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norma nº 12/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-04-25
Ementa"Cria Fundação Municipal de Saúde."
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Documents (1)

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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: * Cai Bsonblaeç q é
Autor; Áoes ni BS suspensa Qua
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a RA Discussões
Aprovado 14,987 q (03
“Aprovado 2 a 1/8
4.04. OS
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal SIN
Encaminhada pelo Ofício Nº Area - 1 «os E Pa
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente ; Em 7: /
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Membro: Em Pa X
Parecer Entregue em
2' - Comissioide o mc Ss DB E o
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em /,
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Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.996 /2.005
“CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM DESPACHO”
O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom Despacho-MG ,
com personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira e
dotação no orçamento do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a
finalidade de executar a política municipal de prestação de serviços de saúde e assistência à
população, nos termos do Sistema Único de Saúde, mediante convênio com órgãos e
entidades de direito público e particulares, para consecução de seus objetivos.
Art. 2º - À composição e com
petência da Estrutura Organizacional da Fundação Municipal
de Saúde e Assistência de Bo
m Despacho serão estabelecidas por uma Lei Específica.
Art. 3º - Fica normatizado que o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei referente à
instituição dos estatutos da Fundação, que serão elaborados de conformidade com a
legislação vigente.
pal autorizado ainda a transferir para a Fundação
Municipal de Saúde e Assistência todos os recursos dispensados pela municipalidade nas
ações de saúde, mediante a Lei respectiva
E O pessoal necessário ao apoio e funcionamento da Fundação será utilizado com o
remanejamento de servidores existentes nos quadros dos órgãos da administração municipal
destinado à prestação de assistência à saúde, mediante comprovação de capacitação técnica.
Art. 6º - Fica a cargo do Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de
alteração no orçamento vigente
Lei, para propor
+ bem como, para criar a estrutura orçamen
para sua adequação.
tária da Fundação
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG, AOS as
ABRIL DE DOIS MIL E CINCO. (29.04.2005). ; MERLE E MM E DE:
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PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE Nº 12/05
“Cria a Fundação Municipal de Saúde de Bom Despacho”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, decreta:
Art. 1º Fica criada a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom
Despacho/MG, com personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia
administrativa e financeira e dotação no orçamento do Município, vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de executar a política
municipal de prestação de serviços de saúde e assistência à população, nos
termos do Sistema Único de Saúde, mediante convênio com órgãos e
entidades de direito público e particulares, para consecução de seus objetivos.
RA 2 A composição e competência da Estrutura Organizacional da
Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom Despacho serão
estabelecidas por uma Lei específica.
Art. 3º Fica normatizado que o Poder Executivo encaminhará um projeto de
lei referente a instituição dos estatutos da Fundação, que serão elaboradas de
conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a transferir para
Fundação Municipal de Saúde e Assistência todos os recursos dispensados
pela municipalidade nas ações de saúde, mediante a Lei respectiva.
Amt. SS
O pessoal necessário ao apoio e funcionamento da Fundação será
utilizado com o remanejamento de servidores existentes nos quadros dos
órgãos da administração municipal destinado à prestação de assistência à
saúde, mediante comprovação de capacitação técnica.

MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º
Lei, para propor alteração no orçamento vigente, bem como, para criar a
estrutura orçamentária da Fundação para sua adequação.
Fica a cargo do Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS
VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO
(25.04.2005).
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereador Carlos Roberto Gontijo
Qua Poti
elo Marilúcio dos Santos

