| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | "Estatui diretrizes,objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital,bem como os programas de duração contínua,para o quadriênio 2006/2009." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRUSETO BE lo: N. -sofos Objeto: Ea Sa Mt velisos) care lies e corebas Qui QN UI Ã CA E E des oii A e ENA me BD old lesse ada Ae Suns cod cout aralo, a tu Ac teúudo Voo6 fasso - Sesqesas NS CQINAA LS o e Autor: Ear Mo Mpouieaçe LD UudLo Chreud, Entregue na Secretaria Data do Vencimento A / Sujeito a om Discussões — Aprovado 14)37 6 / Og Aprovado 273/6 /O: do ef Antônio de Souza ã Municipal €-04- 05" 77 Pres Es A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Ca o a a Plublicado no Jornal | Ent je Nº De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de. DRepadçss ==.) 4 pio fr AR Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente EN Em “Are A Relator: Membro: E fre Parecer Entregue em +» ' Comissão de Nomeio Relator o Vereador EAR PROTOCOLO : Presidente: Relator : ia Ea Membros Parecer entregue em EE Sh TO Observações Por Membros das Comissões: Emi e RIU ES cEMaqnca o eo oo o de Emis 7 e E E Rubrica Lie ida Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº 7 AR = o q [e S fai E Bhqmido no = o O Em JE, Ono CM) Assunto: st Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao . Assunto: da Requerimento Nº. 5 ARA AO 5 CASA De a O Em A Of ZCM jp Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: E Quoon MYM/OS PA posts de Pego ca 40 sf Rubrica E PCR 7 a PS Rubrica Gio Rubrica 7 cn ja ida Sd dt aa 50 ind dard aa Proposição de Lei nº 10/2005 “ Estatui diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital, bem como os programas de duração continuada, para o quadriênio 2006/2009 ” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, decreta: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso | e no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal e nas alíneas a, be c do art. 2º da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão: 1 — institui o Plano Plurianual — PPA — para o Município de Bom Despacho — Minas Gerais - para o quadriênio 2006 a 2009; Wl — estabelece, de forma setorializada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, para outras despesas decorrentes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, também para aquele quadriênio; Ill — adota Programas como instrumentos de programação das ações govemamentais, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos nesta Lei; IV — emprega Projetos como instrumentos de programação para alcançar os objetivos pretendidos dos Programas, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais; V — aplica Atividades como instrumentos de programação para alcançar os objetivos pretendidos dos Programas, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam produtos necessários às manutenções das ações governamentais. sb + mA — orasquec 2 emo és o & Sesi PENSO siso ET EAST mor HAD SOS SOB « ESbei sa setas Eprusote c Sup ess PB sessao «atrresprunto otrrtsgto etrocibr Orr CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES, PRIORIDADES E OBJETIVOS E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As ações da Administração Pública Municipal deverão priorizar, no período coberto por este Plano, os seguintes programas: |- O Desenvolvimento Econômico; Il - O Desenvolvimento Urbano; !ll— O Desenvolvimento Social; IV - O Desenvolvimento Administrativo V- O Desenvolvimento Ambiental Art. 3º O estabelecimento, de forma setorializada, das diretrizes, das prioridades, dos objetivos e das metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital, para as outras despesas decorrentes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, estão inseridas nos Programas, nos Projetos e nas Atividades, descritos nos dispositivos a seguir. 1— Programa: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO a) Projeto nº 1: IMPLANTAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL 1. Definição da área apropriada para a instalação do distrito industrial e sua desapropriação para tal fim; 2. de infraestrutura adequada e adoção de incentivos fiscais tração de novas indústrias ; Ra Promoção de cursos de qualificação gerencial; - Criação de uma central de qualificação de mão-de-obra: Promoção de eventos e feiras; - Criação de um Núcleo de Abertura de Empresas; Divulgação da indústria e comércio locais, de modo a incrementar as vendas. Novis a) Projeto nº 2: CRIAÇÃO DE UMA “INCUBADORA DE EMPRESAS” 1. Assinatura de convênios com SEBRAE, ACIBOM e outras entidades e órgãos; UOJUTisAS DADASTENIMOA AQ 2aram 2AQ 3 2OWTHHO 4 az0naindias szustamo Ê A SANDRA AD À qb esdos 2A nog ohedoo aboheg om teshoha oravob IsciainukA esildba ofgeueinir ! IVUDOS EO O | REM sIpoa sim ônooa crrisemivicenezotl O) — 4 ansay qrismiviovraasT O — 1 a dBiooS oinemivioensasc (7 — 18 Mis UsinimDA otnomivioynses0 O VI nsest O intnaidrma sine 'Bovifsido sub 2stsbhong ser cesimenb geb sbesitenojse sro? os oinomiosledstes O “E JA igenvo 46 ssa Iafiqeo ob essegesb 25 s16q legiuinuM Basis oBgsvizinimba ab zetem 2ed é 'Sb aameigog eos anviels, sncngesb se crus 5 infigeo sb przdossh sab esimarcoab 