| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Bom Despacho a celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho. ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE los N. -ogjos Objeto: “Auluza o Muuaço de a RR | à celelman cisniraii a o Gui dd Cuando des Sedido der! esSes de Muuas (Sosa É: (esEMG á Autor-Áebplo csfuciciça) — Heudldo 4 Quens Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / / ISA ON Aprovado 2 18/12/0857 Aprovado 3º ZA duutômio de Soiiza dia pegos Municipal Presi dente EE A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / | Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi ria fes Plublicado no Jornal Nº De ) / Encaminhada pelo Ofício Nº / RD / ] Distribuições às Comissões: SE 1 - Comissão de - Em / Artistas Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente Em / A Pio Ure CE E a E DR = > A A Membro: . Em / / Parecer Entregue em Da OO: EE o Em. x Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: En / FA Relator: pane sr 1 mia of a Membro: DER Re ao dps OR PAVECEr entreque em ss td E O Na ct di Observações Por Membros das Comissões: Em jo Rubrica Em, Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº / > VE Sojs / Equador cs Bm: TE» “Ofido CM] Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Bee o O MequecimentoENO / Em JJ. pa o To Em 0 COMO CM |. jul Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1: 15/0/0858 Vas Cosisses Se pe x FO - E UE e e das Gasto de AS, -AS ) ERC ça oito (£) vazados & jo vaio c Q , C Ee XY Buio Era Joá ce dia is ag . "ia Rubrica E O q DES (so (A = ORDENE SS Cr diese Rubrica AR UE TER ARES Rubrica [Ra ia (o fugi fe E ca dis a fi Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 28/05 * Autoriza o Município de Bom Despacho a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de assistência à saúde dos Servidores Municipais, nos termos do disposto no art. 85, & 9º da Lei Complementar 64, como o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da contribuição para assistência à saúde dos servidores municipais ao IPSEMG, da parte patronal do Município nos seguintes valores: I- de 40% (quarenta por cento) do valor de contribuição de custeio, para os servidores que perceberem remuneração de até R$400,00 (quatrocentos reais) mensal; H- de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição de custeio, para os servidores que perceberem remuneração acima de R$400,00 (quatrocentos reais) e de até R$800,00 (oitocentos reais) mensal; HI- de 10% (dez por cento) do valor da contribuição de custeio, para os servidores que perceberem remuneração acima de R$801,00 (oitocentos e um reais) mensal. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional, através de decreto, no orçamento vigente e no orçamento para o exercício de 2006, para fazer face as despesas de custeio da contribuição patronal do Município. Parágrafo Único — Para a abertura do crédito adicional, o Poder Executivo Municipal providenciará o cancelamento total ou parcial das seguintes dotações: l- 4522.09.0272.494.2093.31901301, no exercício de 2005; OH9Aq2I] MOS 3a JAGISIMUM ARAMÃO Cove AJA ds ad 0Ãpro Ioga nÃS- OUSRSA O 10OS DNS TAG) usdsios votes RSA o oiii O psirorsh O CAMARA — tus ais, Sa DbBizA ob ze toiros egh stansbiusa 2isoo esniM ob obeizs corosqes] Mo sb ieqizinuM memêD A BISISCI 2sinstns2o1go1 2192 TOq & ptonásaizas ob oinávnos tordolos 8 obssitrotaE IsgiSMoM oviiusvoxã v9bo o est “1 iai sb “O EB 9% om grogeib ob zorsor ami seteoisinuiA esiobivais?” cob . sbima eoniM sb oba ob semobissz zob siondbivaitisbo Queitent o omos «+ uthormoiarmo”) OMARA — ciaror) Do pl st» OMPmBuES O teutóio q obashome isqiaO ovituosxa asbod é sSid “o AA ensq sb OMARA os cisgizirum estobivage ty sabor» f sionôiriccos sa obgiudirninos ratuliga uns zor cigisimsM ob lenores estobivasa so mise iss rensra (als > sb oBgind irao dz 10h OS Lotrao 100 strip) 