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norma nº 21/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2005
Date 2005-09-05
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho a celebrar o Convênio com Estado de Minas Gerais,com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o desenvolvimento e dá outras providências."
native_id1453

Documents (1)

texto integral #

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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: E Aloe o Gavtreuçoo De Bos Yao.
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Coogero, Macqutos e
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento E ARO É
Sujeito a 2 . Discussões
Aprovado 1º SS / 9/08
Aprovado 2ºS / Dj OS
SD a- Of -s300857
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de JH /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal Nº + De
Encaminhada pelo Ofício Nº / + De j |
Distribuições às Comissões: - E
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1 - Comissão de E Em f ea
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Eme /
Relatorio. = E e En
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Parecer Entregue em EMA ASUS tora
2 - Comissão de Em fe 0a
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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PASSA o DS ca O SS
Parecer eee EM o so SSIS SE RE ai
Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
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Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por . Requerimento Nº /., Em / META
Reqierndo ao = mos ED. lo Oficio CM ad
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por. mea Requerimento Nº . Pt ias can
ReSqueso ao “TE Bo DA na Oficio CM 7 pe” y
Assunto: e ereto asian É rgrnsememeres
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/05
“Autoriza o município de Bom Despacho a celebrar o convênio com o Estado de Minas
Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho., estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Bom Despacho a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento, e dá outras providências.
Art. 2º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com objetivo de i e participar do Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005.
Parágrafo Único - Ficará o município de Bom Despacho obrigado a adquirir junto ao
Convênio celebrado de acordo com a lei estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005,
primeiramente máquinas similares às atuais contratadas pelo município.
Art. 3º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a permitir que o Estado de Minas
Gerais retenha, mensal
& do Fica o Município de Bom Despacho autorizado a tomar todas as providências
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura
de crédito orçamentário suplementar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
&2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art.
165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às
necessidades do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE DOIS MIL E CINCO (05.09.2005).
PRESIDENTE,
JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA
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VICE-PRESIDENTE, é A
c OS ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
ERNANI XAVIER RODRIGUES
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Porta é para um maior desenvolvimento: * pela Estada e repassadas dos.
Ra do * sacigecanâmico do Estado: : participantes com condições contratuais *
: * extremamente facilitadas, contrapartida
* financeira em parcelas fixas e isenção
| de ICMS. As prefeituras poderão ainda.
- adquirir diretamente as hens ese
* beneficiar da isenção de ICMS:
- R$200 milhões para:
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Para viabilizar a Programa, q Gaverna
de Minas criau q Fundomaç, com
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do Estado ou transportar as erianças
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- Mais do quê pórm mrtir a cuperáção
implantação, de rodovias, faoiitar 5
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láquinas para o Desenvolvimento
Programa
áquinas para o Desenvolvimento é
n programa do Governo de Minas
rais que disponibilizará, através
FUNDOMAO, um total de R$ 200
lhões às prefeituras e associações
municípios para máquinas,
uipamentos e veículos.
uem pode
articipar
das as prefeituras e associações de
inicípios legalmente constituídas.
Máquinas, equipamentos
e veículos disponíveis
Enquadram-se no Programa máquinas,
equipamentos e veículos (somente
novos) previstos na Lei de criação
do FUNDOMAO, a saber: tratores,
escavadeiras, retro-escavadeiras,
motoniveladoras, pás carre-gadeiras,
ônibus, microônibus e caminhões.
Início e duração do Programa
O Programa já está em vigor e sua
duração é até 31 de agosto de 2008.
7 tá
”
!]
Todo município tem aprovado um
limite de utilização de R$ 200 mil
provenientes do FUNDOMAAO. No
caso de o convênio ser firmado por
associação o limite de R$ 200 mil será
multiplicado pelo número de municípios
participantes.
Em casos excepcionais este limite
poderá ser ultrapassado mediante
aprovação do Grupo Coordenador do
Fundo, observados os limites legais.
Contrapartida dos
municípios e associações
de municípios
O município ou associação de
municípios participante efetuará
contrapartida financeira em favor do
parcelas mensais fixas, a contar da
data de assinatura do Convênio. A data
de pagamento da última parcela não
poderá ser posterior à data de extinção
do Fundo (31 de agosto de 2008).
À contrapartida será realizada por meio
da retenção de parcela das quotas-
partes dos repasses mensais do Estado
aos municípios, relativos ao ICMS, IPVA
e ao IPl-Exportação.
Isenção de incidência
de ICMS
Nos valores das máquinas,
equipamentos e veículos não incidirão
as alíquotas relativas ao ICMS.
|
a) O primeiro passo é manifestar o
interesse em participar.
Para isso é necessário entregar ao
INDI (pessoalmente ou pelos Correios)
uma Carta que expressa esta
intenção. Ao final desta publicação
estão disponibilizadas duas Cartas de
Intenções (modelos): uma para a adesão
do município e outra para adesão de
associação de municípios. A entrega da
carta de Intenções deve ser no mais curto
prazo possível para agilizar a entrega das
máquinas.
b) O segundo passo é a celebração de
convênio entre o município ou associação
com o governo do Estado.
Após a manifestação deste interesse, e
em data a ser oportunamente marcada,
convidados para firmarem convênio
com o governo do Estado, que os
habilitará a participarem do Programa.
Para a assinatura deste convênio, o
município deverá apresentar os seguintes
documentos, que são absolutamente
indispensáveis:
b.1) Lei autorizativa municipal
(minuta anexa)
b.2) Certidão de regularidade com
o INSS e FGTS
b.3) Declaração de cumprimento por
parte do(s) Município(s) da Lei de
Responsabilidade Fiscal (minuta anexa)
Recomenda-se, igualmente, que estes
documentos sejam providenciados no mais
curto espaço de tempo possível para não
retardar a celebração do Convênio.