2 'aolhazsb zovsbiviA zen q ZONA son cermsmoti 2am ecbnasri cSies abeunitãos À -Tuges 5 goviizonsib sor DIMÓNÓIE OTHIMIVIÓVIIEIO amigas 1 JAATSLAVI OMS DI OADATUA III con vtajosS (a ! t imus 6 lstenbni OlMBib ob oBosisani s sq soshgoras seis sb oêsaisG | JE? lat esq oBqnigomsasb ab oBgats mina sinos govitrsoni ab ofgobs 5 sbauvabs eutinizesiai sb oBqBhO E renitebbni esvon Isionosm cEgaomiBup eb sosws ob ofzomeS | etdo-sb-o Bis sb nBgBaMiisup sbletiros emo eb cãssnd .d DA esiist'a aotrova sh agoomoa : es ngqna sb amada SB ostaiiA mu sp cizend .O -sEbnev es jainameni s sbom eb ,eissot oimámos.s Emecbni eb SEgeniuviO 7 po “BABANIMA SO AROCASUONI AMU 2G DADA :X Cn otojora (6 E Bóbmo a asbsbilno asio o MOSIDA 2A9A43 mes dóinsunos eb s misniaga + 2. Definição do Projeto de Edificação e projetos complementares; 3. Execução da construção das edificações, preferencialmente dentro do Distrito Industrial; 4. Implantação, propriamente dita, da “Incubadora de Empresas”. b) Projeto nº 3: Projeto nº 3: INCREMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 1. Ações de apoio ao produtor rural, através, principalmente da criação de dois pólos hortifrutigranjeiros; 2. Melhoria da infraestrutura viária rural, inclusive com a construção de 8 (oito) pontes e de mata-burros e abertura de novas estradas, no setor rural, de modo a facilitar o escoamento da produção agrícola; 3. Promoção da feira do produtor rural e do projeto “mutirão do grão”, em parceria com a classe rural; 4. Ações de apoio para implantação de pequena indústria de polvilho, em parceria com a associação comunitária do Mato Seco. H — Programa: DESENVOLVIMENTO URBANO a) Projeto nº 1: CRIAÇÃO DE UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA, MODERNA 1-Elaboração de um plano Diretor participativo para o Município; 2-Construção de um novo acesso à Cidade (anel) a partir da Rodovia 262; 3-Construção/parceria de conjuntos de casas populares no município, em convênio com órgãos federais e ou privado; 4-Pavimentação asfáltica, calçamento, meios-fios e passeios; 5-Construção de abrigos para os usuários do transporte público; 6-Extensão de rede de distribuição de energia elétrica na área urbana; 7-Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos pesados; 8-Abertura e alargamento de vias públicas e estradas vicinais. 9-Construção de pontes no setor urbano, interligando o Bairro Esplanada com a Vila Gontijo, os Bairros São Vicente e D. Joaquim, os Bairros de Fátima e Santa Lúcia e os Bairros do Rosário e das Palmeiras; 10-Urbanização das Praças lolando Severino Geraldo Sabiá, no Bairro Tabatinga e do Bairro Santa Lúcia.e reformas das demais; 11-Desapropriação de imóveis para abertura de vias públicas e estradas vicinais; 12-Canalização dos córregos urbanos principalmente o do machado; , No Bairro Esplanada, do Conjunto Ape esnelnorsiqmos 20 muit ot otnetr etnemigionars? asegam? ob erobsdusnl” eb elis sinsmengo HIRANIIGORDA CÁQUCONA AG OTUSMSADM “E 6 ofsjos “E old slot: 3 clhosha Eb sim 5 Merim volpbors 5 obóm sb Biv eusimesenini eb dB 9 Sonuo-stam iouborpeb otneme sisoies “aro Ob CON ev rolubola db em -fnemea me ortiivioa sb sh Sosinsigim gisa o ebiiinurmos SRU GTA SM Oy SIA cemesinoss AMTIGORM . AMABP ASUITUS 2 ERAS MRAU DO GADARSI NUM O 184 ovi “ns roisHO oreia cms SOS mivor SO vinga 8 (jones) sbebio & osesse ovo ot evtrutnoa eb & do ealsmebo? 205 iso , co essa tsdlinte+t iupões elos asiv ab ptramec arse om sinegiy me oiqlainurm om ssrstx e se Oontebiic snsc perê er ntqe= E > EMFES ob imajnao istemsab 2 218 e 89% mtry must! r ST onisa dVa Se tv esbetizs o & temtagra oty o sinemisat 13-construção de redes de água pluviais em diversos bairros da cidade, já aprovados e habilitados. b) Projeto nº 2: MELHORAMENTO DOS POVOADOS 1- Extensão da rede de distribuição de energia elétrica na área rural; 2- Urbanização de vias públicas e estradas de acessos nos povoados HI - Programa: DESENVOLVIMENTO SOCIAL a) Projeto nº 1: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO 1- Apoio às entidades filantrópicas, com subvenção social; 2-Desenvolvimento de esforços para a inclusão do Município no Programa da Bolsa Escola, do Govemo Federal; 3- Criação de uma área de lazer junto ao asilo São José para atendimento dos idosos; 3- Reimplantação do programa do leite para famílias carentes; 4- Reimplantação do programa da cesta básica; 5- Apoio funeral para reduzir o custo do velório e do sepultamento paras as famílias mais necessitadas; 6- Implantação do programa de materiais de construção para famílias c) Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA 1-Dinamização e consolidação do Programa Saúde da Família; 2-Ampliação da assistência farmacêutica; 3-Construção de unidades de saúde nos bairros; 4-Construção do centro de atendimento à saúde da mulher; 5-Construção da farmácia municipal; 6-Construção do Laboratório de Analise Clinicas; 7-Reforma das unidades básicas de saúde; 8-Aquisição de veículos para saúde; 9-Aquisição de ambulância; CT OTAIM maio Er gens sh oBoludiiaib sb = o ! SA THALU te + Egon > got adr are era 073 meire ne É E 4 30 GÁQCOMIOAS 4 DNC OTIMO ROS OADALIGMA :s On RSA sudosreme? gio- ae sb sebs Usa mea = tor 10-Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para as Unidades Básicas de Saúde; 11-Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para o Centro de Atendimento a Saúde Bucal; 12-Estruturação da Vigilância em Saúde; 13-Construção de uma sede para a secretaria de saúde. c) Projeto nº 3: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO = . Construção de Unidade Especializada de Saúde (Saúde Mental); 2. Ampliação e reforma da Policlínica Dr.Ge; . Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para as Unidades Especializadas de Saúde; .« Aquisição de aparelhos para Exames de Mamografia,Ultra-sonografia e Densitrometria Óssea e outros; Aquisição de Veículos; . Apoio à criação de uma CTI para adultos; . Apoio à criação de um centro de hemodiálise; Apoio à criação de um berçário de alto risco. wo +» oNoa d) Projeto nº 4: MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ESCOLAS PÚBLICAS Construção, reforma e ampliação dos prédios escolares; Reparos em geral e pintura das escolas de ensino fundamental e infantil; Construção, iluminação e cobertura de quadras esportivas; Construção de prédio próprio para escolas de ensinos fundamental e infantil; SUGO SAN Locação de imóveis para esporte e lazer; locação de imóveis para atender o ensino municipal; montagem de hortas escolares. e) Projeto nº 5: EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS, DE MULTIMÍDIA E INFORMÁTICA NA ESCOLA 1. Montagem de laboratório de ciências; 2. Aquisição de máquinas copiadoras e de informática para secretaria; 3. Criação de salas de informática para os alunos; 4. Instalação de internet nas escolas; S. Instalação de sistemas de computadores em rede; computadores e acessórios de e otnomibastA sh ot - a] tupA-d x £ 06 QOASIMSTISI ODICAM OTH STA OI O! á jon 18 nto at Ip Pp) ERMAIBUA SA 40% ' SH.3z ale é E oê o E 2 st ss 1 a tist a sê SHiesorrto rs sos SB 1377 Petr Sb sermos: sé Big! 6. Aquisição de softwares educativos; 7. Aquisição de mobiliário e utensílios para as escolas; 8. Aquisição de material didático; 9. Aquisição de materiais permanente de ensino; 10.Aquisição de materiais para iniciação ao trabalho; 11.Aquisição de linhas telefônicas para as escolas rurais; 12-Aquisição de fax para as escolas. f) Projeto nº 6: FORMAÇÃO CONTINUADA DO CORPO DOCENTE 1. Implementação de cursos de treinamentos e atualização do corpo Docente; 2. Formação de equipe especializada para atender aos alunos com deficiências na aprendizagem; 3. Capacitação continuada para todos os servidores da educação; 4. Treinamento de pessoal na área de informática. 9) Projeto nº 7: EXTENSÃO DE INICIAÇÃO À PESQUISA 1. Aquisição de materiais e ou recursos para trabalhos de extensão envolvendo a comunidade; 2-Aquisição de materiais para subsidiar trabalhos de iniciação à pesquisa. h) Projeto nº 8:AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 1. Aquisição de veículos para transporte escolar. à) Projeto nº 9: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTES, LAZER E CULTURA 1. Construção de 4 (quatro) quadras poliesportivas e de um ginásio poliesportivo; 2. Reforma de campos de futebol e de quadras esportivas; 3. Início da construção do Centro Municipal de Lazer e Cultura; 4. Aprimoramento do Coral Voz e Vida, incluindo a contratacão mae: treinamento de futuros maestros; ao sad: 5- Implantação da tarde jovem com inserções culturais. IV - DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO do Dea A dera eh simone dighetems ado é q eighate SA ab mos qonuis : Drate Esq es ari aBosduba si 1ODIVIDE 20 & t mea sbe: f ri] ADA 3 to sto biieutay notes ob E s15€ , 16 O giahets oSqBisiai ob cor ss iesibradua £o é eu osejorS A TIXAS SFTAROS AS Ja 30 47 “pe oa erro avinogériioa ss Es TEN “PT Est a)Projeto nº1: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO. 4. Reforma administrativa dos serviços da prefeitura buscando torna-la mais dinâmica e moderna; 2. Informatização de todos os serviços da prefeitura;T 3. Treinamentos para funcionários da prefeitura para o melhor atendimento ao publico; 4. Revisão e atualização da legislação tributária; 5. Atualização do cadastro de imóveis e de contribuintes do município; 6. instalação e modernização da rede de conputadores da prefeitura; 7. Aqusição e substituição modemização da frota de veículos, em condições de sinistro; 8. Criação de créditos educativos e /ou outros para beneficio de alunos de famílias carentes. 9. Passa a utilizar o sistema Pregão. V— Programa: DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL Projeto nº 1: PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE POSSIBILITEM A PRESER-V AÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE . Pavimentação das ruas intemas do Cemitério P.da Esperança; Criação de parques municipais ecológicos; Arborização de ruas e estradas, Recuperação de matas ciliares; Apoio para a Implantação de um incinerador do lixo hospitalar; Implantação de aterro sanitário; 7-Coleta seletiva do lixo, com participação direta da população. O NA b) Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SANEAMENTO BÁSICO 1. Construção de avenidas sanitárias e canalização de córregos urbanos; 2. Construção de ETES ( Estações de Tratamento de Esgot liação rede: de esgotos