9908 sb = ee naup) 00,000B5 Did sm orurms morselsorae arp Sup enóbivss so mr oistays ob oloineiareos cha diatara ONDA eee mts > (risos cometa p) 09008: ob toms>s0<; emiv) SO E dbientas ob smomuca moro 7 Isensrma (Biss colsmsoosio) 2Up esmobiys &O PTB oistetro Sb of: Pudim se Gota rob Cornos zo sb) SLOT sd Aszusea (also ema > Sotiró sos - HI 2/00, OBRA a Bros oBqeisrrueros rerSTO ds e dencvisiba, Istosagde esibõro sisde É obssivana fnqiaimaiA oviuasrxa Eu] 0008 ob qsiõroxo O siRq OMOmaçãO Cr separa MA obtanort a9bot o mol “E SA ed valeu OmsmBçTO on otosasb sb giryvezia OBS iutirinas ty ois121 ob eneserob em 3001 19x8? isgisinvM vvinoaR qobo o Lenoioiba boo db gsunedo s mea oct clengiruaa izodqerab esaivga: Sb LETRAS Insos csosmmnl sois o ImBiomobi vor; sC00€ sb siatosos HOR SEDE OCL E.COVT DOM CLÇO CO ETEA ==] CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO N - 4511.09.272.0494.2093-31901301, 5212.10.272.0486.2311.31901301 e 5151.12.272.0494.2181-31901301, no exercício de 2006. Art. 4º A contribuições dos servidores e seus dependentes, serão descontados nos seus vencimentos, mediante autorização prévia, específica, e repassadas ao IPSEMG pelo Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINHAS GERAIS, AOS QUINZE | DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E CINCO (15.12.2005) PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CARLOS ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, ERNANI XAVIER RODRIGUES CGB/ a POP IGOR LET RECARMO. CSS OT SIS: HOE FORRESECOS. NOLO.CVEVO.] 24 900C ab 0iSiS1sABDA OE 00 LE-[8! CT DeBO.STESTUT? AB esinsbnsdgod «uae-s agrabiigos col 250 givdithos / HE oInsibom gotniamic guse zon gobninoazob of: «es vt OM-129 og asbszesçam q sortivoges alva algas ou 5” . AN KA Cosas Bquo(idua ne sbgab:sn dogiv mia tira tod SAIUO POA BIANIO CAHAUMOHIATRIA MOS JO JATO MAMÃO ) TUM OGRO ONAMANIA JE SriM 06 2814 REQUEST 210 Lá E ERA ich Aa LO GC eo Ea TAS as «ITYACTIRIAA OUTHOD OTAIBOS BOLSAS MAATaAMDAS 2AUDIACO A HIV AH MAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 105 5/05 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de assistência à saúde dos Servidores Municipais, nos termos do disposto no art. 85, 8 9º da Lei Complementar 64, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da contribuição para assistência à saúde dos servidores municipais ao IPSEMG, da parte patronal do Município nos seguintes valores: ! — de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição de custeio, para os “servidores que perceberem remuneração de até R$400,00 (quatrocentos reais) mensal; Il — de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição de custeio, para os servidores que perceberem remuneração acima de R$400,00 (quatrocentos reais) e de até R$800,00 (oitocentos reais) mensal; Hi — de 10% (dez por cento) do valor da contribuição de custeio, para os servidores que perceberem remuneração acima de R$801,00 (oitocentos e um reais) mensal. Ar. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional, através de decreto, no orçamento vigente e no orçamento para o exercício de 2006, para fazer face as despesas de custeio da contribuição patronal do Município. Parágrafo Único — Para a abertura do crédito adicional, o Poder Executivo Municipal providenciará o cancelamento total ou parcial das seguintes dotações: |- 4522.09.0272.494.2093.31901301, no exercício de 2005; Ho — 4511.09.272.0494.2093-31901301, 5212.10.272.0486.2311.31901301 5151.12.272.0494.2181-31901301, no exerciei de 2006. ; ” «rngee i q Ni À ES PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º A contribuições dos servidores e seus dependentes, serão descontadas nos seus vencimentos , mediante autorização prévia, específica e expressa , e repassadas ao IPSEMG pelo Município Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (05/12/2.005). A SOÚSA EROZ) PREFEITO MUNICIPAk