| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | "Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS ME Le CC W-rio Sexo? dovan Objeto: * (ea ate sen ao 2 - OU Entregue na Secretaria Data do Vencimento / 4 Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1257 S/S 8 Aprovado 22577 8 / Ob- Aprovado 3 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal RN + De Encaminhada pelo Ofício Nº A a Rd ss ps Distribuições às Comissões: de A At AA E AA Oo Db 1 - Comissão de RN o CER Nomeio Relator o Vereador, PROTOCOLO: Presidente Relator: . ai Membro: | Sp age - Em CL (a A Parecer Entregue em 2, Comiisão de. so ENCORE o RR mit Nomeio Relator o Vereador ESTAR SOMOS CPUSeS L ) PROTOCOLO : Presidente: Relator: o Membro: Parecer entregue em Rubrica Pedidos de Informações: Elio cmi ABBA LA ASIA 1 - Solicitado por . mma e Do Requerimento NBR / Em.) Rediendo Boss E» = Em JE Sa OlcaorEM. Assunto: ; Observações: 2 - Solicitado por Ss mm O RequerimentosNs / Em vi caia a Em Ofício CM Assunto: ER SENA Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 d3/ 5/05 fo Dosisses Se qe» que, 2 - 267 E jo Aqua So es Cedo Uac REIS o, Ene adiite a REAIS O City Joaquim Antônio de Souza Presidente da Câmara Municipal -MG Rubrica ER ya RR e Se Rubrica DE de a BE me RS A Rubrica o RS ds Rubrica * SER 7 ENE reorsrAREREU MUNICIPAL DE BOM DESPACHO TADO DE MINAS GERAIS NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, ente federativo, cadastrado no CNPJ nº : 18.301.0002/0001- 86, cuja Prefeitura é instalada na Praça Irmã Albuquerque, nº 45, centro, CEP: 35.600-000, em Bom Despacho/MG, representado, neste ato, pelo Prefeito Municipal, HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ, brasileiro, casado, agente político, residente.e domiciliado nesta cidade. NOTIFICADA: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, através do Presidente, SR. JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA . OBJETO: ACUSAR O RECEBIMENTO do ofício, GPHSQ / OFICIO Nº 319 / 2.005, datado de 13 de junho de 2005, bem como as RAZÕES DO VETO à Proposição de Lei nº 17/05 anexos, de forma que, o processamento da notificação seja realizado com a maior rapidez possível, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Bom Despacho, 15 de junho de 2.005. 1 Aa OUSA QUEIRO PREFEITO MUNICIPAL Ciente em IDA E DO O TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BOM DESPACHO - MIMAS GERAIS + SERVICO DE REGISTRO CIVIL DE é TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BOM DESPACHO - MIMAS GERAIS sob o numero de ordem 7284 . Ha ae sob c numero 7092 no livro B-17, f Rog Despacho, 18 de Junho de data registrado + 240%, 8 Ofici Emolumentos... 23,34 txsFisec Ud 4 027437 Total: 30,71 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPHSQ / OFICIO Nº 319 /2.005 Bom Despacho, 13 de junho de 2005. Exmo.Senhor Presidente, Acusamos o recebimento da proposição de lei nº 17/05, que “Reajusta vencimentos dos Servidores do Município de Bom Despacho e dá outras providências”, para sanção; Verificamos que a mencionada proposição de lei é de autoria dos Srs. Vereadores Joaquim Antônio de Souza, Carlos Roberto Gontijo e Ernani Xavier Rodrigues, e somos, por força de sua inconstitucionalidade como ainda de conveniência administrativa, obrigados a vetar totalmente; Mencionada proposição de lei dispõe de cinco artigos, e parágrafos, que se vê assim redigida: “Art. 1º. - Fica concedido o reajuste de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos de todos os servidores pertencentes ao quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho. Parágrafo Primeiro — Ficam revogados a Lei 1398/93 e o Parágrafo Quarto do artigo 7º da Lei 1280/91. Parágrafo Segundo — Será utilizado para o cumprimento de 2% (dois por cento) do percentual previsto no caput deste artigo, os valores que eram gastos com a aplicação da Lei 1398/93 co Parágrafo Quarto do artigo 7º da Lei 1280/91. Art. 2º. — Fica o poder Executivo autorizado a promover, na folha de pagamento, alterações necessárias à adequação dos vencimentos, proventos e pensões referentes ao disposto no artigo 7º, VII, da Constituição Federal e o artigo 48, II, da Lei Orgânica do Município, ficando assegurado o valor do salário mínimo vigente aos servidores, cujo vencimento básico não atingir tal valor, não podendo ser utilizado as vantagens pessoais para completarem o salário mínimo. Parágrafo Unico — A adequação de que trata o parágrafo anterior estará sempre sujeita à edição de instrumento legal competente, devendo vigorar a partir de 1º de maio de 2005. Art. 3º. — As vantagens pessoais incorporáveis não serão computadas para efeito da base de cálculo da adequação de que