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norma nº 13/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-04-18
Ementa"Autoriza enquadramento funcional e dá outras providências."
native_id1450

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Jos N. cafe
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Autor: Cela lo omouicça) — Nado (Quenoa
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento /.. LJ.
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Ra
Plublicado no Jornal Nº .
Encaminhada pelo Ofício Nº PA e sDe /
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Observações:
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 13/05
“Autoriza enquadramento funcional e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o enquadramento funcional das
servidoras públicas municipais, Maria José Teixeira Gontijo, Hidenir Maria Azevedo
Souza, Lília Aparecida Pinto Costa, Maria Aparecida Alves dos Santos, Celina Gontijo da
Costa, Maria Angela Alves de Mendonça e Maria de Lourdes Azevedo Fernandes, no cargo
de “Professora de Educação Infantil — P.E.1.” em razão da extinção do cargo de “Auxiliar
de Serviço Escolar II”, determinada pela Lei 1.851/01.
Parágrafo Único — Fica concedida às Servidoras favorecidas por esta Lei, todas as
prerrogativas de vencimentos e demais vantagens da professora de educação infantil,
excluindo atividade docente, até que adquiram capacitação técnica.
Art. 2º O exercício das funções do cargo de “Professora de Educação Infantil — P.E.1.”,
pelas servidoras referidas no artigo anterior, ficará condicionado ao cumprimento das
exigências legais para o exercício de tal cargo.
Parágrafo Único — Enquanto não possuírem as servidoras as qualificações e habilitações
necessárias para o exercício do cargo de “Professora de Educação Infamtil — P. E. 1.”,
deverão ser aproveitadas para o exercício de funções equivalentes ao antigo cargo de
Auxiliar de Serviço Escolar II.
Art. 3º | Fica terminantemente proibido o pagamento,
pelo Executivo Municipal, de
qualquer valor a título de diferença de vencimentos,
vantagens, adicionais, indenizações e

quaisquer outros valores, relativo ao período de julho de 2001 até a data em que esta lei
entre em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DEZOITO
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO.
PRESIDENTE,
CGB/
Joaquim Ani
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
e Souza — Vereador

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 13/08”
“Autoriza enquadramento funcional e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o enquadramento
funcional das servidoras públicas municipais, Maria José Teixeira Gontijo, Hidenir
Maria Azevedo Souza, Lília Aparecida Pinto Costa, Maria Aparecida Alves dos
Santos, Celina Gontijo da Costa, Maria Ângela Alves de Mendonça e Maria de
Lourdes Azevedo Fernandes, no cargo de “Professora de Educação Infantil —
P.E.l.” em razão da extinção do cargo de “Auxiliar de Serviço Escolar II”,
determinada pela Lei 1.851/01.
Art. 2º O exercício das funções do cargo de “Professora de Educação Infantil —
P.E.I.”, pelas servidoras referidas no artigo anterior, ficará condicionado ao
cumprimento das exigências legais para o exercício de tal cargo.
Parágrafo Único - Enquanto não possuírem as servidoras as qualificações e
habilitações necessárias para o exercício do cargo de “Professora de Educação
Infantil — PE” , deverão ser aproveitadas para o exercício de funções
equivalentes ao antigo cargo de Auxiliar de Serviço Escolar Il.
Art. 3º Fica terminantemente proibido o pagamento, pelo Executivo Municipal, de
qualquer valor a título de diferença de vencimentos, vantagens, adicionais,
indenizações e quaisquer outros valores, relativo ao período de julho de 2001 até
a data em que esta lei entre em vigor.
Art. 4º Esta lei entra e
ge | em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS D
ANO DOIS MIL E CINCO (18/04/05) pad
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PARECER SOBRE PROJETO DE LEI DE Nº 13/2005
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei de nº 13/05, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das
medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
Projeto de Lei de nº 13/2005, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário,
juntamente com a Emenda Aditiva, anexa, não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2005.
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EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 13/05
PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento.
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em local compatível, o seguinte ítem:
Parágrafo Único — Fica concedida às Servidoras favorecidas por esta Lei,
todas as prerrogativas de vencimentos e demais vantagens da professora de
educação infantil, excluindo atividade docente, até que adquiram
capacitação técnica.
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 185/2.005 Ro
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) &
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Lg
DATA : 18/04/2005 Re do
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA ENQUADRAMENTO
FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *.
O presente projeto justifica-se diante da necessidade de adequar às situações
ocorridas com a edição da Lei Municipal nº 1.851/01, que criou o cargo de
P.E.I. ( Professor de Educação | Infantil ) e extinguiu o cargo de Auxiliar de
Serviço Escolar Il, afetando os cargos e funções das servidoras públicas
municipais, Maria José Teixeira Gontijo, Hidenir Maria Azevedo Souza , Lilia
Aparecida Pinto Costa, Maria Aparecida Alves dos Santos, Celina Gontijo da
Costa, Maria Ângela Alves dos Mendonça e Maria de Lourdes Azevedo
Fernandes.
Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis en
presente projeto,
consideração.
o aguardo da aprovação do
reitero a expressão do meu distinto apreço, estima e
Atenciosamente,
EXMO. SR.
JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA|
BOM DESPACHO/MG -

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