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norma nº 10/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-06-27
Ementa"Estatui diretrizes,objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital,bem como os programas de duração contínua,para o quadriênio 2006/2009."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Proposição de Lei nº 10/2005
“ Estatui diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal para as despesas de capital, incluindo as despesas
decorrentes das despesas de capital, bem como os programas de
duração continuada, para o quadriênio 2006/2009 ”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, decreta:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso | e no 8 1º do art. 165 da
Constituição Federal e nas alíneas a, be c do art. 2º da Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão:
1 — institui o Plano Plurianual — PPA — para o Município de Bom Despacho — Minas
Gerais - para o quadriênio 2006 a 2009;
Wl — estabelece, de forma setorializada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
Administração Pública Municipal para as despesas de capital, para outras despesas
decorrentes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de
duração continuada, também para aquele quadriênio;
Ill — adota Programas como instrumentos de programação das ações govemamentais,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos nesta Lei;
IV — emprega Projetos como instrumentos de programação para alcançar os objetivos
pretendidos dos Programas, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou
aperfeiçoamento das ações governamentais;
V — aplica Atividades como instrumentos de programação para alcançar os objetivos
pretendidos dos Programas, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resultam produtos necessários às
manutenções das ações governamentais.
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CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES, PRIORIDADES E OBJETIVOS E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As ações da Administração Pública Municipal deverão priorizar, no período coberto por
este Plano, os seguintes programas:
|- O Desenvolvimento Econômico;
Il - O Desenvolvimento Urbano;
!ll— O Desenvolvimento Social;
IV - O Desenvolvimento Administrativo
V- O Desenvolvimento Ambiental
Art. 3º O estabelecimento, de forma setorializada, das diretrizes, das prioridades, dos objetivos
e das metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital, para as outras
despesas decorrentes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de
duração continuada, estão inseridas nos Programas, nos Projetos e nas Atividades, descritos
nos dispositivos a seguir.
1— Programa: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Projeto nº 1: IMPLANTAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL
1. Definição da área apropriada para a instalação do distrito industrial e sua
desapropriação para tal fim;
2. de infraestrutura adequada e adoção de incentivos fiscais tração de
novas indústrias ; Ra
Promoção de cursos de qualificação gerencial;
- Criação de uma central de qualificação de mão-de-obra:
Promoção de eventos e feiras;
- Criação de um Núcleo de Abertura de Empresas;
Divulgação da indústria e comércio locais, de modo a incrementar as vendas.
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a) Projeto nº 2: CRIAÇÃO DE UMA “INCUBADORA DE EMPRESAS”
1. Assinatura de convênios com SEBRAE, ACIBOM e outras entidades e órgãos;
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2. Definição do Projeto de Edificação e projetos complementares;
3. Execução da construção das edificações, preferencialmente dentro do Distrito
Industrial;
4. Implantação, propriamente dita, da “Incubadora de Empresas”.
b) Projeto nº 3: Projeto nº 3: INCREMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
1. Ações de apoio ao produtor rural, através, principalmente da criação de dois pólos
hortifrutigranjeiros;
2. Melhoria da infraestrutura viária rural, inclusive com a construção de 8 (oito)
pontes e de mata-burros e abertura de novas estradas, no setor rural, de modo a
facilitar o escoamento da produção agrícola;
3. Promoção da feira do produtor rural e do projeto “mutirão do grão”, em parceria
com a classe rural;
4. Ações de apoio para implantação de pequena indústria de polvilho, em parceria
com a associação comunitária do Mato Seco.
H — Programa: DESENVOLVIMENTO URBANO
a) Projeto nº 1: CRIAÇÃO DE UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA, MODERNA
1-Elaboração de um plano Diretor participativo para o Município;
2-Construção de um novo acesso à Cidade (anel) a partir da Rodovia 262;
3-Construção/parceria de conjuntos de casas populares no município, em
convênio com órgãos federais e ou privado;
4-Pavimentação asfáltica, calçamento, meios-fios e passeios;
5-Construção de abrigos para os usuários do transporte público;
6-Extensão de rede de distribuição de energia elétrica na área urbana;
7-Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos pesados;
8-Abertura e alargamento de vias públicas e estradas vicinais.
