| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2005 |
| Date | 2005-11-14 |
| Ementa | "Concede subvenções,contribuições e dá outras providências." |
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“Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS EPRSSETO DE. ler N. obs . E “Bs Ala Es bjeto: “ > ede salao RC A a c Autor =Soxuite Cv osaei qu A 4 Ds En Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º 1H/ LL/OS Aprovado 2(A/4 Los OS -SOS- DOS” A Proposição Constou do Expediente da Reunião de REA | Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi ca SE do ARDE secas do Encaminhada pelo Ofício Nº. A «De j !4 Plublicado no Jornal NO cc AS Sd TT TT 1 - Comissão de Em nto SE Nomeio Relator o Vereador, PROTOCOLO: Presidentes a sie Eme O ER E EV Fr Eee Mica ci A Membro a o mess 2 EMO Parecer Entregue eme q o o e ED DS ii 2-2 Comulso gde re e sh aa E BM fa Sos: Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Bossa / Relator: Eme. Membioie ss Em CE). Parecer entregue em Afro, (eo Di y Observações Por Membros das Comissões: Em ns a a Rubrica Rubrica Gr iso si Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Requerimento Nº / ., Em JT Requerido ao Em ERR Re Oficio CM... | s- Assunto: E Sp Observações: 2 - Solicitado por mem mm Requerimento Nº SE a Requerido ao Es DME SOR GM rat | ME A Assunto: RAE E dio (Ad RES Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. 05/03/05 ul Se R CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência Ofício nº Assunto . 164/05-GP-CGB Para sanções Bom Despacho/MG. 16 de novembro de 2005. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Encaminho à Vossa Excelência, anexo, para as devidas sanções, atendendo solicitação do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Vereador Joaquim Antônio de Souza, os inclusos Projetos de Leis e suas respectivas Emendas aprovadas por unanimidade: Projeto de Lei de nº 24/05 “Orça a receita e fixa a despesa para o exercício 2006”, juntamente com a Emenda Modificativa de nº 01, e Projeto de Lei de nº 22/05 “* Concede subvenções, contribuições e dá outras providências”, juntamente com a Emenda Modificativa de nº 01, após cumpridas as devidas formalidades regimentais. Encareço a Vossa Excelência que os Projetos de Leis de nºs 24/05 e 22/05, após sanção, recebam a numeração segiencial das leis municipais por parte deste Executivo, e que seja dado ciência desta numeração a esta Casa Legislativa. Atenciosamente, Cl&udia So o Bernardes Exmo. Sr. Haroldo de Souza Queiroz Prefeito Municipal BOM DESPACHO/MG Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI DE Nº 22/05 EMENDA MODIFICATIVA Nº 1. PROPOSTA PELA Comissão de Finanças, Orçamento. ART. RS serornisigadã E 1- Retirar do ITEM 10 — AMASF a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e acrescentar o ITEM 14 “GRUPO ESPIRÍTA PINGO DE LUZ, que passará a ter o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) (dois mil reais), e acrescentar o — valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 2- Retirar do ITEM 12 — CENTRO DE ARTE E CULTURA a quantia de R$ 2.000,00 ITEM 15 — CORAL VOZ E VIDA, que passará a ter o Câmara Municipal de Bom Despacho/MG,10 de novembro de 2005, Vereador Marcos Fidélis Campos CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E JEI DE Nº Senhor Presidente, O presente projeto de Lei dispõe sobre “Concede Subvenções. Contribuições e dá outras providências”. A justificação que o acompanha demonstra ser a matéria do mais relevante interesse desta Casa Legislativa, inscrindo-se na órbita de sua competência, pois implementerá medidas de desenvolvimento e modernização para o município, através desta Entidades. Nada há que obste, ao nosso ver, portanto, à sua regular tramitação, razão pela qual, atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua aprovação, juntamente com a emenda apresentada . Sala das Comissões, 10 de novembro de 2005. COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS — PROJETO DE LEINº 22h08 “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Ficam concedidas, no exercício do ano 2.006, as seguintes subvenções : ITEM BENEFICIÁRIO VALOR 01 - ABAP — Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção R$ 50.000,00 02 - APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais R$ 50.000,00 03 - Asilo São José R$ 50.000,00 04 - Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus Unidade A R$ 30.000,00 0s- Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho R$ 10.000,00 06- Associação Gustavo Costa Couto (88º Grupo de Escoteiros) R$ 2.000,00 07- Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus Unidade B R$900.000,00 08- Sociedade das Missionárias de Santa Terezinha R$ 2.000,00 09- Comunidade Mãe Rainha R$ 2.000,00 10- Núcleo Reg. de Voluntários de Combate ao Câncer R$ 4.000,00 11- Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho R$ 10.000,00 12- Clube da Melhor Idade Bom Viver R$ 5.000,00 13 Pastoral da Criança R$ 5.000,00 Art. 2º As contribuições para o exercício de 2.006, se destinam às seguintes pessoas ou entidades e nos seguintes valores: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ITEM BENEFICIÁRIO VALOR 01 - UNDIME R$ 2.000,00 02 - EMATER R$ 80.000,00 03 - AMM R$ 1.100,00 04 - ACIBOM R$ 2.500,00 05 - IBAM R$ 3.220,00 06 - PRODESCOM R$ 5.000,00 07 - SEBRAE R$ 2.500,00 08 - CISASF R$10.000,00 09 - SINDICATO RURAL R$ 10.000,00 10- AMASF R$ 10.000,00 “ 11- ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE R$ 15.000,00 12 CENTRO DE ARTE E CULTURA R$ 10.000,00 “= 43 LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE BOM DESPACHO R$ 12.000,00 Art. 3º As subvenções e contribuições terão a classificação orçamentária estabelecida na Lei do Orçamento. Art. 4º Para que sejam concedidas subvenções é necessário a existência de convênio da entidade respectiva com a Prcfcitura Municipal de Bom Despacho, com previsão de efetiva fiscalização da aplicação dos recursos. Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTC DO ANO DOIS MIL E CINCO (29/08/2005). as OUSA Q (o) Prefeito Municipal te A 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPHSQ/OFÍCIO Nº 392/2.005 Bom Despacho, 30 de agosto de 2.005 des Qeceor — iaio on sie Sa OS oista si Exmo Sr. Presidente, Z0 - a : G “ai Vols fa Encaminhamos para apreciação de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, os Projetos de Leis: (2005 — “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2.006” 12005 “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Os projetos de leis visam atender a dispositivos constitucionais, bem como a legislação federal pertinente ao orçamento dos municípios, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, objetivando propor orçamento das receitas e fixar as despesas do Município de Bom Despacho para serem executadas no ano de 2.006, bem como autorizar o Executivo a conceder subvenções e contribuições a entidades no mesmo exercício. O orçamento encaminhado espelha a realidade econômica que o Municípic atravessa, sendo que a despesa foi fixada observando a necessidade do Município o PPA eaLDO, e a receita foi estimada levando-se em consideração o processo de municipalização do trânsito e a continuidade da cobrança da dívida ativa, bem com o crescimento das receitas Municipais. Salientamos que, a Administração tem o compromisso de implementar medidas qu promovam o desenvolvimento e modernização para o Município, de forma a gerz uma resposta imediata da sociedade e a aprovação das referidas leis, certament irão propiciar ao Município a aplicação de recursos nas demandas existentes. Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposiçã para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Pa DE SOUSA Q 1 Zz PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES BOM DESPACHO-MG