| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2005 |
| Date | 2005-09-05 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Bom Despacho a celebrar o Convênio com Estado de Minas Gerais,com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o desenvolvimento e dá outras providências." |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS D pigRers so TE 1: N-cale Objeto: E Aloe o Gavtreuçoo De Bos Yao. al otro Ed SS Coogero, Macqutos e ST - Entregue na Secretaria Data do Vencimento E ARO É Sujeito a 2 . Discussões Aprovado 1º SS / 9/08 Aprovado 2ºS / Dj OS SD a- Of -s300857 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de JH / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Nº + De Encaminhada pelo Ofício Nº / + De j | Distribuições às Comissões: - E sa 1 - Comissão de E Em f ea Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Eme / Relatorio. = E e En MERO esse St CO ESSA Ye Parecer Entregue em EMA ASUS tora 2 - Comissão de Em fe 0a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : oo O SS o o o O E A Relutorr o: EU eo PE ea 2 io o A PASSA o DS ca O SS Parecer eee EM o so SSIS SE RE ai Observações Por Membros das Comissões: Eme Rubrica ça RP O Ja Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Requerimento Nº /., Em / META Reqierndo ao = mos ED. lo Oficio CM ad Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. mea Requerimento Nº . Pt ias can ReSqueso ao “TE Bo DA na Oficio CM 7 pe” y Assunto: e ereto asian É rgrnsememeres Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 2. SASSS Brgrorado Dano a Rs Aos resets Gs a a nfacs ae ada ndEp gordos Ab indie Cos + E Etoo (=ees E ga cara ea el S= CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/05 “Autoriza o município de Bom Despacho a celebrar o convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho., estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Bom Despacho a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, e dá outras providências. Art. 2º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de i e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005. Parágrafo Único - Ficará o município de Bom Despacho obrigado a adquirir junto ao Convênio celebrado de acordo com a lei estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005, primeiramente máquinas similares às atuais contratadas pelo município. Art. 3º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensal & do Fica o Município de Bom Despacho autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. EA 4 E dt : Shy ç 6 , Extras » di k e estas “ pre . a sz seje » « r€ st a! 1 fz = ) At dm E p PA x > Exests « á , ; > t> est er > presa s , eba “as quis Pod e é « e 21% ter+ q Estes “s8* = a E = <a * a & » 4 ask N í £ ” á Ee t2rEse « t x Role) r 1 É Fstum7 PRE: 8. 41 Es * » q g* E ser e Doreiavt rsre ee esto E : f » wSes»-r 2:07 i “ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO &2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E CINCO (05.09.2005). PRESIDENTE, JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA é VICE-PRESIDENTE, é A c OS ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, ERNANI XAVIER RODRIGUES CGB/ : ie ls ae, x o as ER A Go RÃ PA > É toa X near , a e TE ET US A lu + E sk e t e. e Sh am prora É CVTIA (CICIIPaTa a ea: | (XERE r Ed a Guri iii = wa ga ques BRA a cooperação entre Fabeneficias todas as Ends da Estao através da dispanibilização « de um - “a Estado eos municípios forefeinras A é limite iá aprovado: de 200 mi reais em “e (associações d de mtinicipiask paras equipamentos. para cada município madermizaçãa é rengvação de máquinas. mineiras É A ah ; “equipamentos « e veículos, contribuindo: ' As máquinas serdo adquiridas: Porta é para um maior desenvolvimento: * pela Estada e repassadas dos. Ra do * sacigecanâmico do Estado: : participantes com condições contratuais * : * extremamente facilitadas, contrapartida * financeira em parcelas fixas e isenção | de ICMS. As prefeituras poderão ainda. - adquirir diretamente as hens ese * beneficiar da isenção de ICMS: - R$200 milhões para: “equipar os municípios Para viabilizar a Programa, q Gaverna de Minas criau q Fundomaç, com E MESA Ido ita te We rar HE SA fred q do Estado ou transportar as erianças E trabalhadores, este Programa 6 um exemplo de como ações compartilhadas tra á prio dás êntra estado, municipios é associações ) PI ça ser pa, ás pelos múeipãos é suas | podem promover o desenvolvimento & penericiar à comunidade, a cidade, à x “rógias é tódo um Estado. “Uma SP pára o: A ae 7 “desenvolvimento - Mais do quê pórm mrtir a cuperáção implantação, de rodovias, faoiitar 5 de EN A láquinas para o Desenvolvimento Programa áquinas para o Desenvolvimento é n programa do Governo de Minas rais que disponibilizará, através FUNDOMAO, um total de R$ 200 lhões às prefeituras e associações municípios para máquinas, uipamentos e veículos. uem pode articipar das as prefeituras e associações de inicípios legalmente constituídas. Máquinas, equipamentos e veículos disponíveis Enquadram-se no Programa máquinas, equipamentos e veículos (somente novos) previstos na Lei de criação do FUNDOMAO, a saber: tratores, escavadeiras, retro-escavadeiras, motoniveladoras, pás carre-gadeiras, ônibus, microônibus e caminhões. Início e duração do Programa O Programa já está em vigor e sua duração é até 31 de agosto de 2008. 