| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública o Instituto de Apoio e Reabilitação." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Nes Nº -a/os Objeto: Rad Tm Dani a Qua u GAS raS + Autor: Nec Lea Marcos ELA, Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a a Discussões Aprovado 1º |ly/ [0/06 Aprovado 2º le sLO 106 — AMRS Padel - Bom Dencimara meme DORpAchO Mg Presidente (3.03 -O6 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em JJ Plublicado no Jornal . Nº PR >, (IS E Encaminhada pelo Ofício Nº / q Dé ds) As Distribuições às Comissões: did ii dA AAA ALA LAN 1 - Comissão de o Em Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente À Em / / Relator: Em / Sn Membro: Em / / Parecer Entregue em 2 - Comissão de . Em Nomeio Relator o Vewudor PROTOCOLO : Presidente: ; Em / / Relator: Em 4/04 Membro: Em PANA Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Em /.S Rubrica Pedidos de Informações: Ed aba ALA LA AAA AAA “Rubrica - 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4... Em Jo Jo Requerido ao Em.) |. Ofício CM. Assunto: Observações: 2 - Solicitado por R i RE E equer, a Requerido ao di — Assunto: — a Sasa Em Pee A À Observações: o A E — Ofício CM RR, / = Rr DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: rasos Mm Gusta de UM «AO nc Presidente da Câmara Municipal Em E 293 dota o aro " fia Do Vo ssefen Espa ua A SA Roprica qu AU E E —.—— 5» 4 o — 6- SJ — | ——— 1-1 — Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 02/06 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, INSTITUTO DE APOIO E REABILITAÇÃO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 16 DE OUTUBRO DE 2006. SECRETÁRIO, O: ERTO DO COUTO CGB/ MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº )(06 De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2006. co E JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO: Vereador Carlos Roberto Gontij Vereador M o dos Santos Vereadi cisco Amaral Cardoso CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DELEIDENº OQ lo 6 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, INSTITUTO DE APOIO E REABILITAÇÃO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 06 DE MARÇO DE 2006. Leda Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS sec a erro MASSUI je ai RIDE Inststuto de Apoio e Reabilitação T ns aq DE OUNEI ESTATUTO DO INSTITUTO AN br A é. FLEORADO -Gtr seem DE APOIO E REABILITAÇÃO Ga rr Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 10. O Instituto de Apoio e Reabilitação também designado pela sigla, IRA, constituído em 11 de Março de 2005, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Felix Francisco de Chamo n.º 776 Bairro Jardim Vera Cruz, CEP 32.265- 240 - no município de Contagem no Estado de Minas Gerais e foro em Contagem. Art. 2º. O Instituto de Apoio e Reabilitação tem por finalidades: i. Promoção da Assistência Social; li. Promoção da Saúde; iii estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às . atividades de pesquisa e informação sobre o perfil do consumidor, perfil da opinião popular, pesquisas eleitorais, e pesquisas de consumo; iv. | promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; v. promoção da segurança alimentar e nutricional; vi. defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; vii promoção do voluntariado; viii promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ix. — promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; ça promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação. Parágrafo Único - O Instituto de Apoio e Reabilitação não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, | a ATD E PU nv. nd ' A 91.0 161 “ayao! TELE Institute de Apoio e Reabilitação 5 FLSORADO - CEP PATOS bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, aufengoa mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, O Instituto de Apoio e Reabilitação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Parágrafo Único - O Instituto de Apoio e Reabilitação se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, ou a prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Art. 4º - A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria. Art. 5º A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. Capítulo II — DOS sócios Art. 6º. O Instituto de Apoio e Reabilitação é constituído por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias: fundador, benfeitor, honorário, contribuintes e outros. Art. 7º. São direitos dos sócios fundador, benfeitor, contribuintes quites com suas obrigações sociais: I — votar e ser votado para os cargos eletivos; II — tomar parte nas Assembléias!Gerais; honorário, e Art. 8º. São deveres dos sócios: I — cumprir as disposições estatutárias e regimentais; II — acatar as decisões da Diretoria; Art.9º. Os sócios não respondem, nem mesmo su Rr gos dd Trad. ” bsidiariamente, pelos io Capítulo III o a Admissão, exclusão e reintegração dos Associados dos associados, se darão nos seguintes casos: cMidRIO MAGSUT! “o nvigOE DE RTD E Pi , ars 1 dE OLIVEIRA Instituto de Apoio e Reabilitação « TEL ,:3391-516 CONTAGEM — MC Serão admitidos: I. Todas as pessoas que se enquadrarem dentro dos parâmetros administrativos - estabelecidos pelo Estatuto do Instituto, e possuírem vocação educacional, formação curricular pertinente ao fim social da Instituição e assumir responsabilidades junto a organização, sendo recebidos em assembléia geral extraordinária convocada para tal fim. II.- Os associados que abandonarem a Instituição por pedido pessoal escrito ou por justa causa conforme parecer da Assembléia Geral. III.- Aqueles que apresentarem posturas imorais perante o Estatuto e suas prescrições específicas e/ou ilegais perante a sociedade, estando ou não prescritas em lei, devidamente comprovadas e parecer após voto na Assembléia Geral. IV.- Os que não cumprirem seus deveres expressos neste Estatuto. V.- Os que, sem justificativa alguma e sem motivo aparente, ausentarem-se das reuniões da Instituição. S 1º.- Reintegração: Dos Associados excluídos por justa causa, desde que cessado o motivo que deu causa ou que o mesmo se redimiu, ou cumpriu a condenação prescrita em lei, a seu pedido, o seu caso poderá ser reavaliado e parecer da Assembléia Geral após voto da maioria absoluta pela sua reintegração. 5 2º.