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norma nº 25/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2005
Date 2006-03-06
Ementa"Autoriza dação em pagamento dá outras providências."
native_id1456

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
PROPOSIÇÃO DE LEINº / 2s)os”
“AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover DAÇÃO EM
PAGAMENTO ao Senhor SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, viúvo,
portador do CPF: 430.182.116-34, residente e domiciliado nesta cidade de Bom
Despacho/MG, através do imóvel, de propriedade Município de Bom Despacho,
desafetado de uso público, consoante o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.928, de 28
de maio de 2003, constituído de:
e um lote de terreno de nº 04, da quadra 06, localizado na
Av. dos Pequis, B. Tabatinga Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes
confrontações, Frente: 10,00 m com a Avenida dos Pequis, Lado Direito:
20,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Lado Esquerdo: 20,00 m com
o lote 03 e Fundos: 10,00 m com o lote 05”.
pela desapropriação, nos termos do Decreto Municipal nº 2.495, de 18 de
novembro de 2002, do seguinte imóvel:
“ uma área de terreno urbano de 83,50 m, referente a parte
do lote de terreno de Nº 01 da quadra 25, área total 187,33 m?, com área
construída, constituída de um barraco, situada no Beco Zeca do Couto,
Bairro Rosário, de propriedade do expropriado, SEBASTIÃO JOSÉ DE
SOUZA, com as seguintes confrontações: Frente: 7,70 m para o Beco
Zeca do Couto, lado direito: 8,85 m para Avenida Dr. Roberto de Melo
Queiroz, lado esquerdo: 12,60 m com parte remanescente do lote 01, e,
fundos: 7,80 m com a Rua Nicésio de Mendonça”.
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro
teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito;
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Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, o artigo 3º da Lei 1.928 de 28 de maio
de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SEIS DO MÊS DE MARÇO
DE DOIS MIL E SEIS (06.03.2006).
PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
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VICE-PRESIDENTE, h AAA 4
CARLÓS ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
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Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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DATA: 24/10/2005 Ao O o
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O Poder Executivo envia a esta Egrégia Câmara Legislativa o projeto de Lei que,
“ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto visa possibilitar o pagamento de indenização por desapropriação de
imóvel urbano, através da Dação em Pagamento, ao Senhor , Sebastião José de Souza.
Conforme cópia do Decreto Municipal 2.495/02, de 18/11/02, anexo, parte do imóvel de
propriedade do Sr. Sebastião José da Costa foi desapropriado visando abertura,
conservação e melhoramento da Av. Dr. Roberto de Melo Queiroz.
De conformidade com os termos da Lei 1.928, de 28 de maio de 2.003, anexa, em seus
artigos 1º e 2º, foi autorizada a desafetação de um imóvel de propriedade do Município
de Bom Despacho, constituído de:
- um lote de terreno de nº 04, da quadra 06, localizado na Av. dos Pequis, B.
Tabatinga, Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente:
10,00 m com a Avenida dos Pequis, Lado Direito: 20,00 m com a Rua Eliza
de Queiroz Gontijo, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 03 e Fundos: 10,00 m
com o lote 05.
E, consequentemente, a permuta deste imóvel com o imóvel então desapropriado,
constituído de:
uma área de terreno urbano de 83,60m2, referente a parte do lote de terreno
de Nº 01 da quadra 25, área total 187,33 m2, com área construída,
constituída de um barraco, situada no Beco Zeca do Couto, Bairro Rosário,
com as seguintes confrontações: Frente : 7,70 m para o Beco Zeca do Couto,
lado direito: 8,85m para Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, lado esquerdo:
12,60 m com parte remanescente do lote 01, e, fundos: 7,80 m com a Rua
Nicésio de Mendonça, de propriedade de Sebastião José da Costa , registrado
no C.RI. nº R1-11.766.
Que tal permuta visava a indenização pela referida desapropriação, diante do devido
processo legal de desapropriação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ocorre que, oartigo 3º da referida Lei 1.928/03 tornou-se inexequível uma vez que foi
constatado que o imóvel, na ocasião da desapropriação, tratava-se de imóvel pertencente
ao espólio de Maria José Ribeiro de Souza, que antes de falecer, era cônjuge do Sr.
Sebastião José de Souza.
