoriedade de pagamento do Pasep
mo Desobrigada do pagamento do Pasep refere-se a um ou mais períodos em que conste ausência do
[É ] Desobrigada do pagamento do Simples pagamento, compreendido(s) nos doze meses anteriores à
ão data do pedido de certidão;
esobrigada do pagamento do Refis - A Informação da desobrigatoriedade de pagamento de Refis
refere-se a qualquer ausência de recolhimento ocorrida a partir
(JA informação refere-se a qualquer ausência de entrega de declarações. do mês de opção.
LOCAL
BOM é DESFAGHO 17-03-2003
NOME
JOXO BATISTA FERREIRA DE ANDRADE “10 «542 716-8h |
AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO
Autorizo o Sr.
+ portador da Carteira de
Identidade n.º expedida por CPF
, a receber a certidão objeto
do presente requerimento.
(Assinatura do requerente)
Aprovado pela IN SRF n.º 93/01 MOD. 196-A - Grafimar Editora Ltda. - CNPJ - 17.199.654/0001-99 - BH
1 - NO CASO DE PESSOA JURÍDICA
1.1 - Preencher os quadros 01 a 10 e 12 (assinale caso esteja na situação).
1.2 - Quadro 13 - Deverá ser assinado pelo contribuinte, representante legal, preposto ou
procurador habilitado, devidamente identificado, indicando o nome e o CPF do
signatário. E
1.3 - Deverá ser apresentado no domicílio fiscal do contribuinte.
2 - NO CASO DE PESSOA FÍSICA
2.1 - Preencher os quadros 01 a 10 e 12 (caso esteja na situação).
2.2 - Quadro 13 - Deverá ser assinado pelo contribuintê ou procurador habilitado,
devidamente identificado, indicando o nome e o CPF do signatário.
2.3 - Deverá ser apresentado no domicílio fiscal do contribuinte.
3 - NO CASO DE PESSOA FÍSICA ESPÓLIO - INVENTÁRIO
3.1 - Conforme orientação dos ítens 2.1. 2.3.
3.2 - Quadro 13 - Deverá ser assinado pelo herdeiro, meeiro, legatário ou inventariante, ou
seu respectivo procurador, devidamente identificado, indicando o nome e o CPF do
signatário.
3.3 - Deverá ser apresentado, no ato da entrega do requerimento, a Certidão de Óbito, ou
termo de compromisso de inventariante, se for o caso.
RESULTADO DO REQUERIMENTO
OBSERVAÇÕES
[ Íberro | [LL inderiro ]
Carimbo e assinatura da autoridade
CIÊNCIA DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO OU RECEBIMENTO DA CERTIDÃO
ASSINATURA
Disposições
Artigo 01 —
artigo 02 —
Artigo 03 —
Artigo 04
Tos Fins:
Artigo 05 —
f,
Dos Socios:
Artigo 06
et
au i % A
DESPACHO
e
: a
ESTATUTO DO CENTRO DE ARTE E CULTURA DE, BOM
E a
Gerais:
nbiand Sin à TA
O Gentro de Arte e Cultura de Bom Despacho é uma entã
dade civil, independente e apartidéria, cem fins lu
cretivos, com sede e administraçao em Bom Despacho e
terá 'quraçao por tempo indeterminado
=
E aberto a participaçao de qualquer pessoa, gem res.
triçao de espécie alguma, bastando estar inserito na
secretaria e ester de acordo com O estatuto em vigor.
Asia ipa
Naa votaçoes é vedado ao aggociado se fazer represen.
tar por procuraçaos.
Os sócios nao respondem subsidiariamente pelo Centro
de Arte e Culturas
O Centro de Arte e Cultura tem por finelidade, promo
ver, epoior, incentivar, preservar, aprimorar e desen.
volver as atividades culturais em todas as suas maná
ET ERA
festaçoes.
Promover e Givulgar os valores humanos e tradiçoes lo.
Eliot e Ar do E Ra o ice Mes mando A
cais assim como, procurer os meios de preservar o pa.
trimônio histórico e artístico do municipios
Luter sempre que se fizer necessário pela preservação
ecológica do municipios.