7 tá ” !] Todo município tem aprovado um limite de utilização de R$ 200 mil provenientes do FUNDOMAAO. No caso de o convênio ser firmado por associação o limite de R$ 200 mil será multiplicado pelo número de municípios participantes. Em casos excepcionais este limite poderá ser ultrapassado mediante aprovação do Grupo Coordenador do Fundo, observados os limites legais. Contrapartida dos municípios e associações de municípios O município ou associação de municípios participante efetuará contrapartida financeira em favor do parcelas mensais fixas, a contar da data de assinatura do Convênio. A data de pagamento da última parcela não poderá ser posterior à data de extinção do Fundo (31 de agosto de 2008). À contrapartida será realizada por meio da retenção de parcela das quotas- partes dos repasses mensais do Estado aos municípios, relativos ao ICMS, IPVA e ao IPl-Exportação. Isenção de incidência de ICMS Nos valores das máquinas, equipamentos e veículos não incidirão as alíquotas relativas ao ICMS. | a) O primeiro passo é manifestar o interesse em participar. Para isso é necessário entregar ao INDI (pessoalmente ou pelos Correios) uma Carta que expressa esta intenção. Ao final desta publicação estão disponibilizadas duas Cartas de Intenções (modelos): uma para a adesão do município e outra para adesão de associação de municípios. A entrega da carta de Intenções deve ser no mais curto prazo possível para agilizar a entrega das máquinas. b) O segundo passo é a celebração de convênio entre o município ou associação com o governo do Estado. Após a manifestação deste interesse, e em data a ser oportunamente marcada, convidados para firmarem convênio com o governo do Estado, que os habilitará a participarem do Programa. Para a assinatura deste convênio, o município deverá apresentar os seguintes documentos, que são absolutamente indispensáveis: b.1) Lei autorizativa municipal (minuta anexa) b.2) Certidão de regularidade com o INSS e FGTS b.3) Declaração de cumprimento por parte do(s) Município(s) da Lei de Responsabilidade Fiscal (minuta anexa) Recomenda-se, igualmente, que estes documentos sejam providenciados no mais curto espaço de tempo possível para não retardar a celebração do Convênio. heim bio Cecil di dadado foi e treinamento de operadores Os valores da contrapartida financeira incluirão as despesas com seguro, manutenção obrigatória e treinamento dos operadores. Licitação e compra dos bens O Estado procederá à licitação e aquisição das máquinas e as disponibilizará de imediato ao município ou associação, permanecendo como proprietário até que finde a contrapartida financeira. Assim, logo após seu término, os bens serão transferidos ao município ou associação. Vuiivo LEINGSIILIUS do Programa > Compra direta À prefeitura poderá, com recursos próprios e até 31 de dezembro de 2006, comprar diretamente os equipamentos dos fornecedores com isenção de ICMS. Para tal, é indispensável a celebração de convênio com o estado. > Linha de crédito do BDMG Além dos recursos do FUNDOMAO, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) estará abrindo uma linha de crédito no valor de R$ 100 milhões destinada às revendedoras de máquinas, equipamentos e veículos, para que seja facilitada a aquisição dos bens pelas prefeituras ou associações de municípios. Igualmente neste caso, deverá ser celebrado o convênio com o Estado. Coordenação do programa O Fundo terá um Grupo Coordenador composto por representantes das Secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e Gestão, da Fazenda, de Governo, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do BDMG. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico será a gestora do FUNDOMAO, o BDMG o agente financeiro e o INDI exercerá a Secretaria Executiva. Informações complementares O INDI — Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais está encarregado de receber os prefeitos ou representantes de municípios e associações de municípios e de prestar todas as informações necessárias para o cumprimento do Programa. INDI - Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais Rua Rio de Janeiro , 471 - 14º andar 30160-040 - Belo Horizonte - MG Tel: (31) 3078-2016 3078-2002 - 3078-2073 fundomaqDindi.mg.gov.br Lei nº de de Autoriza o Município de XXXXXXXX a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. XX da Lei Orgânica Municipal de XXXXXXXX; com fundamento na Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005, DECRETA: Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de XXXXXXX a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, e dá outras providências. Art. 2º Fica o Município de XXXXXXXX autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005. de 2005. Art. 3º Fica o Município de XXXXXXX autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até XXXXXXXX, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento. 81º Fica o Município de XXXXXXX autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. 