heim bio Cecil di dadado foi
e treinamento de
operadores
Os valores da contrapartida financeira
incluirão as despesas com seguro,
manutenção obrigatória e treinamento
dos operadores.
Licitação e compra dos
bens
O Estado procederá à licitação
e aquisição das máquinas e as
disponibilizará de imediato ao município
ou associação, permanecendo
como proprietário até que finde a
contrapartida financeira. Assim, logo
após seu término, os bens serão
transferidos ao município ou
associação.
Vuiivo LEINGSIILIUS
do Programa
> Compra direta
À prefeitura poderá, com recursos
próprios e até 31 de dezembro de 2006,
comprar diretamente os equipamentos
dos fornecedores com isenção de ICMS.
Para tal, é indispensável a celebração de
convênio com o estado.
> Linha de crédito do BDMG
Além dos recursos do FUNDOMAO, o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
(BDMG) estará abrindo uma linha de crédito
no valor de R$ 100 milhões destinada às
revendedoras de máquinas, equipamentos e
veículos, para que seja facilitada a aquisição
dos bens pelas prefeituras ou associações de
municípios. Igualmente neste caso, deverá
ser celebrado o convênio com o Estado.

Coordenação do programa
O Fundo terá um Grupo Coordenador
composto por representantes das
Secretarias de Desenvolvimento
Econômico, de Planejamento e
Gestão, da Fazenda, de Governo, de
Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e do BDMG. A Secretaria de
Desenvolvimento Econômico será a
gestora do FUNDOMAO, o BDMG o
agente financeiro e o INDI exercerá a
Secretaria Executiva.
Informações
complementares
O INDI — Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais está
encarregado de receber os prefeitos
ou representantes de municípios e
associações de municípios e de prestar
todas as informações necessárias para
o cumprimento do Programa.
INDI - Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais
Rua Rio de Janeiro , 471 - 14º andar
30160-040 - Belo Horizonte - MG
Tel: (31) 3078-2016
3078-2002 - 3078-2073
fundomaqDindi.mg.gov.br