Serao considerados sócios os que aderirem abs quadros
do Centro de Arte e Gultura, com a finalidade Ge par.
ticiparem de maneira atuante de suas promoçoes,
Da Organizaçao:
Artigo 07 .
Artigo 08 À A direçao executiva do Centro de Arie e Cultura é
A Assembleia Geral é constituida pelos associados do
Centro de Arte e Culture e é soberana em suas deci..
soes.
=
exercida por uma diretoria composta de presidente, vi
24 “ L ERC Cores SEU
ce presidente, 1º secretário, 2 secretário, 1º tesou
reiro e 2º tesoureiro.
e ço me 2 BR À rm
Artigo 09 .. Esta diretoria reunir. ge.a
dias e extraor
sário, por convocação de qu
ordinariamente a cada 15
dinariamente sempre que
se fizer neces.
alquer um dos seus membroa,

Artigo
Artigo
Artigo
artigo
Artigo
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Artigo
1 Artigo
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10 —
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15 —
Ds
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Toda resolução da diretoria é obtida através" à
Na
ção por maioria simplese
Os cargos da diretoria não são renuneradas?
A Assembléia reunir-se-a periodicamente a cada 12 me
: £ N s
ses ou extraordinariamente a critério da diretoria ou
se z
por convocação de 10% dos associados.
A cada eleição da diretoria será escolhido também um
conselho fiscal, composto de três membros titulares e
três suplentes que terão por atribuição acompanhar e
fiscalizar as contas da diretoria.
A cada elsição, cada grupo específico de fazer cultu.
ra indicará dois membros que comporao o Conselho Cul..
tural que terá cono finalidade, orientar a diretoria
a eituação de cad É
A cada dois «nos a partir da 1º Assembléia geral se !
ih é gh ade ooo di
reunirá coa o objetivo específico de eleger a direto.
EAD E RUE Ese o o TA
ria e o conselho tiscale
o ES
Na diretoria coa o mandato de dois anos, é de compe —
tencia:
- Do Presidente.
- Convocar e presidir reuniões da diretoria e assen -
biéias gerais.
« Representar o “entro de Arte e Cultura em juizo e !
fora dele.
- Preparar com o secretário o relatório anual das ati
vidades do Centro de Arte e Cultura.
e Autorizar e assinar com o tesoureiro os títulos de
crédito, pugamentos, balanços e demais documentos
que importem em responsabilidades financeiras do Cen
tro de Arte e Cultura. É
elMovimentar em conjunto com o tesoureiro as contas !
bancárias do Centro de Arte e Cultura.
- Assinar a correspondência, as atas, abrir e rubri..
car os livros que constituem documentos do Centro de
Arte e Culturas
- Cumprir e fazer cumprir o disposto nestes estatutos
e as decisces das assenbléias gerais.
- Do Vice Presidente.
- Substituir o Presidente em sua ausência ou impedi
mento.
- Assessorar o Presidente no desempenho de suas fun
ções, nas atribuições que o Presidente achar neces.
sário.

|
À
&
ARTIGO 17
- Do 1º Secretário E
- Dirigir e manter atualizados 0s serviçog-di
a
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3
- Organizar a correspondencia da secretaria.
— Manter sob sua guarda com sede no Centro de Arte e
E ya
taria. PERA
Cultura, arquivos, registros e livros.
-— Redigir, ler e assinar as atas de reuniões da dire
toria e Assenbléias gerais.
— Auxiliar o presidente na elaboração ão relatório !
anual das atividades do Centro de Arte e Cultura.
- Nos casos de impedimento, assume o 2º secretário.
— Do 1º Tesoureiro
- arrecadas a receita da do Centro e assinar os reci-
tos de quitação.
pagar as despesas autorizadas e assincdas pelo presi-
dente.
- assinar com o presidente, os títulos de crédito, paga
mentos, balanços e demais documentos que importem em!
responsabilidades financeiras do Centro de Arte e Cul
tura;
- manter sobre sua gusrda e resposabilidade, na Sede do
Centro os valores financeiros da entidade, confecci
onar e assinar folha de pagamento de pessoal, quando"
for o caso.
- manter em dia a contabilidade do centro
— movimentar junto com o presidente a conta bancária
— nos casos de impedimento, assume O 2º tesoureiro.