municipais; casa Eu z 3. Desapropriação de terrenos para o tratamento de esgoto. CAPÍTULO W DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ONA OMITASTEMINCA OTU EMI einimbes Lot - puts ermisbom e E 2 eo go! Engianp! elão Sb gesiibros estimet es zonuls JOAÇA VHSISINR A MIT E sifio aste% A eb 0895ir Etinae ovos o 1 6D stesii ta Fires PAGO x avitals -< FÃS OTAIMATIMA S O AIROH AIM S € IGMA cia » asbem et xe ” Wes Stonse = otosr e raq donemer sts cesel A mn QsuTia EMPOTEVANT T BIA EsSorsóaso dec Art. 4º A inclusão, a exclusão ou a alteração de “Programas”, de “Projetos” e de “Atividades”, constantes desta Lei: | — Quando não envolverem recursos dos orçamentos do Município, serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específica; |! - Quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da LOA — Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais; 1 — Nos casos em que tais modificações não resultem em mudança nos orçamentos do pr fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por Decreto, a alteração dos indicadores; IV — Quando constatada a necessidade de adequação de programas, projetos e atividades à realidade econômica e social, mediante Lei específica a ser aprovada antes da LDO; Art. 5º Os valores estimados para aplicação nos programas listados no art. 3º constam do Anexo | que acompanha esta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E CINCO (27.05.2005). PRESDIENTE, DE SOUZA VICE-PRESIDENTE, ASAS BERTO GONTIJO SECRETÁRIO, E E qui AB | XAVIER RODRIGUES CcGB/ tespebivia! sb a 'Polejor” ati es! a ai sbisoco a nEjse olgtninuM cb cortememo sob es mato! k solto Í otois Go EsvEnvE 158% S ; qariovo oBgrabog colgiainuM « o í geslashos o cod t 9 sofa enmesiom Sh O 3; sbebiasesam E Bbsletenco ol E dude À ai re dp Ig boit ' sDEvOs 198 A) BS geo] SE pe om edbst FEB som cESsolds ein anbamises ze sa s Sa E OA EMO BT32 a aTMiv Os OmMvO 4 A e (A otras k q a 1 Do Ei C3€> TEIA H Pad À. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Leinº VO / 2005. “ Estatui diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital, bem como os programas de duração continuada, para o quadriênio 2006/2009 ” CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso | e no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal e nas alíneas a, b e c do art. 2º da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão: | — institui o Plano Plurianual — PPA — para o Município de Bom Despacho — Minas Gerais - para o quadriênio 2006 a 2009; |l — estabelece, de forma setorializada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, para outras despesas decorrentes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, também para aquele quadriênio; Il — adota Programas como instrumentos de programação das ações governamentais, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos nesta Lei; IV — emprega Projetos como instrumentos de programação para alcançar os objetivos pretendidos dos Programas, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais, V — aplica Atividades como instrumentos de programação para alcançar os objetivos pretendidos dos Programas, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam produtos necessários às manutenções das ações governamentais. dera PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, PRIORIDADES E OBJETIVOS E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As ações da Administração Pública Municipal deverão priorizar, no período coberto por este Plano, os seguintes programas: |- O Desenvolvimento Econômico; Il - O Desenvolvimento Urbano; Ill - O Desenvolvimento Social; IV- O Desenvolvimento Administrativo V - O Desenvolvimento Ambiental Art. 3º O estabelecimento, de forma setorializada, das diretrizes, das prioridades, dos objetivos e das metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital, para as outras despesas decorrentes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, estão inseridas nos Programas, nos Projetos e nas Atividades, descritos nos dispositivos a seguir. !— Programa: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO a) Projeto nº 1: IMPLANTAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL 1. Definição da área apropriada para a instalação do distrito industrial e sua desapropriação para tal fim; 2. Criação de infraestrutura adequada e adoção de incentivos fiscais para atração de novas indústrias ; Promoção de cursos de qualificação gerencial; Criação de uma central de qualificação de mão-de-obra: Promoção de eventos e feiras; Criação de um Núcleo de Abertura de Empresas; Nou so - Divulgação da indústria e comércio locais, de modo a incrementar as vendas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS a) Projeto nº 2: CRIAÇÃO DE UMA “INCUBADORA DE EMPRESAS” 1. Assinatura de convênios com SEBRAE, ACIBOM e outras entidades e órgãos; 2. Definição do Projeto de Edificação e projetos complementares; 3. Execução da construção das edificações, preferencialmente dentro do Distrito Industrial; 4. Implantação, propriamente dita, da “Incubadora de Empresas”. b) Projeto nº 3: Projeto nº 3: INCREMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 1. Ações de apoio ao produtor rural, através, principalmente