9-Construção de pontes no setor urbano, interligando o Bairro Esplanada com a Vila
Gontijo, os Bairros São Vicente e D.
Joaquim, os Bairros de Fátima e Santa Lúcia e
os Bairros do Rosário e das Palmeiras;
10-Urbanização das Praças lolando Severino
Geraldo Sabiá, no Bairro Tabatinga e do Bairro Santa Lúcia.e reformas das demais;
11-Desapropriação de imóveis para abertura de vias públicas e estradas vicinais;
12-Canalização dos córregos urbanos principalmente o do machado;
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13-construção de redes de água pluviais em diversos bairros da cidade, já aprovados
e habilitados.
b) Projeto nº 2: MELHORAMENTO DOS POVOADOS
1- Extensão da rede de distribuição de energia elétrica na área rural;
2- Urbanização de vias públicas e estradas de acessos nos povoados
HI - Programa: DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) Projeto nº 1: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO
1- Apoio às entidades filantrópicas, com subvenção social;
2-Desenvolvimento de esforços para a inclusão do Município no Programa da
Bolsa Escola, do Govemo Federal;
3- Criação de uma área de lazer junto ao asilo São José para atendimento dos
idosos;
3- Reimplantação do programa do leite para famílias carentes;
4- Reimplantação do programa da cesta básica;
5- Apoio funeral para reduzir o custo do velório e do sepultamento paras as famílias
mais necessitadas;
6- Implantação do programa de materiais de construção para famílias
c) Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E PROMOÇÃO DE
AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
1-Dinamização e consolidação do Programa Saúde da Família;
2-Ampliação da assistência farmacêutica;
3-Construção de unidades de saúde nos bairros;
4-Construção do centro de atendimento à saúde da mulher;
5-Construção da farmácia municipal;
6-Construção do Laboratório de Analise Clinicas;
7-Reforma das unidades básicas de saúde;
8-Aquisição de veículos para saúde;
9-Aquisição de ambulância;
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10-Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para as Unidades Básicas de Saúde;
11-Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para o Centro de Atendimento a Saúde
Bucal;
12-Estruturação da Vigilância em Saúde;
13-Construção de uma sede para a secretaria de saúde.
c) Projeto nº 3: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO
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. Construção de Unidade Especializada de Saúde (Saúde Mental);
2. Ampliação e reforma da Policlínica Dr.Ge;
. Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para as Unidades Especializadas de
Saúde;
.« Aquisição de aparelhos para Exames de Mamografia,Ultra-sonografia e
Densitrometria Óssea e outros;
Aquisição de Veículos;
. Apoio à criação de uma CTI para adultos;
. Apoio à criação de um centro de hemodiálise;
Apoio à criação de um berçário de alto risco.
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d) Projeto nº 4: MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ESCOLAS PÚBLICAS
Construção, reforma e ampliação dos prédios escolares;
Reparos em geral e pintura das escolas de ensino fundamental e infantil;
Construção, iluminação e cobertura de quadras esportivas;
Construção de prédio próprio para escolas de ensinos fundamental e
infantil;
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Locação de imóveis para esporte e lazer;
locação de imóveis para atender o ensino municipal;
montagem de hortas escolares.
e) Projeto nº 5: EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS, DE MULTIMÍDIA E INFORMÁTICA
NA ESCOLA
1. Montagem de laboratório de ciências;
2. Aquisição de máquinas copiadoras e de
informática para secretaria;
3. Criação de salas de informática para os alunos;
4. Instalação de internet nas escolas;
S. Instalação de sistemas de computadores em rede;
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6. Aquisição de softwares educativos;
7. Aquisição de mobiliário e utensílios para as escolas;
8. Aquisição de material didático;
9. Aquisição de materiais permanente de ensino;
10.Aquisição de materiais para iniciação ao trabalho;
11.Aquisição de linhas telefônicas para as escolas rurais;
12-Aquisição de fax para as escolas.
f) Projeto nº 6: FORMAÇÃO CONTINUADA DO CORPO DOCENTE
1. Implementação de cursos de treinamentos e atualização do corpo
Docente;
2. Formação de equipe especializada para atender aos alunos com deficiências na
aprendizagem;
3. Capacitação continuada para todos os servidores da educação;
4. Treinamento de pessoal na área de informática.
9) Projeto nº 7: EXTENSÃO DE INICIAÇÃO À PESQUISA
1. Aquisição de materiais e ou recursos para trabalhos de extensão envolvendo a
comunidade;
2-Aquisição de materiais para subsidiar trabalhos de iniciação à pesquisa.