& ÚNICO : O Conselho fiscal terá
quer
acesso a todo e qual
documento, bastando para isso solicitar por es-"
crito, estando autorizado a solicitar diretamente aos *!;
bancos extratos de contas e saldos bancários do Centro
de Arte e Cultura.
Toda: Assembléia para eleição deverá ser convocada com am
pla divulgação, com editais
fixados em locais públicos,
com pelo menos 30 dias de antecedência.
& ÚNICO: As chapas poderão ser apresentadas até o momen
to da instalações da Assemblélia,
DO PATRIMÔNIO E DISSOLUÇÃO
ARTIGO 18 : O patrimônio será constituido
is que o centro vier a
elos bens móveis e imóve
ossuir na forma da lei, os saldos
inanceiros de suas
Tomoções, doações e iigado dotações

quer
orçamentarias do poder públicos e subvenções de qual
ARTIGO 19 : O Centro poderá ser dissolvido por decisão da máiçrãa
absoluta dos socios "ad referendun" da Assénbleia geral.
>
& ÚNICO : Dissolvido o Centro de Arte e Cultura de Bom Despacho
seu patrimônio reverterá para uma sociedade congenere
ou filatropica de Bom Despacho, desde que esta tenha!
personalidade juridica»
ARTIGO 20 : Toda resolução, tanto na Assembléia quaato da diretoria !
pera obtida por maioria simplis, havendo quorun de 50% 1
dos sócios em 18 convocação e com quelguer número em 28 !
convocação
ARTIGO 21 : Este estatuto é reformável, no todo eu em parte Assemblé
ia geral convocada especificamente para reforma estatuta
ria exigindo pelo menos 50% dos associados,
es MS VE renato EP PR ia
Pee cars
CARTÓRIO DO REGISIRO CIVIL DAS
PESSOAS JURIDICAS
ESPACHO — MINAS GUUMS
findo p/ Coroado
CONTRATO DE LOCAÇÃO
Os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato, tem entre si, ajustada
a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições:
NLOGADOR (ES): ISA TEIXEIRA GONTIJO, PRAÇA DA MATRIZ, 16 CENTRO- BOM DESPACHO
cacrcrr 445 .181 .536-34
11) LOCATÁRIO (S):
CENTRO DE ARTE E CULTURA DE BOM DESPACHO- PRAÇA DA MATRIZ, 30
cecrcrr 20.928 .842/0001-15
SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA ( )
1) FIADOR (ES) () CAUÇÃO ( )
IV) OBJETO DA LOCAÇÃO: ALUGUEL IMOVEL A PRAÇA DA MATRIZ, 30- CENTRO EM BOM DESPACH
AQUESE DESTINA: CENTRO DE ARTES
ÃO:
V) VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO R$-20, oo ( te reais)
O aluguel mensal é o indicado neste contrato, devendo seu pagamento ser feito até o dia Sc de cada mês
subsequente ao vencido, no endereço do LOCADOR ou de seu representante.
VI) PRAZO DA LOCAÇÃO:
INÍCIO: 27-03-2003
REAJUSTE A CADA...
TÉRMINO: 27-05-2005
Er BAR neo. sncersesomenir eonsessvassuserasirse MESES, COM BASE NO(A) isccrses.: ABALAR RR... no nr css cerrersenirrnsi
VIH) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: Obriga-se o LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel a satisfazer: ao
pagamento, por sua conta exclusiva do consumo de água, luz e esgoto, bem como, ao pagamento, por sua conta exclusiva de
todas as despesas de condomínio e que sejam devidas pelo condômino, ora LOCADOR, de acordo com a convenção do
condomínio.