da criação de dois pólos hortifrutigranjeiros; 2. Melhoria da infraestrutura viária rural, inclusive com a construção de 8 (oito) pontes e de mata-burros e abertura de novas estradas, no setor rural, de modo a facilitar o escoamento da produção agrícola: 3. Promoção da feira do pro: parceria com a classe rural; 4. Ações de apoio para implantação de pequena indústria de polvilho, em parceria com a associação comunitária do Mato Seco. dutor rural e do projeto “mutirão do grão”, em H — Programa: DESENVOLVIMENTO URBANO a) Projeto nº 1: CRIAÇÃO DE UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA, MODERNA 1-Elaboração de um plano Diretor participativo para o Município; 2-Construção de um novo acesso à Cidade (anel) a partir da Rodovia 262; 3-Construção/parceria de conjuntos de casas populares no município, em convênio com órgãos federais e ou privado; 4-Pavimentação asfáltica, calçamento, meios-fios e passeios; 5-Construção de abrigos para os usuários do transporte público; -Extensão de rede de distribuição de energia elétrica na área urbana; 7-Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos pesados; 8-Abertura e alargamento de vias públicas e estradas vicinais. g : ru Aertalar | o a : 7 Bivtoyh E cpa ETTA OA 3 3 E TMBRAE ' 3 reset pe + : namo, = É , é degluo > rier b) Projeto nº 2: MELHORAMENTO DOS POVOADOS WI — Programa: DESENVOLVIMENTO SOCIAL a) Projeto nº 1: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO e) Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS f 9-Construção de pontes no setor urbano, interligando o Bairro Esplanada com a Vila Gontijo, os Bairros São Vicente e D. Joaquim, os Bairros de Fátima e Santa Lúcia e os Bairros do Rosário e das Palmeiras; 10-Urbanização das Praças lolando Severino, no Bairro Esplanada, do Conjunto Geraldo Sabiá, no Bairro Tabatinga e do Bairro Santa Lúcia.e reformas das demais; 11-Desapropriação de imóveis para abertura de vias públicas e estradas vicinais; 12-Canalização dos córregos urbanos principalmente o do machado; 13-construção de redes de água pluviais em diversos bairros da cidade. 1- Extensão da rede de distribuição de energia elétrica na área rural; 2- Urbanização de vias públicas e estradas de acessos nos povoados 1- Apoio às entidades filantrópicas, com subvenção social; 2-Desenvolvimento de esforços para a inclusão do Município no Programa da Bolsa Escola, do Governo Federal; 3- Criação de uma área de lazer junto ao asilo São José para atendimento dos idosos; 3- Reimplantação do programa do leite para famílias carentes; 4- Reimplantação do programa da cesta básica; S- Apoio funeral para reduzir o custo do velório e do sepultamento paras as famílias mais necessitadas; 6- Implantação do programa de materiais de construção para famílias 1-Dinamização e consolidação do Programa Saúde da Família; 2-Ampliação da assistência farmacêutica; 3-Construção de unidades de saúde nos bairros; 4-Construção do centro de atendimento à saúde da mulher; Cstt TE MOR SO TAS Ê E 4 bt: E sb e SENHAS ar a o) a a a p + FIT E os femes sA pede dada esicres , e asia t estreitos « ER se Ep e bad rem im ER tea da ds PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 5-Construção da farmácia municipal; 6-Construção do Laboratório de Analise Clinicas, 7-Reforma das unidades básicas de saúde; 8-Aquisição de veículos para saúde; 9-Aquisição de ambulância; . 10-Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para as Unidades Básicas de Saúde; 11-Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para o Centro de Atendimento a Saúde Bucal; 12-Estruturação da Vigilância em Saúde; 13-Construção de uma sede para a secretaria de saúde. e) Projeto nº 3: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO 1. Construção de Unidade Especializada de Saúde (Saúde Mental); 2. Ampliação e reforma da Policlínica Dr.Ge; 3. Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para as Unidades Especializadas de Saúde; Aquisição de aparelhos para Exames de Mamografia, Ultra-sonografia e Densitrometria Óssea e outros; Aquisição de Veículos; Apoio à criação de uma CTI para adultos; Apoio à criação de um centro de hemodiálise; Apoio à criação de um berçário de alto risco. » o Nim d) Projeto nº 4: MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ESCOLAS PÚBLICAS Construção, reforma e ampliação dos prédios escolares; Reparos em geral e pintura das escolas de ensino fundamental e infantil; Construção, iluminação e cobertura de quadras esportivas; - Construção de prédio próprio para escolas de ensinos fundamental e infantil; 5. Locação de imóveis para esporte e lazer; 6. locação de imóveis para atender o ensino municipal; 7. montagem de hortas escolares. PONS e) Projeto nº 5: EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS, DE MUL INFORMÁTICA NA ESCOLA TIMÍDIA E 1. Montagem de laboratório de ciências; iu EA, pas Bo -s > $ E Ea nt ESPE e RE eigex Eu ASSES 45 pnssIer questa EE é E = tim PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 2. Aquisição de máquinas copiadoras e de computadores e acessórios de informática para secretaria; . Criação de salas de informática para os alunos; 4. Instalação de internet nas escolas; 5. Instalação de sistemas de computadores em rede; 6. Aquisição de softwares educativos, 7. Aquisição de mobiliário e utensílios para as escolas; 8. Aquisição de material didático; 9. Aquisição de materiais permanente de ensino; 10.aquisição de materiais para iniciação ao trabalho; 11.aquisição de linhas telefônicas para as escolas rurais; 12.12-aquisição de fax para as escolas. w f) Projeto nº 6: FORMAÇÃO CONTINUADA DO CORPO DOCENTE 1. Implementação de cursos de treinamentos e atualização do corpo Docente; 2. Formação de equipe especializada para atender aos alunos com deficiências na aprendizagem; 3. Capacitação continuada para todos os servidores da educação; 4. Treinamento de pessoal na área de informática. 