| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-04-25 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROBETO DE qdo Ni. — for VAR ia Objeto: DD casa E é mt a x TE bege INN cas Es Autor: Gontos ReloeSo fe E Entregue na Secretaria Data do Vencimento ZA / Sujeito a [E Discussões Aprovado 1257 YO 4 Aprovado 25, e Lo OS 11-04 - 008 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Eq | Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em / / a rs a e Plublicado no Jornal son? + De [ / Encaminhada pelo Ofício Nº / qa DE = 2-8 E A Distribuições às Comissões: podia boi Aa A 0 a oi a 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / vt Relator: ea o SR Em du. Membro: Parecer Entregue em o A Ata 2 - Comissão de Abs Emi ya Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em jo. Relator: a Empr o. Membro: RT a co DER Parecer entregue em CESE Ro RE A fd Observações Por Membros das Comissões: ao mr ee COMISSUOS: Em St/m sy eee erraram eim Em Ee Rubrica Pedidos de Informações: ——eeeeeeeeeeee ee eee 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4.004 Ema / Requerido ao RE unas MEMO a, Oâdo E ra ESA | Assunto: Observações: 2 - Solicitado por E Requerimento Nº / . Em Ps À Requerido ao — mm Emo / 4 Oficio CM . Assunto: E Observações: tm “DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 15 My 08 Jos frontão Sa Auslcs, boplocos, Radocod 2 ERusscçs Ousniania SO « NA RO a 2 597/4/05 Arrevadio SU teStmede Fes» = Do FE ADO D 2 qu DA a intro Lua co > Se eso E Oo [E E + ->- So Pop uva to pp JT a Nos Coro sffloo, b N e” a 6 . A á 4 EE Re RR doa ES ig RE RO ope Dr ADEREE ESDSES Eça ii a q qa o er LA aura qe PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 09/05 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARAGUÁ E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO. (25.04.2005). PRESIDENTE, JOAQ VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, AVIER RODRIGUES CGB/ DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 9/05, que Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante. O presente Projeto de Lei, de autoria do ilustre Vereador Carlos Roberto Gontijo visa a declarar de Utilidade Pública a referida Associação. Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente legalizada. Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a Comunidade. Conclusão: Diante do exposto, nós membros das Comissões, somos de parecer que o presente projeto deve ser aprovado. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DELEIDENS 3/05 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARAGUA E CONDOMÍONIO RESIDENCIAL MIRANTE, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 11 DE ABRIL DE 2005. Lo Fá Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO coB/ lho o d Arai, Casos Ade rs LA Crecro ou do Vosdiea dps Daydto Emo Xouia Gl Ludo fre fesé-o tu lg Compravanto de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. g ; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRI o A DATA DE ABERTURA NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO JARAGUA E CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE í TÍTULO DO ESTANELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ACBJCRM CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não e ecificadas anteriormente 9 E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 39v-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO TOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO RUA GUSTAVO LOPES DE PAULA | mo. cer BAIRROMDISTRITO MUNICÍMO 35.690-000 CONDOMINIO R MIRANTE BOM DESPACHO | SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 30/08/2004 x SITUAÇÃO ESPECIAL E ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. Emitido no dia 08/09/2004 às 13:49:42 (data e hora de Brasília). Voltar | Ata de fundação, aprovação de Estatuto, eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação Comunitária do - Bairro - Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante t (ACBICRM). Aos doze dias do mês de agosto de 2004, reuniram-se os abaixo-assinados, doravante designados fundadores, na sala nº 51 do SESC/Bom Despacho, MG, com a finalidade de fundar uma associação comunitária, sem fins lucrativos, que se denominará Associação Comunitária do Bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante (ACBICRM); iniciada a reunião, foi escolhido para presidila o Sr. Pedro Evangelista: Soares; a seguir o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura do projeto de estatuto; concluída a leitura, foi o mesmo submetido à discussão