Ocorre ainda que, o espólio não tinha ainda inventariado tal imóvel e, diante da
desapropriação não há como inventariar uma área que já tornou-se pública por força do
decreto desapropriatório nº 2.495/02, de 18/11/02. Com a desapropriação amigável, a
área passou a pertencer o Município, deixando de pertencer ao espólio, não podendo
mais ser objeto de inventariança.
A Prefeitura irá expedir a certidão competente ao Sr. Sebastião José de Souza, uma vez
que é quem está na administração do espólio, o qual deverá requerer a averbação
desta junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho, onde será
constado que a área foi absorvida pela via pública, Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz,
junto à Matrícula 11.766, necessitando inventariar apenas a área remanescente.
Com este procedimento diminuirá ônus , tanto para o Expropriante como para o
Expropriado, pois, não necessitará inventariar um imóvel que não mais pertence ao
espólio, e ao Município, não será necessário escriturar área que já transformou-se em
via pública.
Sendo assim, considerando-se que o artigo 3º da Lei 1.928/03 tornou-se inviável , o mesmo
deverá ser revogado , mantendo-se inalterados os demais dispositivos de referida lei.
Esperando ter justificado a necessidade da aprovação da referida e na certeza de contar
com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto
apreço.
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Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº)5/ 2005 É
“ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais , aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover DAÇÃO EM
PAGAMENTO ao Senhor SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, viúvo, portador do
CPF:430.182.116-34, residente e domiciliado nesta cidade de Bom Despacho/MG, através
do imóvel , de propriedade Município de Bom Despacho, desafetado de uso público,
consoante o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.928, de 28 de maio de 2003, constituído de:
“ um lote de terreno de nº 04, da quadra 06, localizado na Av.
dos Pequis, B. Tabatinga, Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes
confrontações, Frente: 10,00 m com a Avenida dos Pequis, Lado
Direito: 20,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Lado Esquerdo:
20,00 m com o lote 03 e Fundos: 10,00 m com o lote 05.”
pela desapropriação, nos termos do Decreto Municipal nº 2.495, de 18 de novembro de
2002, do seguinte imóvel:
uma área de terreno urbano de 83,60m2, referente a parte do
lote de terreno de Nº 01 da quadra 25, área total 187,33 m2, com área
construída, constituída de um barraco, situada no Beco Zeca do Couto,
Bairro Rosário, de propriedade do expropriado, SEBASTIÃO JOSÉ DE
SOUZA, com as seguintes confrontações: Frente : 7,70 m para o Beco
Zeca do Couto, lado direito: 8,85 m para Avenida Dr. Roberto de Melo
Queiroz, lado esquerdo: 12,60 m com parte remanescente do lote 01, e,
fundos: 7,80 m com a Rua Nicésio de Mendonça. ”
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcri intei
desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Ra
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua i i i
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
LEI Nº 1.928 / 2.003
| “ AUTORIZA DESAFETAÇÃO, PERMUTA DE IMÓVEL, DAÇÃO EM PAGAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais , aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º Fica desafetado de uso público o seguinte imóvel de propriedade do Município de
Bom Despacho, constituído de um lote de terreno, localizado na Av. dos Pequis, nº 680, B.
Tabatinga, Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes especificações e confrontações :
- LOTE 04 - QUADRA 06
- ÁREA TOTAL: 200,00 m2
- Frente: 10,00m com a-Avenida dos Pequis;
Lado Direito: 20,00m icoma Rua Eliza de Queiroz Gontijo;
- Lado Esquerdo: 20,00 m com.o lote 03; =.
- Fundos: 10,00 m com o lote 05 (&
Art. 2º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de
Bom Despacho, constituído de um lote nº. 08, quadra 06, situado na Av. Primeiro de
Junho, nº 509, Bairro Biquinha, Bom Despacho/MG, com as seguintes especificações e
confrontações :
LOTE 08 - QUADRA 06
ÁREA TOTAL: 619,00. m2 »
Frente: 12,00 m para a Avenida Primeiro de junho;
Lado Direito: 38,50 m com o lote os;
Lado Esquerda: 40,00 m com o lote 06;
Fundos: 18,50 m com o lote 07.
