br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 1/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-03-27
Ementa"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, institui o Fundo Municipal de Assistências Social, cria a Coordenação de Recursos Sociais, autoriza abertura de Crédito Especial, no Município de Bom Despacho e dá outras providências."
native_id1460

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 37

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE je Ncotos
E a Seus) - CMAS, Ea. Fondo
Nualouçal de pe Sor, CGA
con aber aca ô Se Recorsos o à Qub
NADA ES Se Da AR a E | oO
ag Se De sa e Jo es
dos quant Meoto *,
Autor Ali 0 caça) Houdldo Quensa
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / LS
Sujeito a 2. Discussões
0 Aprovado 1º? Sê pe
(23-09. 006
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de E Rea MEMSO
Para o Projeto é Exigida a Maioria ER ES Op ga
A Proposição foi El E AR
Plublicádo nor] arnalaaca sn RENDER o, De coros eji ar
Encaminhada pelo Ofício Nº 7 AMRS cad o da pp
Nise opere
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de Em A /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente . Em / /
Relatoga reg ams na O AE
Membro: Em / /
Parecer Entregue em / /
rd
,
(Comissão: de RE Rod a o DO GRE Em /;
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator : io
Membro: E
Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
Em ja
“Rubrica
Em: tn
”” Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por .
Requerido ao |
Assunto:
Requerimento Nº 4.» Em Jo.
eos Ea SF OMAN
Observações:
2 - Solicitado por Re E m
Pe querimento N
senda = Edo ARO 2 O E
ET e a E PARES
Assunto: DS) Oficio CM | EAR |
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
dd +» alguns? pps
Jo E fovagafodêos É
cdi
e po E Murcos Fidelis Campos
E CA da Câmara Municipal
3 / 4 pass Nom Despacio - MG
ei e e
ide es US So
Rubrica
6 criada o
Rubrica
[pot Ra MS
Rubrica
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº | 01/06
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —- CMAS,
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS, AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão de
deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal,
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros,
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete
ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| — definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle
da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal;
Il — estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social:
III — apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social
e fiscalizar a execução do Plano:
IV — apreciar e aprovar a programação orçamentária e a execução
financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a aplicação dos
recursos;

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
V — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
VI — apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das
entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando
normas para a inscrição das mesmas, no âmbito municipal;
VIl — aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de
contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam
serviços de Assistência Social no âmbito municipal;
VIII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
Assistência Social;
X — convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente,
por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência
Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XI — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XII — apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios
eventuais: pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos
Municípios;
XIII — dar posse a seus membros, após constituído;
XIV - inscrever entidades e organizações de Assistência Social;
XV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a
ser encaminhada pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social;
XVI — divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do
Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao
público.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
|- Do Governo Municipal :

MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação.
Il - Da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de
Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b) 02 (dois) representantes de entidades Prestadoras de serviço da Área
de Assistência Social, no âmbito municipal;
c) 01 (um) representante de entidades dos Trabalhadores da Área de
Assistência social, no âmbito municipal;
8 1º cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
82º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
83º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas, e em regular funcionamento.
84º quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada
categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades
surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes
da mesma entidade.
85º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a
fiscalização do Ministério Público Municipal.
Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação:
|- do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
Il - do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do
governo municipal.
Art.5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
|- o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
tuáade IA MOR da JASIDIRUM ARAMÃO
sedes
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Il - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que
encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
Ill — cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão
lenária;
E IV—as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V —- o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para o mandato de 1(um) ano, permitida uma única recondução, por
igual período.
VI - o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a
sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o
período total de mandato do conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
1 — plenário como órgão de deliberação máxima;
Il — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
| — consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de
recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem
embargo de sua condição de membro;
Il — poderão ser convidadas pessoas ou
La instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos esp
ecíficos.
rs
gps E)
Da ca SAM a
ad f
% 1
: vid
n 12 30
JHOGASE:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 9º todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo Único. As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO |
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
insttumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de
assistência social.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Hll — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma
da Lei;
V-— as parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Ce
“ pa pes k SA , E
ni . o DRA É +
E Es + cido fifa
— remar
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de
convênios do setor;
VI — produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
S 1º a dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública
Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do
Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas
correspondentes.
8 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
8 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em
exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 12. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela Política de Assistência Social, sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
8 1º a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência social - FMAS,
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS poderão
ser aplicados em:
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência
Social desenvolvidos pelo Departamento de Saúde e Assistência Social, ou por
órgão conveniado;
Il — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado para execução da Política de Assistência Social;
HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas;
IV — construção, reformas ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
execução da Política de Assistência Social;
MUSASBRT MOS 54 JATIMEDO ARANÃO Do |
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência social;
VI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da Assistência Social;
VII — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do
artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII — pagamento de recursos humanos na área da assistência social.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 14. O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência
social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos
e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social —- CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
Art. 16. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação
pertinente.
Art. 17. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente,
informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando,
com os instrumento de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 18. A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios
mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do Fundo
Municipal de Assistência Social.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19. Fica criada a coordenação de Recursos Sociais, que será exercida pelo
Chefe de Divisão de Ação Social, diretamente subordinado ao Secretário
Municipal de Ação Social, com a seguinte finalidade:
|- promover a mobilização dos recursos sociais existentes no Município, bem
como estimular a criação de outros necessários à universalização dos direitos
sociais;
l- prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Assistência Social;
Hl- manter o cadastro de entidades e organizações de assistência social;
IV- instruir os pedidos de inscrições de entidades de assistência social
seguindo a regulamentação que rege a matéria;
V- instruir processo de pagamento de auxílio natalidade e funeral;
VI- acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os benefícios
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
VIl- fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Fundo Municipal
de Assistência Social às entidades conveniadas;
VIll- proporcionar às entidades conveniadas ou sub conveniadas orientação
técnica quanto à aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos;
IX- instruir processos que visem a sustação da concessão de subvenções e
auxílios a entidades que não tenham cumprido os compromissos assumidos;
X- executar as decisões da CMAS e outras que lhe forem determinadas pelo
Secretário Municipal de Ação Social;
Art. 20 Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
necessário, podendo utilizar dotações do orçamento vigente, bem como do
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, obedecidas as prescrições
contidas nos incisos | a IV do 8 1º ao Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 1496, de 08 de setembro de 1995,
”
STA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
bem como, as leis de nº 1803, de 29 de junho de 2000 e 1804, de 29 de agosto de
2000.
Câmara Municipal de Bom Despacho, aos vinte e sete dias do mês de março de
dois mil e seis (27.03.06).
PRESIDENTE, Crzdades
Marcos Fidélis Campos
VICE-PRESIDENTE,
berto Gontijo
Carlo: Roberto do Couto
ge
SECRETÁRIO, fc 8
x
OIE UM ARAMÃO 44 ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL “O [/ OG
“ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , CRIA A COORDENAÇÃO DE
RECURSOS SOCIAIS , AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de
deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a
Secretaria Municipal de Assistência Social., responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social:
| — definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução
da política de Assistência Social no âmbito municipal;
Il — estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social;
HI — apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a
execução do Plano;
IV — apreciar e aprovar a programação orçamentária e a execução financeira do Fundo
Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos;
V — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população
pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
VI — apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e
organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição
das mesmas, no âmbito municipal;
VII — aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de contratos e
convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência
Social no âmbito municipal;
VIII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social:
X — convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a
atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
XI — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIl — apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais:
pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos Municípios;
XIII — dar posse a seus membros, após constituído;
XIV - inscrever entidades e organizações de Assistência Social;
XV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada
pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social;
XVI — divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal,
em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
ip
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
|- Do Governo Municipal :
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.
Il - Da Sociedade Civil :
a) 02 (dois) representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos
Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b) 02 (dois) representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de
Assistência Social, no âmbito municipal.
c) 01 (um) representante de entidades dos Trabalhadores da Área de Assistência
Social, no âmbito municipal;
8 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
$ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. E
$ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas, e em regular funcionamento.
$ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada
categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam,
que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma
entidade.
8 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização
do Ministério Público Municipal.
Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicação:
| — do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
Il — do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
|— o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não
será remunerado;
| — os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou
órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes
para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
Ill — cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV — as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V-o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período.
VI —- o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a
presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada
representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do
conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo
as seguintes normas:
1 — plenário como órgão de deliberação máxima;
H — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, conforme calendário anual
previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo,
necessário ao funcionamento do CMAS.
- | a a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| — consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
Il — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da
mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO |
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios
para o financiamento das ações na área de assistência social.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS:
E recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
H. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
IR doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais,;
IV. receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da
Lei;
Vi
as parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
Mi. produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
Vi. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
Vu. outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
$ 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de
Assistência Social, após realização das receitas correspondentes.
s 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras
Erg em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social —
AS.
$ 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício
subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 12. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social.
$ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, deverá
ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
82º 0 orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
res
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 143. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS poderão ser
aplicados em: j à É -
|. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social
desenvolvidos pelo Departamento de Saúde e Assistência Social, ou por órgão
conveniado;
Il. pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado para execução da Política de Assistência Social;
Ill. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas;
IV - construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da
Política de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área da Assistência Social;
VII — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do artigo 15 da
Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII — pagamento de recursos humanos na área da assistência social.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 14. O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo
com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-
governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 15. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 16. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do
Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 17. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente,
informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os
instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 18. A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais
de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do Fundo Municipal de
Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19 . Fica criada a coordenação de Recursos Sociais , que será exercida pelo Chefe
de Divisão de Ação Social, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Ação Social
, com a seguinte finalidade:
at dd stesrres
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
promover a mobilização dos recursos sociais existentes no Município , bem como
estimular a criação de outros necessários à universalização dos direitos sociais;
prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social ;
HI- manter o cadastro de entidades e organizações de assistência social ;
IV- instruir os pedidos de inscrições de entidades de assistência social seguindo
seguindo a regulamentação que rege a matéria ;
V- instruir processo de pagamento de auxílio natalidade e funeral;
VI- acompanhar e avaliar a gestão de recursos , bem como os benefícios sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados ;
Vil- fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Fundo Municipal de
Assistência Social às entidades conveniadas;
Vil- | proporcionar às entidades conveniadas ou sub conveniadas orientação técnica
quanto à aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos ;
IX-
instruir processos que visem a sustação da concessão de subvenções e auxílios a
entidades que não tenham cumprido os compromissos assumidos ;
X- executar as decisões da CMAS e outras que lhe forem determinadas pelo
Secretário Municipal de Ação Social ;
Art. 20. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor necessário ,
podendo utilizar dotações do orçamento vigente , bem como do superávit financeiro ou
excesso de arrecadação , obedecidas as prescrições contidas nos incisos | a IV do 8 1º
do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art, 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial, os artigo 1º ao 9º e arts. 19e 20 da Lei 1.496 de 08 de setembro
de 1995, bem como as leis nº 1.803, de 29 de junho de 2.000 e Lei nº 1.804, de 29 de
agosto de 2.000.
Município de Bom Despacho , aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e seis
(10/02/06).
E
pe
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/06
Substitua-se o artigo 21, do referido projeto de lei, passando o mesmo a ter a
seguinte redação:
Artigo 21- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1496, de
08 de setembro de 1995, bem como, as leis de nº 1803, de 29 de
junho de 2000 e 1804, de 29 de agosto de 2000.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 23 de fevereiro de 2006.
COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO. REDAÇÃO E FINANÇAS. ORÇAMENTO
Vereador Carlos Roberto ss
A
h. pera
Vereador Práncisco Amaral Cardoso
0.1.
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
cGB/
UML
Vereador Carlos Robefto do Couto /
Vereador Ailton José de Assis

