| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | "Reajusto vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho." |
| native_id | 1452 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 9
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE don N -ig/or Objeto: “ Gio a OVA ICE SR, Po Dospesho PEER A galo Cap out eae) - Meclds A Entregue na Secretaria Data do Vencimento PS A o Sujeito a ae Discussões Aprovado I90/€6 /29 MO — pulos -O200S— Aprovado 220 /S /SY— e Ap rovado So Saida A Proposição Constou do Expediente da Reunião «ER / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi À rua o An jurada Plublicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº A a Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de E Em / / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente. Relator: Membro: Parecer Entregue em . 3 1 Comissão de Nomeio Relator o sndor PROTOCOLO : Presidente: Rms / 0 ./ Relator : Membro: Parecer entregue emitia eo SR BEI A FA Observações Por Membros das Comissões: Em AD A ” Rubrica Em (ARES AE “Rubrica Pedidos de Informações: lo =Emolicitado: por) O RequenimaBN y. En jo Jo. Requerido do. a mtas Bm. sp Olo CM | mos Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Sra Requerimento Nº /. Ce = ei ER Pp Requerido ao Em BORG EM lies Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: [EE O » O qo ro va DO EN E o “Ds (ga odaess | com 2. —sy— SS Sos Vaca Osso E E e Souza mara Munic! om Despacho - MG Pre a no (a AR Rubrica EE ARE Aid Rubrica os a RO (a Rubrica 3a CA Rubrica dp s/a ps PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFICIO GP/BD/MG N: 320/2005 cais ASSUNTO: PROJETO DE LEI E De - , SERVIÇO: GABINENTE DO PREFEITO o OTIS DATA: 13/06/2005 Queçê 6-4 Bia on N ge SN ERRO RR Se Oo O Poder Executivo envia a esta Egrégia Câmara Legislativa novo projeto de Lei que, “ REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG ” Exmo. Sr. Presidente, O presente projeto justifica-se diante da oposição do veto total à proposição de Lei nº 17/04, considerando ainda a necessidade de reajustamento dos salários visando recuperar a defasagem dos vencimentos dos servidores. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, E) UFIR Prefeito Municipal Exmo. Sr. JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA DD. Presidente da Câmara Bom Despacho/MG Municipal BE RE SF RE E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº Ve) é a REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 14º Fica concedido o reajuste de 6% ( seis) por cento sobre os vencimentos de todos os servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho. $ Único - O reajuste ora concedido incidirá sobre o percentual do reajuste da Lei 1.992, de 16 de fevereiro de 2005, com a aplicação sobre o valor dos vencimentos, proventos e pensões verificados no mês de abril de 2005. Art. 2º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na Lei 1.724/98 passa a ser de R$ 2.117,88 ( Dois Mil, Cento e Dezessete Reais e Oitenta e Oito Centavos ). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005 ( 1º /05/2005). MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (13/06/05). 7 -0-SUVAS DOS PREFEITO MUNICIPAL q Ren, ATi & A E 5 é 13 MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 18/05 “Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica concedido o reajuste dc 6% (seis) por cento sobre os vencimentos de todos os Servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho. £& Único — O reajuste ora concedido incidirá sobre o percentual do reajuste da Leci 1.992, de 16 de fevereiro de 2005, com a aplicação sobre o valor dos vencimentos. proventos e pensões verificados no mês de abril de 2005. Art. 2º O valor dos subsídios mensais dos Secretários Municipais. fixados na Lei 1.724/98 passas a ser de R$ 2.117.88 ( Dois mil. Cento e Dezessete Reais ec Oitenta e Oito Centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005 (1º/05/2005). CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. AOS VINTE DE JUNHO DOIS MIL E CINCO (20.06.2005) no aÉRTO Bokrruo ; do A — ] , 4 f F f f F f ! 1 1 To, t ua x + z 4 Fevppesty A x À Ros 7 NOTE E A E ' m Ê 0 é 7 E ( tr y » E BS i ) E Cr 13 1 HO 5 + 4 » y 750)» Aki E E E > wet te y Ich rt F 2ESA 1 + + 4 4 As