q VIII) OBRIGAÇÕES GERAIS: O LOCATÁRIO declara ter procedido a vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito
àstado e obrigando-se a:
a) manter o objeto daildcação no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim o restituir ao LOCADOR,
quando finda ou rescindida a locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias para esse fim, notadamente, as
que se referem à conservação de pinturas, portas comuns, fechaduras, trincos, puxadores, vitrais e vidraças, lustres, instalações
elétricas, torneiras, aparelhos sanitários, fogão e quaisquer outras, inclusive obrigando-se a pintá-lo novamente em sua
desocupação, com tintas e cores iguais as existentes; tudo de acordo com o laudo de vistoria, assinado e anexado a este contrato,
fazendo parte integrante do mesmo;
b) não fazer instalação, adaptação, obra ou benfeitoria, inclu
sive colocação de luminosos, placa, letreiros e cartazes
sem prévia obtenção de autorização, por escrito, do LOCADOR:
o C)não transferir este contrato, não sublocar, não ceder ou emprestar, sob qualquer pretexto e de igual forma alterar a
ss da locação, não constituindo o decurso do tempo, por si só, na demora do LOCADOR reprimir a infração, assentimento
mesma;
; d) encaminhar ao LOCADOR todas as notificações, avisos ou intimações dos poderes públicos que forem entregues
no imóvel, sob pena de responder pelas multas, correção mon:
é E etária e penalidades decorrentes do atraso no pagamento ou
satisfação no cumprimento de determinações por aqueles poderes;
e) no caso de qualquer obra, reforma ou ada
; ptação, devidamente autorizada pelo LOCADOR, repor por ocasião da
entrega efetiva das chaves do imóvel locado, seu estado
primitivo, não podendo exigir qualquer indenização;
f) facultar ao LOCADOR ou ao seu re;
Ed presentante legal examinar ou vistoriar o imóvel sempre que for para tanto
solicitado, bem como no caso do imóvel ser coloca
do à venda, permitir que interessados £ visitem;
9) na entrega do prédio, verificando-se infração pelo LOCATÁRIO de quaisquer das cláusulas que se compõe este
contratos e que o prédio necessite de algum conserto ou reparo, ficará o mesmo LOCATÁRIO, pagando o aluguel, até a entrega
as chaves;
h) findo o prazo deste contrato
prédio locado, a fim de verificar se o mesmo
Cód. 15017-7
+ Por ocasião da entrega das chaves, o LOCADOR mandará fazer uma vistoria no
se acha nas condições em que foi recebido, pelo LOCATÁRIO.
IX) DO IMPOSTO PREDIAL: As partes ajustam que o pagamento do Imposto Predial do imóvel locado, ficará por conta
do durante a vigência da locação. ;
X) RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na cláusula oitava, sem prejuízo - pad
outra prevista em Lei, por parte do LOCATÁRIO, é considerada como de natureza grave, rt rescisão contratual, com
o consequente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legats: Bio
Parágrafo Único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos Poderes Públicos, ficará o presente contra-
to, bgm como o LOCADOR, exonerado de todas e quaisquer responsabilidade decorrente. ...
X1) RENOVAÇÃO: Obriga-se o LOCATÁRIO a renovar expressamente novo contrato, caso vier a permanecer no imóvel.
O novo aluguel, após o vencimento será calculado mediante índice determinado pelo governo federal, vigente na ocasião. a
XI) INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO: Toda e qualquer benfeitoria autorizada pelo LOCADOR, ainda que útil
ou necessária, ficará automaticamente incorporada ao imóvel, sem prejuízo do disposto na letra "e", da cláusula oitava deste
instrumento, não podendo o LOCATÁRIO pretender qualquer indenização ou ressarcimento, bem como arguir direito de retenção
pelas mesmas. e Rega a e a NAL! :
XIll) VANTAGENS LEGAIS SUPERVENIENTES: A locação estará sempre sujeita ao Regime do Código Civil Brasileiro e
a Léi.nº 8.245 de 18/10/1993, ficando assegurado ao LOCADOR todos os direitos e vantagens conferidas pela legislação que
vier a ser promulgada durante a locação.
XIV) GARANTIAS: Em garantia do fiel cumprimento de cada uma das obrigações assumidas neste contrato, e, especial-
mente do pagamento dos aluguéis, assinam o presente instrumento, na qualidade de FIADORES, anteriormente qualificados, e
principais pagadores do LOCATÁRIO, obrigando-se solidariamente com este no cumprimento das cláusulas e condições desta
avença e renunciando, expressamente, ao disposto no artigo 1.491, do Código Civil, sendo que tal responsabilidade, perdurará
até a entrega efetiva e real das chaves do imóvel, inclusive ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único da cláusula décima,
e, é extensiva a toda e qualquer modificação na locação resultante da aplicação do texto legal, ou acordo entre as partes:
a) os FIADORES declaram, expressamente, reconhecer que a sua responsabilidade perdurará até a entrega das
chaves, renunciando, desta parte, a'faculdade contida no artigo 1.500 do Código Civil;
b) no caso de morte, falência ou insolvência dos FIADORES, obriga-se o LOCATÁRIO, a dar substituto idôneo, a
juízo do LOCADOR dentro de 30 dias sob pena de incorrer em grave infração contratual com o consequente despejo.