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/06
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
Senhor Presidente,
Em solicitação à Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes (SEDESE), em que foi
questionado a atualização da Lei
Municipal em que Cria o Conselho Municipal de
Assistência Social, nos moldes da Lei 8742, de 07.12.1993 , que Dispõe sobre a
organização da Assistência Social e dá outras providências e sobre a gestão da Política
Nacional de Assistência Social - SUAS, nós membros das Comissões de Justiça,
Legislação, Redação e Finanças, Orçamento somos pela aprovação do referido projeto de
lei, juntamente com a Emenda Substitutiva anexa.
Sala das Comissões, 27 de março de 2006.
— Vereador Carlos'Roberto do Couto ereador
Franci aral Cardoso — Vereador ami K
aviér Rodrigues — Vereador
Marcelo úcio dos Santos — Vereador Ailton José de A:
ssis — Vereador
CcGB/
ot Eb as 5 Ca ES “ SM &
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPHSQIOFICIO Nº 142 106 A” sa RE “DO
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ) (Jet 3 e da ho) Ca
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO W ár . &
: a
DATA: 10/02/06 ço á 09)
e ão Rd
DE
ANSA
Exmo. Sr. Presidente, o aa
Pes
Pelo presente , venho encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que, CRIAO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, INSTITUI
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , CRIA A COORDENAÇÃO DE
RECURSOS SOCIAIS , AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esclareço que o presente Projeto de Lei visa compilar as leis já existentes , pertinentes
ao assunto, facilitando a aplicação destas, considerando ainda que a Lei 1.496, de 08
de setembro de 1995, foi alterada pelas Leis 1.803, de 29/06/00 e 1.804, de 29/08/00.
Dado o caráter urgente da aprovação do referido projeto de lei, solicitamos convocar
reunião extraordinária com fundamento no art. 87, inciso XV da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, para apreciação do projeto ora encaminhado.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, agradeço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Marcos Fidélis Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG
Bom Despacho — MG

open original →