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norma nº 17/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-05-25
Ementa"Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho e dá outras providências."
native_id1451

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 37

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
ME Le CC W-rio
Sexo? dovan
Objeto: * (ea ate sen ao 2
- OU
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento / 4
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1257 S/S 8
Aprovado 22577 8 / Ob-
Aprovado 3
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal RN + De
Encaminhada pelo Ofício Nº A a Rd ss ps
Distribuições às Comissões:
de A At AA E AA Oo Db
1 - Comissão de RN o CER
Nomeio Relator o Vereador,
PROTOCOLO:
Presidente
Relator: . ai
Membro: | Sp age - Em CL (a A
Parecer Entregue em
2, Comiisão de. so ENCORE o RR mit
Nomeio Relator o Vereador ESTAR SOMOS CPUSeS L )
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator: o
Membro:
Parecer entregue em
Rubrica
Pedidos de Informações:
Elio cmi ABBA LA ASIA
1 - Solicitado por .
mma e Do Requerimento NBR / Em.)
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Assunto: ;
Observações:
2 - Solicitado por
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Assunto: ER SENA
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Joaquim Antônio de Souza
Presidente da Câmara Municipal
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Rubrica
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Rubrica
* SER 7 ENE reorsrAREREU MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
TADO DE MINAS GERAIS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, ente federativo, cadastrado no
CNPJ nº : 18.301.0002/0001- 86, cuja Prefeitura é instalada na Praça Irmã
Albuquerque, nº 45, centro, CEP: 35.600-000, em Bom Despacho/MG, representado,
neste ato, pelo Prefeito Municipal, HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ, brasileiro,
casado, agente político, residente.e domiciliado nesta cidade.
NOTIFICADA: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, através do Presidente,
SR. JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA .
OBJETO: ACUSAR O RECEBIMENTO do ofício, GPHSQ / OFICIO Nº 319 / 2.005,
datado de 13 de junho de 2005, bem como as RAZÕES DO VETO à Proposição de
Lei nº 17/05 anexos, de forma que, o processamento da notificação seja realizado
com a maior rapidez possível, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
Bom Despacho, 15 de junho de 2.005.
1
Aa OUSA QUEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Ciente em IDA E
DO O
TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE
BOM DESPACHO - MIMAS GERAIS
+ SERVICO DE REGISTRO CIVIL DE é
TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE
BOM DESPACHO - MIMAS GERAIS
sob o numero de ordem 7284 . Ha ae
sob c numero 7092 no livro B-17, f
Rog Despacho, 18 de Junho de
data registrado
+ 240%,
8 Ofici
Emolumentos... 23,34
txsFisec Ud 4 027437
Total: 30,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPHSQ / OFICIO Nº 319 /2.005 Bom Despacho, 13 de junho de 2005.
Exmo.Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da proposição de lei nº 17/05, que “Reajusta vencimentos
dos Servidores do Município de Bom Despacho e dá outras providências”, para
sanção;
Verificamos que a mencionada proposição de lei é de autoria dos Srs. Vereadores
Joaquim Antônio de Souza, Carlos Roberto Gontijo e Ernani Xavier Rodrigues, e
somos, por força de sua inconstitucionalidade como ainda de conveniência
administrativa, obrigados a vetar totalmente;
Mencionada proposição de lei dispõe de cinco artigos, e parágrafos, que se vê assim
redigida:
“Art. 1º. - Fica concedido o reajuste de 6% (seis por cento)
sobre os vencimentos de todos os servidores pertencentes ao
quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho.
Parágrafo Primeiro — Ficam revogados a Lei 1398/93 e o
Parágrafo Quarto do artigo 7º da Lei 1280/91.
Parágrafo Segundo — Será utilizado para o cumprimento de 2%
(dois por cento) do percentual previsto no caput deste artigo,
os valores que eram gastos com a aplicação da Lei 1398/93 co
Parágrafo Quarto do artigo 7º da Lei 1280/91.
Art. 2º. — Fica o poder Executivo autorizado a promover, na
folha de pagamento, alterações necessárias à adequação dos
vencimentos, proventos e pensões referentes ao disposto no
artigo 7º, VII, da Constituição Federal e o artigo 48, II, da Lei
Orgânica do Município, ficando assegurado o valor do salário
mínimo vigente aos servidores, cujo vencimento básico não
atingir tal valor, não podendo ser utilizado as vantagens
pessoais para completarem o salário mínimo.
Parágrafo Unico — A adequação de que trata o parágrafo
anterior estará sempre sujeita à edição de instrumento legal
competente, devendo vigorar a partir de 1º de maio de 2005.
