| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | "Dispões sobre alterações da Lei 2002/05 de 01/07/05 que institui diretrizes,objetivos e metas da administração pública municipal para despesas de capital,incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital,bem como os programas de duração contínua,para o quadriênio 2006/2009." |
| native_id | 1464 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 15
Câmara Municipal de Bom a ESTADO DE MINAS GERAIS FROSPTO DE le o WN-slto .u va. alba Jo lex sscajos Objeto: * Sica o dc Bco de aa e e UE Co Ne) Sos Saque Sa Essa a deka Pas Don aci S Avi euso soe / 2068, * pior: Coiades consolo gafo Udo Quiz Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / % «Sujeito Ba Discussões , Aprovado 1º DI. SS y [4 [RES OS E — Aprovado 22-/5D É A A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi — ml Em Jo] Plublicado no Jornal . SINE Encaminhada pelo Ofício Nº A +» De / RE Distrlbulções às Comissões: 1 - Comissão de Em / pose Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Emas / Relator: RS oasis tedhas: EM Jo. Membro: RREO A A Parecer Entregue em SR A 2 - Comissão de Ele RR O EE o RE Nomeio Relator o Vereador ai iaa Saio e MS Sr ag PROTOCOLO : Presidente: Em / 0 — Relator : Ec E RS TT A MIBR E SR sa). Parecer entregue em EO fd Observações Por Membros das Comissões: Bm pr Rubrica = RE Rubrica EEE Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Depto DP / 5 Em JJ Requerido ao Re So Em. AE, OM CM: JJ i--o.. Assunto: Observações: 2 - Solicitado por... g=- Requerimento Nº /.. Em ' PURE caem Requerido ao Ea A SS a CESSA Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: (a as E pad e É 5 - / » Rubrica 4/5 nanda po Rubrica 5". Z ” Rubrica [pa] Ss o A A , E Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 05/06 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 2002/05 DE 01/07/05 QUE “ESTATUI DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL, INCLUINDO AS DESPESAS DECORRENTES DAS DESPESAS DE CAPITAL, BEM COMO OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou: Art. 1º - A alínea “a”, do inciso IV, do artigo 3º da Lei 2002/05 de 01/07/2005, passa a vigorar acrescido do item 10 com a seguinte redação: ANS IRES) IV (e) a-(...) 10 — Contribuição para o plano de saúde dos servidores municipais — IPSEMG. Art. 2 O Projeto nº 01, Promoção de Desenvolvimento Administrativo, do Programa IV Desenvolvimento Administrativo constante do Anexo |, da Lei 2002/05 de 01/07/05, passa a vigorar acrescido do item 17, com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 17 - contribuição para plano de saúde dos servidores municipais — IPSEMG. Art. 3º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (27/03/2006). PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS ” VICE-PRESIDENTE, bio CARL ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, en doa CARLÓS ákio DO sério CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER PR DE JEI DE Nº Senhor Presidente, O presente projeto de Lei dispõe que “Dispõe sobre alterações da Lei 2002/05, nada há que obste, ao nosso ver, portanto, à sua regular tramitação, razão pela qual, atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua aprovação. Sala das Comissões, 15 de março de 2006. COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO Audio vos tu Are, R * Vereador Ailton José de Assis or Carlos Roberto Gontijo penlieyr W Locentensão CTefo = - nd PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO 04/2006 20/03/2006 Senhor Presidente, Com relação ao Projeto de Lei enviado a esta Egrégia Câmara, no dia 13/03/2006, conforme Ofício 78/2006, gostaríamos de esclarecer o seguinte: - As fontes de anulação para abertura de crédito adicional especial se encontram nas seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Saúde 5212 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.272.486.2311- OBRIGAÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS 33901301 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS Secretaria Municipal de Educação 5151 — DIVISÃO DE ENSINO 12.0272.494.2181 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS 31901301 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS Secretaria Municipal de Administração 4511- GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO 09.0272.494.2011- ENCARGOS SOCIAIS — SALÁRIO FAMÍLIA 31900901 — SALÁRIO FAMÍLIA Salientamos que, o motivo pelo qual indicamos como fonte de anulação, atividades das secretarias de Saúde e Educação, é que, a contribuição para plano de saúde dos servidores municipais,também se incluirão nestas secretarias além da secretaria de administração . Sendo só o que nos cumpria externar para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar-lhe minhas cordiais saudações. Conceição Mai uza Azevedo Secretária de Finanças Exmo. Senhor Marcos Fidélis Campos D.D. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Praça Olegário Maciel, 831 Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 0S|06 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 2002/05 DE 01/07/05 QUE “ ESTATUI DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL, INCLUINDO AS DESPESAS DECORRENTES DAS DESPESAS DE CAPITAL, BEM COMO OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 ” Art. 1º - A alínea “a”, do inciso IV, do artigo 3º da Lei 2002/05 de 01/07/2005, passa a vigorar acrescido do item 10 com a seguinte redação: Art. 3º (...) IVC.) a-(...) 10 — Contribuição para o plano de saúde dos servidores municipais - IPSEMG. Art. 2º O Projeto nº 01, Promoção de Desenvolvimento Administrativo, do Programa IV Desenvolvimento Administrativo constante do Anexo |, da Lei 2002/05 de 01/07/05, passa a vigorar acrescido do item 17, com a seguinte redação: 17 — contribuição para plano de saúde dos servidores municipais - IPSEMG Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (10/03/2006). Prefeito Municipal