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norma nº 4/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-03-27
Ementa"Dispõe sobres alterações da Lei 2003/05 e 01/07/05,que estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal , incluindo as despesas de capital,orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária,para o execício financeiro de 2006."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor Lala cm ut eiçel) Hoselda.sS. Quenã |
Entregue na Secretaria
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Aprovado 1º2)/ 3 (06
I3 “'Q3.OR Aprovado ZA /5D /06
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Pre sente da Câm--ra Municipal
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de SERRA | Nieto a (o
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em [a [a
Plublicado no Jornal Nº Den jatos
Encaminhada pelo Ofício Nº / E
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente .
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: .
Relator :
Membro:
Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por .
Assunto:
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2 - Solicitado por .
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 04/06
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 2003/05 DE 01/07/05 QUE
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE
CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E
DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º - O artigo 74 da Lei 2003/05 de 01/07/05, passa a vigorar acrescido do
inciso VII, com a seguinte redação:
VII — contribuição para o plano de saúde dos servidores municipais —
IPSEMG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS
DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (27/03/2006).
PRESIDENTE, (o PEL
VICE-PRESIDENTE,
CA ROBERTO DO GONTIJO
SECRETÁRIO, BI PAR
cxpuoé ROBERTO DO COUTO Cgb/
BUS ASS AH MS SODA DINUM RANA FAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO pg LEI oulo6
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 2003/05 DE 01/07/05 QUE
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE
CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E
DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. ”
Art. 1º - O artigo 74 da Lei 2003/05 de 01/07/05, passa a vigorar acrescido do
inciso VII, com a seguinte redação:
VII — contribuição para o plano de saúde dos servidores municipais -
IPSEMG
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO
DOIS MIL E SEIS (10/03/2006). s q
>
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE PROJETO DE te + DE Nº 04/06
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei que “Dispõe sobre alterações da Lei 2003 de 01.07.2005”,
ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
Projeto de Lei 04/06, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, não
obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 15 de março de 2006.
oberto Gontijo
Vereador e Lam. dos Santos
avier Rodrigues
EN
Vereador Ailton José de Assis
Cgb/

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