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norma nº 9/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-04-25
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROBETO DE qdo Ni. — for
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Objeto: DD casa E é mt a x
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Autor: Gontos ReloeSo fe E
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento ZA /
Sujeito a [E Discussões
Aprovado 1257 YO 4
Aprovado 25, e Lo OS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Eq |
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em / /
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Plublicado no Jornal
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Encaminhada pelo Ofício Nº /
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Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em / vt
Relator: ea o SR Em du.
Membro:
Parecer Entregue em o A Ata
2 - Comissão de Abs Emi ya
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em jo.
Relator:
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Membro: RT a co DER
Parecer entregue em
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº 4.004 Ema /
Requerido ao RE unas MEMO a, Oâdo E ra ESA |
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Observações:
2 - Solicitado por
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Observações:
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PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 09/05
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARAGUÁ E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
MIRANTE, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO. (25.04.2005).
PRESIDENTE,
JOAQ
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
AVIER RODRIGUES
CGB/

DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 9/05, que Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária do Bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante.
O presente Projeto de Lei, de autoria do ilustre Vereador Carlos Roberto Gontijo visa a
declarar de Utilidade Pública a referida Associação.
Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente
legalizada.
Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a
Comunidade.
Conclusão: Diante do exposto, nós membros das Comissões, somos de parecer que o
presente projeto deve ser aprovado.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DELEIDENS 3/05
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARAGUA E CONDOMÍONIO RESIDENCIAL
MIRANTE, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 11
DE ABRIL DE 2005.
Lo Fá
Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO
coB/ lho o d Arai,
Casos Ade rs LA Crecro
ou do Vosdiea dps Daydto
Emo Xouia Gl Ludo
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Compravanto de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral. g ;
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRI o A DATA DE ABERTURA
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO JARAGUA E CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE
í
TÍTULO DO ESTANELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACBJCRM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não e ecificadas anteriormente
9 E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
39v-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
TOGRADOURO
NUMERO COMPLEMENTO
RUA GUSTAVO LOPES DE PAULA | mo.
cer BAIRROMDISTRITO MUNICÍMO
35.690-000 CONDOMINIO R MIRANTE BOM DESPACHO
|
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/08/2004 x
SITUAÇÃO ESPECIAL
E
] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 08/09/2004 às 13:49:42 (data e hora de Brasília).
Voltar |