9) Projeto nº 7: EXTENSÃO DE INICIAÇÃO À PESQUISA 1. Aquisição de materiais e ou recursos para trabalhos de extensão envolvendo a comunidade; 2-Aquisição de materiais para subsidiar trabalhos de iniciação à pesquisa. h) Projeto nº 8: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 1. Aquisição de veículos para transporte escolar. i) Projeto nº 9: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTES, LAZER E CULTURA 1. Construção de 4 (quatro) quadras poliesportivas e de um ginásio poliesportivo; 2. Reforma de campos de futebol e de quadras esportivas; Início da construção do Centro Municipal de Lazer e Cultura; 3. tar PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS E 4. Aprimoramento do Coral Voz e Vida, incluindo a contratacão de maestro e treinamento de futuros maestros, 5- Implantação da tarde jovem com inserções culturais. |V - DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO a) Projeto nº1: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Reforma administrativa dos serviços da prefeitura buscando torna-la mais dinâmica e moderna; 2. Informatização de todos os serviços da prefeitura;T 3. Treinamentos para funcionários da prefeitura para o melhor atendimento ao publico; 4. Revisão e atualização da legislação tributária; 5. Atualização do cadastro de imóveis e de contribuintes do município; 6. instalação e modernização da rede de conputadores da prefeitura; 7. Aqusição e substituição modernização da frota de veículos, em condições de sinistro; 8. Criação de créditos educativos e /ou outros para beneficio de alunos de famílias carentes. 9 Pla V-— Programa: DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL a) Projeto nº 1: PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE POSSIBILITEM A PRESER-V AÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Pavimentação das ruas internas do Cemitério P.da Esperança; Criação de parques municipais ecológicos; Arborização de ruas e estradas, Recuperação de matas ciliares; Apoio para a Implantação de um incinerador do lixo hospitalar; Implantação de aterro sanitário; DAMGNA 7-Coleta seletiva do lixo, com participação direta da população. b) Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SANEAMENTO BÁSICO 1. Construção de avenidas sanitárias e canalização de córregos urbanos; 2. Construção de ETESs ( Estações de Tratamento de Esgot i de redes de esgotos municipais; od E 3. Desapropriação de terrenos para o tratamento de esgoto. AMTeUAnHO £ sismotobrsosuc oie 3 Mista Ef etrvst et é CEA ade] ud pe iici nemseaat ME e Fr E E E! n BOL vor at APENA! aisPaF srs otra ár PENTA T s musa ER 3 ese sy esta ps a ' PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 4º A inclusão, a exclusão ou a alteração de “Programas”, de “Projetos” e de “Atividades” , constantes desta Lei: | - Quando não envolverem recursos dos orçamentos do Município, serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específica; Il — Quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da LOA — Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais; Ill — Nos casos em que tais modificações não resultem em mudança nos orçamentos do Município, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por Decreto, a alteração dos indicadores; IV — Quando constatada a necessidade de adequação de programas, projetos e atividades à realidade econômica e social, mediante Lei específica a ser aprovada antes da LDO; Art. 5º Os valores estimados para aplicação nos programas listados no art. 3º constam do Anexo | que acompanha esta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DOIS MIL E CINCO (15/03/05). PREFEITO MUNICIPAL |— DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | PLANO PLURIANUAL — 2006/2009 ESTIMATIVA DAS DESPESAS DE CAPITAL POR PROGRAMA (Em R$ mi) PROJETO E ATIVIDADES «Projeto nº 1: IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL 1. Definição da área apropriada para a implantação do pólo industrial e sua desapropriação para tal fim. 2. Criação de infraestrutura adequada e adoção de incentivos fiscais para atração de novas indústrias. 3, Promoção de cursos de qualificação de gerencial. 4, Criação de uma central de qualificação de mão-de- obra. 5, Promoção de eventos e feiras. 6. Criação de um Núcleo de Abertura de Empresas. 7. Divulgação da indústria e comércio locais, de modo a incrementar as vendas. «Projeto nº 2: CRIAÇÃO DE UMA INCUBADORA DE EMPRE- SAS 1. Assinatura de convênios com SEBRAE, ACIBOM e outras entidades e órgãos. 