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norma nº 18/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2005
Date 2005-06-20
Ementa"Reajusto vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho."
native_id1452

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE don N -ig/or
Objeto: “ Gio a OVA ICE SR,
Po Dospesho
PEER A galo Cap out eae) - Meclds A
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento PS A o
Sujeito a ae Discussões
Aprovado I90/€6 /29
MO — pulos -O200S— Aprovado 220 /S /SY—
e Ap rovado So Saida
A Proposição Constou do Expediente da Reunião «ER /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi À rua o An jurada
Plublicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº A a
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de E Em / /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente.
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em .
3
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Comissão de
Nomeio Relator o sndor
PROTOCOLO :
Presidente: Rms / 0 ./
Relator :
Membro:
Parecer entregue emitia eo SR BEI A FA
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
lo =Emolicitado: por) O RequenimaBN y. En jo Jo.
Requerido do. a mtas Bm. sp Olo CM | mos
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Sra Requerimento Nº /. Ce = ei ER Pp
Requerido ao Em BORG EM lies
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIO GP/BD/MG N: 320/2005 cais
ASSUNTO: PROJETO DE LEI E De - ,
SERVIÇO: GABINENTE DO PREFEITO o OTIS
DATA: 13/06/2005 Queçê 6-4
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O Poder Executivo envia a esta Egrégia Câmara Legislativa novo projeto de
Lei que, “ REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE BOM DESPACHO/MG ”
Exmo. Sr. Presidente,
O presente projeto justifica-se diante da oposição do veto total à proposição
de Lei nº 17/04, considerando ainda a necessidade de reajustamento dos
salários visando recuperar a defasagem dos vencimentos dos servidores.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e
demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente
projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
E) UFIR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara
Bom Despacho/MG
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº Ve) é a
REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14º Fica concedido o reajuste de 6% ( seis) por cento sobre os vencimentos
de todos os servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de
Bom Despacho.
$ Único - O reajuste ora concedido incidirá sobre o percentual do reajuste da Lei
1.992, de 16 de fevereiro de 2005, com a aplicação sobre o valor dos vencimentos,
proventos e pensões verificados no mês de abril de 2005.
Art. 2º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na Lei
1.724/98 passa a ser de R$ 2.117,88 ( Dois Mil, Cento e Dezessete Reais e
Oitenta e Oito Centavos ).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2005 ( 1º /05/2005).
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO
DE DOIS MIL E CINCO (13/06/05).
7 -0-SUVAS DOS
PREFEITO MUNICIPAL
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 18/05
“Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica concedido o reajuste dc 6% (seis) por cento sobre os vencimentos de todos os
Servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho.
£& Único — O reajuste ora concedido incidirá sobre o percentual do reajuste da Leci 1.992, de
16 de fevereiro de 2005, com a aplicação sobre o valor dos vencimentos. proventos e
pensões verificados no mês de abril de 2005.
Art. 2º O valor dos subsídios mensais dos Secretários Municipais. fixados na Lei 1.724/98
passas a ser de R$ 2.117.88 ( Dois mil. Cento e Dezessete Reais ec Oitenta e Oito Centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2005 (1º/05/2005).
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. AOS VINTE DE JUNHO
DOIS MIL E CINCO (20.06.2005) no
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