Ata de fundação, aprovação de Estatuto, eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal
da Associação Comunitária do - Bairro - Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante t
(ACBICRM). Aos doze dias do mês de agosto de 2004, reuniram-se os abaixo-assinados,
doravante designados fundadores, na sala nº 51 do SESC/Bom Despacho, MG, com a
finalidade de fundar uma associação comunitária, sem fins lucrativos, que se denominará
Associação Comunitária do Bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante
(ACBICRM); iniciada a reunião, foi escolhido para presidila o Sr. Pedro Evangelista:
Soares; a seguir o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura do
projeto de estatuto; concluída a leitura, foi o mesmo submetido à discussão e posterior
votação; ouvidos os presentes, o estatuto foi então, aprovado por unanimidade, em
prosseguimento à reunião e , após sugestão de nomes para comporem à Diretoria e
Conselho Fiscal, procedeu-se à eleição e posse dos membros que terão mandato de 2 (dois)
anos, com duração até agosto de 2006 e que ficaram assim constituídos: PRESIDENTE:
Pedro Evangelista Soares, casado, brasileiro, Aposentado, identidade M1171272-SSPMG,
CPF 130516106-82, residente à rua Gustavo de Paula Lopes, nº 240, Bom Despacho/MG;
VICE-PRESIDENTE: Jair Soares dos Santos, casado, brasileiro, Pedreiro, identidade
M4669206-SSPMG, CPF 714317566-87, residente à avenida Chico Bernardino,nº 345,
Bom Despacho/MG; PRIMEIRA SECRETÁRIA: Solange Maria Bernardes dos Santos,
casada, brasileira, Auxiliar de Serviços, identidade MG7180547-SSPMG, CPF 876920746-
15, residente à avenida Chico Bernardino, nº 345, Bom Despacho/MG; SEGUNDA
SECRETÁRIA: Gislene Maria da Silva, casada, brasileira, Secretária, identidade
MG14650343-SSPMG, CPF 074948146-39, residente à rua Gustavo de Paula Lopes, nº
246, Bom Despacho/MG, PRIMEIRO TESOUREIRO: José Gomes de Oliveira, casado,
brasileiro, Aposentado, identidade M253181-SSPMG, CPF 068151896-00, residente à rua
Gustavo de Paula Lopes, nº 160, Bom Despacho/MG; SEGUNDO TESOUREIRO: Gaspar
Lopes de Moura, casado, brasileiro, Comerciário, identidade 490105-DF, CPF 124372556-
72, residente à rua Marieta Cardoso Araújo, nº 81, Bom Despacho/MG; CONSELHO
FISCAL: Itamar Vicente Santos, casado, brasileiro, Advogado, identidade MG68888/0AB,
CPF 560298966-87, residente à rua Pedro Cardoso de Araújo, nº 12, Bom Despacho/MG;
Devaci Silva, casado, brasileiro, Contador, identidade MG 1290208-SSPMG, CPF
301125326-91, residente à avenida Chico Bernardino, nº 99, Bom Despacho/MG,; José
Lino dos Santos, casado, brasileiro, Micro-empresário, identidade M3571807-SSPMG,
CPF 274911536-15, residente à rua Gustavo de Paula Lopes, nº 246, Bom Despacho/MG;
SUPLENTES: Reginaldo Rodrigues Moreira, casado, brasileiro, Comerciante, identidade
M5070195-SSPMG, CPF 741674486-53, residente à rua Marieta Cardoso Araújo, nº 80,
Bom Despacho/MG, José Tarcísio da Silva, divorciado, brasileiro, Servente de pedreiro,
identidade M3226032-SSPMG, CPF 463413156-00, residente à rua Vicente Ferreira
Assunção, nº 761, Bom Despacho/MG; Sonara Conceição Pinto, casada, brasileira,
Secretária do Lar, identidade MGI 1874677-SSPMG, CPF 046976586-04, residente à rua
José Araújo, nº 72, Bom Despacho/MG. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
declarou encerrada a reunião e eu, Solange Maria Bernardes dos Santos, Primeira
Secretária, lavrei presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada por todos os
presentes, os quais, serão considerados fundadores. Assinaram a presente Ata, Pedro
Evangelista Soares, José Lino dos Santos, Gislene Maria da Silva, Jair Soares dos Santos
Solange Maria Bernardes dos Santos, Rosa Maria Soares
de Oliveira,
ç Gomes de Oliveira, José Gomes
Itamar Vicente Santos, José Tarcísio da Silva, Sonara Conceição Pinto
Reginaldo Rodrigues Moreira, Gaspar Lopes de Moura e Devaci Silva.
“ado bremmfoid Soy
NÉ along Mo Binmade, ds dom -

SÓCIOS FUNDADORES |
Pedro Evangelista Soares
Estado Civil: Casado
Profissão: Aposentado
Residência: R. Gustavo de Paula Lopes, 240 — Condomínio Residencial Mirante
José Gomes de Oliveira
Estado Civil: Casado
Profissão: Aposentado
Residência: R. Gustavo de Paula Lopes, 160 — Cond. Res. Mirante
Rosa Maria Soares Gomes de Oliveira
Estado Civil: Casada
Profissão: Pedagopa
Residência: R. Gustavo de Paula Lopes, 160 — Cond. Res. Mirante
José Lino dos Santos
Estado Civil: Casado
Profissão: Micro-empresário
Residência: R. Gustavo de Paula Lopes, 246 — Cond. Res. Mirante
Gislene Maria da Silva
Estado Civil: Casada
Profissão: Secretária
Residência: R. Gustavo de Paula Lopes, 246 — Cond. Res. Mirante
Devaci Silva
Estado Civil: Casado
Profissão: Contador
Residência: Av. Chico Bernardino, 99 — Cond. Res. Mirante
Jair Soares dos Santos
Estado Civil: Casado
Profissão:
edreiro
Residência: Av. Chico Bernardino, 345 — Cond. Res. Mirante
Solange Maria Bernardes dos Santos
Estado Civil: Casada
Profissão: Auxiliar de Serviços
Residência: Av. Chico Bernardino, 345 — Cond. Res. Mirante
Hamar Vicente Santos
Estado Civil: Casado
Profissão: Advogado
Residência: R. Pedro Cardoso de Araújo, 120 — Bairro Jaraguá
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Apresentado hoje para regis
sob o nusero 808 no livro A-5, 1
Ros Despacho, 30 de Agosto
O Oficial
Gaspar Lopes de Moura
Estado Civil: Casado
Profissão: Comerciário g
Residência: R. Marieta Cardoso Araújo, 120 — Bairro Jaraguá
José Tarcísio da Silva
Estado Civil: Divorciado
Profissão: Servente de Pedreiro
Residência: R. Vicente Ferreira Assunção, 761 — Bairro Jaraguá
Reginaldo Rodrigues Moreira
Estado Civil: Casado
Profissão: Comerciante
Residência: R. Marieta Cardoso Araújo, 80 — Bairro Jaraguá
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Sonara Conceição Pinto
Estado Civil: Casada
Profissão: Secretária do Lar
Residência: R, José Araújo, 72 — Bairro Jaraguá
Adora me Camode da hot
« Registrado
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARAGUÁ
E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETIVO
ARTIGO 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO
JARAGUÁ E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE e constituída em 12 de agosto
de dois mil e quatro com sede na cidade de Bom Despacho, MG. com personalidade
jurídica distinta de seus associados, sem fins lucrativos, os quais não respondem
subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas.
ARTIGO 2º - A sede da Associação será, em caráter provisório, à rua Gustavo de Paula
Lopes, 240, Condomínio Residencial Mirante, nesta cidade de Bom Despacho, MG, até que
seja providenciada sua sede definitiva.
ARTIGO 3º - A Associação terá duração por tempo indeterminado, tendo como área de
atuação o bairro e o condomínio já mencionados na sua denominação.
ARTIGO 4º - A Associação terá como objetivos básicos:
| trabalhar pelo Bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante, visando promover o
seu desenvolvimento comunitário, bem como da comunidade que está inserido;
Ti- estabelecer contatos com as autoridades competentes;
HI- proporcionar aos seus associados condi
ções adequadas para plena realização das suas
funções de habitar e recrear;
IV- lutar pela proteção da saúde e da família, da maternidade, da infância e da velhice;
V-. lutar pelo combate à fome e pobreza;
VI- promover pela integração de seus benefícios no mercado de trabalho;
VII- defender a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência;
VIHI- fomentar a divulgação da cultura e do esporte;
IX- desenvolver a luta pela proteção do meio ambiente.
ARTIGO 5º - A Associação será administrada
Ordinária, para um período de dois anos,
renovação obrigatória de um terço de seu
por uma Diretoria eleita em Assembléia
podendo ser reeleita, por mais um mandato, com
s membros.