2. Definição do projeto de edificação e projetos complementares 3. Execução da construção das edificações. 4. Implantação, propriamente dita, dia Incubadora de Empresas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS transporte público. na área urbana. vicinais. Palmeiras. demais. públicas e estradas vicinais. do machado. bairros da cidade. -Projeto nº 2: MELHORAMENTO DOS POVOADOS elétrica na área rural, 6. Extensão de rede de distribuição de energia elétrica 7. Aquisição de veículos, máquinas & equipamentos pesados. 8. Abertura e alargamento de vias públicas e estradas 9. Construção de pontes no setor urbano, interligando o Bairro Esplanada com a Vila Gontijo, os Bairros São Vicente e D. Joaquim, os Bairros de Fátima e Santa Lúcia e os Bairros do Rosário e das 10. Urbanização das Praças lolando Severino, no Bairro Esplanada, do Conjunto Geraldo Sabiá, no Bairro Tabatinga e do Bairro Santa Lúciae reformas das 41. Desapropriação de imóveis para abertura de vias 42, Canalização dos córregos urbanos principalmente o 13, construção de redes de água pluviais em diversos 1. Extensão da rede de distribuição de energia 5. Construção de abrigos para os usuários do| 40,0 140,00 | 120,00 20,0 15,0 25,0 10,0 50,0 45,0 40,0 20,0 50 15,0 ali PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS WI - DESENVOLVIMENTO SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS sepultamento paras as famílias mais necessitadas. 7- Implantação do programa de materiais de construção para familhias Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA 4. Dinamização e consolidação do Programa Saúde da Família 2. Ampliação da assistência farmacêutica. 3. Construção de unidades de saúde nos bairros. 4. Construção do centro de atendimento à saúde da mulher Construção da farmácia municipal Construção do Laboratório de Analise Clinicas Reforma das unidades básicas de saúde. Aquisição de veículos para saúde. . Aquisição de ambulância. O. Aquisição de EquipamentoslAparelhos para as Unidades Básicas de Saúde. 11. Aquisição de equipamentos/aparelhos para O Centro de Atendimento a Saúde Bucal. 42. Estruturação da Vigilância em Saúde. 13. Construção de uma cede para a secretaria de saúde. sor po" qi go pm = Projeto nº 3: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO 30,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 9. Construção de Unidade Especializada de Saúde (Saúde Mental 10. Ampliação e reforma da Policlínica DrGe. 11. Aquisição de equipamentos/Aparelhos para às Unidades Especializadas de Saúde. 42. Aquisição de aparelhos . para Exames de Mamografia Ultrasonografia e Densitrometria Óssea e outros. 43, Aquisição de Veículos. 14, Apoio à criação de uma CTI para adulto. 15, Apoio à cração de um centro de hemodiálise. 16. Apoio à criação de um berçário de alto risco. «Projeto nº 4: MELHORIA FÍSICA DA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS ) 8. Construção, refoma e ampliação dos prédios | escolares. 9, Reparos em geral é pintura das escolas de ensino fundamental e infantil. 10. Construção, iluminação e cobertura de quadras esportivas. 1. Construção de prédio próprio para escolas de ensinos fundamental e infantil. 42. Locação de imóveis para esporte e lazer PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 43. locação de imóveis para atender o ensino municipal 14. montagem de hortas escolares Projeto nº 5: EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS, DE MUL- TIMÍDIA E INFORMÁTICA NA ESCOLA 13. Montagem de laboratório de ciências. 14. Aquisição de máquinas copiadoras e de computadores e acessórios de informática para secretarias. 15. Criação de salas de informática para os alunos. 16. Instalação de internet nas escolas. 47. Instalação de sistemas de computadores em rede. 18. Aquisição de softwares educativos. 19. Aquisição de mobilário e utensílios para as escolas. 20. Aquisição de material didático 21. Aquisição de materiais permanente de ensino. 22. aquisição de materiais para iniciação ao trabalho 23. aquisição de linhas telefônicas para as escolas rurais 24. aquisição de fax para as escolas. -Projeto nº 6: FORMAÇÃO CONTINUADA DO CORPO DOCENTE 10,0 3,0 5,0 5,0 5,0 10,0 80 5,0 3,0 5,0 40,0 10,0 10,0 10,0 10,0 10,0 2,0 5,0 5,0 13,0 8,0 5,0 5,0 40,0 10,0 10,0 10,0 10,0 20,0 10,0 15,0 2,0 5,0 7,0 15,0 10,0 7,0 42,0 10,0 10,0 10,0 12,0 20,0 10,0 25,0 3,0 3,0 5,0 10,0 15,0 10,0 8,0 45,0 10,0 10,0 10,0 15,0 IV - DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS «o . Implementação de cursos de treinamentos e atualização do corpo docente. . Formação de equipe especializada para atender aos alunos com deficiências na aprendizagem. Capacitação continuada para todos os servidores da educação . Treinamento de pessoal na área de informática. ey -Projeto nº 7: EXTENÇÃO E INICIAÇÃO À PESQUISA 1. Aquisição de materiais e ou recursos para trabalhos de extensão envolvendo a comunidade. 2. Aquisição de materiais para subsidiar trabalhos de iniciação à pesquisa. -Projeto nº 8: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 2. Aquisição de veículos para transporte escolar. -Projeto nº3: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTES, LAZER E CULTURA 4. Construção de 4 (quatro) quadras poliesportivas e de um ginásio poliesportivo. 