XV) PRAZO PARA OS PAGAMENTOS: Fica convencionado que o(s) LOCATÁRIO(s) deverá(ão) fazer o pagamento do: y
aluguéis mensais pontualmente até o dia de cadamês » ficando esclarecido
que, passado este prazo estará(ão) em mora sujeito(s) às penas impostas neste contrato. Após o dia. domês
seguinte ao vencido, o(s) LOCADOR(es) poderá(ão) enviar o(s) recibo(s) de aluguéis e encargos da locação para cobrança
através de advogado de sua confiança, respondendo o(s) LOCATÁRIO(s) também pelos honorários de advogado mesmo que a
cerania seja realizada extra-judicialmente; no caso de cobrança judicial, pagará(ão) o(s) LOCATÁRIO(s) também as custas
ecorrentes: -
a) Em caso de mora no pagamento dos aluguéis e encargos previstos no presente contrato, ficará(ão) o(s)
LOCATÁRIO(s) obrigado(s), ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, na
forma da lei, sem prejuízo dos demais acréscimos e penalidades previstas nas cláusulas anteriores.
XVI) CLÁUSULA PENAL: O LOCADOR e o LOCATÁRIO obrigam-se a respeitar o presente contrato em todas as suas
cláusulas e condições, incorrendo a parte que infringir qualquer disposição contratual ou legal na multa igual'a ERA
+ que ser:
sempre paga integralmente, qualquer que seja o tempo contratual decorrido, inclusive se verificada a prorrogação da areia de
locação. O pagamento da multa não obsta a rescisão do contrato pela parte inocente, caso lhe convier;
a) fica estipulado entre as partes contratantes que o valor da cláusula penal será reajustada toda vez que ocorrer
alteração do valor de aluguel, ficando sempre respeitada igual proporcionalidade, reajustamento esse que será automático, bem
eng seu pagamento não exime, no caso de rescisão, a obrigação do pagamento dos aluguéis e danos ocasionados no imóvel
b) As partes contratantes elegem o foro da situação do imóvel, quaisquer que sej icíli irimi
le ê é , sejam s
qualquer dúvida ou litígio oriundo do presente contrato. S) é E ; adoro ADOBE pira Gil
E, por estarem justos e contratados, assinam o i il
+ poi E presente instrumento em te i
das testemunhas igualmente abaixo assinadas. =. rr A a ed
Enio MT O ci Nova Lei do Inquilinato nº 8.245/91 - DOU de 21/10/91.
+ ei ap pec: Tetoteara pequi er big Artigo 42 - Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades,
E Ft locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos
arágrafo Único - Nas locações residenciais serão observados os critérios de ri re talenaim j
reajustes previstos na legisl;
PR IRAN RES legislação específica.
seguiios mocias Epa exigir do locatário as
! + caução; 1 - fiança; 1 - seguro de fiança locatícia.
