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norma nº 29/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2005
Date 2006-03-06
Ementa"Altera a Lei 1822 de 23-02-2001,que autoriza a implantação do Programa Saúde da Família e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29/05
“ALTERA A LEI 1822 DE 23/02/2001 QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para a execução do referido Programa, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar 01 médico, 01 enfermeira, 02 auxiliares de
enfermagem, 06 agentes comunitários de saúde, 01 cirurgião dentista,
01 técnico em higiene bucal e 01 atendente de consultório odontológico
para cada equipe de trabalho implantada no Município.
Art. 2º O caput do artigo 3º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Ficam acrescidos à Lei 1.280 de 05/06/91, os seguintes cargos públicos
de provimento efetivo:
Cargo Salário Jornada Lotação numérica
Médico PSF R$4.942,00 [40 h semanais [10
Enfermeira PSF |R$2.224,00 |40 h semanais [10
Auxiliar de Enfermagem PSF [R$ 557,00 [40h semanais |20
Agentes Comun. Saúde PSF R$ 306,00 |40 h semanais |40
Cirurgião Dentista PSF R$2.500,00 |40 h semanais /05 |
Técnico de Higiene Dental PSF |R$ 700,00 |40 h semanais |05
Atendente de Consultório R$ 400,00 |40 h semanais /05
| Odontológico PSF
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Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521
-2280 - Bom Despacho - MG - GEP 35600-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /05 29/05
“ALTERA A LEI 1822 DE 23/02/2001 QUE “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS'
Art. 1º O artigo 2º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º Para a execução do referido Programa, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar 01 médico, 01 enfermeira, 02
auxiliares de enfermagem, 06 agentes comunitários de saúde, 01
cirurgião dentista, 01 técnico em higiene bucal e 01 atendente de
consultório odontológico para cada equipe de trabalho implantada
no Município.
Art. 2º O caput do artigo 3º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Ficam acrescidos à Lei 1.280 de 05/06/91, os seguintes
cargos públicos de provimento efetivo:
Cargo Salário Jornada Lotação numérica
Médico PSF R$4.942,00
Enfermeira PSF R$2.224,00 40 h semanais 10
Auxiliar de Enfermagem PSF 40 h semanais
Agentes Comun. Saúde PSF 40 h semanais
Cirurgião Dentista PSF R$2.500,00
Técnico de Higiene Dental R$ 700,00
Atendente de Consultório | R$ 400,00 40 h semanais 05
Odontológico
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (15/ 12/2.005).
Alta
PREFEITO MUNICI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /05
“ALTERA A LEI 1822 DE 23/02/2001 QUE “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS'
Art. 1º O artigo 2º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º Para a execução do referido Programa, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar 01 médico, 01 enfermeira, 02
auxiliares de enfermagem, 06 agentes comunitários de saúde, 01
cirurgião dentista, 01 técnico em higiene bucal e 01 atendente de
consultório odontológico para cada equipe de trabalho implantada
no Município.
Art. 2º O caput do artigo 3º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Ficam acrescidos à Lei 1.280 de 05/06/91, os seguintes
cargos públicos de provimento efetivo:
| R$4.942,00 "| 4Ohsemanais [10 |
40 h semanais 10
R$ 557,00 40 h semanais
R$ 306,00 40 h semanais
º R$ 700,00 40 h semanais
de Consultório) R$ 400,00 40 h semanais
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS D
O MÊS
DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (15/12/2.005).
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Asas die UEIROZ
PREFEITO MUNICIP

MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPHSQ/OFÍCIO Nº: 508/2.005 Bom Despacho, 15 de dezembro de 2005
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que ““ALTERA A LEI 1822 DE 23/02/2001 QUE
“AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ
OUTRA PROVIDENCIAS"
O presente projeto se faz necessário tendo em vista a necessidade de se implantar
um projeto piloto no Município de Bom Despacho com vistas a integração dos
profissionais da odontologia ao Programa Saúde da Família, garantindo assim à
população um atendimento de qualidade..
Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário.
Atenciosamente;
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO/MG

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 29/05
PROPOSTA PELA: Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças e Orçamento
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, no QUADRO, DO ARTIGO 3º, denominado CARGO: Técnico de Higiene
Dental e Atendente de Consultório Odontológico, a seguinte sigla: PSF
Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2006
Vereador Carlos Roberto Gontijo Vereador Ailton José de Assis
Veread i Amaral Cardoso ed dies Xavier Rodrigues
Vereador M: o Marilúcio dos Santos
MSG SM RUGAS AD AM
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 29/05
Senhor Presidente,
Versa o presente projeto de lei sobre Alteração da Lei 1822/2001, que Autoriza a
implantação do Programa Saúde da Família e dá outras providências.
Cabe a respeito da propositura em exame aduzir a Emenda de nº 01.
Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica-
se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas, razão por que
opinamos seja submetida a Plenário, para a devida aprovação juntamente com a Emenda
anexa.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2006.
COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS
ORÇAMENTO
Vereador Ailton José de Assis
Vereador Carlos Roberto Gontijo
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É Ao nÁoI
r Carlos Roberto do Couto Vereador Fi
gia pé
cisco Amaral Cardoso
7 RL
ereadot Ernani Xavier Rodrigues Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
CGB/
MOR 3G JEGIDIMUM ARAMi

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