| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, institui o Fundo Municipal de Assistências Social, cria a Coordenação de Recursos Sociais, autoriza abertura de Crédito Especial, no Município de Bom Despacho e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE je Ncotos E a Seus) - CMAS, Ea. Fondo Nualouçal de pe Sor, CGA con aber aca ô Se Recorsos o à Qub NADA ES Se Da AR a E | oO ag Se De sa e Jo es dos quant Meoto *, Autor Ali 0 caça) Houdldo Quensa Entregue na Secretaria Data do Vencimento / LS Sujeito a 2. Discussões 0 Aprovado 1º? Sê pe (23-09. 006 Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de E Rea MEMSO Para o Projeto é Exigida a Maioria ER ES Op ga A Proposição foi El E AR Plublicádo nor] arnalaaca sn RENDER o, De coros eji ar Encaminhada pelo Ofício Nº 7 AMRS cad o da pp Nise opere Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em A / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente . Em / / Relatoga reg ams na O AE Membro: Em / / Parecer Entregue em / / rd , (Comissão: de RE Rod a o DO GRE Em /; Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : io Membro: E Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Em ja “Rubrica Em: tn ”” Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Requerido ao | Assunto: Requerimento Nº 4.» Em Jo. eos Ea SF OMAN Observações: 2 - Solicitado por Re E m Pe querimento N senda = Edo ARO 2 O E ET e a E PARES Assunto: DS) Oficio CM | EAR | Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: dd +» alguns? pps Jo E fovagafodêos É cdi e po E Murcos Fidelis Campos E CA da Câmara Municipal 3 / 4 pass Nom Despacio - MG ei e e ide es US So Rubrica 6 criada o Rubrica [pot Ra MS Rubrica MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº | 01/06 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —- CMAS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou: CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica criado o conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: | — definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal; Il — estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social: III — apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a execução do Plano: IV — apreciar e aprovar a programação orçamentária e a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a aplicação dos recursos; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO V — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município; VI — apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesmas, no âmbito municipal; VIl — aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal; VIII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno; IX — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; X — convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XI — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XII — apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais: pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos Municípios; XIII — dar posse a seus membros, após constituído; XIV - inscrever entidades e organizações de Assistência Social; XV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social; XVI — divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição: |- Do Governo Municipal : MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. Il - Da Sociedade Civil: a) 02 (dois) representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal; b) 02 (dois) representantes de entidades Prestadoras de serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal; c) 01 (um) representante de entidades dos Trabalhadores da Área de Assistência social, no âmbito municipal; 8 1º cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 82º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. 83º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento. 84º quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade. 85º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Municipal. Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: |- do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; Il - do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal. Art.5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: |- o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; tuáade IA MOR da JASIDIRUM ARAMÃO sedes CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Il - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal; Ill — cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão lenária; E IV—as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções; V —- o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 1(um) ano, permitida uma única recondução, por igual período. VI - o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 1 — plenário como órgão de deliberação máxima; Il — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: | — consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro; Il — poderão ser convidadas pessoas ou La instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos esp ecíficos. rs gps E) Da ca SAM a ad f % 1 : vid n 12 30 JHOGASE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 9º todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único. As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO | DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, insttumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. SEÇÃO II DAS RECEITAS DO FUNDO Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: | - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício; Hll — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V-— as parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Ce “ pa pes k SA , E ni . o DRA É + E Es + cido fifa — remar CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor; VI — produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII — outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. S 1º a dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes. 8 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 8 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS. Art. 12. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. 8 1º a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência social - FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS poderão ser aplicados em: | — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Departamento de Saúde e Assistência Social, ou por órgão conveniado; Il — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social; HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; IV — construção, reformas ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social; MUSASBRT MOS 54 JATIMEDO ARANÃO Do | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência social; VI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social; VII — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social; VIII — pagamento de recursos humanos na área da assistência social. SEÇÃO IV DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Art. 14. O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 15 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 16. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente. Art. 17. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumento de sua competência, os resultados obtidos. Art. 18. A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do Fundo Municipal de Assistência Social. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 19. Fica criada a coordenação de Recursos Sociais, que será exercida pelo Chefe de Divisão de Ação Social, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Ação Social, com a seguinte finalidade: |- promover a mobilização dos recursos sociais existentes no Município, bem como estimular a criação de outros necessários à universalização dos direitos sociais; l- prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social; Hl- manter o cadastro de entidades e organizações de assistência social; IV- instruir os pedidos de inscrições de entidades de assistência social seguindo a regulamentação que rege a matéria; V- instruir processo de pagamento de auxílio natalidade e funeral; VI- acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; VIl- fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades conveniadas; VIll- proporcionar às entidades conveniadas ou sub conveniadas orientação técnica quanto à aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos; IX- instruir processos que visem a sustação da concessão de subvenções e auxílios a entidades que não tenham cumprido os compromissos assumidos; X- executar as decisões da CMAS e outras que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Ação Social; Art. 20 Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor necessário, podendo utilizar dotações do orçamento vigente, bem como do superávit financeiro ou excesso de arrecadação, obedecidas as prescrições contidas nos incisos | a IV do 8 1º ao Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1496, de 08 de setembro de 1995, ” STA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO bem como, as leis de nº 1803, de 29 de junho de 2000 e 1804, de 29 de agosto de 2000. Câmara Municipal de Bom Despacho, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e seis (27.03.06). PRESIDENTE, Crzdades Marcos Fidélis Campos VICE-PRESIDENTE, berto Gontijo Carlo: Roberto do Couto ge SECRETÁRIO, fc 8 x OIE UM ARAMÃO 44 ta PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI MUNICIPAL “O [/ OG “ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , CRIA A COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS , AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *. CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social., responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: | — definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal; Il — estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; HI — apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a execução do Plano; IV — apreciar e aprovar a programação orçamentária e a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos; V — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município; VI — apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesmas, no âmbito municipal; VII — aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal; VIII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno; IX — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social: X — convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XI — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XIl — apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais: pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos Municípios; XIII — dar posse a seus membros, após constituído; XIV - inscrever entidades e organizações de Assistência Social; XV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social; XVI — divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição: ip PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS |- Do Governo Municipal : a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. Il - Da Sociedade Civil : a) 02 (dois) representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal; b) 02 (dois) representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal. c) 01 (um) representante de entidades dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal; 8 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. $ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. E $ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento. $ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade. 8 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Municipal. Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: | — do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; Il — do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal. Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: |— o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; | — os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal; Ill — cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; IV — as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções; V-o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período. VI —- o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 1 — plenário como órgão de deliberação máxima; H — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS. - | a a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS | — consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro; Il — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 9º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO | DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. SEÇÃO II DAS RECEITAS DO FUNDO Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS: E recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; H. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício; IR doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais,; IV. receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; Vi as parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor; Mi. produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; Vi. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; Vu. outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. $ 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes. s 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras Erg em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social — AS. $ 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS. Art. 12. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. $ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 82º 0 orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. res PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO III DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Art. 143. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS poderão ser aplicados em: j à É - |. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Departamento de Saúde e Assistência Social, ou por órgão conveniado; Il. pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social; Ill. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; IV - construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social; V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social; VII — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social; VIII — pagamento de recursos humanos na área da assistência social. SEÇÃO IV DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Art. 14. O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não- governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 15. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 16. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente. Art. 17. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos. Art. 18. A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do Fundo Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 19 . Fica criada a coordenação de Recursos Sociais , que será exercida pelo Chefe de Divisão de Ação Social, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Ação Social , com a seguinte finalidade: at dd stesrres PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS promover a mobilização dos recursos sociais existentes no Município , bem como estimular a criação de outros necessários à universalização dos direitos sociais; prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social ; HI- manter o cadastro de entidades e organizações de assistência social ; IV- instruir os pedidos de inscrições de entidades de assistência social seguindo seguindo a regulamentação que rege a matéria ; V- instruir processo de pagamento de auxílio natalidade e funeral; VI- acompanhar e avaliar a gestão de recursos , bem como os benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados ; Vil- fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades conveniadas; Vil- | proporcionar às entidades conveniadas ou sub conveniadas orientação técnica quanto à aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos ; IX- instruir processos que visem a sustação da concessão de subvenções e auxílios a entidades que não tenham cumprido os compromissos assumidos ; X- executar as decisões da CMAS e outras que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Ação Social ; Art. 20. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor necessário , podendo utilizar dotações do orçamento vigente , bem como do superávit financeiro ou excesso de arrecadação , obedecidas as prescrições contidas nos incisos | a IV do 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art, 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, os artigo 1º ao 9º e arts. 19e 20 da Lei 1.496 de 08 de setembro de 1995, bem como as leis nº 1.803, de 29 de junho de 2.000 e Lei nº 1.804, de 29 de agosto de 2.000. Município de Bom Despacho , aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e seis (10/02/06). E pe | | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/06 Substitua-se o artigo 21, do referido projeto de lei, passando o mesmo a ter a seguinte redação: Artigo 21- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1496, de 08 de setembro de 1995, bem como, as leis de nº 1803, de 29 de junho de 2000 e 1804, de 29 de agosto de 2000. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 23 de fevereiro de 2006. COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO. REDAÇÃO E FINANÇAS. ORÇAMENTO Vereador Carlos Roberto ss A h. pera Vereador Práncisco Amaral Cardoso 0.1. Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos cGB/ UML Vereador Carlos Robefto do Couto / Vereador Ailton José de Assis CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/06 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento Senhor Presidente, Em solicitação à Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes (SEDESE), em que foi questionado a atualização da Lei Municipal em que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, nos moldes da Lei 8742, de 07.12.1993 , que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e sobre a gestão da Política Nacional de Assistência Social - SUAS, nós membros das Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento somos pela aprovação do referido projeto de lei, juntamente com a Emenda Substitutiva anexa. Sala das Comissões, 27 de março de 2006. — Vereador Carlos'Roberto do Couto ereador Franci aral Cardoso — Vereador ami K aviér Rodrigues — Vereador Marcelo úcio dos Santos — Vereador Ailton José de A: ssis — Vereador CcGB/ ot Eb as 5 Ca ES “ SM & PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPHSQIOFICIO Nº 142 106 A” sa RE “DO ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ) (Jet 3 e da ho) Ca SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO W ár . & : a DATA: 10/02/06 ço á 09) e ão Rd DE ANSA Exmo. Sr. Presidente, o aa Pes Pelo presente , venho encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que, CRIAO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , CRIA A COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS , AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esclareço que o presente Projeto de Lei visa compilar as leis já existentes , pertinentes ao assunto, facilitando a aplicação destas, considerando ainda que a Lei 1.496, de 08 de setembro de 1995, foi alterada pelas Leis 1.803, de 29/06/00 e 1.804, de 29/08/00. Dado o caráter urgente da aprovação do referido projeto de lei, solicitamos convocar reunião extraordinária com fundamento no art. 87, inciso XV da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, para apreciação do projeto ora encaminhado. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, agradeço. Atenciosamente, Exmo. Sr. Marcos Fidélis Campos DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG Bom Despacho — MG