LOCAL/DATA
BOM DESPACHO, 2
TESTEMUNHA
Artigo 46 - Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a
trinta meses, a resolução do contrato ocorm
j erá findo o prazo
estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
TESTEMUNHA
FIADOR (ESPOSA)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
VALIDADE DO CARTÃO
30/06/2002
DATA DE ABERTURA
RTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA
11/05/1998
PESSOA JURÍDICA
RIAL
O DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
O DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIP
atividades de bibliote e arquivos

at
A Biblioteca
Municipal e
seus Amigos
A Associação dos
Amigos da Biblioteca Municipal
(CAABM) tem nova diretoria que é
composta por 17 membros. Se-
gundo a recém Presidente, a Sr*
Simone Nogueira Guimarães de
Faria, o principal objetivo da
entidade é ajudar a Biblioteca
Municipal adquirir muitos
recursos. A cerimônia da posse
realizou-se no auditório da
Secretaria de Educação, que se
localiza na Av. Ari marques n.º 355,
ocorrendo às 19:30hs do dia 1] de
fevereiro. Atulmente a biblioteca
tem mais de três mil leitores
cadastrados e vinte e três mil livros
registrados no seu planejamento
interno. Ada Couto Azevedo,
funcionária, disse que os livros são
de 1900 à 2003 e que a última
— 001
doação foi feita pelo Governo
Federal no projeto “Uma Biblioteca
e
n cada Município”
Nessa — oportunidade
foram doados 2600 obras de todas
áreas sendo de vários escritores
A nova diretoria espera
que o mandato seja produtivo, e
declarou para
voluntário, basta procurar os seus
integrantes. AABM, foi criada pelo
Professor Jacinto Guerra em 1998 e
no momento de seu surgimento
houveram muitas dificuldades e
obstáculos a
Somi
quem quiser ser
serem vencidos
nte há dois anos, que o Or
crescendo e
vem ganhando
credibilidade em Bom Despacho
Por isso, há expectativa de reco-
nhecimento e de valor comunitário
por parte dos habitantes da cidade
Reportagem: Valmir Rogério.
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BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSOR JACINTO GUERRA
BOM DESPACHO-MINAS GERAIS - BRASIL
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
PROFESSOR JACINTO GUERRA
ESTATUTO
Associação dos Amigos da Biblioteca Municipal Professor Jacinto Guerra -
AMB rege-se na forma deste Estatuto.
Capítulo 1
Sede - Foro - Prazo - Objetivo
Art. 1º - A Associação dos Amigos da Biblioteca Municipal “Professor
Jacinto Guerra” é uma sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos,
constituída por número ilimitado de sócios, sem distinção de cor, sexo,
nacionalidade, profissão, credo religioso ou político, que tem por finalidade
colaborar com a Prefeitura de Bom Despacho no desenvolvimento da
Biblioteca como um centro cultural e de informação da comunidade.
Art. 2º - A AMB tem sua sede e foro em Bom Despacho, Minas Gerais,
Brasil.
Art. 3º - O prazo da Associação é indeterminado.
Art. 4º - A ABM tem como objetivos:
a) promover reuniões de interesse cultural, círculos de estudos, debates,
conferências, simpósios, cursos, concertos, retretas musicais, exposições
de arte e cultura, concursos literários, feiras do livro, mostras de vídeo e
outros eventos de interesse para a comunidade;
b) Dotar a Biblioteca de livros, revistas, jornais e outras publicações de
interesse para a comunidade, além de equipamentos e materiais especiais;
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c) Desenvolver programas de auxílio a estudantes carentes, através de
de trabalho, de estudos e doações de livros.
Capítulo II
Dos Sócios
Seção 1
Admissão e Títulos
Art. 5º - O quadro social da ABM é formado de sócios fundadores,
beneméritos, honorários e colaboradores.
I - Fundador é o sócio que tenha efetivamente tomado parte nos atos de
constituição da ABM.
II - Benemérito é o cidadão que preste relevantes serviços à Biblioteca.
WI - Honorário é o sócio ou, excepcionalmente, pessoa que não
pertença ao quadro social e tenha prestado contribuição especial à melhoria
da Biblioteca Municipal.
IV - Colaborador é todo sócio efetivo da ABM.
Art. 6º - Os títulos de sócios fundadores, beneméritos e honorários, serão
concedidos mediante proposta da Diretoria e aprovação dos Conselhos
Administrativo e Fiscal.
Art. 7º - É condição para ser admitido no quadro social o preenchimento de
ficha cadastral.
Seção II
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Direitos e Deveres
Art. 8º - São direitos dos sócios:
I - Comparecer às Assembléias Gerais e participar das respectivas
discussões e deliberações;
II - Votar e ser votado para os cargos administrativos;
II - Sugerir oficialmente à Diretoria medidas úteis aos interesses da
ABM.
Art. 9º - São deveres dos sócios:
I - Exercer os cargos para os quais forem eleitos ou designados;
II - concorrer para a boa realização dos fins da ABM;
WII - observar e fazer observar as deliberações das Assembléias Gerais,
dos Conselhos Administrativo e Fiscal e as decisões da Diretoria;
IV - respeitar as disposições deste Estatuto, bem como determinações
complementares que forem expedidas pela Diretoria;
V - zelar pelo bom nome da entidade.