- Nenhum direito patrimonial econômico ou financeiro, nem participação nos bens da Instituição terá quem for desligado do seu rol de Associados, válido também para a diretoria. Deste modo, ficam nulas quaisquer pretensões a direitos por parte do desligado, em possíveis ações judiciais contra a associação a qual pertenceu na condição de associado. Em todos os casos acima serão considerados desligados aqueles nomes que passarem pelo crivo da Assembléia Geral e forem assim considerados após votação em plenário por maioria absoluta, sempre assegurando- lhes ampla defesa e recurso à assembléia. Capítulo IV — DA ADMINISTRAÇÃO Art. 11 O Instituto de Apoio e Reabilitação será administrado por: — Assembléia Geral; II - Diretoria; - HI- Conselho Fiscal Parágrafo Único 2MidnlO MASSCTE Sail DE RIDE Py OLIVEIR “ave (DAR TEL.$3391-5161 é, HORADU + CEP 32319-00, A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam ná gestão ds executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. . Instituto de Apoio e Reabilitação Art. 12. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 13. Compete à Assembléia Geral: I — eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; II — decidir sobre reformas do Estatuto; III — decidir sobre a extinção da Instituição; IV — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V — aprovar o Regimento Interno; VI-emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição; Art. 14. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: I — aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria - II — apreciar o relatório anual da Diretoria; III- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; Art. 15. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: I — pela Diretoria; II — pelo Conselho Fiscal; - III — por requerimento de dois terços de seus sócios quites com as obrigações sociais. Art. 16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único — Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 17. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. Art. 18 A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. é Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 4 ano uma reeleição consecutiva. er E Art. 19 Compete à Diretoria: I- el ES apr Ag e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da II — executar a programação anual de atividades da Instituição; CM srónlO MASSUTt to AvIÇASNDE RID E PU Instituto de Apoio e Reabilitação IAR e A ms é. FLIORADO - CEP 32319-004 HI - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual, CONTAGEM — NS Iv- reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; V- contratar e demitir funcionários; VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição; Art. 20. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês. Art. 21. Compete ao Presidente: » o . I - representar o Instituto de Apoio e Reabilitação judicial e extra- judicialmente; II- cumprir e fazer cumprir este Estatuto, e as Ordens Normativas da Assembléia Geral; III- presidir a Assembléia Geral; IV- convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V- solicitar e autorizar a aquisição de bens e serviços. Art. 22. Compete ao Vice- Presidente: I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; II- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; Art. 23. Compete ao Primeiro Secretário: I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; II — publicar todas as notícias das atividades da entidade. Art. 24. Compete ao Segundo Secretário: I — substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário; Art. 25. Compete ao Primeiro Tesoureiro: I — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição; II- pagar as contas autorizadas pelo Presidente; III- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV- apresentar ao Conselho Fi scal a escrituração da Institui incluindo os relatórios de d “ pe esempenho financeiro e contábil e sobre as | operações patrimoniais realizadas; V- conservar, sob sua relativos à tesouraria; guarda e responsabilidade, os documentos a ente dl MASSOT eaiçaS DTD E Pi cov. cDAM CÊ lh, Instituto de Apoio e Reabilitação “al BINTEL.: 3388 +. HLHORADO-CEP 323: vI- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; CONTAGEM —- Mt: Art. 26. Compete ao Segundo Tesoureiro: 1 — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro; Art. 27. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. & 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria; & 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. . . Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar os livros de escrituração da Instituição; II- opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição; IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes, - V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. Capítulo V - DO PATRIMÔNIO Art. 29. O patrimônio do Instituto de Apoio e Reabilitação será constituído de Re móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Parágrafo Único - Será garantido as instituições financeiras ou empresas privadas, de acordo com a lei de incentivo a cultura e a educação, renúncia fiscal para as empresas que efetivamente tornarem -se mantenedoras dos projetos educacionais da instituição. Art. 30. No caso de dissolução da Instituição, o res í . ; pectivo patrimônio líquido dd ad a outra pessoa jurídica qualificada nos termos ii Lei «790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. "A ónlO MASSUTE “nvIGU-DE RID E Pe Nr LIVEIR, Instituto de Apoio e Reabilitação ct NB TEC tárestsi Hs - GEP 323100! Art. 31. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualitigação.. ME instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 32. A prestação de contas da Instituição observará no mínimo: I- os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; IH - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; HI - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. : Capítulo VII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. O Instituto de Apoio e Reabilitação será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Art. 34. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. . Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. Contagem, 11 de Março de 2005. Dr. Lu car da Cruz OA 81.103 Aa CA PE LBA Meteo. Claudia de Almeida Matos CA Presidente do Instituto de jo e Reabilitação CPF: 910.038.226-49 RG: M 6589355 SSP/MG