| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2005 |
| Date | 2006-03-06 |
| Ementa | "Autoriza dação em pagamento dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS RREO DE dj CN amor Objeto: RE ljoio. ABR O Re o do co Mas grosidsisaso ; Entregue na Secretaria Data do Vencimento / Lo Sujeito a Discussões Aprovado 1º. 6/ '3./0- as ) Apr E Ana (um Marco. Municipal Presidente da Câmara ana A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | Hit Paraiio Projeto: CER a Maloca. So ca SS ss Ru NGS A Proposição foi é. MOmRERe qse met =! PRENDAS parofeo fis Plublicado no Jornal Nº pralbe += | ano gi Encaminhada pelo Ofício Nº PARE O E pe LN Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de ja a AEETRRS / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Ema s/ A Relator: se to a = a AI Membro: Em / / Parecer Entregue em Lad ) Comissão de : : = Em Nomeio Relator o Vereador RR SE AR PROTOCOLO : Relator : Membro: Parecer entregue em 80 ig” SEDiO Si2€; 0º is = E j NIB E ato oia e + R fez Sob VE. (Or Iso es: us O voildoc de É OM. Rubrica dart sh —slrerasite: Usei 7 ORNE ER + O PDR sW9é st o cas estmiunos 22.0 OMornsgra0 no8 r Eu ei: 2€ Milo. Se soU ab VA. o Eures q AS e GADO Sc nt tn ss Rubrica... I0 e! s «Our aP ee Pedidos de Informações: E SU o ORE, E] ni =" Solicitado: por CL or Requerimento Nº. gene Emi. ) ereta is E MenueridoriaD; Sis a Em jp Assunto: < 3 8 «ngisis. Cm Co EB ci -r-gão nsms [e EO oia SE Ge. (RIOS EO. e st *9) Ea a? > = P) Deus. SLB e as ; é : s de , . « j RN 4 Es ater eU tfouxs o! « Gus: é ” SAS AURA ea Egon. ee e R Ea “Ega nesta ger MEVO Observações: : E rabeis mipSiio- + ; ko e Ur 4) 6 co vigpos É : Copobnsi! eh casi 4 a o ei e Pós 4 e E Ga ' sob 0 .2MADAN af 2 - Solicitado por o ET rn Requerimento, Nº j ais dio PG Requerido ao . O Ra des AR / bi 4 Assunto: É Ss Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: vo quo OE DA Fossa SE 4 8 =8D-/ — said res Marcos Fidelis Campos A CUL Jess! (a e, ) ) Qua A SR GS e : y SERA e gaga À a: EE Fe pa Co Meo (No » Sa si a Ss a A ara E Ma elis Campos K Presidente da Câmara Munici Rubrica Sa Le Rubrica ço ada PA “OE E A EO qto dr pao Rubrica (o apple fa AR Rubrica y RR à ARE Rubrica de o A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência PROPOSIÇÃO DE LEINº / 2s)os” “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, viúvo, portador do CPF: 430.182.116-34, residente e domiciliado nesta cidade de Bom Despacho/MG, através do imóvel, de propriedade Município de Bom Despacho, desafetado de uso público, consoante o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.928, de 28 de maio de 2003, constituído de: e um lote de terreno de nº 04, da quadra 06, localizado na Av. dos Pequis, B. Tabatinga Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Avenida dos Pequis, Lado Direito: 20,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 03 e Fundos: 10,00 m com o lote 05”. pela desapropriação, nos termos do Decreto Municipal nº 2.495, de 18 de novembro de 2002, do seguinte imóvel: “ uma área de terreno urbano de 83,50 m, referente a parte do lote de terreno de Nº 01 da quadra 25, área total 187,33 m?, com área construída, constituída de um barraco, situada no Beco Zeca do Couto, Bairro Rosário, de propriedade do expropriado, SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, com as seguintes confrontações: Frente: 7,70 m para o Beco Zeca do Couto, lado direito: 8,85 m para Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, lado esquerdo: 12,60 m com parte remanescente do lote 01, e, fundos: 7,80 m com a Rua Nicésio de Mendonça”. Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; DM 7, , q dh MA A Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000 à atenua Tas So Sd oia aistrge tias se ” E k Fui 4 , = DOSE IA *. es: FruEs adiar Epa dica E TUA > e , + Dad E CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o artigo 3º da Lei 1.928 de 28 de maio de 2003. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SEIS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E SEIS (06.03.2006). PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS Í - n AJ VICE-PRESIDENTE, h AAA 4 CARLÓS ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, S ROBERTO DO COUT CGB/ Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000 A o - ERRA mio a Sia + o! í ta ) “og! . q . - sm e. pé - - Es ria º “o a TSE Pera É 9 — Mis SE SE os RES Pubisar SOUL sismos m Ra) : bs raliá los à ig Nau + a Ea, Eiab E DEE sd io dE o) $S E - RATE S Teo Becas 4 “va cio SESC o PES one a dr x a ne gs : g PPS Re So paç Es é és ? t : + NE EOTRENA 25 LEE RS [É e FR e nto : TR A SL DES a - [a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ep E pol OFICIO GP/BDIMG Nº : 450/05 Ve qu a ASSUNTO: PROJETO DE LEI eo E a AE sa SERVIÇO: GABINENTE DO PREFEITO EIN pa Pe rea DATA: 24/10/2005 Ao O o Nos é RU E es Oy y 0 SE i Ry POSAR Exmo. Sr. Presidente, CN AS DO O eg qu O Poder Executivo envia a esta Egrégia Câmara Legislativa o projeto de Lei que, “ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto visa possibilitar o pagamento de indenização por desapropriação de imóvel urbano, através da Dação em Pagamento, ao Senhor , Sebastião José de Souza. Conforme cópia do Decreto Municipal 2.495/02, de 18/11/02, anexo, parte do imóvel de propriedade do Sr. Sebastião José da Costa foi desapropriado visando abertura, conservação e melhoramento da Av. Dr. Roberto de Melo Queiroz. De conformidade com os termos da Lei 1.928, de 28 de maio de 2.003, anexa, em seus artigos 1º e 2º, foi autorizada a desafetação de um imóvel de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído de: - um lote de terreno de nº 04, da quadra 06, localizado na Av. dos Pequis, B. Tabatinga, Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Avenida dos Pequis, Lado Direito: 20,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 03 e Fundos: 10,00 m com o lote 05. E, consequentemente, a permuta deste imóvel com o imóvel então desapropriado, constituído de: uma área de terreno urbano de 83,60m2, referente a parte do lote de terreno de Nº 01 da quadra 25, área total 187,33 m2, com área construída, constituída de um barraco, situada no Beco Zeca do Couto, Bairro Rosário, com as seguintes confrontações: Frente : 7,70 m para o Beco Zeca do Couto, lado direito: 8,85m para Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, lado esquerdo: 12,60 m com parte remanescente do lote 01, e, fundos: 7,80 m com a Rua Nicésio de Mendonça, de propriedade de Sebastião José da Costa , registrado no C.RI. nº R1-11.766. Que tal permuta visava a indenização pela referida desapropriação, diante do devido processo legal de desapropriação. LON, 14 é v a À Ae ) qlaré he Edit di Ê Y b 1 | g « 1 rn € : Eres Td 8 sti> ay o Eudes Hs “ sta ma b : Re Sb 43"; t N serves y E, BOAS k A a apud dg: j > nfs t ETraRi x seria a ES st Serão ? £ ' expttegrs + PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Ocorre que, oartigo 3º da referida Lei 1.928/03 tornou-se inexequível uma vez que foi constatado que o imóvel, na ocasião da desapropriação, tratava-se de imóvel pertencente ao espólio de Maria José Ribeiro de Souza, que antes de falecer, era cônjuge do Sr. Sebastião José de Souza. Ocorre ainda que, o espólio não tinha ainda inventariado tal imóvel e, diante da desapropriação não há como inventariar