h) Projeto nº 8:AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
1. Aquisição de veículos para transporte escolar.
à) Projeto nº 9: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTES, LAZER E CULTURA
1. Construção de 4 (quatro) quadras poliesportivas e de um ginásio poliesportivo;
2. Reforma de campos de futebol e de quadras esportivas;
3. Início da construção do Centro Municipal de Lazer e Cultura;
4. Aprimoramento do Coral Voz e Vida, incluindo a contratacão mae:
treinamento de futuros maestros; ao sad:
5- Implantação da tarde jovem com inserções culturais.
IV - DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
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a)Projeto nº1: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO.
4. Reforma administrativa dos serviços da prefeitura buscando torna-la mais
dinâmica e moderna;
2. Informatização de todos os serviços da prefeitura;T
3. Treinamentos para funcionários da prefeitura para o melhor atendimento ao
publico;
4. Revisão e atualização da legislação tributária;
5. Atualização do cadastro de imóveis e de contribuintes do município;
6. instalação e modernização da rede de conputadores da prefeitura;
7. Aqusição e substituição modemização da frota de veículos, em condições de
sinistro;
8. Criação de créditos educativos e /ou outros para beneficio de alunos de famílias
carentes.
9. Passa a utilizar o sistema Pregão.
V— Programa: DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Projeto nº 1: PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE POSSIBILITEM A PRESER-V AÇÃO E
UTILIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
. Pavimentação das ruas intemas do Cemitério P.da Esperança;
Criação de parques municipais ecológicos;
Arborização de ruas e estradas,
Recuperação de matas ciliares;
Apoio para a Implantação de um incinerador do lixo hospitalar;
Implantação de aterro sanitário;
7-Coleta seletiva do lixo, com participação direta da população.
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b) Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SANEAMENTO BÁSICO
1. Construção de avenidas sanitárias e canalização de córregos urbanos;
2. Construção de ETES ( Estações de Tratamento de Esgot liação rede:
de esgotos municipais; casa Eu z
3. Desapropriação de terrenos para o tratamento de esgoto.
CAPÍTULO W
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 4º A inclusão, a exclusão ou a alteração de “Programas”, de “Projetos” e de “Atividades”,
constantes desta Lei:
| — Quando não envolverem recursos dos orçamentos do Município, serão propostas
pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específica;
|! - Quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por
intermédio da LOA — Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais;
1 — Nos casos em que tais modificações não resultem em mudança nos orçamentos
do pr fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por Decreto, a alteração
dos indicadores;
IV — Quando constatada a necessidade de adequação de programas, projetos e
atividades à realidade econômica e social, mediante Lei específica a ser aprovada
antes da LDO;
Art. 5º Os valores estimados para aplicação nos programas listados no art. 3º constam do
Anexo | que acompanha esta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE DOIS MIL E CINCO (27.05.2005).
PRESDIENTE,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº VO / 2005.
“ Estatui diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal para as despesas de capital, incluindo as despesas
decorrentes das despesas de capital, bem como os programas de
duração continuada, para o quadriênio 2006/2009 ”
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso | e no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal e nas alíneas a, b e c do art. 2º da Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão:
| — institui o Plano Plurianual — PPA — para o Município de Bom Despacho — Minas
Gerais - para o quadriênio 2006 a 2009;
|l — estabelece, de forma setorializada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
Administração Pública Municipal para as despesas de capital, para outras despesas
decorrentes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de
duração continuada, também para aquele quadriênio;
Il — adota Programas como instrumentos de programação das ações governamentais,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos nesta Lei;
IV — emprega Projetos como instrumentos de programação para alcançar os objetivos
pretendidos dos Programas, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou
aperfeiçoamento das ações governamentais,
V — aplica Atividades como instrumentos de programação para alcançar os objetivos
pretendidos dos Programas, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resultam produtos necessários às
manutenções das ações governamentais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, PRIORIDADES E OBJETIVOS E DAS METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As ações da Administração Pública Municipal deverão priorizar, no período
coberto por este Plano, os seguintes programas:
|- O Desenvolvimento Econômico;
Il - O Desenvolvimento Urbano;
Ill - O Desenvolvimento Social;
IV- O Desenvolvimento Administrativo
V - O Desenvolvimento Ambiental
Art. 3º O estabelecimento, de forma setorializada, das diretrizes, das prioridades, dos
objetivos e das metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital,
para as outras despesas decorrentes das despesas de capital e para as despesas
relativas aos programas de duração continuada, estão inseridas nos Programas, nos
Projetos e nas Atividades, descritos nos dispositivos a seguir.