trata esta lei. Art. 4º. — O valor dos subsídio municipais fixados na Lei 1724/98 passar a ser de R$ 1.908,00 (Hum mil, novecentos e oito reais), diante de que ao secretariado é dado o mesmo percentual de recomposição salarial que é dado ao servidor pertencent: servidores públicos do município de Bom s mensais dos secretários es ao quadro geral de Despacho. ; Es EE sds 10 ur + ass e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005 (1º-05-2005).” As razões do veto à proposição de lei em referência seguem em anexo para conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa. No aguardo de que o veto seja apreciado e mantido, somos, Atenciosamente, , Haroldo de Sousa Queiroz Prefeito Municipal EXMO.SR. JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE xs PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DO VETO As disposições constantes da Proposição de Lei nro. 17/05, são vetadas pelo Poder Executivo por razões de sua inconstitucionalidade e ainda por razões de conveniência administrativa; Não resta dúvida de que o legislador pode apresentar proposição de lei que entender de direito, no entanto, esta há de se fazer de conformidade com as normas legais e constitucionais que regem a matéria; A primeira questão relativa à proposição de lei se trata da competência para sua iniciativa. Tratando-se de reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais, vinculados ao Executivo, a competência para iniciar o processo legislativo cabe ao Prefeito Municipal, sendo tal competência exclusiva. Não apresentaram os vereadores EMENDA ADITIVA, ou mesmo EMENDA SUBSTITUTIVA a projeto de lei que houvera sido encaminhado pelo Executivo Municipal, mas sim, PROPOSIÇÃO DE LEI, de autoria dos Vereadores Joaquim Antônio de Souza, Carlos Roberto Gontijo e Ernani Xavier Rodrigues. Não se há de confundir PROPOSIÇÃO DE LEI com EMENDA ADITIVA ou EMENDA SUBSTITUTIVA, não havendo, no processo legislativo que se instaurou, qualquer documento que revele ter havido tal confusão pelos ilustres Edis. A competência exclusiva para iniciativa do projeto de lei que trate de reajuste de vencimentos dos servidores vinculados ao Poder Executivo se acha estabelecida no Art. 84 da Constituição Federal, cominado com o Art. 61 da mesma Constituição Federal, que se aplica aos Municípios em atenção ao princípio da simetria. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: Cy NI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; Ciaj “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe (....), na forma e nos casos previstos nesta Constituição. $ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: C..) 11 - disponham sobre: East so ms Epis na «PA E pot PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração: (....)? (destaques nossos) Por outro lado, é exigência Constitucional ainda que a concessão de vantagem ou aumento de remuneração DEVERÃO TER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, suficiente para atender o aumento no exercício financeiro. “Art. 169. (....). $ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; No caso em comento, os próprios Vereadores é que reconhecem a inexistência de dotação suficiente para atender o reajuste de vencimentos, estabelecendo fonte de custeio, na própria lei, para atender as projeções das despesas que criaram. O dispositivo constitucional prevê a hipótese de concessão de vantagem ou aumento de remuneração apenas quando existir PRÉVIA DOTAÇÃO E QUE SEJA SUFICIENTE. Não se pode querer que a dotação, ou sua suplementação, sejam posteriores ou concomitantes com a lci que autorize o aumento ou o reajustamento, pois, em tal caso, a dotação não seria PRÉVIA ec ainda, não estaria caracterizado que a dotação prevista na lei orçamentária ou em leis posteriores, mas sempre antes da lei que concede o reajuste ou aumento, seria SUFICIENTE para atender os dispêndios previstos na lei nova. Assim, entendemos inconstitucional a proposição de lei apresentada. Não fosse o bastante - mesmo para aqueles que entendam ter o vercador competência para iniciar processo legislativo, desde que determine a fonte de custeio para os dispêndios previstos na proposição que encaminhar - a proposição de lei se mostra inconstitucional ainda ao tentar criar receita para o custeio do reajuste. Como tal, previu a revogação da Lei 1.398/93 e do Parágrafo arto d a Lei 1.280/91. cede a e O E] régio : & gi á vis E y PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Tanto a Lei 1.398/93 quanto a Lei 1.280/91 se tratam de leis que estabelecem vantagens a serem concedidas, a critério do Executivo Municipal, a servidores públicos. Tais vantagens, quando concedidas, se tratam de “remuneração” do servidor publico. A dotação orçamentária que se utiliza para o pagamento de tais vantagens se trata daquela relativa ao “pessoal civil” Previu o Executivo Municipal, de maneira globalizada, recursos financeiros para o pagamento do pessoal civil, seja relativo a quingiênios, férias prêmio, proventos, gratificações, horas extras, etc., sem estabelecer, em qualquer instrumento o valor específico de cada um. No momento em que os srs. Vereadores tentam criar fonte de receita para o pagamento do reajuste de vencimentos com o cancelamento de determinada vantagem, que é concedida por ato unilateral do Chefe do Executivo Municipal, cometem, em tese, dois equívocos que em nosso entendimento caracterizam a inconstitucionalidade da pretensão. É que, dispõe a Constituição Federal que, “Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (5) $ 3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: [6 IH - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou Cap No momento em que a própria Constituição veda ao vereador utilizar de dotações relativas ao pessoal civil para fins de aprovação de emendas à lei orçamentária, há que se verificar que os Vereadores autores da proposição pretendem utilizar, no caso em comento, como fonte de receitas, exatame: ! nte aquelas que a Constituição Federal co a a na Os recursos relativos ao custeio das Leis 1398/93 e 1.280/91 estabelecidos de maneira globalizada, como se manifest i Doido anifestou anteriormente, em tal z 3 á PRE 66 "a A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS O segundo equívoco se trata daquele relativo a não apresentação de demonstração de que os dispêndios previstos na proposição de lei apresentada tenham suficiente cobertura com o cancelamento das gratificações previstas nas Leis 1.398/93 e 1.280/91, instando salientar que tal demonstração deve incluir exercícios futuros, nos exatos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, as Leis 1.398/93 e 1.280/91, vêm cumprindo os objetivos para os quais foram editadas. Não há qualquer conveniência administrativa, para o Executivo Municipal em suas revogações. No tocante ao Art. 2º e seu Parágrafo Único, da Proposição de Lei, desnecessário se torna a apresentação de tal proposição para que seja cumprida a obrigação. O assunto nos dispositivos tratados encontram-se inseridos como obrigação do Município em instrumentos normativos superiores, não sendo necessário proposição de lei municipal a respeito do assunto. Registre-se ainda, pequeno equívoco de grafia, na redação do Parágrafo Único, quando faz remissão a parágrafo anterior quando no artigo em referência somente existe um parágrafo. A redação do Art. 3º também não se fez de maneira clara. É que, em nosso entendimento, O texto deveria estar nominado como Parágrafo do Artigo 2º » caso em que não haveria qualquer dúvida de que sua incidência ocorreria tão apenas para aqueles que estivessem percebendo menos de um salário mínimo mensal No entanto, como artigo de lei, isolado, poder- ! se-á interpretar de maneira diferente, já que não faz remissão a qual artigo estaria vi nculado. Além do veto relativo à comp 1 e ati etência, vetamos ainda mencionado dispositivo por conveniência administrativa. Por último, o Art. 4º da proposição de lei conveniente à Administração Pública e Pp valores relativos aos subsídios dos Secretári inciso XV do Art. 37 da Constituição Fede da forma como redigida não se mostra ode, em tese, acarretar diminuição nos os Municipais, infringindo, em tal caso, o ral. E que, recebendo os Secretários Munici para os servidores municipais, aos mes cento) estabelecido em lei anteriormen' pais Os subsídios com os reajustes previstos mos foi concedido reajuste de 11% (onze por te aprovada por essa Casa Legislativa. | f pr í + ua To b 4 AY buioi Ri Pe) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Concedendo-se reajuste de 6% aos servidores, e aplicando tal reajuste aos Secretários, por força de imperativo legal, os subsídios dos mesmos seriam de valor superior ao estabelecido no Art. 4º da proposição de lei. Por motivo de conveniência administrativa, assim, somos obrigados a opor veto ao mencionado Art. 4º da proposição de lei. Vetando-se os dispositivos anteriormente referidos, por consequência não há sentido em seu manter apenas e tão somente o Art. 5º da proposição, que dispõe sobre a vigência e efeitos da lei, motivo pelo qual somos forçados a vetar tal dispositivo por conveniência administrativa. Por tais motivos, somos obrigados a opor veto à mencionada proposição de lei. Prefeito Municipal. e » e gi a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 3º efeito da base de cálculo da adequação de que trata esta lei. As vantagens pessoais incorporáveis não serão computadas para Art. 4º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na Lei 1724/98 passar a ser de R$ 1.908,00 (Hum mil, novecentos e oito reais), diante de que ao secretariado é dado o mesmo percentual de recomposição salarial que é dado ao servidor pertencentes ao quadro geral de servidores públicos do município de Bom Despacho. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005 (1º-05-2005). CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E CINCO (25.05.2005). PRESDIENTE, JOAQU ÔNIO DE SOUZA VICE-PRESIDENTE, PA lake A CARLOS ROBERTO GO SECRETÁRIO, E sipicsr Ddr sra) e pes ERNANI XAVIER RODRÍGUES CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 17/05 “Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, decreta: Axt. 1º Fica concedido o reajuste de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos de todos os servidores pertencentes ao quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho. & 1º - Ficam revogados a Lei 1398/93 eo & 4º do artigo 7º da Lei 1280/91. & 2º — Será utilizado para o cumprimento de 2% (dois por cento) do percentual previsto no caput deste artigo, os valores que eram gastos com a aplicação da Lei 1398/93, e, 0 & 4º do artigo 7º da Lei 1280/91. Ps DD a Fica o Poder Exccutivo autorizado a promover, na folha de pagamento, alterações necessárias à adequação dos vencimentos, pensões referente ao disposto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal c o artigo 48, II, da Lei Orgânica do Município, ficando assegurado o valor do salário mínimo vigente aos servidores, cujo vencimento básico não atingir tal valor, não podendo ser utilizado as vantagens pessoais para completarem o salário mínimo. proventos e & Único = A adequação de que trata o parágrafo anterior estará sempre sujeita à edição E E ad legal competente, devendo vigorar a partir de 1º de maio de Agpven CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DENº 17/05 “Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências ”. Art. ຠFica concedido o reajuste de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos de todos os servidores pertencentes ao quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho. & 1º - Ficam revogados a Lei 1398/93 e o & 4º do artigo 7º da Lei 1280/91. & 2º — Será utilizado para o cumprimento de 2% (dois por cento) do percentual previsto no caput deste artigo, os valores que eram gastos com à aplicação da Lei 1398/93, e, o & 4º do artigo 7º da Lei 1280/91. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, na folha de pagamento, alterações necessárias à adequação dos vencimentos, proventos e pensões referente ao disposto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal e o artigo 48, II, da Lei Orgânica do Município, ficando assegurado o valor do salário mínimo vigente aos servidores, cujo vencimento básico não atingir tal valor, não podendo ser utilizado as vantagens pessoais para completarem o salário mínimo. & Único — A adequação de que trata o parágrafo anterior estará sempre sujeita à edição de instrumento legal competente, devendo vigorar a partir de 1º de maio de 2005. by Art. 3º As vantagens pessoais incorporáveis não serão computadas para efeito da base de cálculo da adequação de que trata esta lei. Art. 4º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na Lei 1724/98 passar a ser de R$ 1.908,00 (Hum mil, novecentos e oito reais), diante de que ao secretariado é dado o mesmo percentual de recomposição salarial que é dado ao servidor pertencentes ao quadro geral de servidores públicos do município de Bom Despacho. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005 (1º-05-2005). CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E CINCO (25.05.2005). CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 17/05 De acordo com a Legislação vigente, compeie a Câmara Municipal apreciar e votar o referido substitutivo ao Projeto de Lei 17/05. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 25 de maio de 2005. COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO: v r Carlos Roberto Gontijo Vereador Mas tácio dos Santos cr deve «dear Amaral Cardoso COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Ernani Xavier Rodrigues PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 274/ 2.005 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA |: 23/05/2.005 Exmo. Sr., Pelo presente, encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “* REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “. O presente projeto visa autorizar o reajuste dos vencimentos de todos os servidores ativos e inativos do Quadro Geral dos Servidores