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norma nº 2/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-10-16
Ementa"Declara de utilidade pública o Instituto de Apoio e Reabilitação."
native_id1461

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Nes Nº -a/os
Objeto: Rad Tm Dani a Qua
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Autor: Nec Lea Marcos ELA,
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a a Discussões
Aprovado 1º |ly/ [0/06
Aprovado 2º le sLO 106
— AMRS Padel -
Bom Dencimara
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Presidente
(3.03 -O6
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em JJ
Plublicado no Jornal . Nº PR >, (IS E
Encaminhada pelo Ofício Nº / q Dé ds) As
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de o Em
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente À Em / /
Relator: Em / Sn
Membro: Em / /
Parecer Entregue em
2 - Comissão de . Em
Nomeio Relator o Vewudor
PROTOCOLO :
Presidente: ; Em / /
Relator: Em 4/04
Membro: Em PANA
Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº 4... Em Jo Jo
Requerido ao Em.) |. Ofício CM.
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por R i
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Requerido ao di —
Assunto: — a Sasa Em Pee A À
Observações:
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Presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 02/06
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, INSTITUTO DE APOIO E
REABILITAÇÃO, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 16
DE OUTUBRO DE 2006.
SECRETÁRIO,
O: ERTO DO COUTO
CGB/

MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº )(06
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2006.
co E JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO:
Vereador Carlos Roberto Gontij
Vereador M o dos Santos
Vereadi cisco Amaral Cardoso
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DELEIDENº OQ lo 6
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, INSTITUTO DE APOIO E
REABILITAÇÃO, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 06
DE MARÇO DE 2006.
Leda
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
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Inststuto de Apoio e Reabilitação T
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ESTATUTO DO INSTITUTO AN br
A é. FLEORADO -Gtr seem
DE APOIO E REABILITAÇÃO Ga rr
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 10. O Instituto de Apoio e Reabilitação também designado pela sigla,
IRA, constituído em 11 de Março de 2005, é uma pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede
na Rua Felix Francisco de Chamo n.º 776 Bairro Jardim Vera Cruz, CEP 32.265-
240 - no município de Contagem no Estado de Minas Gerais e foro em
Contagem.
Art. 2º. O Instituto de Apoio e Reabilitação tem por finalidades:
i. Promoção da Assistência Social;
li. Promoção da Saúde;
iii estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às
. atividades de pesquisa e informação sobre o perfil do
consumidor, perfil da opinião popular, pesquisas eleitorais, e
pesquisas de consumo;
iv. | promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio
histórico e artístico;
v. promoção da segurança alimentar e nutricional;
vi. defesa, preservação e conservação do meio ambiente e
promoção do desenvolvimento sustentável;
vii promoção do voluntariado;
viii promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais;
ix. — promoção do desenvolvimento econômico e social e combate
à pobreza;
ça promoção gratuita da educação, observando-se a forma
complementar de participação.
Parágrafo Único - O Instituto de Apoio e Reabilitação não distribui entre os
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,

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Institute de Apoio e Reabilitação 5 FLSORADO - CEP PATOS
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, aufengoa
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do seu objetivo social.
Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, O Instituto de Apoio e
Reabilitação observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer
discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo Único - O Instituto de Apoio e Reabilitação se dedica às suas
atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de
ações, ou a prestação de serviços intermediários de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em
áreas afins.
Art. 4º - A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens
Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas
pela Diretoria.
Art. 5º A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias,
as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Capítulo II — DOS sócios
Art. 6º. O Instituto de Apoio e Reabilitação é constituído por número
ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias: fundador,
benfeitor, honorário, contribuintes e outros.
Art. 7º. São direitos dos sócios fundador, benfeitor,
contribuintes quites com suas obrigações sociais:
I — votar e ser votado para os cargos eletivos;
II — tomar parte nas Assembléias!Gerais;
honorário, e
Art. 8º. São deveres dos sócios:
I — cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II — acatar as decisões da Diretoria;
Art.9º. Os sócios não respondem, nem mesmo su
Rr gos dd Trad. ” bsidiariamente, pelos
io Capítulo III
o a Admissão, exclusão e reintegração dos Associados
dos associados, se darão nos seguintes casos:

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“o nvigOE DE RTD E Pi
, ars 1 dE OLIVEIRA
Instituto de Apoio e Reabilitação « TEL ,:3391-516
CONTAGEM — MC
Serão admitidos:
I. Todas as pessoas que se enquadrarem dentro dos parâmetros
administrativos - estabelecidos pelo Estatuto do Instituto, e
possuírem vocação educacional, formação curricular pertinente ao
fim social da Instituição e assumir responsabilidades junto a
organização, sendo recebidos em assembléia geral extraordinária
convocada para tal fim.
II.- Os associados que abandonarem a Instituição por pedido
pessoal escrito ou por justa causa conforme parecer da
Assembléia Geral.
III.- Aqueles que apresentarem posturas imorais perante o
Estatuto e suas prescrições específicas e/ou ilegais perante a
sociedade, estando ou não prescritas em lei, devidamente
comprovadas e parecer após voto na Assembléia Geral.
IV.- Os que não cumprirem seus deveres expressos neste
Estatuto.
V.- Os que, sem justificativa alguma e sem motivo aparente,
ausentarem-se das reuniões da Instituição.
S 1º.- Reintegração: Dos Associados excluídos por justa causa,
desde que cessado o motivo que deu causa ou que o mesmo se
redimiu, ou cumpriu a condenação prescrita em lei, a seu pedido,
o seu caso poderá ser reavaliado e parecer da Assembléia Geral
após voto da maioria absoluta pela sua reintegração.
5 2º.- Nenhum direito patrimonial econômico ou financeiro, nem
participação nos bens da Instituição terá quem for desligado do
seu rol de Associados, válido também para a diretoria. Deste
modo, ficam nulas quaisquer pretensões a direitos por parte do
desligado, em possíveis ações judiciais contra a associação a qual
pertenceu na condição de associado. Em todos os casos acima
serão considerados desligados aqueles nomes que passarem pelo
crivo da Assembléia Geral e forem assim considerados após
votação em plenário por maioria absoluta, sempre assegurando-
lhes ampla defesa e recurso à assembléia.
Capítulo IV — DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 O Instituto de Apoio e Reabilitação será administrado por:
— Assembléia Geral;
II - Diretoria; -
HI- Conselho Fiscal
Parágrafo Único

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OLIVEIR
“ave (DAR TEL.$3391-5161
é, HORADU + CEP 32319-00,
A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam ná gestão ds
executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce
suas atividades. .
Instituto de Apoio e Reabilitação
Art. 12. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá
dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 13. Compete à Assembléia Geral:
I — eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II — decidir sobre reformas do Estatuto;
III — decidir sobre a extinção da Instituição;
IV — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V — aprovar o Regimento Interno;
VI-emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição;
Art. 14. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I — aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria -
II — apreciar o relatório anual da Diretoria;
III- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
Art. 15. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I — pela Diretoria;
II — pelo Conselho Fiscal; -
III — por requerimento de dois terços de seus sócios quites com as obrigações
sociais.
Art. 16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único — Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a
maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 17. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 18 A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente
Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. é
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 4 ano
uma reeleição consecutiva. er E
Art. 19 Compete à Diretoria:
I- el
ES apr Ag e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
II — executar a programação anual de atividades da Instituição;

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Instituto de Apoio e Reabilitação IAR e A ms
é. FLIORADO - CEP 32319-004
HI - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual, CONTAGEM — NS
Iv- reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V- contratar e demitir funcionários;
VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
Art. 20. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 21. Compete ao Presidente: » o .
I - representar o Instituto de Apoio e Reabilitação judicial e extra- judicialmente;
II- cumprir e fazer cumprir este Estatuto, e as Ordens Normativas da Assembléia
Geral;
III- presidir a Assembléia Geral;
IV- convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V- solicitar e autorizar a aquisição de bens e serviços.
Art. 22. Compete ao Vice- Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
II- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Art. 23. Compete ao Primeiro Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II — publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Art. 24. Compete ao Segundo Secretário:
I — substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;
Art. 25. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios
e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
II- pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
IV- apresentar ao Conselho Fi
scal a escrituração da Institui
incluindo os relatórios de d “ pe
esempenho financeiro e contábil e sobre as |
operações patrimoniais realizadas;
V- conservar, sob sua
relativos à tesouraria;
guarda e responsabilidade, os documentos

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cov. cDAM CÊ lh,
Instituto de Apoio e Reabilitação “al BINTEL.: 3388
+. HLHORADO-CEP 323:
vI- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; CONTAGEM —- Mt:
Art. 26. Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
Art. 27. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
& 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria;
& 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até o seu término. . .
Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituração da Instituição;
II- opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil
e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade;
III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela
Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes, -
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 3
(três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO
Art. 29. O patrimônio do Instituto de Apoio e Reabilitação será constituído de
Re móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida
pública.
Parágrafo Único - Será garantido as instituições financeiras ou empresas
privadas, de acordo com a lei de incentivo a cultura e a educação, renúncia
fiscal para as empresas que efetivamente tornarem
-se mantenedoras dos
projetos educacionais da instituição.
Art. 30. No caso de dissolução da Instituição, o res í
. ; pectivo patrimônio líquido
dd ad a outra pessoa jurídica qualificada nos termos ii Lei
«790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

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Instituto de Apoio e Reabilitação ct NB TEC tárestsi
Hs - GEP 323100!
Art. 31. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualitigação.. ME
instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com
recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos
da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 32. A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
I- os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
IH - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição
para o exame de qualquer cidadão;
HI - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for
o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme
previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição
Federal.
: Capítulo VII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. O Instituto de Apoio e Reabilitação será dissolvido por decisão da
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando
se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 34. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão
da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada
para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. .
Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
Contagem, 11 de Março de 2005.
Dr. Lu car da Cruz
OA
81.103
Aa CA PE LBA Meteo.
Claudia de Almeida Matos CA
Presidente do Instituto de jo e Reabilitação
CPF: 910.038.226-49
RG: M 6589355 SSP/MG

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