!— Programa: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Projeto nº 1: IMPLANTAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL
1. Definição da área apropriada para a instalação do distrito industrial e sua
desapropriação para tal fim;
2. Criação de infraestrutura adequada e adoção de incentivos fiscais para
atração de novas indústrias ;
Promoção de cursos de qualificação gerencial;
Criação de uma central de qualificação de mão-de-obra:
Promoção de eventos e feiras;
Criação de um Núcleo de Abertura de Empresas;
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- Divulgação da indústria e comércio locais, de modo a incrementar as
vendas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Projeto nº 2: CRIAÇÃO DE UMA “INCUBADORA DE EMPRESAS”
1. Assinatura de convênios com SEBRAE, ACIBOM e outras entidades e
órgãos;
2. Definição do Projeto de Edificação e projetos complementares;
3. Execução da construção das edificações, preferencialmente dentro do
Distrito Industrial;
4. Implantação, propriamente dita, da “Incubadora de Empresas”.
b) Projeto nº 3: Projeto nº 3: INCREMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
1. Ações de apoio ao produtor rural, através, principalmente da criação de
dois pólos hortifrutigranjeiros;
2. Melhoria da infraestrutura viária rural, inclusive com a construção de 8
(oito) pontes e de mata-burros e abertura de novas estradas, no setor rural,
de modo a facilitar o escoamento da produção agrícola:
3. Promoção da feira do pro:
parceria com a classe rural;
4. Ações de apoio para implantação de pequena indústria de polvilho, em
parceria com a associação comunitária do Mato Seco.
dutor rural e do projeto “mutirão do grão”, em
H — Programa: DESENVOLVIMENTO URBANO
a) Projeto nº 1: CRIAÇÃO DE UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA,
MODERNA
1-Elaboração de um plano Diretor participativo para o Município;
2-Construção de um novo acesso à Cidade (anel) a partir da Rodovia 262;
3-Construção/parceria de conjuntos de casas populares no município, em
convênio com órgãos federais e ou privado;
4-Pavimentação asfáltica, calçamento, meios-fios e passeios;
5-Construção de abrigos para os usuários do transporte público;
-Extensão de rede de distribuição de energia elétrica na área urbana;
7-Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos pesados;
8-Abertura e alargamento de vias públicas e estradas vicinais.
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b) Projeto nº 2: MELHORAMENTO DOS POVOADOS
WI — Programa: DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) Projeto nº 1: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
e) Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E PROMOÇÃO DE
AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
f 9-Construção de pontes no setor urbano, interligando o Bairro Esplanada
com a Vila Gontijo, os Bairros São Vicente e D. Joaquim, os Bairros de
Fátima e Santa Lúcia e os Bairros do Rosário e das Palmeiras;
10-Urbanização das Praças lolando Severino, no Bairro Esplanada, do
Conjunto Geraldo Sabiá, no Bairro Tabatinga e do Bairro Santa Lúcia.e
reformas das demais;
11-Desapropriação de imóveis para abertura de vias públicas e estradas
vicinais;
12-Canalização dos córregos urbanos principalmente o do machado;
13-construção de redes de água pluviais em diversos bairros da cidade.