5. Reforma de campos de futebol e de quadras esportivas. 10,0 25,0 10,0 15,0 10,0 25,0 20,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 6. Início da construção do Centro Municipal de Lazer| 5,0 - s e Cultura. 25,0 50 50 so 4. Aprimoramento do Coral Voz e Vida, incluindo a so contra- tação de maestro e treinamento de 100 , futuros maestros. y E - 7. Implantação da tarde jovem com inserções 50) - | - | 100 TOTAL DO PROGRAMA culturais Hg = | ==] 200 30,0 - | 150 | 20,0 30,0 50 | 250 | - - 1150|250 | - Projeto nº! PROMOÇÃO DO pesenvoumento| 700 | 800 70,0 ADMINISTRATIVO. 80,0 q. Reforma administrativa dos serviços da prefeitura, buscando tomala mais dinâmica e moderna. 10. Informatização de todos os serviços da prefeitura 41. Treinamentos para funcionários da prefeitura para o melhor atendimento ao publico. 42. Revisão e atualização da legislação tributária. 43. Atualização do cadastro de imóveis e de contribuintes do município. 14. instalação e modemização da rede de conputadores da prefeitura. 45. Aqusição e substitui ão modernização da frota PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS de veículos, em condições de sinistro. 16. Criação de créditos educativos e /ou outros para beneficio de alunos de famílias carentes. -Projeto nº 1: PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE POSSIBILITEM A PRESERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE V - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 7. Pavimentação das ruas internas do Cemitério P.da Esperança. 8. Criação de parques municipais ecológicos. 9. Arborização de ruas e estradas. 10. Recuperação de matas ciliares. 11. Apoio para a Implantação de um incinerador do lixo hospitalar. 12. Implantação de aterro sanitário. 13.Coleta seletiva do lixo, com participação direta da população. .Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SANEAMEN- TO BÁSICO 4. Construção de avenidas sanitárias e canalização de córregos urbanos, 5. Construção de ETES ( Estações de Tratamento de Esgoto) e ampliação de redes de esgotos municipais. 6. Desapropriação de terrenos para O tratamento de esgoto. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 4 ESTADO DE MINAS GERAIS TOTAL DO PROGRAMA TOTAL ANUAL DO PPA. TOTAL GERAL DO PPA. ARUaa E 21570 Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO n EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEIDE Nº 10/05 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO. Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em epígrafe, no artigo 3º - inciso IV — letra “a” — o seguinte item: Item 9. Passa a utilizar o sistema Pregão. Sala das Comissões, em 27 de junho de 2005. eee as al dos. LE Vereador cos Fidélis Campos Cgeb/ Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos RD ad Fã) ú dom "e + exatos esds CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEIDE Nº 10/05 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO. Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em epígrafe, no artigo 3º - inciso II — letra a — item 13, a seguinte expressão: maca Vereador am dos Santos E qa gets be São O ape 1 £ 7" p ' E É. e H 3 ' ER: pe ; i BIA A ) E as To as E eplredar « gm “O ] 2 d esbe etor > 1 + 7 siso to ; t Tl MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 10/05 f 16? | | : gi GA Senhor Presidente, a qa E Versa o presente projeto de lei sobre a proposta orçamentária, elaborada pelo Executivo Municipal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006. | Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica- Se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida aprovação, juntamente com as Emendas Aditiva de nºs 01/05 e 02/05. Sala das Comissões, em 27 de junho de 2005. s Roberto Gontijo Marce) i ácido doi Santos arcos Fidélis Campos DBahltos e ESPE qe apto fe Be bao a r t Espana stress 26 FODA sr f as pons ni Or IS tITAEÇÃO 2049 Barris ENSAEO = Ea NE pr ' IR a a x “= voga & , o A fe ts Pr ENIO Fis UR. ge : 12 Bqro ] : ; ERA E peidos as +, - hos OTRA M GA EN ed Ex + 1 poarat 29 E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPHSV. OF. Nº 191/2005 Bom Despacho, 18 de abril de 2005 Sa DES : QN ) NA VE Senhor Presidente, a A, sea Reese j > SO Rato DES O Encaminhamos para conhecimento de V. Ex” e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, os Projetos de Lei que “ Estatuí diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital, bem como os programas de duração continuada, para o quadriênio 2006/2009” e « Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2006”. Visam o cumprimento ao disposto no inciso I e no & 1º do art. 165 da Constituição Federal e nas alíneas a, b e c do art. 2º da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão. Contando com a compreensão de V. Exa., reitero meus protestos de estima e consideração. Cordialmente, Prefeito Municip Exmo. Sr. Joaquim Antônio de Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal BOM DESPACHO/MG PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras(Qbdonline.com.br oHoAaesd MOa aa sacioiUM ARLTITNASA To CRI SO ATOS É sa cito «onlogasdl mol * 200MOI MU ÃO V2HdO Va “á E aa e ae ar Prova « É Seis Es o: Ea. 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