8 ÚNICO — Só poderão concorrer a cargos de Diretoria moradores ou proprietários de
imóveis do Bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante.
ARTIGO 6º - As atividades desenvolvidas pela Diretoria, Conselho Fiscal e todas as
categorias de sócios serão voluntárias e gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento ou
distribuição de qualquer remuneiação, lucro, gratificação, bonificação, vantagem ou
benefício.
ARTIGO 7º - À Diretoria será composta dos seguintes cargos:
É Presidonte.
H- Vice Presidente.
HI- 1º Secretário.
IV- 2º Secretário.
V- 1º Tesoureiro.
VI- 2º Tesoureiro.
VH- Um Conselho Fiscal, composto de 3
(três) membros efetivos e 3 (três) membros
suplentes.
ARTIGO 8º - Ao Presidente compete:
IL Presidir as reuniões da Diretoria, iniciando as reuniões da Assembléia Geral Ordinária
e cuidando para que as deliberações sejam respeitadas.
H- Convocar as sessões da Assembléia Geral Ordin
de convocação aos associados, publicand.
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
HI- Cuidar integralmente dos interesses da Associação.
1IV- Coordenar e controlar as ações da Diretoria.
V- Representar a Associação em juízo ou fora dele, adotando as medidas que se tornarem
necessárias, objetivando resguardar os interesses da entidade.
VI- Assinar as correspondências da entidade.
VH- Assinar junto com o tesoureiro o
movimentar as finanças e o patrimônio
ária e Extraordinária, expedindo editais
O-os na imprensa local e nos locais visíveis, com
s cheques, vales e
promissórias que possibilitem
da Associação.
8 UNICO — O Presidente e o Vice-Presidente
irregularidades que desabonem à
hajam provas concretas contra os
Vice-Presidente assumirá o cargo
poderão ser destituídos em casos de
sua pessoa bem como à imagem da Associação, desde que
mesmos. Se houver a destituição apenas do Presidente, o
c de Presidente até o final do mandato, respondendo pelo
cargo de Vice o 1º Secretário. Havendo demissão de ambos o Iº Secretário assumirá
interinamente os dois cargos e convocará nova Assembléia no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, para eleição dos cargos vagos.
ARTIGO 9º- Ao Vice-Presidente compete:
IL Substituir o presidente em suas fa
HE Assessorar diretamente o Preside
ltas e impedimentos legais.
nte em todas as suas ações.