1- Extensão da rede de distribuição de energia elétrica na área rural;
2- Urbanização de vias públicas e estradas de acessos nos povoados
1- Apoio às entidades filantrópicas, com subvenção social;
2-Desenvolvimento de esforços para a inclusão do Município no Programa
da Bolsa Escola, do Governo Federal;
3- Criação de uma área de lazer junto ao asilo São José para atendimento
dos idosos;
3- Reimplantação do programa do leite para famílias carentes;
4- Reimplantação do programa da cesta básica;
S- Apoio funeral para reduzir o custo do velório e do sepultamento paras as
famílias mais necessitadas;
6- Implantação do programa de materiais de construção para famílias
1-Dinamização e consolidação do Programa Saúde da Família;
2-Ampliação da assistência farmacêutica;
3-Construção de unidades de saúde nos bairros;
4-Construção do centro de atendimento à saúde da mulher;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
5-Construção da farmácia municipal;
6-Construção do Laboratório de Analise Clinicas,
7-Reforma das unidades básicas de saúde;
8-Aquisição de veículos para saúde;
9-Aquisição de ambulância; .
10-Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para as Unidades Básicas de
Saúde;
11-Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para o Centro de Atendimento a
Saúde Bucal;
12-Estruturação da Vigilância em Saúde;
13-Construção de uma sede para a secretaria de saúde.
e) Projeto nº 3: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO
1. Construção de Unidade Especializada de Saúde (Saúde Mental);
2. Ampliação e reforma da Policlínica Dr.Ge;
3. Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para as Unidades Especializadas
de Saúde;
Aquisição de aparelhos para Exames de Mamografia, Ultra-sonografia e
Densitrometria Óssea e outros;
Aquisição de Veículos;
Apoio à criação de uma CTI para adultos;
Apoio à criação de um centro de hemodiálise;
Apoio à criação de um berçário de alto risco.
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o Nim
d) Projeto nº 4: MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ESCOLAS PÚBLICAS
Construção, reforma e ampliação dos prédios escolares;
Reparos em geral e pintura das escolas de ensino fundamental e infantil;
Construção, iluminação e cobertura de quadras esportivas;
- Construção de prédio próprio para escolas de ensinos fundamental e
infantil;
5. Locação de imóveis para esporte e lazer;
6. locação de imóveis para atender o ensino municipal;
7. montagem de hortas escolares.
PONS
e) Projeto nº 5: EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS, DE MUL
INFORMÁTICA NA ESCOLA TIMÍDIA E
1. Montagem de laboratório de ciências;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2. Aquisição de máquinas copiadoras e de computadores e acessórios de
informática para secretaria;
. Criação de salas de informática para os alunos;
4. Instalação de internet nas escolas;
5. Instalação de sistemas de computadores em rede;
6. Aquisição de softwares educativos,
7. Aquisição de mobiliário e utensílios para as escolas;
8. Aquisição de material didático;
9. Aquisição de materiais permanente de ensino;
10.aquisição de materiais para iniciação ao trabalho;
11.aquisição de linhas telefônicas para as escolas rurais;
12.12-aquisição de fax para as escolas.
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f) Projeto nº 6: FORMAÇÃO CONTINUADA DO CORPO DOCENTE
1. Implementação de cursos de treinamentos e atualização do corpo
Docente;
2. Formação de equipe especializada para atender aos alunos com
deficiências na aprendizagem;
3. Capacitação continuada para todos os servidores da educação;
4. Treinamento de pessoal na área de informática.
9) Projeto nº 7: EXTENSÃO DE INICIAÇÃO À PESQUISA
1. Aquisição de materiais e ou recursos para trabalhos de extensão
envolvendo a comunidade;
2-Aquisição de materiais para subsidiar trabalhos de iniciação à pesquisa.
h) Projeto nº 8: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
1. Aquisição de veículos para transporte escolar.
i) Projeto nº 9: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTES, LAZER E
CULTURA
1. Construção de 4 (quatro) quadras poliesportivas e de um ginásio
poliesportivo;
2. Reforma de campos de futebol e de quadras esportivas;
Início da construção do Centro Municipal de Lazer e Cultura;
3.
tar
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
4. Aprimoramento do Coral Voz e Vida, incluindo a contratacão de maestro
e treinamento de futuros maestros,
5- Implantação da tarde jovem com inserções culturais.
|V - DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
a) Projeto nº1: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Reforma administrativa dos serviços da prefeitura buscando torna-la mais
dinâmica e moderna;
2. Informatização de todos os serviços da prefeitura;T
3. Treinamentos para funcionários da prefeitura para o melhor atendimento
ao publico;
4. Revisão e atualização da legislação tributária;
5. Atualização do cadastro de imóveis e de contribuintes do município;
6. instalação e modernização da rede de conputadores da prefeitura;
7. Aqusição e substituição modernização da frota de veículos, em
condições de sinistro;
8. Criação de créditos educativos e /ou outros para beneficio de alunos de
famílias carentes.
