| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-04-25 |
| Ementa | "Cria Fundação Municipal de Saúde." |
| native_id | 1449 |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS RPPN hi Ness Objeto: * Cai Bsonblaeç q é Autor; Áoes ni BS suspensa Qua Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a RA Discussões Aprovado 14,987 q (03 “Aprovado 2 a 1/8 4.04. OS A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal SIN Encaminhada pelo Ofício Nº Area - 1 «os E Pa Distribuições às Comissões: pia Dee reader 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente ; Em 7: / Redford a o o Ema / Membro: Em Pa X Parecer Entregue em 2' - Comissioide o mc Ss DB E o Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /, Remanso ts Emo y.. Membro: ao E Ra 21 1 A Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: o ss ES WUMISSÕOS, Em pe — Rubrica Emb Pedidos de Informações: piada AA AAAS 1 - Solicitado por Requerido ao “TAG É E á E ag Assunto: Es, eme eee Observações: 2 - Solicitado por mm Requerimento Nº / . Em RE AD Ram o O A ONO CM] Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Fo HM Canal Qulo ed e Auancos, Quasi dO Ro 4 -é nata am Rubrica a do Rubrica pORÇREs = cap e ee a E ásia PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.996 /2.005 “CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM DESPACHO” O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom Despacho-MG , com personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira e dotação no orçamento do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de executar a política municipal de prestação de serviços de saúde e assistência à população, nos termos do Sistema Único de Saúde, mediante convênio com órgãos e entidades de direito público e particulares, para consecução de seus objetivos. Art. 2º - À composição e com petência da Estrutura Organizacional da Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bo m Despacho serão estabelecidas por uma Lei Específica. Art. 3º - Fica normatizado que o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei referente à instituição dos estatutos da Fundação, que serão elaborados de conformidade com a legislação vigente. pal autorizado ainda a transferir para a Fundação Municipal de Saúde e Assistência todos os recursos dispensados pela municipalidade nas ações de saúde, mediante a Lei respectiva E O pessoal necessário ao apoio e funcionamento da Fundação será utilizado com o remanejamento de servidores existentes nos quadros dos órgãos da administração municipal destinado à prestação de assistência à saúde, mediante comprovação de capacitação técnica. Art. 6º - Fica a cargo do Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de alteração no orçamento vigente Lei, para propor + bem como, para criar a estrutura orçamen para sua adequação. tária da Fundação Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG, AOS as ABRIL DE DOIS MIL E CINCO. (29.04.2005). ; MERLE E MM E DE: O as A QUEIRO. PREFEITO MUNICIPAL EM a fUtTo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE Nº 12/05 “Cria a Fundação Municipal de Saúde de Bom Despacho” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta: Art. 1º Fica criada a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom Despacho/MG, com personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira e dotação no orçamento do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de executar a política municipal de prestação de serviços de saúde e assistência à população, nos termos do Sistema Único de Saúde, mediante convênio com órgãos e entidades de direito público e particulares, para consecução de seus objetivos. RA 2 A composição e competência da Estrutura Organizacional da Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom Despacho serão estabelecidas por uma Lei específica. Art. 3º Fica normatizado que o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei referente a instituição dos estatutos da Fundação, que serão elaboradas de conformidade com a legislação vigente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a transferir para Fundação Municipal de Saúde e Assistência todos os recursos dispensados pela municipalidade nas ações de saúde, mediante a Lei respectiva. Amt. SS O pessoal necessário ao apoio e funcionamento da Fundação será utilizado com o remanejamento de servidores existentes nos quadros dos órgãos da administração municipal destinado à prestação de assistência à saúde, mediante comprovação de capacitação técnica. MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º Lei, para propor alteração no orçamento vigente, bem como, para criar a estrutura orçamentária da Fundação para sua adequação. Fica a cargo do Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO (25.04.2005). COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereador Carlos Roberto Gontijo Qua Poti elo Marilúcio dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 12/05 “Cria a Fundação Municipal de Saúde de Bom Despacho” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta: Art. 1º Fica criada a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom Despacho/MG, com personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira e dotação no orçamento do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de executar a política municipal de prestação de serviços de saúde e assistência à população, nos termos do Sistema Unico de Saúde, mediante convênio com órgãos e entidades de direito público e particulares, para consecução de seus objetivos. Art. 2º A composição e competência da Estrutura Organizacional da Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom Despacho serão estabelecidas por uma Lei específica. Art. 3º Fica normatizado que o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei referente a instituição dos estatutos da Fundação, que serão elaboradas de conformidade com a legislação vigente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda Fundação Municipal de Saúde e Assistência pela municipalidade nas ações de saúde, MEM 5º a transferir para todos os recursos dispensados mediante a Lei respectiva. O pessoal necessário ao apoio e funcionamento da Fundação será utilizado com o remanejamento de servidores existentes nos quadros dos órgãos da administração munici E : pal destinado à prestação de assistência à saúde, mediante comprovação de capacitação técnica. a 1& . : id ce CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º Lei, para propor alteração no orçamento vigente, bem como, para criar a estrutura orçamentária da Fundação para sua adequação. Fica a cargo do Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO (25.04.2005). VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, — XAVIER RODRIGUES CcGB/ PREFEPTURA MUNICIPAL DE + STADO DE MINAS « ESPACHO PROJETO DE LEINº AQJOS” “CRIA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM DESPACHO” Mt 1º - Pica criada-a Fundação com personalidade jurídica de Direi dotação no orçamento do Muntei e Saúde é Assistência de Bom Despacho-MO com autonomia admi ada à Secretaria Municipal de Saúde. com iinistrativa e financeira e ' finalidade de executar a Erlitica municip estação de serviços de saúde e assistência à população, nos ter jo Sistema ico de Saúde; mediante dc » com entidades de direito Sub fico e Emrticuih ares, para consecução de seus objetivo pio» À col e competência da Listrutura Organizacional da Fundação dec Saúde e A tência de Bom Despacho serão estabelecidas por Decreto do Executive ADO v a E No RAS ê AE o DA EE DESPeSirica de g a Cas Apgdeto So daco corar Art; 3º- Fica o Poder Executivo quiorizado à tirstrtmir ] : Fundação. que se elaboradas de conformidade com a Dev te devreto. í Art; 4º- Fiça o Pode Municipal de Saúde e As & recurs ações de saúde, VE epi ALE nda transferir pura fundaçã isados pela municipalidade E esprertus trio do apoio c tur mamento da Funk 3 Existente radros dos q ' — e epi pa Rg pa Std, NE av T TE com PROVAÇÃO vd predreA PROJEJO DE EI A Prof Art. 6º - Fica o Poder Executivo aut Vigente, bem como criar à estrutura orça Art - Esta Lei entra er ção Art. 8º - Revogam-se as disposições em « E DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRIDE ABRIL DE 2005. o rasa i 1 ” ES (aaa Po “OHO2H2 40 VON IO 40) i HR HA OL cu vHesb 7 BS petit! Fires Ueerinimsto JNPÃE. E AMO f A ' quo Pegriso t Ega puleho 3 | +55:28 t snes i aoba - lost; ! E stito = : DSO Song ad 14 OTatoag GHZ 2 pod + + i É a sura. f x UCA RESS “24 meta mm ESP í + dra vista ra asTt stiuui ? gta ribose etpiva its, dale + Besta Eos te ANIPSIENSIA VI AÇÃO AIM RETA ONE EPT gt is re ve ponho ' pras apt eo: > Err GA DAVIS S ITATIAIA tinsetosS VAL DO SI USAS PST ADAM PAGAS ITQ t dt dE ir ipi x TO ta e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 186/2.005 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA : 18/04/2.005 Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ CRIA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE *. O presente projeto justifica-se visando possibilitar a execução da política municipal de prestação de serviços de saúde e assistência à população no Município de Bom Despacho. Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço, estima e consideração. Atenciosamente, PREFEITO MUNIC EXMO. SR. JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO/MG Es “é, d x A x a t E Reta leia í CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROCURADORIA PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 12/05, que cria a Fundação Municipal de Saúde de Bom Despacho. A Fundação que o Executivo pretende criar tem a seguinte estrutura básica: - personalidade de direito público; - “vinculada à Secretaria Municipal de Saúde; - finalidade de executar a política de saúde e assistência, segundo o figurino desenhado pelo Sistema Único de Saúde; - composição, competência, estrutura orçamentária e estatutos a serem fixados em decreto do Executivo. A natureza jurídica da fundação deve ser extraída do exame de sua lei instituidora e dos respectivos estatutos. A fundação deve ter capacidade de auto-administração e sujeição ao controle administrativo por parte da Administração Direta, nos limites estabelecidos na lei instituidora. O presente projeto de lei não cogita de qualquer parâmetro quanto à sujeição em apreço.. A lei instituidora da fundação deve definir as áreas de sua atuação, aí inserida a realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo, como são a saúde e a assistência à população. Neste particular, as ações da Fundação se sujeitarão às normas do SUS, necessariamente voltadas para o bem comum. Observa-se que o projeto de lei não foge das características gerais, pertinentes às fundações de direito público. Entretanto, ressurge evidenciado o propósito da concentração de poder, ao delegar ao Executivo, sem limitações, a A prorrogação de despesa criada por prazo determinado também é considerada aumento de despesa pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o advento da lei de Responsabilidade Fiscal, para toda ação governamental que acarrete aumento de despesa, é necessário: - elaborar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois seguintes; O CC [[/[//[[[[0[[7]TzTTT tarefa de estruturar a Fundação, inclusive a sua composição, competência e grau vinculação ou subordinação ao Executivo. São estas as nossas considerações, com caráter essencialm: analítico, porquanto o presente projeto de lei não se ressente de questionamento: É o nosso entendimento, s. m. j. Bom Despacho, 25 de abril de 2005. Orlando Teixeira Campos Procurador PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº VO/OS “CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM DESPACHO” Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom Despacho-MG , com personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira e dotação no orçamento do Município. vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. com a finalidade de executar a política municipal de prestação de serviços de saúde e assistência à população, nos termos do Sistema Único de Saúde, mediante convênio com órgãos e entidades de direito público e particulares, para consecução de seus objetivos. Art. 2º - À composição e competência da Estrutura Organizacional da Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom Despacho serão estabelecidas por Decreto do Executivo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir. mediante decreto. os estatutos da Fundação, que serão elaboradas de conformidade com a Legislação vigente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a transferir para fundação Municipal de Saúde e Assistência todos os recursos dispensados pela municipalidade nas ações de saúde. Art. 5º e O pessoal necessário ao apoio e funcionamento da Fundação será utilizado com o remanejamento de servidores existentes nos quadros dos órgãos da administração municipal destinados à prestação de assistência à saúde. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto. a alterar o orçamento vigente, bem como criar a estrutura orçamentária da Fundação para sua adequação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO- DE ABRIL DE 2005. MG. AOS QUINZE DIAS DO MÊS ESTO rasa a POTRO > y 7 ! KI DÊ à ç tao E E z s gx e eiár e ER