Lei nº de de
Autoriza o Município de XXXXXXXX a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, com
objetivo de ingressar e participar do Programa
Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX, no
uso de sua atribuição que lhe confere o art. XX
da Lei Orgânica Municipal de XXXXXXXX; com
fundamento na Lei Estadual nº 15695, de 21 de
julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de
XXXXXXX a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com objetivo de ingressar
e participar do Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento, e dá outras providências.
Art. 2º Fica o Município de XXXXXXXX
autorizado a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com objetivo de ingressar
e participar do Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual
nº 15695, de 21 de julho de 2005.
de 2005.
Art. 3º Fica o Município de XXXXXXX
autorizado a permitir que o Estado de Minas
Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas
das quotas-partes de recursos que deve ao
Município, relativos ao repasse obrigatório
de receitas tributárias, o montante de
até XXXXXXXX, a título de contrapartida
financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o
Desenvolvimento.
81º Fica o Município de XXXXXXX autorizado
a tomar todas as providências viabilizadoras
do cumprimento da obrigação mensal prevista
no caput, incluindo abertura de crédito
orçamentário suplementar.
82º A obrigação prevista no caput integrará
as leis orçamentárias a que se refere o art.
165 da Constituição Federal, para que haja
racionalização de custos e atendimento às
necessidades do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Lei nº de de
Autoriza o Município de XXXXXXXX a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Associação XXXXXX, com
objetivo de ingressar e participar do Programa
Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX, no
uso de sua atribuição que lhe confere o art. XX
da Lei Orgânica Municipal de XXXXXXXX: com
fundamento na Lei Estadual nº 15695, de 21 de
julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de
XXXXXXX a celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Associação
XXXXXX, com objetivo de ingressar e
participar do Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento, e dá outras providências.
Art. 2º Fica o Município de XXXXXXXX
autorizado a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Associação XXXXXX, com objetivo de ingressar
e participar do Programa “Máquinas Para o
a E a ic na casados cr rapa stiireidtroo MPS pera iaa
de 2005.
Desenvolvimento”, instituído pela Lei Estadual
nº 15695, de 21 de julho de 2005.
Art. 3º Fica o Município de XXXXXXX
autorizado a permitir que o Estado de Minas
Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas
das quotas-partes de recursos que deve ao
Município, relativos ao repasse obrigatório
de receitas tributárias, o montante de
até XXXXXXXX, a título de contrapartida
financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o
Desenvolvimento.
81º Fica o Município de XXXXXXX autorizado
a tomar todas as providências viabilizadoras
do cumprimento da obrigação mensal prevista
no caput, incluindo abertura de crédito
orçamentário suplementar.
82º A obrigação prevista no caput integrará
as leis orçamentárias a que se refere o art.
165 da Constituição Federal, para que haja
racionalização de custos e atendimento às
necessidades do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LRF -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Município de , Neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, declara, para fins de ingresso e participação no
Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, que cumpre as exigências
constantes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal.
j de de200

A em ema uma
aa ent tri tt an ao tram A
A emma mm metem me mea am me mem rm
CARTA DE INTENÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
(ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS)
A , neste ato representada por seu
Presidente, vem manifestar seu interesse em aderir ao Programa Máquinas para o Desenvolvimento.
Declara-se, ainda, que esta Associação está ciente de todas as condições para ingresso e participação
no Programa, conforme o disposto na Lei Estadual 15.695 de 21 de julho de 2005 e que, previamente
à assinatura do Convênio com o Estado, procederá à entrega dos documentos e certidões requeridas,
inclusive de todos os Municípios participantes e que solidariamente firmam o presente documento.
Máquinas - Equipamentos - Veículos | Quantidade pretendida
Fundomag Compra direta
TE e E SG RCE
Escavadeira L] L]
Micro-ônibus L] []
Motoniveladora [] []
Ônibus EI L]
Pá carregadeira [] []
Retroescavadeira [] []
Trator = []
[ol
D
de 200