9 Pla
V-— Programa: DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
a) Projeto nº 1: PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE POSSIBILITEM A PRESER-V
AÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Pavimentação das ruas internas do Cemitério P.da Esperança;
Criação de parques municipais ecológicos;
Arborização de ruas e estradas,
Recuperação de matas ciliares;
Apoio para a Implantação de um incinerador do lixo hospitalar;
Implantação de aterro sanitário;
DAMGNA
7-Coleta seletiva do lixo, com participação direta da população.
b) Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SANEAMENTO BÁSICO
1. Construção de avenidas sanitárias e canalização de córregos urbanos;
2. Construção de ETESs ( Estações de Tratamento de Esgot i
de redes de esgotos municipais; od E
3. Desapropriação de terrenos para o tratamento de esgoto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 4º A inclusão, a exclusão ou a alteração de “Programas”, de “Projetos” e de
“Atividades” , constantes desta Lei:
| - Quando não envolverem recursos dos orçamentos do Município, serão
propostas pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específica;
Il — Quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão
ocorrer por intermédio da LOA — Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais;
Ill — Nos casos em que tais modificações não resultem em mudança nos
orçamentos do Município, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por
Decreto, a alteração dos indicadores;
IV — Quando constatada a necessidade de adequação de programas,
projetos e atividades à realidade econômica e social, mediante Lei
específica a ser aprovada antes da LDO;
Art. 5º Os valores estimados para aplicação nos programas listados no art. 3º constam
do Anexo | que acompanha esta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO
DOIS MIL E CINCO (15/03/05).
PREFEITO MUNICIPAL

|— DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
PLANO PLURIANUAL — 2006/2009
ESTIMATIVA DAS DESPESAS DE CAPITAL POR PROGRAMA
(Em R$ mi)
PROJETO E ATIVIDADES
«Projeto nº 1: IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL
1. Definição da área apropriada para a implantação do
pólo industrial e sua desapropriação para tal fim.
2. Criação de infraestrutura adequada e adoção de
incentivos fiscais para atração de novas indústrias.
3, Promoção de cursos de qualificação de gerencial.
4, Criação de uma central de qualificação de mão-de-
obra.
5, Promoção de eventos e feiras.
6. Criação de um Núcleo de Abertura de Empresas.
7. Divulgação da indústria e comércio locais, de modo
a incrementar as vendas.
«Projeto nº 2: CRIAÇÃO DE UMA INCUBADORA DE EMPRE-
SAS
1. Assinatura de convênios com SEBRAE, ACIBOM e
outras entidades e órgãos.
2. Definição do projeto de edificação e projetos
complementares
3. Execução da construção das edificações.
4. Implantação, propriamente dita, dia Incubadora de
Empresas.



PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
transporte público.
na área urbana.
vicinais.
Palmeiras.
demais.
públicas e estradas vicinais.
do machado.
bairros da cidade.
-Projeto nº 2: MELHORAMENTO DOS POVOADOS
elétrica na área rural,
6. Extensão de rede de distribuição de energia elétrica
7. Aquisição de veículos, máquinas & equipamentos
pesados.
8. Abertura e alargamento de vias públicas e estradas
9. Construção de pontes no setor urbano, interligando
o Bairro Esplanada com a Vila Gontijo, os Bairros
São Vicente e D. Joaquim, os Bairros de Fátima e
Santa Lúcia e os Bairros do Rosário e das
10. Urbanização das Praças lolando Severino, no Bairro
Esplanada, do Conjunto Geraldo Sabiá, no Bairro
Tabatinga e do Bairro Santa Lúciae reformas das
41. Desapropriação de imóveis para abertura de vias
42, Canalização dos córregos urbanos principalmente o
13, construção de redes de água pluviais em diversos
1. Extensão da rede de distribuição de energia
5. Construção de abrigos para os usuários do| 40,0
140,00 | 120,00
20,0
15,0
25,0
10,0
50,0
45,0
40,0
20,0
50
15,0
ali
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
WI - DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
sepultamento paras as famílias mais necessitadas.
