| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2005 |
| Date | 2005-11-14 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Bom Despacho à desafetação e doação de área institucional." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS pisseTO DE - ex E be Objeto: 4 Pode rias a) ampusicigo SO Gas Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a O Discussões Aprovado 1º 147 PA DA i1O-0S — Aprovado 2/7 /U /08 DEE Aprovado S/A. A Proposição Constou do Expediente da Reunião de É ea Para o Projeto é Exigida a Maioria [ag Elvas E furia fea to ia A E aa = SD a DS Plublicado no Jornal + NR De: de asjeenaa ficas” Encaminhada pelo Ofício Nº / RR Jd o DISTTIDUIÇÕES ds LOMISSDES: e eee 1 - Comissão de Em / PA Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente o e O 2. Ep Po fe Reitor; = ae o ce Bm A Membros “ei mma Da ie RR): Parecer Entregue em pRa dera E e a 2 - Comissão a A AR NA Emi Nomeio Relator o Vereador RR EA STS e O TVE PROTOCOLO : Presidente: o A A Relator: E o Ema Membros See BM Parecer entregue em RS (Ae (a Observações Por Membros das Comissões: ia Rubrica Rubrica E Ee Pedidos de Informações: pondo foi dd nt A AS 1 - Solicitado por Requerimento Nº /..., Em J.] Requetido jar es Bm Assunto: es, Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Ne Pa 2 o SAM | / Assunto: Observações: DRcdoneM js O ms cetro AD O EM RE) pet a DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: e Souzd municipal 2: My JL/os Pqrescálo Essa as e sado “ssa : ser gde a dE Sp o Rubrica Eos AR fa Rubrica E ER PS pa Rubrica (1 e de Pa (o Rubrica PER Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 26/05 “ Autoriza o município de Bom Despacho à desafetação e doação de área institucional” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana de 1.037,00 m2 (mil e trinta e sete metros quadrado), situada na Rua Monsenhor Otaviano; lado direito 25,00m com terreno do Município; lado esquerdo 25,0m com a Rua Castro Alves; e fundos 43,40m com os 01, 02 e 03. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área desafetada descrita no art. 1º desta Lei, de propriedade do Município de Bom Despacho “a LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE BONDESPACHENSE. Art. 3º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUATROZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E CINCO (14.05.2005) PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, ayjer Rodrigues CGOBV/ A e JA E . 1 o MUS +! ; À ud tm Ro, MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO e ESTADO DE MINAS GERAIS GPHSQ/OFÍCIO Nº: 454/2.005 Bom Despacho, 27 de outubro de 2005 3> x (X e E Ne Exmo. Sr. Presidente, Ru 5) E Dn Rosita pel NO Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta” a Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE“BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL” O presente projeto se faz necessário tendo em vista que a Loja Maçônica Fraternidade Bondespachense, objetiva a construção da sede da entidade, visando melhorar o desenvolvimento das atividades sociais praticadas pela referida loja no Município de Bom Despacho. Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário. Atenciosamente; HAROLDO DE SOUSA QUEIRO. PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA BOM DESPACHO/MG o tim vs pedapira ca PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINYHOS S6/e5 6 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL” Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana de 1.037,00 m? ( mil e trinta e sete metros quadrado), situada na Rua Monsenhor Otaviano, Bairro São José, sendo 43,40m de frente para Rua Monsenhor Otaviano; lado direito 25,00m com terreno do Município; lado esquerdo 25,0m com a Rua Castro Alves; e fundos 43,40m com os 01, 02 e 03. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área desafetada descrita no art. 1º desta Lei, de propriedade do Município de Bom Despacho à LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE BONDESPACHENSE. Art. 3º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (27/10/2.005). e o e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI 26/05 Senhor Presidente, Cuida o presente Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, de Autorizar o Município de Bom Despacho a desafetar e doar área institucional. Como a matéria já foi analisada, pelas Comissões de Legislação, Justiça, Redação e Finanças, Orçamento, quando ficou assente tratar-se de assunto sobre que pode, sem dúvida, prover esta Entidade, cabe-nos, tão somente, acrescentar que a medida, ora objetivada, vem ao encontro dos interesses maiores da comunidade local. Como primeiro passo neste sentido, a proposição é válida e merece, a nosso ver, ser aprovada pelo Plenário. Sala das Comissões, 10 de novembro de 2005. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO Vereador Aê Cáslgs Roberto Gontijo A Veread A! Cisco Amaral Cardoso Vereador Martelo Matilúcio dos Santos Veréador Marg O élis Cam pos (SARA) AZ A Vereado & Rodrigues