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do imóvel
público desáfetado, a que se refere o artigo primeiro desta lei + Constituído de um lote de
terreno de nº 04 , da quadra 06, localizado na Av. dos Pequis, nº 680, B. Tabatinga, Il, em
Bom Despacho/MG, com a área de terreno particular urbano , de 83,60m2, referente a
parte do lote de terreno de Nº 01 da quadra 25, cuja área total é 187,33 m2, situado no
Beco Zeca do Couto, Bairro Rosário, de propriedade do Senhor SEBASTIÃO JOSÉ DE
SOUZA, brasileiro, viúvo, CPF 430 182 116-34, residente e domiciliado nesta cidade de
Bom Despacho/MG, com as Seguintes especificações e confrontações:
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ÁREA TOTAL: 83,60 m2
Frente : 7,70 m para o Beco Zeca do Couto,
- lado direito: 8,85 m para Avenida Dr. Roberto de Melo Queiróz,
| - -Yado esquerdo: 12,60 m com parte remanescente do lote 01 e,
| - fundos: 7,80 m com a Rua Nicésio de Mendonça
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder através de DAÇÃO EM PAGAMENTO,
aos senhores, GENI SANTOS SOARES, brasileira, do lar, portadora do CPF 647 993
446-68, casada com JOSÉ GERÔNIMO SOARES, brasileiro , casado, lavrador,
residentes e domiciliados nesta cidade, em substituição da prestação que lhes era devida,
o seguinte imóvel, ora desafetado, constituído de um tote nº 08, quadra 06, situado na
Av. Primeiro de Junho, nº 509, Bairro Biquinha, Bom Despacho/MG, contendo as
seguintes especificações e confrontações :
- LOTE 08 - QUADRA 06
- ÁREA TOTAL: 619,00 m2
- Frente: frente: 12,00 m para a Avenida Primeiro de junho; |
- Lado Direito: 38,50 m com o lote 09;
- Lado Esquerda: 40,00 m com o lote 06;
- Fundos: 19,50 m com o lote 07
Parágrafo Único - A dação: em pagamento; ora autorizada, objetiva a necessária
indenização pela desapropriação do imóvel/ constituído de uma casa e seu respectivo lote
de terreno, com área de mais ou menos 200,00m2, situado na Rua Peneireiro , atual Rua
Padre Henrique Hesse , Bairro Calabouço, atual Bairro Ozanan , em Bom Despacho/MG, de
propriedade dos senhores, GENI SANTOS SOARES e JOSÉ GERÔNIMO SOARES,
visando a abertura, prolongamento e melhoramento da Rua Faustino Teixeira, em Bom
Despacho/MG, nos termos do Decreto nº. 2.498 “de 12/11/02 e conforme o Processo
Administrativo instaurado pela Portaria 07.
Art. 5º Nas escrituras de Permuta de Imóvel e D
em Pagamento, deverão ser
transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhes di i
m respeito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação, revogadas as disposições em
contrário.
AOS VINTE E OITO DI DO MÊS DE
MAIO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (28/05/03).
FEITO MUNICIPAL (º
Publicação Nº.
Cerútico para fica da comprovação que este (al
à E sREC «fiat qeahticadto (a) no quadao de
| publicações da Preficitura, no periodo des ARTE
EB, 302. 060.2 voterido 6 vordado dou fé.
2 usos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 2,495 /02
“ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO URBANO PAR
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ”.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais, com amp
Art. 6º, do Decreto Lei 3.365 de 21 de junho de 1941. levando em consideração ai
disposto no Art. 2º combinado com o Art. 5º. letra, “i”.
DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação uma área de!
urbano de 83.60 m2, constituído do lote'de terreno 01, quadra 25, situado no Beco Z.
Couto. Bairro Rosário. de propriedade de | SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA «
confrontações seguintes: frente : 7,70 m para o Beco Zeca do Couto, lado direito: 4
para Avenida Dr. Roberto de Meto Queiróz, ladô esquerdo: 12.60 m com parte remane
do lote 01 e fundos: 7,80 m com-a Rua Nicésio de Mendonça
Art. 2º A desapropriação destina-se a abertura, conservação e me
amento da Aveni
Roberto de Melo Queiroz:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
b sua publicação, revogadas as disposiçã
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP CHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊ
NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOIS €18/11/02)3.
A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI DE Nº 25/05
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei que “Autoriza dação em pagamento e dá outras providências”,
ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
Projeto de Lei de nº 25/05, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, não
obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2006.
COMISSÃO DE JSUTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO
Vereador Carlos Roberto Gontijo
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rancisco Amaral Cardoso
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