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norma nº 26/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2005
Date 2005-11-14
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho à desafetação e doação de área institucional."
native_id1457

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a O Discussões
Aprovado 1º 147 PA DA
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DEE Aprovado S/A.
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de É ea
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal + NR De: de asjeenaa ficas”
Encaminhada pelo Ofício Nº / RR Jd o
DISTTIDUIÇÕES ds LOMISSDES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 26/05
“ Autoriza o município de Bom Despacho à desafetação e doação de área institucional”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de
Bom Despacho, constituído pela área urbana de 1.037,00 m2 (mil e trinta e sete metros
quadrado), situada na Rua Monsenhor Otaviano; lado direito 25,00m com terreno do
Município; lado esquerdo 25,0m com a Rua Castro Alves; e fundos 43,40m com os 01, 02 e
03.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área
desafetada descrita no art. 1º desta Lei, de propriedade do Município de Bom Despacho “a
LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE BONDESPACHENSE.
Art. 3º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUATROZE DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E CINCO (14.05.2005)
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
ayjer Rodrigues
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Ro, MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
e ESTADO DE MINAS GERAIS
GPHSQ/OFÍCIO Nº: 454/2.005 Bom Despacho, 27 de outubro de 2005
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Exmo. Sr. Presidente, Ru
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Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta” a
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE“BOM
DESPACHO À DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL”
O presente projeto se faz necessário tendo em vista que a Loja Maçônica
Fraternidade Bondespachense, objetiva a construção da sede da entidade, visando
melhorar o desenvolvimento das atividades sociais praticadas pela referida loja no
Município de Bom Despacho.
Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário.
Atenciosamente;
HAROLDO DE SOUSA QUEIRO.
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
BOM DESPACHO/MG o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINYHOS S6/e5 6
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL”
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do
Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana de 1.037,00 m? ( mil e
trinta e sete metros quadrado), situada na Rua Monsenhor Otaviano, Bairro São
José, sendo 43,40m de frente para Rua Monsenhor Otaviano; lado direito 25,00m
com terreno do Município; lado esquerdo 25,0m com a Rua Castro Alves; e fundos
43,40m com os 01, 02 e 03.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área
desafetada descrita no art. 1º desta Lei, de propriedade do Município de Bom
Despacho à LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE BONDESPACHENSE.
Art. 3º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (27/10/2.005).
e
o
e
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI 26/05
Senhor Presidente,
Cuida o presente Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, de Autorizar o
Município de Bom Despacho a desafetar e doar área institucional.
Como a matéria já foi analisada, pelas Comissões de Legislação, Justiça, Redação e
Finanças, Orçamento, quando ficou assente tratar-se de assunto sobre que pode, sem
dúvida, prover esta Entidade, cabe-nos, tão somente, acrescentar que a medida, ora
objetivada, vem ao encontro dos interesses maiores da comunidade local. Como primeiro
passo neste sentido, a proposição é válida e merece, a nosso ver, ser aprovada pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2005.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO
Vereador Aê
Cáslgs Roberto Gontijo
A
Veread A! Cisco Amaral Cardoso
Vereador Martelo Matilúcio dos Santos
Veréador Marg O
élis Cam pos
(SARA)
AZ A
Vereado & Rodrigues

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