uma área que já tornou-se pública por força do decreto desapropriatório nº 2.495/02, de 18/11/02. Com a desapropriação amigável, a área passou a pertencer o Município, deixando de pertencer ao espólio, não podendo mais ser objeto de inventariança. A Prefeitura irá expedir a certidão competente ao Sr. Sebastião José de Souza, uma vez que é quem está na administração do espólio, o qual deverá requerer a averbação desta junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho, onde será constado que a área foi absorvida pela via pública, Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, junto à Matrícula 11.766, necessitando inventariar apenas a área remanescente. Com este procedimento diminuirá ônus , tanto para o Expropriante como para o Expropriado, pois, não necessitará inventariar um imóvel que não mais pertence ao espólio, e ao Município, não será necessário escriturar área que já transformou-se em via pública. Sendo assim, considerando-se que o artigo 3º da Lei 1.928/03 tornou-se inviável , o mesmo deverá ser revogado , mantendo-se inalterados os demais dispositivos de referida lei. Esperando ter justificado a necessidade da aprovação da referida e na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. //HAROLD! 7 s R v PREFEITO MUNICIPAL Atenciosamente, Exmo. Sr. JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG b ey a z 4 E o 744 toggais ” j 5 a tp Oi Ft Ter tdo ko Epa + Apt tro é sad: & apoiado Seda da se 60: o YE Wa el eso o + ma E a = - + ; : ) é ba o Sup [e FOGE SEA” > PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº)5/ 2005 É “ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, viúvo, portador do CPF:430.182.116-34, residente e domiciliado nesta cidade de Bom Despacho/MG, através do imóvel , de propriedade Município de Bom Despacho, desafetado de uso público, consoante o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.928, de 28 de maio de 2003, constituído de: “ um lote de terreno de nº 04, da quadra 06, localizado na Av. dos Pequis, B. Tabatinga, Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Avenida dos Pequis, Lado Direito: 20,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 03 e Fundos: 10,00 m com o lote 05.” pela desapropriação, nos termos do Decreto Municipal nº 2.495, de 18 de novembro de 2002, do seguinte imóvel: uma área de terreno urbano de 83,60m2, referente a parte do lote de terreno de Nº 01 da quadra 25, área total 187,33 m2, com área construída, constituída de um barraco, situada no Beco Zeca do Couto, Bairro Rosário, de propriedade do expropriado, SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, com as seguintes confrontações: Frente : 7,70 m para o Beco Zeca do Couto, lado direito: 8,85 m para Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, lado esquerdo: 12,60 m com parte remanescente do lote 01, e, fundos: 7,80 m com a Rua Nicésio de Mendonça. ” Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcri intei desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Ra Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua i i i y r : publicação, revogadas as contrário, em especial, o artigo 3º da Lei 1.928 de Ega maio a 2003. sein MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, Aos : DE DOIS MIL E CINCO (241005 VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 9 E PEL? JR nai dE) j ida date PREFEITO MUNICIPAL SAIS UA wvona BAST: A aireaeade es Fã? Va ME varas 3 vor Po e: x - vê + e, Deu 4 Been pe fe cial =a ce dos rins 25 -gipent po é ua BE 1 + a foto à dbipos ' po PES -4 der ; ' KU3E nest ota aos & uid t RR > aid PEA Eb Dar Err sete tert. DROR EE ai meme ques y = suga gere pe tar toe adrttas ct midia Fo