Art. 3º. — As vantagens pessoais incorporáveis não serão
computadas para efeito da base de cálculo da adequação de que
trata esta lei.
Art. 4º. — O valor dos subsídio
municipais fixados na Lei 1724/98 passar a ser de R$ 1.908,00
(Hum mil, novecentos e oito reais), diante de que ao
secretariado é dado o mesmo percentual de recomposição
salarial que é dado ao servidor pertencent:
servidores públicos do município de Bom
s mensais dos secretários
es ao quadro geral de
Despacho.
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Es
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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005 (1º-05-2005).”
As razões do veto à proposição de lei em referência seguem em anexo para
conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa.
No aguardo de que o veto seja apreciado e mantido, somos,
Atenciosamente,
,
Haroldo de Sousa Queiroz
Prefeito Municipal
EXMO.SR.
JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
xs
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DO VETO
As disposições constantes da Proposição de Lei nro. 17/05, são vetadas pelo Poder
Executivo por razões de sua inconstitucionalidade e ainda por razões de conveniência
administrativa;
Não resta dúvida de que o legislador pode apresentar proposição de lei que entender
de direito, no entanto, esta há de se fazer de conformidade com as normas legais e
constitucionais que regem a matéria;
A primeira questão relativa à proposição de lei se trata da competência para sua
iniciativa.
Tratando-se de reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais,
vinculados ao Executivo, a competência para iniciar o processo legislativo cabe ao
Prefeito Municipal, sendo tal competência exclusiva.
Não apresentaram os vereadores EMENDA ADITIVA, ou mesmo EMENDA
SUBSTITUTIVA a projeto de lei que houvera sido encaminhado pelo Executivo
Municipal, mas sim, PROPOSIÇÃO DE LEI, de autoria dos Vereadores Joaquim
Antônio de Souza, Carlos Roberto Gontijo e Ernani Xavier Rodrigues.
Não se há de confundir PROPOSIÇÃO DE LEI com EMENDA ADITIVA ou
EMENDA SUBSTITUTIVA, não havendo, no processo legislativo que se instaurou,
qualquer documento que revele ter havido tal confusão pelos ilustres Edis.
A competência exclusiva para iniciativa do projeto de lei que trate de reajuste de
vencimentos dos servidores vinculados ao Poder Executivo se acha estabelecida no
Art. 84 da Constituição Federal, cominado com o Art. 61 da mesma Constituição
Federal, que se aplica aos Municípios em atenção ao princípio da simetria.
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Cy
NI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
Ciaj
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe (....), na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
C..)
11 - disponham sobre:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração:
(....)? (destaques nossos)
Por outro lado, é exigência Constitucional ainda que a concessão de vantagem ou
aumento de remuneração DEVERÃO TER PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA, suficiente para atender o aumento no exercício financeiro.
“Art. 169. (....).
$ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
No caso em comento, os próprios Vereadores é que reconhecem a inexistência de
dotação suficiente para atender o reajuste de vencimentos, estabelecendo fonte de
custeio, na própria lei, para atender as projeções das despesas que criaram.
O dispositivo constitucional prevê a hipótese de concessão de vantagem ou aumento
de remuneração apenas quando existir PRÉVIA DOTAÇÃO E QUE SEJA
SUFICIENTE.
Não se pode querer que a dotação, ou sua suplementação, sejam posteriores ou
concomitantes com a lci que autorize o aumento ou o reajustamento, pois, em tal
caso, a dotação não seria PRÉVIA ec ainda, não estaria caracterizado que a dotação
prevista na lei orçamentária ou em leis posteriores, mas sempre antes da lei que
concede o reajuste ou aumento, seria SUFICIENTE para atender os dispêndios
previstos na lei nova.
Assim, entendemos inconstitucional a proposição de lei apresentada.
Não fosse o bastante - mesmo para aqueles que entendam ter o vercador competência
para iniciar processo legislativo, desde que determine a fonte de custeio para os
dispêndios previstos na proposição que encaminhar - a proposição de lei se mostra
inconstitucional ainda ao tentar criar receita para o custeio do reajuste.
Como tal, previu a revogação da Lei 1.398/93 e do Parágrafo arto d a
Lei 1.280/91. cede a
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O E]
régio
:
&
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tanto a Lei 1.398/93 quanto a Lei 1.280/91 se tratam de leis que estabelecem
vantagens a serem concedidas, a critério do Executivo Municipal, a servidores
públicos.
Tais vantagens, quando concedidas, se tratam de “remuneração” do servidor publico.