Capítulo II
Das Assembléias Gerais
Art. 10 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da entidade, formado por
todos os sócios, que se reunirá, ordinária e extraordinariamente, quando
convocada pela Diretoria, sendo os editais de convocação expedidos com
prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da sua realização, através de ampla
divulgação, competindo-lhe:
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I - eleger os membros da Diretoria bienalmente e, do Conselh
Administrativo e Conselho Fiscal, anualmente;
II - apreciar e aprovar as contas da Diretoria e os pareceres dos
Conselhos Administrativos e Fiscal, bem como relatórios e balanços, e
autorizar alienação, venda ou permuta de bens imóveis.
HI - discutir outros assuntos julgados de interesse da instituição.
Parágrafo Único - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias,
quando convocadas, só se instalarão, em primeira convocação, com presença
de 2/3 (dois terços) dos sócios, instalando-se, em segunda convocação, com
qualquer número.
Art. 11 - O Presidente dirigirá os trabalhos da Assembléia e convidará um ou
mais sócios para secretariá-lo.
Art. 12 - As deliberações da Assembléia Geral constarão de ata lavrada em
livro próprio e assinada pelos membros da mesa.
Art. 13 - Se, por qualquer circunstância, a Assembléia Geral não se reunir no
prazo de expiração do mandato dos membros da Diretoria e dos Conselhos
Administrativo e Fiscal, este ficará automaticamente prorrogado até a
realização da próxima Assembléia Geral, no período de 15 dias.
Parágrafo Único - As reuniões, que serão públicas, realizar-se-ão em local
previamente determinado pela Diretoria, para este fim. A posse da Diretoria
será sempre feita em sessão solene.
Capítulo IV
Da Diretoria
Art. 14 - A Diretoria compõe-se de 5 (cinco) membros, todos sócios da
ABM, a saber:
- 1 - Presidente
XI - Vice - Presidente
III - Diretor - Financeiro
IV - Secretário - Geral
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V - Secretário
Parágrafo Único - O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (doi Ji
anos, sendo facultada a reeleição.
Art. 15 - A Diretoria, em colegiado e pela maioria de seus membros, definirá
a política da Associação e orientará suas diretrizes.
Parágrafo Único - O Regimento da ABM especificará as atribuições de cada
um dos membros da Diretoria.
Art. 16 - Compete privativamente ao Presidente, ou a seu substituto, quando
no exercício da Presidência:
I - representar a ABM ativa ou passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo constituir procurador;
II - presidir as reuniões da Diretoria com voto próprio e de qualidade;
II - firmar, com outro diretor, os contratos de qualquer natureza, de
interesse da instituição;
IV - vetar as decisões da Diretoria, submetendo-se à deliberação da
primeira Assembléia Geral que se realizar;
V - apresentar relatório e balanço aos Conselhos Administrativo e
Fiscal;
VI - emitir cheques juntamente com o Diretor Financeiro e ordenar
despesas em caráter excepcional, bem como autorizar, independentemente de
aprovação, despesas não excedentes ao valor de um salário mínimo regional;
VII - assinar os diplomas de “Amigos da Biblioteca”;
VIII - supervisionar o andamento das promoções artísticas, culturais e
educacionais ou cívicas da ABM, e designar grupos de trabalho;
IX - assinar toda correspondência, documentação e baixar as
determinações necessárias ao perfeito funcionamento da instituição;
X - exercer todas as atividades determinadas pela Assembléia.
Art. 17 - Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências
e impedimentos, podendo ser convocado para missões específicas.
Art. 18 - Nas suas faltas e impedimentos temporários, os Diretores serão
substituídos na ordem hierárquica indicada pelo artigo 4.
Parágrafo único - Ocorrendo vaga por renúncia ou por morte, o Conselho
Administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicará o substituto até a
eleição de novo diretor pela Assembléia Geral.
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Capítulo V
Do Conselho Administrativo
Art. 19 - O Conselho Administrativo é constituído por 3(três) sócios eleitos
pela Assembléia Geral, por um período de 1 (um) ano, sendo facultada a
reeleição.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Administrativo escolherão entre
si seu presidente.