e posterior votação; ouvidos os presentes, o estatuto foi então, aprovado por unanimidade, em prosseguimento à reunião e , após sugestão de nomes para comporem à Diretoria e Conselho Fiscal, procedeu-se à eleição e posse dos membros que terão mandato de 2 (dois) anos, com duração até agosto de 2006 e que ficaram assim constituídos: PRESIDENTE: Pedro Evangelista Soares, casado, brasileiro, Aposentado, identidade M1171272-SSPMG, CPF 130516106-82, residente à rua Gustavo de Paula Lopes, nº 240, Bom Despacho/MG; VICE-PRESIDENTE: Jair Soares dos Santos, casado, brasileiro, Pedreiro, identidade M4669206-SSPMG, CPF 714317566-87, residente à avenida Chico Bernardino,nº 345, Bom Despacho/MG; PRIMEIRA SECRETÁRIA: Solange Maria Bernardes dos Santos, casada, brasileira, Auxiliar de Serviços, identidade MG7180547-SSPMG, CPF 876920746- 15, residente à avenida Chico Bernardino, nº 345, Bom Despacho/MG; SEGUNDA SECRETÁRIA: Gislene Maria da Silva, casada, brasileira, Secretária, identidade MG14650343-SSPMG, CPF 074948146-39, residente à rua Gustavo de Paula Lopes, nº 246, Bom Despacho/MG, PRIMEIRO TESOUREIRO: José Gomes de Oliveira, casado, brasileiro, Aposentado, identidade M253181-SSPMG, CPF 068151896-00, residente à rua Gustavo de Paula Lopes, nº 160, Bom Despacho/MG; SEGUNDO TESOUREIRO: Gaspar Lopes de Moura, casado, brasileiro, Comerciário, identidade 490105-DF, CPF 124372556- 72, residente à rua Marieta Cardoso Araújo, nº 81, Bom Despacho/MG; CONSELHO FISCAL: Itamar Vicente Santos, casado, brasileiro, Advogado, identidade MG68888/0AB, CPF 560298966-87, residente à rua Pedro Cardoso de Araújo, nº 12, Bom Despacho/MG; Devaci Silva, casado, brasileiro, Contador, identidade MG 1290208-SSPMG, CPF 301125326-91, residente à avenida Chico Bernardino, nº 99, Bom Despacho/MG,; José Lino dos Santos, casado, brasileiro, Micro-empresário, identidade M3571807-SSPMG, CPF 274911536-15, residente à rua Gustavo de Paula Lopes, nº 246, Bom Despacho/MG; SUPLENTES: Reginaldo Rodrigues Moreira, casado, brasileiro, Comerciante, identidade M5070195-SSPMG, CPF 741674486-53, residente à rua Marieta Cardoso Araújo, nº 80, Bom Despacho/MG, José Tarcísio da Silva, divorciado, brasileiro, Servente de pedreiro, identidade M3226032-SSPMG, CPF 463413156-00, residente à rua Vicente Ferreira Assunção, nº 761, Bom Despacho/MG; Sonara Conceição Pinto, casada, brasileira, Secretária do Lar, identidade MGI 1874677-SSPMG, CPF 046976586-04, residente à rua José Araújo, nº 72, Bom Despacho/MG. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e eu, Solange Maria Bernardes dos Santos, Primeira Secretária, lavrei presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada por todos os presentes, os quais, serão considerados fundadores. Assinaram a presente Ata, Pedro Evangelista Soares, José Lino dos Santos, Gislene Maria da Silva, Jair Soares dos Santos Solange Maria Bernardes dos Santos, Rosa Maria Soares de Oliveira, ç Gomes de Oliveira, José Gomes Itamar Vicente Santos, José Tarcísio da Silva, Sonara Conceição Pinto Reginaldo Rodrigues Moreira, Gaspar Lopes de Moura e Devaci Silva. “ado bremmfoid Soy NÉ along Mo Binmade, ds dom - SÓCIOS FUNDADORES | Pedro Evangelista Soares Estado Civil: Casado Profissão: Aposentado Residência: R. Gustavo de Paula Lopes, 240 — Condomínio Residencial Mirante José Gomes de Oliveira Estado Civil: Casado Profissão: Aposentado Residência: R. Gustavo de Paula Lopes, 160 — Cond. Res. Mirante Rosa Maria Soares Gomes de Oliveira Estado Civil: Casada Profissão: Pedagopa Residência: R. Gustavo de Paula Lopes, 160 — Cond. Res. Mirante José Lino dos Santos Estado Civil: Casado Profissão: Micro-empresário Residência: R. Gustavo de Paula Lopes, 246 — Cond. Res. Mirante Gislene Maria da Silva Estado Civil: Casada Profissão: Secretária Residência: R. Gustavo de Paula Lopes, 246 — Cond. Res. Mirante Devaci Silva Estado Civil: Casado Profissão: Contador Residência: Av. Chico Bernardino, 99 — Cond. Res. Mirante Jair Soares dos Santos Estado Civil: Casado Profissão: edreiro Residência: Av. Chico Bernardino, 345 — Cond. Res. Mirante Solange Maria Bernardes dos Santos Estado Civil: Casada Profissão: Auxiliar de Serviços Residência: Av. Chico Bernardino, 345 — Cond. Res. Mirante Hamar Vicente Santos Estado Civil: Casado Profissão: Advogado Residência: R. Pedro Cardoso de Araújo, 120 — Bairro Jaraguá 4 a Apresentado hoje para regis sob o nusero 808 no livro A-5, 1 Ros Despacho, 30 de Agosto O Oficial Gaspar Lopes de Moura Estado Civil: Casado Profissão: Comerciário g Residência: R. Marieta Cardoso Araújo, 120 — Bairro Jaraguá José Tarcísio da Silva Estado Civil: Divorciado Profissão: Servente de Pedreiro Residência: R. Vicente Ferreira Assunção, 761 — Bairro Jaraguá Reginaldo Rodrigues Moreira Estado Civil: Casado Profissão: Comerciante Residência: R. Marieta Cardoso Araújo, 80 — Bairro Jaraguá |] Sonara Conceição Pinto Estado Civil: Casada Profissão: Secretária do Lar Residência: R, José Araújo, 72 — Bairro Jaraguá Adora me Camode da hot « Registrado E3 300, g Aa A a atrai (A DE e Na ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARAGUÁ E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETIVO ARTIGO 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARAGUÁ E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE e constituída em 12 de agosto de dois mil e quatro com sede na cidade de Bom Despacho, MG. com personalidade jurídica distinta de seus associados, sem fins lucrativos, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas. ARTIGO 2º - A sede da Associação será, em caráter provisório, à rua Gustavo de Paula Lopes, 240, Condomínio Residencial Mirante, nesta cidade de Bom Despacho, MG, até que seja providenciada sua sede definitiva. ARTIGO 3º - A Associação terá duração por tempo indeterminado, tendo como área de atuação o bairro e o condomínio já mencionados na sua denominação. ARTIGO 4º - A Associação terá como objetivos básicos: | trabalhar pelo Bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante, visando promover o seu desenvolvimento comunitário, bem como da comunidade que está inserido; Ti- estabelecer contatos com as autoridades competentes; HI- proporcionar aos seus associados condi ções adequadas para plena realização das suas funções de habitar e recrear; IV- lutar pela proteção da saúde e da família, da maternidade, da infância e da velhice; V-. lutar pelo combate à fome e pobreza; VI- promover pela integração de seus benefícios no mercado de trabalho; VII- defender a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; VIHI- fomentar a divulgação da cultura e do esporte; IX- desenvolver a luta pela proteção do meio ambiente. ARTIGO 5º - A Associação será administrada Ordinária, para um período de dois anos, renovação obrigatória de um terço de seu por uma Diretoria eleita em Assembléia podendo ser reeleita, por mais um mandato, com s membros. 8 ÚNICO — Só poderão concorrer a cargos de Diretoria moradores ou proprietários de imóveis do Bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante. ARTIGO 6º - As atividades desenvolvidas pela Diretoria, Conselho Fiscal e todas as categorias de sócios serão voluntárias e gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento ou distribuição de qualquer remuneiação, lucro, gratificação, bonificação, vantagem ou benefício. ARTIGO 7º - À Diretoria será composta dos seguintes cargos: É Presidonte. H- Vice Presidente. HI- 1º Secretário. IV- 2º Secretário. V- 1º Tesoureiro. VI- 2º Tesoureiro. VH- Um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes. ARTIGO 8º - Ao Presidente compete: IL Presidir as reuniões da Diretoria, iniciando as reuniões da Assembléia Geral Ordinária e cuidando para que as deliberações sejam respeitadas. H- Convocar as sessões da Assembléia Geral Ordin de convocação aos associados, publicand. antecedência mínima de 15 (quinze) dias. HI- Cuidar integralmente dos interesses da Associação. 1IV- Coordenar e controlar as ações da Diretoria. V- Representar a Associação em juízo ou fora dele, adotando as medidas que se tornarem necessárias, objetivando resguardar os interesses da entidade. VI- Assinar as correspondências da entidade. VH- Assinar junto com o tesoureiro o movimentar as finanças e o patrimônio ária e Extraordinária, expedindo editais O-os na imprensa local e nos locais visíveis, com s cheques, vales e promissórias que possibilitem da Associação. 8 UNICO — O Presidente e o Vice-Presidente irregularidades que desabonem à hajam provas concretas contra os Vice-Presidente assumirá o cargo poderão ser destituídos em casos de sua pessoa bem como à imagem da Associação, desde que mesmos. Se houver a destituição apenas do Presidente, o c de Presidente até o final do mandato, respondendo pelo cargo de Vice o 1º Secretário. Havendo demissão de ambos o Iº Secretário assumirá interinamente os dois cargos e convocará nova Assembléia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleição dos cargos vagos. ARTIGO 9º- Ao Vice-Presidente compete: IL Substituir o presidente em suas fa HE Assessorar diretamente o Preside ltas e impedimentos legais. nte em todas as suas ações. ARTIGO 10º- Ao 1º Secretário compete: 1 Administrar integralmente a Secretaria. 