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norma nº 28/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2005
Date 2005-12-15
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho a celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG."
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Câmara Municipal de Bom Despacho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 28/05
* Autoriza o Município de Bom Despacho a celebrar Convênio com o Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, Decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de assistência à
saúde dos Servidores Municipais, nos termos do disposto no art. 85, & 9º da Lei
Complementar 64, como o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais — IPSEMG.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da
contribuição para assistência à saúde dos servidores municipais ao IPSEMG, da parte
patronal do Município nos seguintes valores:
I- de 40% (quarenta por cento) do valor de contribuição de custeio, para os servidores
que perceberem remuneração de até R$400,00 (quatrocentos reais) mensal;
H- de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição de custeio, para os servidores que
perceberem remuneração acima de R$400,00 (quatrocentos reais) e de até R$800,00
(oitocentos reais) mensal;
HI- de 10% (dez por cento) do valor da contribuição de custeio, para os servidores que
perceberem remuneração acima de R$801,00 (oitocentos e um reais) mensal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional,
através de decreto, no orçamento vigente e no orçamento para o exercício de 2006, para
fazer face as despesas de custeio da contribuição patronal do Município.
Parágrafo Único — Para a abertura do crédito adicional, o Poder Executivo Municipal
providenciará o cancelamento total ou parcial das seguintes dotações:
l- 4522.09.0272.494.2093.31901301, no exercício de 2005;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
N - 4511.09.272.0494.2093-31901301, 5212.10.272.0486.2311.31901301 e
5151.12.272.0494.2181-31901301, no exercício de 2006.
Art. 4º A contribuições dos servidores e seus dependentes, serão descontados nos seus
vencimentos, mediante autorização prévia, específica, e repassadas ao IPSEMG pelo
Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINHAS GERAIS, AOS QUINZE |
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E CINCO (15.12.2005)
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE,
CARLOS ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
ERNANI XAVIER RODRIGUES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 105 5/05
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de
assistência à saúde dos Servidores Municipais, nos termos do disposto no art. 85, 8
9º da Lei Complementar 64, com o Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais — IPSEMG.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da
contribuição para assistência à saúde dos servidores municipais ao IPSEMG, da
parte patronal do Município nos seguintes valores:
! — de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição de custeio, para os
“servidores que perceberem remuneração de até R$400,00 (quatrocentos reais)
mensal;
Il — de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição de custeio, para os servidores
que perceberem remuneração acima de R$400,00 (quatrocentos reais) e de até
R$800,00 (oitocentos reais) mensal;
Hi — de 10% (dez por cento) do valor da contribuição de custeio, para os servidores
que perceberem remuneração acima de R$801,00 (oitocentos e um reais) mensal.
Ar. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
adicional, através de decreto, no orçamento vigente e no orçamento para o exercício
de 2006, para fazer face as despesas de custeio da contribuição patronal do
Município.
Parágrafo Único — Para a abertura do crédito adicional, o Poder Executivo Municipal
providenciará o cancelamento total ou parcial das seguintes dotações:
|- 4522.09.0272.494.2093.31901301, no exercício de 2005;
Ho — 4511.09.272.0494.2093-31901301, 5212.10.272.0486.2311.31901301
5151.12.272.0494.2181-31901301, no exerciei de 2006. ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º A contribuições dos servidores e seus dependentes, serão descontadas nos
seus vencimentos , mediante autorização prévia, específica e expressa , e
repassadas ao IPSEMG pelo Município
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DO ANO DOIS MIL E CINCO (05/12/2.005).
A SOÚSA EROZ)
PREFEITO MUNICIPAk

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