Art. 20 - O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro
trimestre do ano, competindo-lhe:
1 - autorizar os atos que importem em alienação ou ônus do patrimônio
da Associação;
JI - Assessorar a Diretoria, sempre que convocado, para opinar sobre
assuntos de interesse da instituição;
HI - elaborar e aprovar o Regimento da instituição e promover suas
alterações.
Art.21 - O Conselho Administrativo reunir-se-á, extraordinariamente, sempre
que convocado pela maioria de seus membros, pela Diretoria, pelo Conselho
Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos sócios.
Capítulo VI
Do Conselho Fiscal
Art. 22 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos, todos
sócios das ABM, quites com a Biblioteca Municipal e com os deveres
sociais, eleitos por I(um) ano, sendo facultada a reeleição.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal escolherão entre si seu
presidente.
Art. 23 - Reunir-se-á o Conselho Fiscal, ordinariamente, no primeiro trimestre
do ano, competindo-lhe:
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1 - fiscalizar a contabilidade da Associação
II - Examinar os livros e papéis da Associação;
III - apresentar parecer sobre as contas da Diretoria;
IV - convocar a Assembléia Geral, quando em caso de omissão.
Art. 24 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que
convocado por 2 (dois) de seus membros efetivos, pela Diretoria, pelo
Conselho Administrativo ou por 1/5 ( um quinto) dos sócios .
Capítulo VII
Do Patrimônio
Art. 25 - O fundo social constitui-se de bens móveis e imóveis, reservas,
contribuições, donativos, subvenções e legados.
Art. 26 - Constitui-se a receita de:
I - donativos, legados, auxílios e subvenções de qualquer espécie;
II - rendas diversas, incluída a cobrança de multas.
Art. 27 - A receita provável e a despesa fixada para cada exercício financeiro,
que coincidirá com o ano civil, constarão de um orçamento elaborado pela
Diretoria e aprovado pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, até 31 de /
dezembro de cada ano. e
- Art. 28 - Em caso de dissolução da ABM, seu patrimônio social reverterá em
benefício da Biblioteca Municipal.
Capítulo VIII
Das Disposições Gerais
Art. 29 - Os sócios não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas EN
obrigações de qualquer natureza assumidas pela Associação.
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- Governo Municipal e à sociedade
Art. 30 - Todos os cargos da Diretoria, do Conselho Administrativo e E
Conselho Fiscal serão exercidos gratuitamente, não podendo ser atribuída."
qualquer remuneração, lucro, vantagens ou bonificações aos membros desses
órgãos, assim como aos associados ou mantenedores, para o exercício de
funções administrativas.
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Art. 31 - O nome da ABM não poderá ser usado para fins estranhos ao seu
objetivo.
Art. 32 - As omissões deste Estatuto serão decididas pelo Presidente e, em
casos especiais, pela Diretoria.
Capítulo IX
Disposições Gerais
Art. 33 - O Presidente poderá instituir assessorias especiais e grupos de
trabalho para o desenvolvimento de projetos e ações de apoio administrativo
ou cultural.
Art. 34 - A ABM irá desenvolver esforços para a instalação da Biblioteca
Municipal em prédio próprio, no centro da cidade, que ofereça condições
para o seu funcionamento como um centro de cultura e informação da
comunidade.
Art. 35 - A reforma deste Estatuto será possível por deliberação de
Assembléia Geral, representada por 2/3 ( dois terços) dos sócios presentes.
Art. 36 - A ABM , com antecedência mínima de 2 ( dois ) anos, irá propor ao
um programa mínimo para a:
comemorações no 40º aniversário da Biblioteca Municipal em 2.004
colaborando efetivamente para o êxito do Ano da Biblioteca.
Art. 37-
constituição da Associação, entrando em vigor a partir da data de publicação.
O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Gcral de W
Bom Despacho - MG, 4 de março de 1998
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* SERVICO DO REGISTRO CI Ea DAS x
PESSOAS JURIDICAS| '
BOM DESPACHO - MINAS asa
Apresentado hoje para regi
sob o numero 448 no livro A-5, f)
Ros Despacho, 11 de Maio de Y
- Registrado

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