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norma nº 22/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2005
Date 2005-11-14
Ementa"Concede subvenções,contribuições e dá outras providências."
native_id1454

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texto integral #

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“Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria
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Observações:
2 - Solicitado por
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1. 05/03/05
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
Ofício nº
Assunto
. 164/05-GP-CGB
Para sanções
Bom Despacho/MG. 16 de novembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminho à Vossa Excelência, anexo, para as devidas sanções, atendendo solicitação
do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Vereador Joaquim Antônio
de Souza, os inclusos Projetos de Leis e suas respectivas Emendas aprovadas por
unanimidade: Projeto de Lei de nº 24/05 “Orça a receita e fixa a despesa para
o exercício 2006”, juntamente com a Emenda Modificativa de nº 01, e
Projeto de Lei de nº 22/05 “* Concede subvenções, contribuições e dá
outras providências”, juntamente com a Emenda Modificativa de nº
01, após cumpridas as devidas formalidades regimentais.
Encareço a Vossa Excelência que os Projetos de Leis de nºs 24/05 e 22/05, após
sanção, recebam a numeração segiencial das leis municipais por parte deste Executivo,
e que seja dado ciência desta numeração a esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Cl&udia So o Bernardes
Exmo. Sr.
Haroldo de Souza Queiroz
Prefeito Municipal
BOM DESPACHO/MG
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI DE Nº 22/05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1.
PROPOSTA PELA Comissão de Finanças, Orçamento.
ART. RS serornisigadã E
1- Retirar do ITEM 10 — AMASF a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e acrescentar
o ITEM 14 “GRUPO ESPIRÍTA PINGO DE LUZ, que passará a ter o valor de R$
1.000,00 (hum mil reais)
(dois mil reais), e acrescentar o —
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
2- Retirar do ITEM 12 — CENTRO DE ARTE E CULTURA a quantia de R$ 2.000,00
ITEM 15 — CORAL VOZ E VIDA, que passará a ter o
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG,10 de novembro de 2005,
Vereador Marcos Fidélis Campos
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
E JEI DE Nº
Senhor Presidente,
O presente projeto de Lei dispõe sobre “Concede Subvenções. Contribuições e dá outras
providências”.
A justificação que o acompanha demonstra ser a matéria do mais relevante interesse desta
Casa Legislativa, inscrindo-se na órbita de sua competência, pois implementerá medidas de
desenvolvimento e modernização para o município, através desta Entidades.
Nada há que obste, ao nosso ver, portanto, à sua regular tramitação, razão pela qual,
atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua aprovação,
juntamente com a emenda apresentada .
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2005.
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
—
PROJETO DE LEINº 22h08
“CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Ficam concedidas, no exercício do ano 2.006, as seguintes subvenções :
ITEM BENEFICIÁRIO VALOR
01 - ABAP — Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção R$ 50.000,00
02 - APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais R$ 50.000,00
03 - Asilo São José R$ 50.000,00
04 - Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus Unidade A R$ 30.000,00
0s- Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho R$ 10.000,00
06-
Associação Gustavo Costa Couto (88º Grupo de Escoteiros) R$ 2.000,00
07- Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus Unidade B R$900.000,00
08- Sociedade das Missionárias de Santa Terezinha R$ 2.000,00
09- Comunidade Mãe Rainha R$ 2.000,00
10- Núcleo Reg. de Voluntários de Combate ao Câncer R$ 4.000,00
11- Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho R$ 10.000,00
12- Clube da Melhor Idade Bom Viver R$ 5.000,00
13 Pastoral da Criança
R$ 5.000,00
Art. 2º As contribuições para o exercício de 2.006, se destinam às seguintes pessoas ou
entidades e nos seguintes valores:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ITEM BENEFICIÁRIO VALOR
01 - UNDIME R$ 2.000,00
02 - EMATER R$ 80.000,00
03 - AMM R$ 1.100,00
04 - ACIBOM R$ 2.500,00
05 - IBAM R$ 3.220,00
06 - PRODESCOM R$ 5.000,00
07 - SEBRAE R$ 2.500,00
08 - CISASF R$10.000,00
09 - SINDICATO RURAL R$ 10.000,00
10- AMASF R$ 10.000,00 “
11- ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE R$ 15.000,00
12 CENTRO DE ARTE E CULTURA R$ 10.000,00 “=
43
LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE BOM DESPACHO R$ 12.000,00
Art. 3º
As subvenções e contribuições terão a classificação orçamentária estabelecida na Lei
do Orçamento.
Art. 4º
Para que sejam concedidas subvenções é necessário a existência de convênio da
entidade respectiva com a Prcfcitura Municipal de Bom Despacho, com previsão de efetiva
fiscalização da aplicação dos recursos.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTC
DO ANO DOIS MIL E CINCO (29/08/2005).
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Prefeito Municipal
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23
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPHSQ/OFÍCIO Nº 392/2.005 Bom Despacho, 30 de agosto de 2.005
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Exmo Sr. Presidente, Z0 -
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Encaminhamos para apreciação de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, os Projetos de Leis:
(2005 — “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2.006”
12005 “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Os projetos de leis visam atender a dispositivos constitucionais, bem como a
legislação federal pertinente ao orçamento dos municípios, em especial a Lei
Federal nº 4.320/64, objetivando propor orçamento das receitas e fixar as despesas
do Município de Bom Despacho para serem executadas no ano de 2.006, bem como
autorizar o Executivo a conceder subvenções e contribuições a entidades no mesmo
exercício.
O orçamento encaminhado espelha a realidade econômica que o Municípic
atravessa, sendo que a despesa foi fixada observando a necessidade do Município
o PPA eaLDO, e a receita foi estimada levando-se em consideração o processo de
municipalização do trânsito e a continuidade da cobrança da dívida ativa, bem com
o crescimento das receitas Municipais.
Salientamos que, a Administração tem o compromisso de implementar medidas qu
promovam o desenvolvimento e modernização para o Município, de forma a gerz
uma resposta imediata da sociedade e a aprovação das referidas leis, certament
irão propiciar ao Município a aplicação de recursos nas demandas existentes.
Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposiçã
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Pa DE SOUSA Q 1 Zz
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
BOM DESPACHO-MG

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