1 Cuidar da correspondência e do arquivo da entidade. I- Manter os registros da Associação, livros e documentos em perfeita ordem. 1V- Secretariar as reuniões convocadas pelo Presidente, bem como elaborar a ata. V- Organizar a pauta da reunião. VE Administrar totalmente a parte burocrática da Associação. ARTIGO 11º- Ao 2º Secretário compete: 1 Substituir o 1º Secretário em seu impedimento legal e em sua falta. ARTIGO 12º- Ao 1º Tesoureiro compete: 1- Responsabilizar-se pela contabilidade da Associação, devendo mensal ou trimestralmente apresentar o balancete e ao final de cada exercício um balanço geral. W- Ter sob sua guarda os valores e documentos pertinentes da Associação. 1I- Mediante autorização do Presidente liberar verbas e assinar cheques que possibilitem o movimento da conta bancária da Associação, por ventura existente. 1V- Levar ao Presidente qualquer irregularidade financeira de que tenha conhecimento. V- Cuidar do patrimônio e finanças da Associação. VI- Atender prontamente o Presidente, desde que suas determinações sejam legais, no tocante a liberações de verbas e patrimônio. ARTIGO 13º- Ao 2º Tesoureiro compete: 1- Substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos legais ou em suas faltas. H- Assessorar diretamente o 1º Tesoureiro. CAPÍTULO IH DO CONSELHO FISCAL , ARTIGO 14º- O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos, cada um dos quais com um suplente, eleitos juntamente com a Diretoria. $ 1º- Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até o final do mandato da Diretoria, podendo serem reeleitos de acordo com o ARTIGO 5º deste Estatuto. $ 2º- A atribuição dos membros do Conselho Fiscal é de fiscalizar toda a documentação da Associação, especialmente as finanças e patrimônio. 8 3º- Auxiliar todos os dirigentes da entidade. 4 4º- Os membros efetivos do Conselho Fiscal elegerão entre eles um para ser o Presidente. Bo ss CAPÍTULO NI DOS ASSOCIADOS - ARTIGO 15º- O quadro social compor-se-á das seguintes categorias de sócios: 1 Sócios fundadores- São aqueles que participaram da reunião de fundação, eleição da Diretoria e aprovação do Estatuto, realizada em 12 de agosto de 2004, IL Sócios beneméritos- São aqueles que quiserem colaborar com a Associação, com bens imóveis, móveis, utensílios doméstico, com subvenção, etc. Wl- Sócios efetivos- São aqueles que residem e ou possuem imóveis no bairro ou condomínio e que demonstrem interesse pela Associação. Artigo 16º- Todos os sócios serão admitidos sem distinção de nacionalidade, sexo, raça, opinião política e religiosa. Artigo 17º- Só poderão ser sócios pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e que residam ou possuam imóveis no bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante, com exceção dos sócios beneméritos e/ou contribuintes. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS ARTIGO 18º- Os sócios usufruirão as prerrogativas concedidas neste estatuto, podendo fazer valer os seus direitos perante os órgãos dirigentes da Associação, a saber: 1- Frequentar a sede da entidade e participar das reuniões. W- Representar qualquer ato que julgar ofensivo aos seus direitos perante o Presidente da entidade. WI- Portar carteira de sócio. IV- Tomar parte nas decisões da Assembléia Geral, votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, quando maior de 16 (dezesseis) anos de idade. V- Promover a Associação e levar sua boa imagem. ARTIGO 19º- O direito de frequentar as dependências da Associação, bem como o de comparecer a qualquer reunião promovida pela entidade, é individual e está sujeito às condições estatutárias ou regimentares. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES ARTIGO 20º- Os membros da Diretoria responderão pelos seus atos podendo ser aplicadas as seguintes punições: ! I- Advertência através de ofício e devidamente registrada nas atas das reuniões ordinárias. H- Suspensão de cargo eletivo por um período de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias corridos. ; TI- Cassação e perda do mandato eletivo. | 8 1º- À pena de perda do mandato será aplicada ao membro da Diretoria que faltar 3 (três) reuniões ordinárias e consecutivas ou a 6 (seis) reuniões alternadas, sem motivo justificado. 8 2º- A pena de cassação do mandato será aplicada nos casos de: 1 Desvio de verbas ou bens da entidade. H- Malversação de verbas. HI- Condenação criminal com perda da liberdade. 