ARTIGO 10º- Ao 1º Secretário compete:
1 Administrar integralmente a Secretaria.
1 Cuidar da correspondência e do arquivo da entidade.
I- Manter os registros da Associação, livros e documentos em perfeita ordem.
1V- Secretariar as reuniões convocadas pelo Presidente, bem como elaborar a ata.
V- Organizar a pauta da reunião.
VE Administrar totalmente a parte burocrática da Associação.
ARTIGO 11º- Ao 2º Secretário compete:
1 Substituir o 1º Secretário em seu impedimento legal e em sua falta.
ARTIGO 12º- Ao 1º Tesoureiro compete:
1- Responsabilizar-se pela contabilidade da Associação, devendo mensal ou trimestralmente
apresentar o balancete e ao final de cada exercício um balanço geral.
W- Ter sob sua guarda os valores e documentos pertinentes da Associação.
1I- Mediante autorização do Presidente liberar verbas e assinar cheques que possibilitem o
movimento da conta bancária da Associação, por ventura existente.
1V- Levar ao Presidente qualquer irregularidade financeira de que tenha conhecimento.
V- Cuidar do patrimônio e finanças da Associação.
VI- Atender prontamente o Presidente, desde que suas determinações sejam legais, no
tocante a liberações de verbas e patrimônio.
ARTIGO 13º- Ao 2º Tesoureiro compete:
1- Substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos legais ou em suas faltas.
H- Assessorar diretamente o 1º Tesoureiro.
CAPÍTULO IH
DO CONSELHO FISCAL
,
ARTIGO 14º- O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos, cada um dos
quais com um suplente, eleitos juntamente com a Diretoria.
$ 1º- Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até o final do mandato da
Diretoria, podendo serem reeleitos de acordo com o ARTIGO 5º deste Estatuto.
$ 2º- A atribuição dos membros do Conselho Fiscal é de fiscalizar toda a documentação da
Associação, especialmente as finanças e patrimônio.
8 3º- Auxiliar todos os dirigentes da entidade.
4 4º- Os membros efetivos do Conselho Fiscal elegerão entre eles um para ser o Presidente.
Bo
ss

CAPÍTULO NI
DOS ASSOCIADOS -
ARTIGO 15º- O quadro social compor-se-á das seguintes categorias de sócios:
1 Sócios fundadores- São aqueles que participaram da reunião de fundação, eleição da
Diretoria e aprovação do Estatuto, realizada em 12 de agosto de 2004,
IL Sócios beneméritos- São aqueles que quiserem colaborar com a Associação, com bens
imóveis, móveis, utensílios doméstico, com subvenção, etc.
Wl- Sócios efetivos- São aqueles que residem e ou possuem imóveis no bairro ou
condomínio e que demonstrem interesse pela Associação.
Artigo 16º- Todos os sócios serão admitidos sem distinção de nacionalidade, sexo, raça,
opinião política e religiosa.
Artigo 17º- Só poderão ser sócios pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e que residam ou
possuam imóveis no bairro Jaraguá e Condomínio Residencial Mirante, com exceção dos
sócios beneméritos e/ou contribuintes.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
ARTIGO 18º- Os sócios usufruirão as prerrogativas concedidas neste estatuto, podendo
fazer valer os seus direitos perante os órgãos dirigentes da Associação, a saber:
1- Frequentar a sede da entidade e participar das reuniões.
W- Representar qualquer ato que julgar ofensivo aos seus direitos perante o Presidente da
entidade.
WI- Portar carteira de sócio.
IV- Tomar parte nas decisões da Assembléia Geral, votar e ser votado para qualquer cargo
eletivo, quando maior de 16 (dezesseis) anos de idade.
V- Promover a Associação e levar sua boa imagem.
ARTIGO 19º- O direito de frequentar as dependências da Associação, bem como o de
comparecer a qualquer reunião promovida pela entidade, é individual e está sujeito às
condições estatutárias ou regimentares.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
ARTIGO 20º- Os membros da Diretoria responderão pelos seus atos podendo ser aplicadas
as seguintes punições:

!
I- Advertência através de ofício e devidamente registrada nas atas das reuniões ordinárias.
H- Suspensão de cargo eletivo por um período de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias
corridos. ;
TI- Cassação e perda do mandato eletivo. |
8 1º- À pena de perda do mandato será aplicada ao membro da Diretoria que faltar 3 (três)
reuniões ordinárias e consecutivas ou a 6 (seis) reuniões alternadas, sem motivo justificado.
8 2º- A pena de cassação do mandato será aplicada nos casos de:
1 Desvio de verbas ou bens da entidade.
H- Malversação de verbas.
HI- Condenação criminal com perda da liberdade.
1V- Condenação criminal em crimes contra os costumes.
8 3º As penas previstas no ARTIGO 20º serão aplicadas pela Assembléia Geral
Extraordinária.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 21º As Assembléias Gerais, serão ordinárias e serão realizadas na segunda
quarta-feira de agosto de cada ano para tratar dos seguintes assuntos:
1- Prestação c aprovação de contas do exercício anterior.
H- Eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Ni- Cassação de mandato dos administradores da Associa
ção e aplicação das penalidades
previstas.
IV- Outros assuntos de interesse da comunidade, exceto os previstos em Assembléias
Extraordinárias.
8 1º- À eleição e posse que se trata o inciso Il do ARTIGO 21º será de dois em dois anos.
$ 2º- Havendo a cassação ou demissão do Presidente e do Vice simultaneamente, o 1º
Secretário assumirá interinamente os doi
: c ] S cargos vagos e convocará nova Assembléia no
Prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleição do novo Presidente e Vice.
ARTIGO 22. As Assembléias Gerais serão extraordinárias sempre que o interesse da
Associação exigir o Pronunciamento dos sócios, para fins previstos em lei e nos seguintes
casos:
I- Reforma do Estatuto.
H-
Eleição da nova Diretoria por renúncia em exercício.
HI- Por convocação de no mínimo 2/3 dos associados.

IV- Nos casos previstos no $ 3º do ARTIGO 20º.
ARTIGO 23º- As Assembléias Gerais serão iniciadas
presidência para o Presidente do Conselho Fiscal ou
congrega as Associações Comunitárias.
pelo Presidente que deverá passar a
o Presidente de outro órgão que
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
ARTIGO 24º- O patrimônio da entidade será constituído das contribuições, doações e
subvenções, e etc.
ARTIGO 25º- A alienação, hipoteca, penhora, venda ou ainda a troca de bens patrimoniais
da Associação, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral Extraordinária,
convocada especificamente para tal fim. ! :
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 26º- A Associação poderá ser dissolvida por deliberação da maioria dos
associados em qualquer tempo,
desde que seja em Assembléia Geral Extraordinária
convocada para tal fim.
ARTIGO 27º- No caso de dissolução, competirá a Assembléia Geral Extraordinária
estabelecer um modo de liquidação do patrimônio e nomear um Conselho Especial para
funcionar durante a liquidação.
ARTIGO 28º- No caso de dissolução da Associação seu patrimônio será destinado a uma
entidade congêncre juridicamente constituída e registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 29º- O Estatuto desta Associação poderá ser reformado, em parte ou no todo,
através de aprovação de uma Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta
dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

or ERR RR RA ER PAD RE LU à,
ARTIGO 30º- Para concorrer à Presidência da Associação os candidatos deverão apresent Sa
as chapas com antecedência de, no mínimo 72 (setenta e duas) horas do 'início 'd
Assembléia que elegerá os candidatos.
sistadç impar pulp atos gr tnacarçd
PEGAR Rs PR o) 2" tes
ARTIGO 31º- Todo membro da Diretoria e toda classe de sócio “deverão divulgar
inteiramente a Associação, mostrando a sua finalidade e a necessidade da existência da
mesma, bem como apresentar à comunidade a produção da entidade.
E»
ARTIGO 32º- É facultativo a qualquer membro da Diretoria solicitar licença dos exercícios
de suas funções, não podendo esta ser concedida no prazo superior a 90 (noventa) dias.
& ÚNICO- A licença de que se trata este artigo deverá ser solicitada à Diretoria que deverá
se pronunciar num prazo máximo de 8 (oito) dias.
ARTIGO 33º- O mandato da atual Diretoria findará no dia 12 de agosto de 2006 (dois mil e
seis).
ARTIGO 34º- As reuniões ordinárias da Associação serão realizadas mensalmente, sendo
marcadas previamente de acordo com o calendário proposto pela Diretoria eleita para o
biênio.
ARTIGO 35º- Passa a fazer parte da Diretoria da Associação os membros eleitos e
previstos neste estatuto para o biênio 2004/2006.
ARTIGO 36º- Fica eleito o foro da comarca de Bom Despacho para dirimir qualquer ação
fundada neste estatuto.
ARTIGO 37º- Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo Conselho Especial,
indicado pelo Presidente.
ARTIGO 38º- O presente estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, no dia
12 de agosto de 2004 (dois mil e quatro) será registrado em cartório competente.
Bom Despacho 12 de agosto de 2004.
PréSidente
Sabmenge me Bramante oo hamnto-
a
Secretária EN
SERVICO DO REGISTRO CIVIV/ DAS +
PESSOAS JURÍDICAS
HOM DESPACHO — MINAS cÉ BIA (
Apresentado hoje para PARTES Peq
sob o numero 808 ne livro A-5, fls ES
gosto de q

open original →