CARTA DE INTENÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA (MUNICÍPIO)
O Município de neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, vem manifestar seu interesse em aderir, diretamente, ao Programa Máquinas para
o Desenvolvimento.
Declara-se, ainda, que este Município está ciente de todas as condições para ingresso e participação
no Programa, conforme o disposto na Lei Estadual 15.695 de 21 de julho de 2005 e que, previamente à
assinatura do Convênio com o Estado, procederá à entrega dos documentos e certidões requeridas.
Máquinas - Equipamentos - Veículos
Quantidade pretendida
Fundomagq Compra direta
Caminhão LI] L]
Escavadeira La LI]
Micro-ônibus Leg L]
Motoniveladora Ea tea
Ônibus E LI
Pá carregadeira [a L]
Retroescavadeira E Es
Trator EE []
; de de200 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
[9
OFÍCIO Nº: 368 / 2.005 Ns
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito e
DATA: 19/08/2.005 Ri
Q
Exmo. Sr.,
Pelo presente, encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros
desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que * AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO A CELEBRAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA
MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
O presente Projeto de Lei visa estabelecer cooperação entre o estado de Minas Gerais
e o nosso Município para modernização e renovação de máquinas, equipamentos e
veículos, contribuindo sobremaneira para um maior desenvolvimento socioeconômico.
As máquinas serão adquiridas pelo Estado e repassadas ao Município, com condições
contratuais extremamente facilitadas, contrapartida financeiras em parcelas fixas e
isenção de ICMS, podendo o Município se preferir. adquirir dos bens e se beneficiar da
isenção do ICMS.
Dado o caráter de urgência da aprovação do presente projeto de lei,
solicitamos seja o mesmo tramitado no regime de urgência, nos termos do
artigo 87 da Lei Orgânica do Município.
Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do
presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço, estima e
consideração, solicitando o retorno do projeto de lei ora substituído.
Atenciosamente,
H o oluza
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 2 Jos
« AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CELEBRAR O
CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE
INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Bom Despacho a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas
Para o Desenvolvimento, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Município de Bom Despacho autorizado a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas
Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de
2005.
Art. 3º - Fica o Município de Bom Despacho autorizado a permitir que o Estado de
Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas fixas, das quotas-partes de
recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o
Desenvolvimento, até a total quitação do débito.
$ 1º - Fica o Município de Bom Despacho autorizado a tomar todas as providências
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo
abertura de crédito orçamentário suplementar.
$ 2º - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o
art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e
atendimento ás necessidades do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de agosto de 2005.
(o)
Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Ig R SOBRE P TO D OL O DENº 5
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei de autoria do Chefe do Executivo, visa a autorização do município
a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar
do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.
Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevantes interesse para a
comunidade.
Conclusão: diante do exposto, nós membros das Conta de Justiça, Legislação, Redação
e Finanças. Orçamento, somos de parecer que o presente pro, projeto deve ser apreciado e
aprovado juntamente com as Emendas Aditivas de nºs 01 e 02, anexas.
Sala das Comissões, em 5 de setembro de 2005
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Vereador sd RR cã dos Santos
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Ss Roberto do Couto
Véreador Ernani Xavier Rodrigues
Vereador s Fidélis Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 21/05
PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação. Redação e Finanças, Orçamento
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, no seu artigo 3º a seguinte expressão:
eccscrccacaranog
que deverá acontecer até o dia 31 de dezembro de 2008
Sala das Comissões, em 31 de agosto de 2005
CEE DECS green
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos E
oberto Gontijo
Vereador Ernani
avicr Rodrigues vE Ce ida arcada
ateh lúcio dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 02 ao Projeto de Lei 21/05
PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças. Orçamento
Pelo presente e na forma regimental qua ao acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em seu artigo 2º. o seguinte parágrafo único
E CRE og A
Único - Ficará o município de Bom ho obrigado a adquirir
junto ao Convênio celebrado de acordo com a lei estadual 15. 695, de 21 de julho de 2005,
primeiramente máquinas similares às atuais contratadas pelo município.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2005.
Marcos Fidélis Campos
berto Gontij
Ernani a Rodrigues
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