| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial." |
| native_id | 1462 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Mo Objeto: “ (AsXouso o alseibna de a putor; Lotto Co utcçe Ubudldo 4. Quero, Entregue na Secretaria Data do Vencimento / SL. Sujeito a 2. Discussões — Aprovado 193/53 /O6 (3.03-04 mm Aprovado 2073/00 [DO Aprovado 3º o e ER v cos Fideli Campos Eu tente da Cár » Municipal — Presidente PESE CRE A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Ene) jEES a Plublicado no Jornal . PRO +, De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / De cp pod Distribuições às Comissões: end. ir o io if ad 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador icone PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em Lad , Comissão de “4 SE E O CR Em ! / Nomeio Relator o Aiaiioe ERR Rena PROTOCOLO : Presidente: Em) Relatora Er Em) Membro: à Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: paia Ati ido A AA Aa Em yo CR = Rybeioa RAR Em na [RS Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº /..., Epson Regiendo: ao cpm o Em NE e Odo CMS =. Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Re RegquerimentoaNE / Eno à [om O Requerido ao Em o/a Oficio OM 1) Assunto: E Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: e É Sn Rubrica PRE 2a ea E da se EE o iai diga 6 «RR É O o 7. PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03/06 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a contribuição pra o plano de saúde dos servidores municipais, com a inclusão das seguintes rubricas: - 4522.04.122.0021.2292 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais — prefeitura; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais; - 5212.10.122.0021.2331 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais — saúde; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais; - 5151.12.361.0188.2246 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais — educação; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais; - | 9161.12.361.0188.2247 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais — 40% FUNDEF; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais; - 5161.12.361.0188.2248 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais — 60% FUNDEF; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais; ss aa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - 5512.08.122.0021.2249 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais — Assistência Social; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais. Art. 2º Como Recursos à abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento vigente: -5212.10.0272.486.2311 — 31901301 obrigações patronais previdenciárias; -5151.12.0272.494.2181 — 31901301 obrigações patronais previdenciárias; -4511.09.0272.494.2011 — 31900901 encargos sociais — salário família. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (27/03/2006). PRESIDENTE, A dicad caccdo MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, CARLO OBERTO GONTIJO (A SECRETÁRIO, A CAD CARLOS ROBERTO DO CÓUTO mm CGB/ EVA é E a p! Sa ' j e: et a GE emas as ' ta IA dad E E ; da pe ESB arg É PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DF LS) 0$ Jo6 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.” Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a contribuição para o plano de saúde dos servidores municipais, com a inclusão das seguintes rubricas: - 4522.04.122.0021.2292 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais — prefeitura; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais; - 5212.10.122.0021.2331 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais - saúde; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais; - 5151.12.361.0188.2246 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais - educação; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais; - 5161.12.361.0188.2247 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais - 40% FUNDEF; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais; - 5161.12.361.0188.2248 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais — 60% FUNDEF; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais; - 5512.08.122.0021.2249 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais - Assistência Social; natureza: 33504102 — contribuição para plano de saúde de servidores municipais. Art. 2º Como recursos à abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento vigente: - 5212.10.0272.486.2311 — - 5151.12.0272.494.2181 — - 4511.09.0272.494.2011 — 31901301 obrigações patronais previdenciárias; 31901301 obrigações patronais previdenciárias; 31900901 encargos sociais — salário família. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (10/03/2006). (o) ueiroz Prefeito Municipal « CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 03/06 Senhor Presidente, Versa o presente projeto de lei que “ Autoriza a abertura de adicional especial no orçamento vigente” . Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica- se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida aprovação. Sala das Sessões, 13 de março de 2006. ORCAMENTO p= Vereador los Roberto Gontijo fe Vereador. Rs Marilúcio dos Santos CGB/ o m3 Ud vi Es o EE