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 12/05
“Cria a Fundação Municipal de Saúde de Bom Despacho”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, decreta:
Art. 1º Fica criada a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom
Despacho/MG, com personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia
administrativa e financeira e dotação no orçamento do Município, vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de executar a política
municipal de prestação de serviços de saúde e assistência à população, nos
termos do Sistema Unico de Saúde, mediante convênio com órgãos e
entidades de direito público e particulares, para consecução de seus objetivos.
Art. 2º A composição e competência da Estrutura Organizacional da
Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom Despacho serão
estabelecidas por uma Lei específica.
Art. 3º
Fica normatizado que o Poder Executivo encaminhará um projeto de
lei referente a instituição dos estatutos da Fundação, que serão elaboradas de
conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda
Fundação Municipal de Saúde e Assistência
pela municipalidade nas ações de saúde,
MEM 5º
a transferir para
todos os recursos dispensados
mediante a Lei respectiva.
O pessoal necessário ao apoio e funcionamento da Fundação será
utilizado com o remanejamento de servidores existentes nos quadros dos
órgãos da administração munici
E : pal destinado à prestação de assistência à
saúde, mediante comprovação de capacitação técnica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º
Lei, para propor alteração no orçamento vigente, bem como, para criar a
estrutura orçamentária da Fundação para sua adequação.
Fica a cargo do Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS
VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO
(25.04.2005).
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO, —
XAVIER RODRIGUES
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“CRIA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM DESPACHO”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 186/2.005
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : 18/04/2.005
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ CRIA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAUDE *.
O presente projeto justifica-se visando possibilitar a execução da política
municipal de prestação de serviços de saúde e assistência à população no
Município de Bom Despacho.
Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do
presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço,
estima e
consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNIC
EXMO. SR.
JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROCURADORIA
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 12/05, que cria a Fundação
Municipal de Saúde de Bom Despacho.
A Fundação que o Executivo pretende criar tem a seguinte
estrutura básica:
- personalidade de direito público;
- “vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;
- finalidade de executar a política de saúde e assistência,
segundo o figurino desenhado pelo Sistema Único de
Saúde;
- composição, competência, estrutura orçamentária e
estatutos a serem fixados em decreto do Executivo.
A natureza jurídica da fundação deve ser extraída do exame de
sua lei instituidora e dos respectivos estatutos.
A fundação deve ter capacidade de auto-administração e
sujeição ao controle administrativo por parte da Administração Direta, nos limites
estabelecidos na lei instituidora. O presente projeto de lei não cogita de qualquer
parâmetro quanto à sujeição em apreço..
A lei instituidora da fundação deve definir as áreas de sua
atuação, aí inserida a realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder
Público, mas de interesse coletivo, como são a saúde e a assistência à população.
Neste particular, as ações da Fundação se sujeitarão às normas do SUS,
necessariamente voltadas para o bem comum.
Observa-se que o projeto de lei não foge das características
gerais, pertinentes às fundações de direito público. Entretanto, ressurge evidenciado
o propósito da concentração de poder, ao delegar ao Executivo, sem limitações, a
A prorrogação de despesa criada por prazo determinado
também é considerada aumento de despesa pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com o advento da lei de Responsabilidade Fiscal, para toda
ação governamental que acarrete aumento de despesa, é necessário:
- elaborar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois seguintes;
O CC [[/[//[[[[0[[7]TzTTT
tarefa de estruturar a Fundação, inclusive a sua composição, competência e grau
vinculação ou subordinação ao Executivo.
São estas as nossas considerações, com caráter essencialm:
analítico, porquanto o presente projeto de lei não se ressente de questionamento:
É o nosso entendimento, s. m. j.
Bom Despacho, 25 de abril de 2005.
Orlando Teixeira Campos
Procurador

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº VO/OS
“CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM DESPACHO”
Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Bom Despacho-MG ,
com personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira e
dotação no orçamento do Município. vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. com a
finalidade de executar a política municipal de prestação de serviços de saúde e assistência à
população, nos termos do Sistema Único de Saúde, mediante convênio com órgãos e
entidades de direito público e particulares, para consecução de seus objetivos.
Art. 2º - À composição e competência da Estrutura Organizacional da Fundação Municipal
de Saúde e Assistência de Bom Despacho serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir. mediante decreto. os estatutos da
Fundação, que serão elaboradas de conformidade com a Legislação vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a transferir para fundação
Municipal de Saúde e Assistência todos os recursos dispensados pela municipalidade nas
ações de saúde.
Art. 5º e O pessoal necessário ao apoio e funcionamento da Fundação será utilizado com o
remanejamento de servidores existentes nos quadros dos órgãos da administração municipal
destinados à prestação de assistência à saúde.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto. a alterar o orçamento
vigente, bem como criar a estrutura orçamentária da Fundação para sua adequação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-
DE ABRIL DE 2005.
MG. AOS QUINZE DIAS DO MÊS
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