A dotação orçamentária que se utiliza para o pagamento de tais vantagens se trata
daquela relativa ao “pessoal civil”
Previu o Executivo Municipal, de maneira globalizada, recursos financeiros para o
pagamento do pessoal civil, seja relativo a quingiênios, férias prêmio, proventos,
gratificações, horas extras, etc., sem estabelecer, em qualquer instrumento o valor
específico de cada um.
No momento em que os srs. Vereadores tentam criar fonte de receita para o
pagamento do reajuste de vencimentos com o cancelamento de determinada
vantagem, que é concedida por ato unilateral do Chefe do Executivo Municipal,
cometem, em tese, dois equívocos que em nosso entendimento caracterizam a
inconstitucionalidade da pretensão.
É que, dispõe a Constituição Federal que,
“Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
(5)
$ 3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
[6
IH - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
Cap
No momento em que a própria Constituição veda ao vereador utilizar de dotações
relativas ao pessoal civil para fins de aprovação de emendas à lei orçamentária, há
que se verificar que os Vereadores autores da proposição pretendem utilizar, no caso
em comento, como fonte de receitas, exatame:
! nte aquelas que a Constituição Federal
co a a na Os recursos relativos ao custeio das Leis 1398/93 e 1.280/91
estabelecidos de maneira globalizada, como se manifest i
Doido anifestou anteriormente, em tal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
O segundo equívoco se trata daquele relativo a não apresentação de demonstração de
que os dispêndios previstos na proposição de lei apresentada tenham suficiente
cobertura com o cancelamento das gratificações previstas nas Leis 1.398/93 e
1.280/91, instando salientar que tal demonstração deve incluir exercícios futuros, nos
exatos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, as Leis 1.398/93 e 1.280/91, vêm cumprindo os objetivos para os
quais foram editadas.
Não há qualquer conveniência administrativa, para o Executivo Municipal em suas
revogações.
No tocante ao Art. 2º e seu Parágrafo Único, da Proposição de Lei, desnecessário se
torna a apresentação de tal proposição para que seja cumprida a obrigação.
O assunto nos dispositivos tratados encontram-se inseridos como obrigação do
Município em instrumentos normativos superiores, não sendo necessário proposição
de lei municipal a respeito do assunto.
Registre-se ainda, pequeno equívoco de grafia, na redação do Parágrafo Único,
quando faz remissão a parágrafo anterior quando no artigo em referência somente
existe um parágrafo.
A redação do Art. 3º também não se fez de maneira clara.
É que, em nosso entendimento,
O texto deveria estar nominado como Parágrafo do
Artigo 2º
» caso em que não haveria qualquer dúvida de que sua incidência ocorreria
tão apenas para aqueles que estivessem percebendo menos de um salário mínimo
mensal
No entanto, como artigo de lei, isolado, poder-
! se-á interpretar de maneira diferente,
já que não faz remissão a qual artigo estaria vi
nculado.
Além do veto relativo à comp
1 e ati etência, vetamos ainda mencionado dispositivo por
conveniência administrativa.
Por último, o Art. 4º da proposição de lei
conveniente à Administração Pública e Pp
valores relativos aos subsídios dos Secretári
inciso XV do Art. 37 da Constituição Fede
da forma como redigida não se mostra
ode, em tese, acarretar diminuição nos
os Municipais, infringindo, em tal caso, o
ral.
E que, recebendo os Secretários Munici
para os servidores municipais, aos mes
cento) estabelecido em lei anteriormen'
pais Os subsídios com os reajustes previstos
mos foi concedido reajuste de 11% (onze por
te aprovada por essa Casa Legislativa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Concedendo-se reajuste de 6% aos servidores, e aplicando tal reajuste aos
Secretários, por força de imperativo legal, os subsídios dos mesmos seriam de valor
superior ao estabelecido no Art. 4º da proposição de lei.
Por motivo de conveniência administrativa, assim, somos obrigados a opor veto ao
mencionado Art. 4º da proposição de lei.
Vetando-se os dispositivos anteriormente referidos, por consequência não há sentido
em seu manter apenas e tão somente o Art. 5º da proposição, que dispõe sobre a
vigência e efeitos da lei, motivo pelo qual somos forçados a vetar tal dispositivo por
conveniência administrativa.
Por tais motivos, somos obrigados a opor veto à mencionada proposição de lei.
Prefeito Municipal.
e
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e
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º
efeito da base de cálculo da adequação de que trata esta lei.
