| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | "Dispõe sobres alterações da Lei 2003/05 e 01/07/05,que estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal , incluindo as despesas de capital,orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária,para o execício financeiro de 2006." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRRIPO DE Ls MN imo | DD Sd -S3-0S e Es Eae Ss e e as eriovidader | Autor Lala cm ut eiçel) Hoselda.sS. Quenã | Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / | Sujeito a =) Discussões Aprovado 1º2)/ 3 (06 I3 “'Q3.OR Aprovado ZA /5D /06 API tos Pideir Copos —— Pre sente da Câm--ra Municipal Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de SERRA | Nieto a (o Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em [a [a Plublicado no Jornal Nº Den jatos Encaminhada pelo Ofício Nº / E 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente . Relator: Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: . Relator : Membro: Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Em : / Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . Requerido ao . Assunto: Observações: Requerido ao gi Em Rits Em Jo Ec qm = CEM /0 Em /.: ais A AA] apta a (e Em s/a EmBaR S/s Em Ren o (bri fa O Rubrica E Rubrica am Requerimemo EN /. 4 Em js. RE» Olds CM. Jr. Requerimento Nº / . Em JS yu Ofício CM RE Em. ZA: go pi aa PE DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: | IV SYSb pro Cosas de af se, e. cs ER E o de coletes Co RR elo to Fog jo camp EA top (Rins A — a DAP pes Rubrica ate a ASR Asa SAAE SE tor peace Ape (a Rubrica E Se A safe Rubrica 7 (e RR Adao (SEE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 04/06 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 2003/05 DE 01/07/05 QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º - O artigo 74 da Lei 2003/05 de 01/07/05, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: VII — contribuição para o plano de saúde dos servidores municipais — IPSEMG. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (27/03/2006). PRESIDENTE, (o PEL VICE-PRESIDENTE, CA ROBERTO DO GONTIJO SECRETÁRIO, BI PAR cxpuoé ROBERTO DO COUTO Cgb/ BUS ASS AH MS SODA DINUM RANA FAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO pg LEI oulo6 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 2003/05 DE 01/07/05 QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. ” Art. 1º - O artigo 74 da Lei 2003/05 de 01/07/05, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: VII — contribuição para o plano de saúde dos servidores municipais - IPSEMG Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (10/03/2006). s q > CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE PROJETO DE te + DE Nº 04/06 Senhor Presidente, O presente projeto de lei que “Dispõe sobre alterações da Lei 2003 de 01.07.2005”, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do Projeto de Lei 04/06, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 15 de março de 2006. oberto Gontijo Vereador e Lam. dos Santos avier Rodrigues EN Vereador Ailton José de Assis Cgb/