1V- Condenação criminal em crimes contra os costumes. 8 3º As penas previstas no ARTIGO 20º serão aplicadas pela Assembléia Geral Extraordinária. CAPÍTULO VI DA ASSEMBLÉIA GERAL ARTIGO 21º As Assembléias Gerais, serão ordinárias e serão realizadas na segunda quarta-feira de agosto de cada ano para tratar dos seguintes assuntos: 1- Prestação c aprovação de contas do exercício anterior. H- Eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal. Ni- Cassação de mandato dos administradores da Associa ção e aplicação das penalidades previstas. IV- Outros assuntos de interesse da comunidade, exceto os previstos em Assembléias Extraordinárias. 8 1º- À eleição e posse que se trata o inciso Il do ARTIGO 21º será de dois em dois anos. $ 2º- Havendo a cassação ou demissão do Presidente e do Vice simultaneamente, o 1º Secretário assumirá interinamente os doi : c ] S cargos vagos e convocará nova Assembléia no Prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleição do novo Presidente e Vice. ARTIGO 22. As Assembléias Gerais serão extraordinárias sempre que o interesse da Associação exigir o Pronunciamento dos sócios, para fins previstos em lei e nos seguintes casos: I- Reforma do Estatuto. H- Eleição da nova Diretoria por renúncia em exercício. HI- Por convocação de no mínimo 2/3 dos associados. IV- Nos casos previstos no $ 3º do ARTIGO 20º. ARTIGO 23º- As Assembléias Gerais serão iniciadas presidência para o Presidente do Conselho Fiscal ou congrega as Associações Comunitárias. pelo Presidente que deverá passar a o Presidente de outro órgão que CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO ARTIGO 24º- O patrimônio da entidade será constituído das contribuições, doações e subvenções, e etc. ARTIGO 25º- A alienação, hipoteca, penhora, venda ou ainda a troca de bens patrimoniais da Associação, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal fim. ! : CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 26º- A Associação poderá ser dissolvida por deliberação da maioria dos associados em qualquer tempo, desde que seja em Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim. ARTIGO 27º- No caso de dissolução, competirá a Assembléia Geral Extraordinária estabelecer um modo de liquidação do patrimônio e nomear um Conselho Especial para funcionar durante a liquidação. ARTIGO 28º- No caso de dissolução da Associação seu patrimônio será destinado a uma entidade congêncre juridicamente constituída e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 29º- O Estatuto desta Associação poderá ser reformado, em parte ou no todo, através de aprovação de uma Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. or ERR RR RA ER PAD RE LU à, ARTIGO 30º- Para concorrer à Presidência da Associação os candidatos deverão apresent Sa as chapas com antecedência de, no mínimo 72 (setenta e duas) horas do 'início 'd Assembléia que elegerá os candidatos. sistadç impar pulp atos gr tnacarçd PEGAR Rs PR o) 2" tes ARTIGO 31º- Todo membro da Diretoria e toda classe de sócio “deverão divulgar inteiramente a Associação, mostrando a sua finalidade e a necessidade da existência da mesma, bem como apresentar à comunidade a produção da entidade. E» ARTIGO 32º- É facultativo a qualquer membro da Diretoria solicitar licença dos exercícios de suas funções, não podendo esta ser concedida no prazo superior a 90 (noventa) dias. & ÚNICO- A licença de que se trata este artigo deverá ser solicitada à Diretoria que deverá se pronunciar num prazo máximo de 8 (oito) dias. ARTIGO 33º- O mandato da atual Diretoria findará no dia 12 de agosto de 2006 (dois mil e seis). ARTIGO 34º- As reuniões ordinárias da Associação serão realizadas mensalmente, sendo marcadas previamente de acordo com o calendário proposto pela Diretoria eleita para o biênio. ARTIGO 35º- Passa a fazer parte da Diretoria da Associação os membros eleitos e previstos neste estatuto para o biênio 2004/2006. ARTIGO 36º- Fica eleito o foro da comarca de Bom Despacho para dirimir qualquer ação fundada neste estatuto. ARTIGO 37º- Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo Conselho Especial, indicado pelo Presidente. ARTIGO 38º- O presente estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 12 de agosto de 2004 (dois mil e quatro) será registrado em cartório competente. Bom Despacho 12 de agosto de 2004. PréSidente Sabmenge me Bramante oo hamnto- a Secretária EN SERVICO DO REGISTRO CIVIV/ DAS + PESSOAS JURÍDICAS HOM DESPACHO — MINAS cÉ BIA ( Apresentado hoje para PARTES Peq sob o numero 808 ne livro A-5, fls ES gosto de q