As vantagens pessoais incorporáveis não serão computadas para
Art. 4º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na
Lei 1724/98 passar a ser de R$ 1.908,00 (Hum mil, novecentos e oito reais),
diante de que ao secretariado é dado o mesmo percentual de recomposição
salarial que é dado ao servidor pertencentes ao quadro geral de servidores
públicos do município de Bom Despacho.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2005 (1º-05-2005).
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E
CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E CINCO (25.05.2005).
PRESDIENTE,
JOAQU ÔNIO DE SOUZA
VICE-PRESIDENTE, PA lake A
CARLOS ROBERTO GO
SECRETÁRIO, E sipicsr Ddr sra) e pes
ERNANI XAVIER RODRÍGUES

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 17/05
“Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, decreta:
Axt. 1º Fica concedido o reajuste de 6% (seis por cento) sobre os
vencimentos de todos os servidores pertencentes ao quadro Geral de
Servidores do Município de Bom Despacho.
& 1º - Ficam revogados a Lei 1398/93 eo & 4º do artigo 7º da Lei 1280/91.
& 2º — Será utilizado para o cumprimento de 2% (dois por cento) do
percentual previsto no caput deste artigo, os valores que eram gastos com a
aplicação da Lei 1398/93, e, 0 & 4º do artigo 7º da Lei 1280/91.
Ps DD a Fica o Poder Exccutivo autorizado a promover, na folha de
pagamento, alterações necessárias à adequação dos vencimentos,
pensões referente ao disposto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal c o
artigo 48, II, da Lei Orgânica do Município, ficando assegurado o valor do
salário mínimo vigente aos servidores, cujo vencimento básico não atingir tal
valor, não podendo ser utilizado as vantagens pessoais para completarem o
salário mínimo.
proventos e
& Único = A adequação de que trata o parágrafo anterior estará sempre sujeita
à edição E E ad legal competente, devendo vigorar a partir de 1º de
maio de
Agpven

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DENº 17/05
“Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e
dá outras providências ”.
Art. ຠFica concedido o reajuste de 6% (seis por cento) sobre os
vencimentos de todos os servidores pertencentes ao quadro Geral de
Servidores do Município de Bom Despacho.
& 1º - Ficam revogados a Lei 1398/93 e o & 4º do artigo 7º da Lei 1280/91.
& 2º — Será utilizado para o cumprimento de 2% (dois por cento) do
percentual previsto no caput deste artigo, os valores que eram gastos com à
aplicação da Lei 1398/93, e, o & 4º do artigo 7º da Lei 1280/91.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, na folha de
pagamento, alterações necessárias à adequação dos vencimentos, proventos e
pensões referente ao disposto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal e o
artigo 48, II, da Lei Orgânica do Município, ficando assegurado o valor do
salário mínimo vigente aos servidores, cujo vencimento básico não atingir tal
valor, não podendo ser utilizado as vantagens pessoais para completarem o
salário mínimo.
& Único — A adequação de que trata o parágrafo anterior estará sempre sujeita
à edição de instrumento legal competente, devendo vigorar a partir de 1º de
maio de 2005.
by

Art. 3º As vantagens pessoais incorporáveis não serão computadas para
efeito da base de cálculo da adequação de que trata esta lei.
Art. 4º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na
Lei 1724/98 passar a ser de R$ 1.908,00 (Hum mil, novecentos e oito reais),
diante de que ao secretariado é dado o mesmo percentual de recomposição
salarial que é dado ao servidor pertencentes ao quadro geral de servidores
públicos do município de Bom Despacho.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2005 (1º-05-2005).
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E
CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E CINCO (25.05.2005).

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 17/05
De acordo com a Legislação vigente, compeie a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido substitutivo ao Projeto de Lei 17/05.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 25 de maio de 2005.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO:
v r Carlos Roberto Gontijo
Vereador Mas tácio dos Santos
cr deve
«dear Amaral Cardoso
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Vereador Marcos Fidélis Campos
Vereador Ernani Xavier Rodrigues

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 274/ 2.005
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA |: 23/05/2.005
Exmo. Sr.,
Pelo presente, encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais
membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “* REAJUSTA
VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
O presente projeto visa autorizar o reajuste dos vencimentos de todos os
servidores ativos e inativos do Quadro Geral dos Servidores do Município,
incidindo o presente reajuste sobre a correção autorizada pela Lei 1992/05.
Faz-se necessário esclarecer que tal reajuste aplicado aos 11%, concedidos
pela Lei supra citada , alcança o total de 15,44% sobre os vencimentos dos
servidores.
