| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | "Orça a Receita e Fixa a Despesa para o execício 2006." |
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= * é: E ci c ” E É Í ko n E ci 5 jd 26 é ; E A : ágio - k TAM Ed $ x N a a 4 Wa, r E + XE Ex Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521 CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência Ofício nº... Assunto .... +» 164/05-GP-CGB -- Para sanções Bom Despacho/MG. 16 de novembro de 2005. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Encaminho à Vossa Excelência, anexo, para as devidas sanções, atendendo solicitação do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Vereador Joaquim Antônio de Souza, os inclusos Projetos de Leis e suas respectivas Emendas aprovadas por unanimidade: Projeto de Lei de nº 24/05 “Orça a receita e fixa a despesa para o exercício 2006” , juntamente com a Emenda Modificativa de nº 01,e Projeto de Lei de nº 22/05 “ Concede subvenções, contribuições e dá outras providências”, juntamente com a Emenda Modificativa de nº 01, após cumpridas as devidas formalidades regimentais. Encareço a Vossa Excelência que os Projetos de Leis de nºs 24/05 e 22/05, após sanção, recebam a numeração sequencial das leis municipais por parte deste Executivo, e que seja dado ciência desta numeração a esta Casa Legislativa. Atenciosamente, Cláudia Gontijo Bernardes “ E Exmo. Sr. Haroldo de Souza Queiroz Prefeito Municipal BOM DESPACHO/MG -2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, ao projeto de lei de nº 24/05 PROPOSTA PELA Comissão de Finanças e Orçamento. E) Pelo Presente e na forma regimental, REQUEREMOS desta Casa, seja remanejado dos Códigos abaixo, os seguintes valores: 1º- RETIRAR DO CÓDIGO: 5422 — Seção de Difusão Cultural e Artístico - ESPECIFICAÇÃO: 207733903906 — Promoções Culturais, Folclóricos e outros - Prestação de Serviços Pessoa Jurídica - - R$ 55.000,00 e do CODIGO 4731 — Divisão de Obras - ESPECIFICAÇÃO: 1545205751642 — Equipamento Material Permanente visão de obras Públicas 44905202 - Equipamento, Mat. Permanente de Domínio Patrimonial -- R$ 55.000,00, e acrescentar estes valores no CÓDIGO 5212 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1012204282309 - SUBVENÇÃO LACTÁRIO POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS - 33504301 - SUBVENÇÕES SOCIAIS, que passará a ter o valor de R$ 1.010.000,00 Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 10 de novembro de 2005. e Vereador S Fidélis Campos Vereador Brnani Xavier Rodrigues CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 24/05 Senhor Presidente, Versa o presente projeto de lei sobre a proposta orçamentária, elaborada pelo Executivo Municipal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006. Cabe a respeito da propositura em exame aduzir a: Emenda. de nº 01 Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica- se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida aprovação juntamente com a Emenda anexa.. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2005. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO O Es AO 5 É Vereador E ná iXa ET Kad er Rodrigues va 2d ' . F a EM a : fá AA tl Hed 1 É k + PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO GP/MBD-MG N.º 431 /05 Bom Despacho, 03 de outubro de 2005. Senhor Presidente, Vimos pelo presente solicitar a V. Exa., a substituição do Projeto de Lei nº15/05 de 30/08/05, que “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPCHO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2006”, em trâmite nesta Egrégia Casa Legislativa, pelo Projeto que segue anexo. Solicitamos ainda, a devolução ao Executivo do referido Projeto de Lei nº 15/05. A substituição pretendida faz-se necessária, uma vez que a Secretaria do Tesouro Nacional recomendou que a constituição da reserva dos RPPS deverá ser feita por meio do código 77999999, fazendo necessária a alteração dos Anexos do referido Projeto de Lei. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V. Exº. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, na substituição do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, DO DÊ S Q dá PREFEITO MUNII Oi ni ob o (Qecf EE a Gn a E O = gi CT NO a Exmo. Sr. Riga a > DR. JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA o Ss A DD. Presidente da Câmara Municipal : ot Bom Despacho — MG J ii os ia É M RI) ca o VE Dods Cid «A j É prodta 4 E £ Esto t x ig) JE te o g PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS RPA PROJETO DE LEINº /2005 2] jo Ss “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2006” Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2006, discriminada pelos anexos desta lei, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 39.000.000,00 ( trinta e nove milhões de reais). Parágrafo Único - A correção do orçamento foi realizada baseando-se nos índices da Fundação Getúlio Vargas — IPCAE- 7,72% (sete inteiros e setenta e dois décimos por cento a.a.) referente ao mês de junho de 2.005. Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, receitas de convênios e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente decorrentes da e municipalização do trânsito, mediante o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES VALOR EM R$ Receitas Tributárias 6.023.000,00 Receitas de Contribuição 6.000,00 Receitas Patrimonial 101.000,00 Receitas de serviços 141.000,00 Transferências Correntes 25.381.000,00 Outras Receitas Correntes 3.501.000,00 Total Receitas Correntes 35.153.000,00 (+) RECEITAS DE CAPITAL Operação de Créditos 1.248.250,00 [7 Alienação de Bens 38.000,00 Transferências de Capital 3.786.000,00 Outras Receitas de Capital 1.300.000,00 Total da receita de Capital 6.372.250,00 (+) CONTAS REDUTORAS Transferências Correntes 2.525.250,00 (-) Total da Receita 39.000.000,00 (= PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto no Art. 8º da presente Lei. DESPESAS R$ R$ R$ 1 — Por categoria Econômica Despesas Correntes 32.397.300,00 (*) Reservas de Contingência 669.000,00 Despesa de Capital 5.933.700,00 TOTAL 39.000.000,00 (*) Valor incluído em despesas correntes 2 — Por ordem de Governo: LEGISLATIVO 1.100.000,00 Gab. e Sec. da Câmara 1.100.000,00 EXECUTIVO 848.300,00 Gab. E Sec. do Prefeito 427.500,00 Consultoria Geral 69.500,00 Assessoria Executiva 32.200,00 Assessoria de Comunicação 36.900,00 Procuradoria Jurídica 282.200,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS 36.327.000,00 Planejamento e Coordenação 144.500,00 Geral Administração 3.261.000,00 Finanças 2.046.900,00 Obras 4.216.500,00 Serviços Urbanos e Meio 4.275.900,00 Ambiente Lazer e Esportes 277.000,00 Educação 8.755.400,00 Saúde 7.737.000,00 Desenvolvimento Agro Industrial 1.465.800,00 Cultura, Artes e Turismo 535.200,00 Ação Social e Comunitária 811.400,00 Criança e Adolescente 122.100,00 Arrecadação e Fiscalização 530.000,00 Reserva de Contingência 200.000,00 AUTARQUIA Instituto de Previdência 2.673.000,00 Servidores Públicos Municipais TOTAL 39.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 3 — Por Função Legislativa 1.100.000,00 Judiciária 282.200,00 Administração 5.193.300,00 Assistência Social 842.200,00 Previdência Social 4.504.000,00 Saúde 7.737.000,00 Educação 8.755.400,00 Cultura 485.700,00 Urbanismo 819.000,00 Habitação 625.000,00 Sancamento 2.744.000,00 Gestão Ambiental 4.033.900,00 Agricultura 1.292.600,00 Indústria 47.200,00 Comércio e Serviços 17.500,00 Energia 95.000,00 Desporto e Lazer 226.000,00 Sub Total 38.800.000,00 Reserva de Contingência 200.000,00 Total da Despesa 39.000.000,00 Art. 4º - Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base na receita corrente liquida, atenderá ao passivo contingente e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e outros. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 1 — Realizar operação de crédito por antecipação de receita, observada como limite o percentual de 20% (vinte por cento) da receita orçada para o exercício financeiro do ano 2.006. H — Realizar operações de crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, até o limite de 2/3 (dois terços) das despesas de capital previstas para o exercício do ano 2.006. HI — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo terceiro do Art. 43, da mesma Lei, além das anulações anteriormente mencionadas; o , PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das unidades orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando considerados indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação administrativa. Art. 6º - As dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão ser objeto de suplementação, remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do próprio Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 7º - Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização da Receita Prevista no Artigo 2º. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SOUTUBRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (03/10/2005) A PREFEITO MUNICIPAL ê