| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | "Autoriza enquadramento funcional e dá outras providências." |
| native_id | 1450 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Jos N. cafe Objeto: "faslondos A arca ca e Autor: Cela lo omouicça) — Nado (Quenoa Entregue na Secretaria Data do Vencimento /.. LJ. Sujeitô Mrs o Discussões Aprovado 18 / 4/05” cum Aprovado 218/4705 — Aprovado, |. 04.05” A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Ra Plublicado no Jornal Nº . Encaminhada pelo Ofício Nº PA e sDe / en MEO ETR 150 Conssaa dE eai e O e sa prada Nomeio Relator o Vereador ER sa e, PROTOCOLO: Presidente gi pe É Em fo Relator: Gisa, mi pap Si 2 a pa Membro: Bing no re RR 2 7 A A Parecer Entregue em Es STS tea) gos Asa 2 - Comissão de : : cs SED Em a Nomeio Relator o Veados PROTOCOLO : Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: pintada id Ah pr fo A A A Ann Em: =y % “Rubrica Em / / Rubrica | Pedidos de Informações: lh o e a tee 1 - Solicitado por. Requerido ao Assunto: Requerimento Nº 4... [5a a Em 4 BR Ole CM Observações: 2 - Solicitado DR ao Requerido ao Assunto: ) erre Requerimento ENE o «Em Es 7 rode — o Emo / y Ofício CM EE fe, Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: PESC do a (So - se (as E EA PRA ndo Re = Ea — Se Ad erro A Joaquim bai = Despacho - MG E Re Aran Alas Rubrica dife o fa Rubrica A [rain cobra (a Rubrica (E Ep O JR Rubrica é Pra (RR Rubrica dera dito o idea PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 13/05 “Autoriza enquadramento funcional e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o enquadramento funcional das servidoras públicas municipais, Maria José Teixeira Gontijo, Hidenir Maria Azevedo Souza, Lília Aparecida Pinto Costa, Maria Aparecida Alves dos Santos, Celina Gontijo da Costa, Maria Angela Alves de Mendonça e Maria de Lourdes Azevedo Fernandes, no cargo de “Professora de Educação Infantil — P.E.1.” em razão da extinção do cargo de “Auxiliar de Serviço Escolar II”, determinada pela Lei 1.851/01. Parágrafo Único — Fica concedida às Servidoras favorecidas por esta Lei, todas as prerrogativas de vencimentos e demais vantagens da professora de educação infantil, excluindo atividade docente, até que adquiram capacitação técnica. Art. 2º O exercício das funções do cargo de “Professora de Educação Infantil — P.E.1.”, pelas servidoras referidas no artigo anterior, ficará condicionado ao cumprimento das exigências legais para o exercício de tal cargo. Parágrafo Único — Enquanto não possuírem as servidoras as qualificações e habilitações necessárias para o exercício do cargo de “Professora de Educação Infamtil — P. E. 1.”, deverão ser aproveitadas para o exercício de funções equivalentes ao antigo cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II. Art. 3º | Fica terminantemente proibido o pagamento, pelo Executivo Municipal, de qualquer valor a título de diferença de vencimentos, vantagens, adicionais, indenizações e quaisquer outros valores, relativo ao período de julho de 2001 até a data em que esta lei entre em vigor. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO. PRESIDENTE, CGB/ Joaquim Ani MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO e Souza — Vereador E SIDES EDS PCR O PR o ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 13/08” “Autoriza enquadramento funcional e dá outras providências” Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o enquadramento funcional das servidoras públicas municipais, Maria José Teixeira Gontijo, Hidenir Maria Azevedo Souza, Lília Aparecida Pinto Costa, Maria Aparecida Alves dos Santos, Celina Gontijo da Costa, Maria Ângela Alves de Mendonça e Maria de Lourdes Azevedo Fernandes, no cargo de “Professora de Educação Infantil — P.E.l.” em razão da extinção do cargo de “Auxiliar de Serviço Escolar II”, determinada pela Lei 1.851/01. Art. 2º O exercício das funções do cargo de “Professora de Educação Infantil — P.E.I.”, pelas servidoras referidas no artigo anterior, ficará condicionado ao cumprimento das exigências legais para o exercício de tal cargo. Parágrafo Único - Enquanto não possuírem as servidoras as qualificações e habilitações necessárias para o exercício do cargo de “Professora de Educação Infantil — PE” , deverão ser aproveitadas para o exercício de funções equivalentes ao antigo cargo de Auxiliar de Serviço Escolar Il. Art. 3º Fica terminantemente proibido o pagamento, pelo Executivo Municipal, de qualquer valor a título de diferença de vencimentos, vantagens, adicionais, indenizações e quaisquer outros valores, relativo ao período de julho de 2001 até a data em que esta lei entre em vigor. Art. 4º Esta lei entra e ge | em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS D ANO DOIS MIL E CINCO (18/04/05) pad Sat > f tá A i 5 Eita E “E di 4 ER, a o po 4 PARECER SOBRE PROJETO DE LEI DE Nº 13/2005 Senhor Presidente, O presente projeto de lei de nº 13/05, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do Projeto de Lei de nº 13/2005, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, juntamente com a Emenda Aditiva, anexa, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 18 de abril de 2005. Vereador HÓs a ador ce Matshácio dos Ea E COsEa Ni Sos e ha ndo lente Cgb/ EM + R ” : “a. É y ; es EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 13/05 PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento. Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, em local compatível, o seguinte ítem: Parágrafo Único — Fica concedida às Servidoras favorecidas por esta Lei, todas as prerrogativas de vencimentos e demais vantagens da professora de educação infantil, excluindo atividade docente, até que adquiram capacitação técnica. Sala das Comissões, em 18 de abril de 2005. ár sl dos Santos a or Ernani Xavier Rodrigues CGBV/ FEXAA Aedes vom reto pts pese ota Es firs o)» quado « PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 185/2.005 Ro ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) & SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Lg DATA : 18/04/2005 Re do Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *. O presente projeto justifica-se diante da necessidade de adequar às situações ocorridas com a edição da Lei Municipal nº 1.851/01, que criou o cargo de P.E.I. ( Professor de Educação | Infantil ) e extinguiu o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar Il, afetando os cargos e funções das servidoras públicas municipais, Maria José Teixeira Gontijo, Hidenir Maria Azevedo Souza , Lilia Aparecida Pinto Costa, Maria Aparecida Alves dos Santos, Celina Gontijo da Costa, Maria Ângela Alves dos Mendonça e Maria de Lourdes Azevedo Fernandes. Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis en presente projeto, consideração. o aguardo da aprovação do reitero a expressão do meu distinto apreço, estima e Atenciosamente, EXMO. SR. JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA| BOM DESPACHO/MG -