do Município, incidindo o presente reajuste sobre a correção autorizada pela Lei 1992/05. Faz-se necessário esclarecer que tal reajuste aplicado aos 11%, concedidos pela Lei supra citada , alcança o total de 15,44% sobre os vencimentos dos servidores. Esclarecemos ainda que, com a aprovação da Lei Complementar 01/2005, foi acrescentado à folha dos servidores o percentual de 11% referente à contribuição previdenciária patronal como despesa do Município. Outrossim, informamos-lhes que os Setores de Planejamento , Finanças e Administração projetaram com base nos dados reais dos valores da folha até o mês de abril com incidência da contribuição previdenciária patronal, o acréscimo dos 11% ( onze) por cento referente ao reajuste autorizado pela Lei 1992/05 , e, finalm ente com a incidência de 4% (quatro) por cento alcançou o percentual de comprometimento com a folha de pagamento de servidores, sobre a receita corrente líquida , base de arrecadação de 2004, o percentual de 51,34% , estando porém dentro dos 95% dos 54% que a Lei permite , conforme demonstra planilha de estudo e previsões em an: Sexo. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Tal percentual aplica-se também aos ocupantes de cargo comissionado conforme preceitua o disposto no inciso X do artigo 37 da CF/88. Visa ainda o presente projeto a recomposição de perdas salariais ajustando o menor vencimento ao salário mínimo vigente no País. Solicitamos que o presente projeto seja apreciado e votado em caráter de emergência, convocando reunião extraordinária tendo em vista ter os seus efeitos a retroagir a 1º de maio de 2005, conforme artigo 58, |, da Lei Orgânica. Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço, estima e consideração. Atenciosamente, aroldo de Souza Q oz Prefeito Municipal fá É al És É as JN EXMO. SR. JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO/MG A É ad o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 15 | os” REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica concedido o reajuste de 4% ( quatro) por cento sobre os vencimentos de todos os servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho. $ Único - O reajuste ora concedido incidirá sobre o percentual do reajuste da Lei 1.992, de 16 de fevereiro de 2005. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover , na folha de pagamento , alterações necessárias à adequação dos vencimentos, proventos e pensões referente ao disposto no artigo 7º, VII, da Constituição Federal e o artigo 48, Il,, da Lei Orgânica do Município, ficando assegurado o valor do salário mínimo vigente aos servidores , cujo vencimento básico não atingir tal valor. S Único - A adequação de que trata o parágrafo anterior estará sempre sujeita à edição de instrumento legal competente, devendo vigorar a partir do mês em que passar a vigir o novo valor do salário no País. Art. 3º As vantagens pessoais incorporáveis não serão computadas para efeito da base de cálculo da adequação de que trata esta lei. Art. 4º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na Lei 1.724/98 passar a serde R$ 2.077,92 ( Dois Mil, Setenta e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos ) . Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005 ( 1º /05/2005). MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAI DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (20/05/05). X PREFEITO MUNICI PLANILHA DE ESTUDO E PREVISÕES [imo [to | dese Jstento | onbo T Novembro | Dezembro | Total | 2.831.129,90 1.811.001,73 1.902.040,24 1.766.960,64 | 1.555.684,42 | 1.589.663,93 | 142164787 TEZITZIT | 14913136 | 1.490.590,85 | 1.530.979,76 | 1.923.912,32 | 20.838.649,39 DESPESAS - PREFEITURA / PESSOAL Tio imo [de too o stento ] Guto | Noenro | Dezembro | 13º Salário | Total | Te Peer 903.400,29 | 90240029 | SU340028 | om40020 | 01040028 903.400,29 | 90340029 | 903.400,29 903.400,29 | 10.699.199,89 [ando | Feverciro | Maço | Am | [5m74775 | 32202878 | oo36446! | 740.176,14 * Contratados: R$ 266.770,64 * Secretariado: R$ 28.487,73 INATIVOS E PENSÕES T Agosto | Seemo | Novembro Dezembro 13º Salário 126.468,05 145.994,72 145.994,72 1459472 | 1459472 | 14599472 145.994,72 145.994,72 145.994,72 145.994,72 1.819.824,68 12.519.024,57 [ Fevereiro | 126.468,05 126.468,05 126.468,05 TOTAL (FOLHA + INATIVOS) =R$444917,77 | Folha (-) Contratados (-) Secretários = Base para cálculo contribuição Patronal R$ 10.699.199,89 = Folha anual com aumento (15,44% + 11% patronal) = 51,34% (comprometimento da receita corrente líquida com a folha) R$ 20.838.649,39 = Receita corrente liquida estimada | RARA Co a amo do Menezes Seg. Munic Fanças Públicas 4e Administração se Ode piSvslansuio x ] |