Esclarecemos ainda que, com a aprovação da Lei Complementar 01/2005, foi
acrescentado à folha dos servidores o percentual de 11% referente à
contribuição previdenciária patronal como despesa do Município.
Outrossim, informamos-lhes que os Setores de Planejamento , Finanças e
Administração projetaram com base nos dados reais dos valores da folha
até o mês de abril com incidência da contribuição previdenciária patronal, o
acréscimo dos 11% ( onze) por cento referente ao reajuste autorizado pela Lei
1992/05 , e, finalm
ente com a incidência de 4% (quatro) por cento alcançou o
percentual de comprometimento
com a folha de pagamento de servidores,
sobre a receita corrente líquida , base de arrecadação de 2004, o percentual
de 51,34% , estando porém dentro
dos 95% dos 54% que a Lei permite ,
conforme demonstra planilha de estudo e previsões em an:
Sexo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tal percentual aplica-se também aos ocupantes de cargo comissionado
conforme preceitua o disposto no inciso X do artigo 37 da CF/88.
Visa ainda o presente projeto a recomposição de perdas salariais ajustando
o menor vencimento ao salário mínimo vigente no País.
Solicitamos que o presente projeto seja apreciado e votado em caráter de
emergência, convocando reunião extraordinária tendo em vista ter os seus
efeitos a retroagir a 1º de maio de 2005, conforme artigo 58, |, da Lei
Orgânica.
Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação
do presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço,
estima e consideração.
Atenciosamente,
aroldo de Souza Q oz
Prefeito Municipal
fá É al
És É
as
JN
EXMO. SR.
JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO/MG
A
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ad
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 15 | os”
REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 4% ( quatro) por cento sobre os vencimentos
de todos os servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de
Bom Despacho.
$ Único - O reajuste ora concedido incidirá sobre o percentual do reajuste da Lei
1.992, de 16 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover , na folha de pagamento ,
alterações necessárias à adequação dos vencimentos, proventos e pensões
referente ao disposto no artigo 7º, VII, da Constituição Federal e o artigo 48, Il,, da
Lei Orgânica do Município, ficando assegurado o valor do salário mínimo vigente aos
servidores , cujo vencimento básico não atingir tal valor.
S Único - A adequação de que trata o parágrafo anterior estará sempre sujeita à
edição de instrumento legal competente, devendo vigorar a partir do mês em que
passar a vigir o novo valor do salário no País.
Art. 3º As vantagens pessoais incorporáveis não serão computadas para efeito
da base de cálculo da adequação de que trata esta lei.
Art. 4º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na Lei
1.724/98 passar a serde R$ 2.077,92 ( Dois Mil, Setenta e Sete Reais e Noventa e
Dois Centavos ) .
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2005 ( 1º /05/2005).
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAI
DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (20/05/05). X
PREFEITO MUNICI

PLANILHA DE ESTUDO E PREVISÕES
[imo [to | dese Jstento | onbo T Novembro | Dezembro | Total |
2.831.129,90 1.811.001,73 1.902.040,24 1.766.960,64 | 1.555.684,42 | 1.589.663,93 | 142164787 TEZITZIT | 14913136 | 1.490.590,85 | 1.530.979,76 | 1.923.912,32 | 20.838.649,39
DESPESAS - PREFEITURA / PESSOAL
Tio imo [de too o stento ] Guto | Noenro | Dezembro | 13º Salário | Total |
Te Peer
903.400,29 | 90240029 | SU340028 | om40020 | 01040028 903.400,29 | 90340029 | 903.400,29 903.400,29 | 10.699.199,89
[ando | Feverciro | Maço | Am |
[5m74775 | 32202878 | oo36446! | 740.176,14
* Contratados: R$ 266.770,64
* Secretariado: R$ 28.487,73
INATIVOS E PENSÕES
T Agosto | Seemo | Novembro Dezembro 13º Salário
126.468,05 145.994,72 145.994,72 1459472 | 1459472 | 14599472 145.994,72 145.994,72 145.994,72 145.994,72 1.819.824,68
12.519.024,57
[ Fevereiro |
126.468,05 126.468,05 126.468,05
TOTAL (FOLHA + INATIVOS)
=R$444917,77
| Folha (-) Contratados (-) Secretários = Base para cálculo contribuição Patronal
R$ 10.699.199,89 = Folha anual com aumento (15,44% + 11% patronal) = 51,34% (comprometimento da receita corrente líquida com a folha)
R$ 20.838.649,39 = Receita corrente liquida estimada
| RARA
Co a amo do Menezes
Seg. Munic Fanças Públicas
4e Administração
se Ode piSvslansuio
x
]
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