| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2005 |
| Date | 2006-03-06 |
| Ementa | "Altera a Lei 1822 de 23-02-2001,que autoriza a implantação do Programa Saúde da Família e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE des O No -ajor Objeto: “ Attera ler Mãa de 23-02-900[, 0 AoIa O UN ( OU Sa root be GA à E Autor: Cla cagusciça). HaclloS Quo, Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a “2 Discussões |S - 1) -S0os” Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de JJ HI Para o Projeto é Exigida a Maioria E A Proposição foi Em js Pliblicado-no Jonalre. do o e NE O Ss De pao E Encaminhada pelo Ofício Nº J/ ti D dc Alea pao Distribuições às Comissões: 1- Comissão de DSR adia (a A Nomeio Relator o Vereador ER ER PROTOCOLO : Presidente prega do ga o E e ri RS E (pa Membro: Es En (0 Parecer Entregue eme a a ui Rae (eo pa Comissão de ERC Domo Cy (e Nomeio Relator o Vereador ERR E o o PROTOCOLO : Presidente: En (ns. Relator: ss e Ens, [0 Emos cases CS Em) Parecer entregue em Ensina Ê bus Aa CBR Observações Por Membros das Comissões: BM E Em Es E Sea Rubrica Ent mma eee e eme verem mea meme mar Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº /.» Em] / Requendo sopas o Em JB, Oficio CM) Raio Assunto: e Observações: 2 - Solicitado por... Requerimento Nº... ae | Requerido ao sms E Em E a CM =D Assunto: es cm a ts eme Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. NS 1y0r Jão Gouutssõos Do 1.40 SEO que. gpa + Rubrica a qa - Ey3 [6 VE AV es UA. : Eae tee do LER a G ago do tas ad a EClul SIS O, = VE Rubrica Pe (a E ESSE Sic) mes a mr peca dr di A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29/05 “ALTERA A LEI 1822 DE 23/02/2001 QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º O artigo 2º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Para a execução do referido Programa, fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 médico, 01 enfermeira, 02 auxiliares de enfermagem, 06 agentes comunitários de saúde, 01 cirurgião dentista, 01 técnico em higiene bucal e 01 atendente de consultório odontológico para cada equipe de trabalho implantada no Município. Art. 2º O caput do artigo 3º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Ficam acrescidos à Lei 1.280 de 05/06/91, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo: Cargo Salário Jornada Lotação numérica Médico PSF R$4.942,00 [40 h semanais [10 Enfermeira PSF |R$2.224,00 |40 h semanais [10 Auxiliar de Enfermagem PSF [R$ 557,00 [40h semanais |20 Agentes Comun. Saúde PSF R$ 306,00 |40 h semanais |40 Cirurgião Dentista PSF R$2.500,00 |40 h semanais /05 | Técnico de Higiene Dental PSF |R$ 700,00 |40 h semanais |05 Atendente de Consultório R$ 400,00 |40 h semanais /05 | Odontológico PSF Q— ou A NJ ] Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521 -2280 - Bom Despacho - MG - GEP 35600-000 MESA : EA em 4 fat T a j ; < “de a IPAL DE BOM DESPACHO. Co Da ne ii á Gabinete da Presidência, e 4 tdi ottoi || | ] | i i Ml RIA 1 ERDA VA ph IR AURA] BAR Í doriçil (ESPN PIDE à hdi “hi "e + l Elo A aid gi de sua publ açê ui ter Ul Fatral | | fi finega nur RAIA Ri DESPACHO AO ses dá Espe O A pro pras o! ir NE RR LA Hy SAM E) u H po y W k Pay ef E. Hi: ELOA o JM ) > + crf PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº /05 29/05 “ALTERA A LEI 1822 DE 23/02/2001 QUE “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS' Art. 1º O artigo 2º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º Para a execução do referido Programa, fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 médico, 01 enfermeira, 02 auxiliares de enfermagem, 06 agentes comunitários de saúde, 01 cirurgião dentista, 01 técnico em higiene bucal e 01 atendente de consultório odontológico para cada equipe de trabalho implantada no Município. Art. 2º O caput do artigo 3º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Ficam acrescidos à Lei 1.280 de 05/06/91, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo: Cargo Salário Jornada Lotação numérica Médico PSF R$4.942,00 Enfermeira PSF R$2.224,00 40 h semanais 10 Auxiliar de Enfermagem PSF 40 h semanais Agentes Comun. Saúde PSF 40 h semanais Cirurgião Dentista PSF R$2.500,00 Técnico de Higiene Dental R$ 700,00 Atendente de Consultório | R$ 400,00 40 h semanais 05 Odontológico Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (15/ 12/2.005). Alta PREFEITO MUNICI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº /05 “ALTERA A LEI 1822 DE 23/02/2001 QUE “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS' Art. 1º O artigo 2º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º Para a execução do referido Programa, fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 médico, 01 enfermeira, 02 auxiliares de enfermagem, 06 agentes comunitários de saúde, 01 cirurgião dentista, 01 técnico em higiene bucal e 01 atendente de consultório odontológico para cada equipe de trabalho implantada no Município. Art. 2º O caput do artigo 3º da Lei 1822/01, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Ficam acrescidos à Lei 1.280 de 05/06/91, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo: | R$4.942,00 "| 4Ohsemanais [10 | 40 h semanais 10 R$ 557,00 40 h semanais R$ 306,00 40 h semanais º R$ 700,00 40 h semanais de Consultório) R$ 400,00 40 h semanais Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS D O MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (15/12/2.005). 4 / STR Asas die UEIROZ PREFEITO MUNICIP MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPHSQ/OFÍCIO Nº: 508/2.005 Bom Despacho, 15 de dezembro de 2005 Exmo. Sr. Presidente, Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que ““ALTERA A LEI 1822 DE 23/02/2001 QUE “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS" O presente projeto se faz necessário tendo em vista a necessidade de se implantar um projeto piloto no Município de Bom Despacho com vistas a integração dos profissionais da odontologia ao Programa Saúde da Família, garantindo assim à população um atendimento de qualidade.. Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário. Atenciosamente; PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO/MG CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 29/05 PROPOSTA PELA: Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças e Orçamento Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, no QUADRO, DO ARTIGO 3º, denominado CARGO: Técnico de Higiene Dental e Atendente de Consultório Odontológico, a seguinte sigla: PSF Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2006 Vereador Carlos Roberto Gontijo Vereador Ailton José de Assis Veread i Amaral Cardoso ed dies Xavier Rodrigues Vereador M: o Marilúcio dos Santos MSG SM RUGAS AD AM CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 29/05 Senhor Presidente, Versa o presente projeto de lei sobre Alteração da Lei 1822/2001, que Autoriza a implantação do Programa Saúde da Família e dá outras providências. Cabe a respeito da propositura em exame aduzir a Emenda de nº 01. Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica- se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida aprovação juntamente com a Emenda anexa. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2006. COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS ORÇAMENTO Vereador Ailton José de Assis Vereador Carlos Roberto Gontijo a 4 UA É Ao nÁoI r Carlos Roberto do Couto Vereador Fi gia pé cisco Amaral Cardoso 7 RL ereadot Ernani Xavier Rodrigues Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos CGB/ MOR 3G JEGIDIMUM ARAMi