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norma nº 3/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-03-27
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial."
native_id1462

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Data do Vencimento / SL.
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7.
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03/06
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, na importância R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado
a contribuição pra o plano de saúde dos servidores municipais, com a inclusão das
seguintes rubricas:
- 4522.04.122.0021.2292 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais — prefeitura; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de
servidores municipais;
- 5212.10.122.0021.2331 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais — saúde; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de
servidores municipais;
- 5151.12.361.0188.2246 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais — educação; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde
de servidores municipais;
- | 9161.12.361.0188.2247 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais — 40% FUNDEF; natureza: 33504102 — contribuição para plano de
saúde de servidores municipais;
- 5161.12.361.0188.2248 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais — 60% FUNDEF; natureza: 33504102 — contribuição para plano de
saúde de servidores municipais;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
- 5512.08.122.0021.2249 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais — Assistência Social; natureza: 33504102 — contribuição para plano de
saúde de servidores municipais.
Art. 2º Como Recursos à abertura do crédito adicional especial autorizado no
artigo 1º, anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento vigente:
-5212.10.0272.486.2311 — 31901301 obrigações patronais previdenciárias;
-5151.12.0272.494.2181 — 31901301 obrigações patronais previdenciárias;
-4511.09.0272.494.2011 — 31900901 encargos sociais — salário família.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS
DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (27/03/2006).
PRESIDENTE, A dicad caccdo
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE,
CARLO OBERTO GONTIJO
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SECRETÁRIO, A CAD
CARLOS ROBERTO DO CÓUTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DF LS) 0$ Jo6
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, na importância R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a
contribuição para o plano de saúde dos servidores municipais, com a inclusão das
seguintes rubricas:
- 4522.04.122.0021.2292 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais — prefeitura; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de
servidores municipais;
- 5212.10.122.0021.2331 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais - saúde; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de
servidores municipais;
- 5151.12.361.0188.2246 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais - educação; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de
servidores municipais;
- 5161.12.361.0188.2247 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais - 40% FUNDEF; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde
de servidores municipais;
- 5161.12.361.0188.2248 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais — 60% FUNDEF; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde
de servidores municipais;
- 5512.08.122.0021.2249 — contribuição para plano de saúde de servidores
municipais - Assistência Social; natureza: 33504102 — contribuição para plano de
saúde de servidores municipais.
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo
1º, anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento vigente:
- 5212.10.0272.486.2311 —
- 5151.12.0272.494.2181 —
- 4511.09.0272.494.2011 —
31901301 obrigações patronais previdenciárias;
31901301 obrigações patronais previdenciárias;
31900901 encargos sociais — salário família.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO
DOIS MIL E SEIS (10/03/2006).
(o) ueiroz
Prefeito Municipal
«
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 03/06
Senhor Presidente,
Versa o presente projeto de lei que “ Autoriza a abertura de adicional especial no
orçamento vigente” .
Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica-
se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas, razão por que
opinamos seja submetida a Plenário, para a devida aprovação.
Sala das Sessões, 13 de março de 2006.
ORCAMENTO
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Vereador los Roberto Gontijo
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Vereador. Rs Marilúcio dos Santos
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