7- Implantação do programa de materiais de
construção para familhias
Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
4. Dinamização e consolidação do Programa Saúde
da Família
2. Ampliação da assistência farmacêutica.
3. Construção de unidades de saúde nos bairros.
4. Construção do centro de atendimento à saúde da
mulher
Construção da farmácia municipal
Construção do Laboratório de Analise Clinicas
Reforma das unidades básicas de saúde.
Aquisição de veículos para saúde.
. Aquisição de ambulância.
O. Aquisição de EquipamentoslAparelhos para as
Unidades Básicas de Saúde.
11. Aquisição de equipamentos/aparelhos para O
Centro de Atendimento a Saúde Bucal.
42. Estruturação da Vigilância em Saúde.
13. Construção de uma cede para a secretaria de
saúde.
sor po" qi go pm
=
Projeto nº 3: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO
ESPECIALIZADO
30,0

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
9. Construção de Unidade Especializada de Saúde
(Saúde Mental
10. Ampliação e reforma da Policlínica DrGe.
11. Aquisição de equipamentos/Aparelhos para às
Unidades Especializadas de Saúde.
42. Aquisição de aparelhos . para Exames de
Mamografia Ultrasonografia e Densitrometria
Óssea e outros.
43, Aquisição de Veículos.
14, Apoio à criação de uma CTI para adulto.
15, Apoio à cração de um centro de hemodiálise.
16. Apoio à criação de um berçário de alto risco.
«Projeto nº 4: MELHORIA FÍSICA DA REDE DE ESCOLAS
PÚBLICAS )
8. Construção, refoma e ampliação dos prédios |
escolares.
9, Reparos em geral é pintura das escolas de ensino
fundamental e infantil.
10. Construção, iluminação e cobertura de quadras
esportivas.
1. Construção de prédio próprio para escolas de
ensinos fundamental e infantil.
42. Locação de imóveis para esporte e lazer

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
43. locação de imóveis para atender o ensino
municipal
14. montagem de hortas escolares
Projeto nº 5: EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS, DE MUL-
TIMÍDIA E INFORMÁTICA NA ESCOLA
13. Montagem de laboratório de ciências.
14. Aquisição de máquinas copiadoras e de
computadores e acessórios de informática para
secretarias.
15. Criação de salas de informática para os alunos.
16. Instalação de internet nas escolas.
47. Instalação de sistemas de computadores em rede.
18. Aquisição de softwares educativos.
19. Aquisição de mobilário e utensílios para as
escolas.
20. Aquisição de material didático
21. Aquisição de materiais permanente de ensino.
22. aquisição de materiais para iniciação ao trabalho
23. aquisição de linhas telefônicas para as escolas
rurais
24. aquisição de fax para as escolas.
-Projeto nº 6: FORMAÇÃO CONTINUADA DO CORPO
DOCENTE
10,0
3,0
5,0
5,0
5,0
10,0
80
5,0
3,0
5,0
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10,0
10,0
10,0
10,0
10,0
2,0
5,0
5,0
13,0
8,0
5,0
5,0
40,0
10,0
10,0
10,0
10,0
20,0
10,0
15,0
2,0
5,0
7,0
15,0
10,0
7,0
42,0
10,0
10,0
10,0
12,0
20,0
10,0
25,0
3,0
3,0
5,0
10,0
15,0
10,0
8,0
45,0
10,0
10,0
10,0
15,0

IV - DESENVOLVIMENTO
ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
«o
. Implementação de cursos de treinamentos e
atualização do corpo docente.
. Formação de equipe especializada para atender
aos alunos com deficiências na aprendizagem.
Capacitação continuada para todos os servidores
da educação
. Treinamento de pessoal na área de informática.
ey
-Projeto nº 7: EXTENÇÃO E INICIAÇÃO À PESQUISA
1. Aquisição de
materiais e ou recursos para
trabalhos de extensão
envolvendo a comunidade.
2. Aquisição de materiais para subsidiar trabalhos de
iniciação à pesquisa.