to SE soe « ads 3 - a Er FTA « edbed tm ir Es Ta t dores 107 pe da º sé oo mm DU, A o states c8=,! ser rs “A elo mjeosti od os mag Ta k : » Es E ” E j ' 1d: | Guiigetr z A E z E MA AMI pia ” > »pAd | gols ss otra ja AA EI ASS CREDO ts 2 ao 2 Merc g Ri SOR ú É ne RS RMS, + e SN 4 SE u E 3 “ : a j á Vest q e é ILS ES es pu bo pd =Elng robs Ps K ei + a E as ss : a "nal Sa Bo 2 AS Cd bl vam ss “ 1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO LEI Nº 1.928 / 2.003 | “ AUTORIZA DESAFETAÇÃO, PERMUTA DE IMÓVEL, DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º Fica desafetado de uso público o seguinte imóvel de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído de um lote de terreno, localizado na Av. dos Pequis, nº 680, B. Tabatinga, Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes especificações e confrontações : - LOTE 04 - QUADRA 06 - ÁREA TOTAL: 200,00 m2 - Frente: 10,00m com a-Avenida dos Pequis; Lado Direito: 20,00m icoma Rua Eliza de Queiroz Gontijo; - Lado Esquerdo: 20,00 m com.o lote 03; =. - Fundos: 10,00 m com o lote 05 (& Art. 2º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído de um lote nº. 08, quadra 06, situado na Av. Primeiro de Junho, nº 509, Bairro Biquinha, Bom Despacho/MG, com as seguintes especificações e confrontações : LOTE 08 - QUADRA 06 ÁREA TOTAL: 619,00. m2 » Frente: 12,00 m para a Avenida Primeiro de junho; Lado Direito: 38,50 m com o lote os; Lado Esquerda: 40,00 m com o lote 06; Fundos: 18,50 m com o lote 07. » iii [RI CE A Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do imóvel público desáfetado, a que se refere o artigo primeiro desta lei + Constituído de um lote de terreno de nº 04 , da quadra 06, localizado na Av. dos Pequis, nº 680, B. Tabatinga, Il, em Bom Despacho/MG, com a área de terreno particular urbano , de 83,60m2, referente a parte do lote de terreno de Nº 01 da quadra 25, cuja área total é 187,33 m2, situado no Beco Zeca do Couto, Bairro Rosário, de propriedade do Senhor SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, viúvo, CPF 430 182 116-34, residente e domiciliado nesta cidade de Bom Despacho/MG, com as Seguintes especificações e confrontações: lhos aiii ] ÁREA TOTAL: 83,60 m2 Frente : 7,70 m para o Beco Zeca do Couto, - lado direito: 8,85 m para Avenida Dr. Roberto de Melo Queiróz, | - -Yado esquerdo: 12,60 m com parte remanescente do lote 01 e, | - fundos: 7,80 m com a Rua Nicésio de Mendonça PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA E-mail: comprasQbdonline.com.br a Om Soro md na agáto : Ê a a UR 3, as ra Vida de E ESA Bus Ea o Mies E E Há no pai DS cad aNitesgfa busy qts cel AR Ar Rasta ga pura e es ET ver inn e ar vÊ Ê 3 Pensão praga. Sra x qr DECIR TrE pera RATES a O f a ba 1 = mcaséa 1 ai e O aa e oi AR 3 ) do a o a DR RO di RR dede dx rs + 175 é se. + Ri o — z Pa spend ça EM 215 Va 2 ESP pe A ec k 1 443 Fa dia PRC ERR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder através de DAÇÃO EM PAGAMENTO, aos senhores, GENI SANTOS SOARES, brasileira, do lar, portadora do CPF 647 993 446-68, casada com JOSÉ GERÔNIMO SOARES, brasileiro , casado, lavrador, residentes e domiciliados nesta cidade, em substituição da prestação que lhes era devida, o seguinte imóvel, ora desafetado, constituído de um tote nº 08, quadra 06, situado na Av. Primeiro de Junho, nº 509, Bairro Biquinha, Bom Despacho/MG, contendo as seguintes especificações e confrontações : - LOTE 08 - QUADRA 06 - ÁREA TOTAL: 619,00 m2 - Frente: frente: 12,00 m para a Avenida Primeiro de junho; | - Lado Direito: 38,50 m com o lote 09; - Lado Esquerda: 40,00 m com o lote 06; - Fundos: 19,50 m com o lote 07 Parágrafo Único - A dação: em pagamento; ora autorizada, objetiva a necessária indenização pela desapropriação do imóvel/ constituído de uma casa e seu respectivo lote de terreno, com área de mais ou menos 200,00m2, situado na Rua Peneireiro , atual Rua Padre Henrique Hesse , Bairro Calabouço, atual Bairro Ozanan , em Bom Despacho/MG, de propriedade dos senhores, GENI SANTOS SOARES e JOSÉ GERÔNIMO SOARES, visando a abertura, prolongamento e melhoramento da Rua Faustino Teixeira, em Bom Despacho/MG, nos termos do Decreto nº. 2.498 “de 12/11/02 e conforme o Processo Administrativo instaurado pela Portaria 07. Art. 5º Nas escrituras de Permuta de Imóvel e D em Pagamento, deverão ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhes di i m respeito. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação, revogadas as disposições em contrário. AOS VINTE E OITO DI DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (28/05/03). FEITO MUNICIPAL (º Publicação Nº. Cerútico para fica da comprovação que este (al à E sREC «fiat qeahticadto (a) no quadao de | publicações da Preficitura, no periodo des ARTE EB, 302. 060.2 voterido 6 vordado dou fé. 2 usos Eom Despacho,..é PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 55 soda Bó 5 E-mail: comprasQbdonline.com.br Mimisiouta: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACH q E] »: e A ADA cd sé d o a) 6) + RS grid 5 ga is 3 sr qõec a — SABE 1) a. ja E es an pos eta q ha af PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 2,495 /02 “ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO URBANO PAR FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ”. O Prefeito Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais, com amp Art. 6º, do Decreto Lei 3.365 de 21 de junho de 1941. levando em consideração ai disposto no Art. 2º combinado com o Art. 5º. letra, “i”. DECRETA Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação uma área de! urbano de 83.60 m2, constituído do lote'de terreno 01, quadra 25, situado no Beco Z. Couto. Bairro Rosário. de propriedade de | SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA « confrontações seguintes: frente : 7,70 m para o Beco Zeca do Couto, lado direito: 4 para Avenida Dr. Roberto de Meto Queiróz, ladô esquerdo: 12.60 m com parte remane do lote 01 e fundos: 7,80 m com-a Rua Nicésio de Mendonça Art. 2º A desapropriação destina-se a abertura, conservação e me amento da Aveni Roberto de Melo Queiroz: Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de b sua publicação, revogadas as disposiçã contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP CHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊ NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOIS €18/11/02)3. A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS a co ML sas es “OHRAREIO MOR 3a io a ARUTIZIIAS AA : di SiaHão Baviia 34 QOATEI 5 y <ojpers “OTA 4 OAAEHU OFIASAT HE KARA ADLIGÓM AQACLISTU DO AMAJIRO * ae ENSORNSALHU SG ZFT7 AR er ER NS CIA D ES s mo Asosl estadio ces at seu ot copos astesmoS ob tagiotr by estate 1 o pao obs «1 Bet esp E ut ob E sp BEE int ota ob, E ATA, ne Rg oo VC .enol S2imdo mis abeaideams *S tid, cm ojzogeétb seio Gene is Da a R dy Saad arris ofiguarqones sta she af Ca (ÃO aa Eras Pic DRA sda pgbesalost eoi* * Ea Pal CEMBSA cora pedoscipáia beso sl Goncro é dbgisedh pretas Mem 00,ES ab « e Pra PST ICE. 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COMISSÃO DE JSUTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO Vereador Carlos Roberto Gontijo AR rancisco Amaral Cardoso Vereador AMiarilócio dos Santos Vereador Ed Vereadór Carlos E ) Vereador ea err Entao * de Post Vereador flo José de Assis Eni O Uia