82º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lei nº de de Autoriza o Município de XXXXXXXX a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Associação XXXXXX, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. XX da Lei Orgânica Municipal de XXXXXXXX: com fundamento na Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005, DECRETA: Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de XXXXXXX a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Associação XXXXXX, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, e dá outras providências. Art. 2º Fica o Município de XXXXXXXX autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Associação XXXXXX, com objetivo de ingressar e participar do Programa “Máquinas Para o a E a ic na casados cr rapa stiireidtroo MPS pera iaa de 2005. Desenvolvimento”, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005. Art. 3º Fica o Município de XXXXXXX autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até XXXXXXXX, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento. 81º Fica o Município de XXXXXXX autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. 82º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL O Município de , Neste ato representado por seu Prefeito Municipal, declara, para fins de ingresso e participação no Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, que cumpre as exigências constantes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. j de de200 A em ema uma aa ent tri tt an ao tram A A emma mm metem me mea am me mem rm CARTA DE INTENÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA (ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS) A , neste ato representada por seu Presidente, vem manifestar seu interesse em aderir ao Programa Máquinas para o Desenvolvimento. Declara-se, ainda, que esta Associação está ciente de todas as condições para ingresso e participação no Programa, conforme o disposto na Lei Estadual 15.695 de 21 de julho de 2005 e que, previamente à assinatura do Convênio com o Estado, procederá à entrega dos documentos e certidões requeridas, inclusive de todos os Municípios participantes e que solidariamente firmam o presente documento. Máquinas - Equipamentos - Veículos | Quantidade pretendida Fundomag Compra direta TE e E SG RCE Escavadeira L] L] Micro-ônibus L] [] Motoniveladora [] [] Ônibus EI L] Pá carregadeira [] [] Retroescavadeira [] [] Trator = [] [ol D de 200 CARTA DE INTENÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA (MUNICÍPIO) O Município de neste ato representado por seu Prefeito Municipal, vem manifestar seu interesse em aderir, diretamente, ao Programa Máquinas para o Desenvolvimento. Declara-se, ainda, que este Município está ciente de todas as condições para ingresso e participação no Programa, conforme o disposto na Lei Estadual 15.695 de 21 de julho de 2005 e que, previamente à assinatura do Convênio com o Estado, procederá à entrega dos documentos e certidões requeridas. Máquinas - Equipamentos - Veículos Quantidade pretendida Fundomagq Compra direta Caminhão LI] L] Escavadeira La LI] Micro-ônibus Leg L] Motoniveladora Ea tea Ônibus E LI Pá carregadeira [a L] Retroescavadeira E Es Trator EE [] ; de de200 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS [9 OFÍCIO Nº: 368 / 2.005 Ns ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito e DATA: 19/08/2.005 Ri Q Exmo. Sr., Pelo presente, encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que * AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CELEBRAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ O presente Projeto de Lei visa estabelecer cooperação entre o estado de Minas Gerais e o nosso Município para modernização e renovação de máquinas, equipamentos e veículos, contribuindo sobremaneira para um maior desenvolvimento socioeconômico. As máquinas serão adquiridas pelo Estado e repassadas ao Município, com condições contratuais extremamente facilitadas, contrapartida financeiras em parcelas fixas e isenção de ICMS, podendo o Município se preferir. adquirir dos bens e se beneficiar da isenção do ICMS. Dado o caráter de urgência da aprovação do presente projeto de lei, solicitamos seja o mesmo tramitado no regime de urgência, nos termos do artigo 87 da Lei Orgânica do Município. Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço, estima e consideração, solicitando o retorno do projeto de lei ora substituído. Atenciosamente, H o oluza Prefeito Municipal EXMO. SR. JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 2 Jos « AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CELEBRAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Bom Despacho a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, e dá outras providências. Art. 2º - Fica o Município de Bom Despacho autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005. Art. 3º - Fica o Município de Bom Despacho autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas fixas, das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento, até a total quitação do débito. $ 1º - Fica o Município de Bom Despacho autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. $ 2º - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento ás necessidades do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de agosto de 2005. (o) Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Ig R SOBRE P TO D OL O DENº 5 Senhor Presidente, O presente projeto de lei de autoria do Chefe do Executivo, visa a autorização do município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento. Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevantes interesse para a comunidade. Conclusão: diante do exposto, nós membros das Conta de Justiça, Legislação, Redação e Finanças. Orçamento, somos de parecer que o presente pro, projeto deve ser apreciado e aprovado juntamente com as Emendas Aditivas de nºs 01 e 02, anexas. Sala das Comissões, em 5 de setembro de 2005 la é Tiga CARR Vereador sd RR cã dos Santos DÍA Ss Roberto do Couto Véreador Ernani Xavier Rodrigues Vereador s Fidélis Campos iDagea E 0. SHMAM ARAMÃO ; EM HG GADO IA HA OTILORA ANSO SADANAS atrobizatd tormae ajnsesta O ndsiss & M amemort ob e proa o22S%5Hi 20Inavo b a fsizoz vons a erisons nitótato A corTaiA srsTeI> oBbosbos! . 11 aoiszet. ob == Casieno est ccrrdionses 2ór otros ob sscesib coteulsres e csbsssi cross <ure Sis a brx é o copo Foste] esto nes: esses O TO err ests ceprisi todo a = ne bes EO ais saite ros sh * cao ustnvieoo ento riaz <> PA CI NAL CIA DES TE TED 24 ST TAI CT GA ZEIrACIO) STS ars fo asno rotinss 57 CeSria A ess cobcsts tiara a certa PA vestanisaes a cocentoves > Essen cota v cesizepasvação CS TIA IPA ESSA EE 27 A Te] Pal TRAS CESES NT) estos 2IPnisefavSE geo steras > inss CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 21/05 PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação. Redação e Finanças, Orçamento Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, no seu artigo 3º a seguinte expressão: eccscrccacaranog que deverá acontecer até o dia 31 de dezembro de 2008 Sala das Comissões, em 31 de agosto de 2005 CEE DECS green Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos E oberto Gontijo Vereador Ernani avicr Rodrigues vE Ce ida arcada ateh lúcio dos Santos ca aaa ER A AS is Bo re EMI ilabe lost os. 19 “A AVITIGA AGFANA olasmsçnO esoment a ofos leiga gortast sb oBeaimo”) :A ossjora ob otod « nat 5 Bjda COM ATTUIOSA Jsinomissr seo! am o at res stmtumgs e “E carma : 3 obnIno9z a ana ola 2 om eras iof sb BOB SE oteersssb sb EO sit e dr HT dire estry> E 714 DOE Sb otroge sb TE emo : me b ate? v * SST o riscio SH setor vodu ec > ettst TA eests *7 celas 2 Feira? atores res somas pot cistos rAa olostverA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 02 ao Projeto de Lei 21/05 PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças. Orçamento Pelo presente e na forma regimental qua ao acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, em seu artigo 2º. o seguinte parágrafo único E CRE og A Único - Ficará o município de Bom ho obrigado a adquirir junto ao Convênio celebrado de acordo com a lei estadual 15. 695, de 21 de julho de 2005, primeiramente máquinas similares às atuais contratadas pelo município. Sala das Comissões, 29 de agosto de 2005. Marcos Fidélis Campos berto Gontij Ernani a Rodrigues sn Yo= e Si alia e é SE SMS it ab otatortos CO PV AVITICA AGMANH at asçãO epgueda » oBgebosS oSgeulzias E aoiizul ob olzzimo) MOS A 1 CS TO SES Partrseninss err no q vyrszove of a ob ojod os obetrsos 120 eagrira usa tres trios iof os es rm, treiasge «+ E a A ad aetcs extiseepor nec ET sb» cteytotemrir d+ EST nto TO nho Iessstors 1» Peres volaratamas asd eptustenesirs otoses Eco tantes eteserdes asi lopes ss + BO tr ex PENCIT ests «+ vesti sem exsevest ampicas OS o osmeogs vt & meato) wet mino ti eee rest erre > ras entra > FF eeesbrass >» Urtegases 2 excaar seres ed ei es Gonesersot RESTERELTO wecsto cafosessirestori «sb resta susco >» «ato « fes da eesfres