-Projeto nº 8: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
2. Aquisição de veículos para transporte escolar.
-Projeto nº3: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTES,
LAZER E CULTURA
4. Construção de 4 (quatro) quadras poliesportivas e de
um ginásio poliesportivo.
5. Reforma de campos de futebol e de quadras
esportivas.
10,0
25,0
10,0
15,0
10,0
25,0
20,0

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
6. Início da construção do Centro Municipal de Lazer| 5,0 - s
e Cultura. 25,0 50 50 so
4. Aprimoramento do Coral Voz e Vida, incluindo a so
contra- tação de maestro e treinamento de 100 ,
futuros maestros. y E -
7. Implantação da tarde jovem com inserções 50) - | - | 100
TOTAL DO PROGRAMA culturais Hg
= | ==] 200
30,0
- | 150 | 20,0
30,0
50 | 250 | -
- 1150|250 | -
Projeto nº! PROMOÇÃO DO pesenvoumento| 700 | 800 70,0
ADMINISTRATIVO. 80,0
q. Reforma administrativa dos serviços da
prefeitura, buscando tomala mais dinâmica e
moderna.
10. Informatização de todos os serviços da prefeitura
41. Treinamentos para funcionários da prefeitura para
o melhor atendimento ao publico.
42. Revisão e atualização da legislação tributária.
43. Atualização do cadastro de imóveis e de
contribuintes do município.
14. instalação e modemização da rede de
conputadores da prefeitura.
45. Aqusição e substitui ão modernização da frota

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
de veículos, em condições de sinistro.
16. Criação de créditos educativos e /ou outros para
beneficio de alunos de famílias carentes.
-Projeto nº 1: PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE POSSIBILITEM
A PRESERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE
V - DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
7. Pavimentação das ruas internas do Cemitério P.da
Esperança.
8. Criação de parques municipais ecológicos.
9. Arborização de ruas e estradas.
10. Recuperação de matas ciliares.
11. Apoio para a Implantação de um incinerador do lixo
hospitalar.
12. Implantação de aterro sanitário.
13.Coleta seletiva do lixo, com participação direta da
população.
.Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SANEAMEN-
TO BÁSICO
4. Construção de avenidas sanitárias e canalização de
córregos urbanos,
5. Construção de ETES ( Estações de Tratamento de
Esgoto) e ampliação de redes de esgotos municipais.
6. Desapropriação de terrenos para O tratamento de
esgoto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL DO PROGRAMA
TOTAL ANUAL DO PPA.
TOTAL GERAL DO PPA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
n
EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEIDE Nº 10/05
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO.
Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei
em epígrafe, no artigo 3º - inciso IV — letra “a” — o seguinte item:
Item 9. Passa a utilizar o sistema Pregão.
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2005.
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Vereador cos Fidélis Campos
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Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEIDE Nº 10/05
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO.
Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei
em epígrafe, no artigo 3º - inciso II — letra a — item 13, a seguinte expressão:
maca Vereador am dos Santos
E qa gets be São
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 10/05 f
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Senhor Presidente, a qa E
Versa o presente projeto de lei sobre a proposta orçamentária, elaborada pelo Executivo
Municipal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006.
| Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica-
Se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas, razão por que
opinamos seja submetida a Plenário, para a devida aprovação, juntamente com as Emendas
Aditiva de nºs 01/05 e 02/05.
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPHSV. OF. Nº 191/2005 Bom Despacho, 18 de abril de 2005
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Senhor Presidente, a A, sea Reese j
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Encaminhamos para conhecimento de V. Ex” e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, os Projetos de Lei que “ Estatuí diretrizes, objetivos e metas
da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, incluindo as
despesas decorrentes das despesas de capital, bem como os programas de
duração continuada, para o quadriênio 2006/2009” e « Estabelece diretrizes
para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo
as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e
dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício
financeiro de 2006”.
Visam o cumprimento ao disposto no inciso I e no & 1º do art. 165 da
Constituição Federal e nas alíneas a, b e c do art. 2º da Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão.
Contando com a compreensão de V. Exa., reitero meus protestos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Prefeito Municip
Exmo. Sr.
Joaquim Antônio de Sousa
DD. Presidente da Câmara Municipal
BOM DESPACHO/MG
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: compras(Qbdonline.com.br
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