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norma nº 5/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-03-27
Ementa"Dispões sobre alterações da Lei 2002/05 de 01/07/05 que institui diretrizes,objetivos e metas da administração pública municipal para despesas de capital,incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital,bem como os programas de duração contínua,para o quadriênio 2006/2009."
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Câmara Municipal de Bom a
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / )
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal . SINE
Encaminhada pelo Ofício Nº A +» De / RE
Distrlbulções às Comissões:
1 - Comissão de
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Emas /
Relator: RS oasis tedhas: EM Jo.
Membro: RREO A A
Parecer Entregue em SR A
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Nomeio Relator o Vereador ai iaa Saio e MS Sr ag
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Presidente: Em / 0 —
Relator : Ec E RS TT A
MIBR E SR sa).
Parecer entregue em EO fd
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Assunto:
Observações:
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 05/06
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 2002/05 DE 01/07/05 QUE
“ESTATUI DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE
CAPITAL, INCLUINDO AS DESPESAS DECORRENTES DAS
DESPESAS DE CAPITAL, BEM COMO OS PROGRAMAS DE
DURAÇÃO CONTINUADA, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou:
Art. 1º - A alínea “a”, do inciso IV, do artigo 3º da Lei 2002/05 de
01/07/2005, passa a vigorar acrescido do item 10 com a seguinte
redação:
ANS IRES)
IV (e)
a-(...)
10 — Contribuição para o plano de saúde dos servidores
municipais — IPSEMG.
Art. 2 O Projeto nº 01, Promoção de Desenvolvimento
Administrativo, do Programa IV Desenvolvimento Administrativo
constante do Anexo |, da Lei 2002/05 de 01/07/05, passa a vigorar
acrescido do item 17, com a seguinte redação:

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
17 - contribuição para plano de saúde dos servidores municipais
— IPSEMG.
Art. 3º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS VINTE E SETE
DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (27/03/2006).
PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
”
VICE-PRESIDENTE, bio
CARL ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO, en doa
CARLÓS ákio DO sério

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER PR DE JEI DE Nº
Senhor Presidente,
O presente projeto de Lei dispõe que “Dispõe sobre alterações da Lei 2002/05, nada há que
obste, ao nosso ver, portanto, à sua regular tramitação, razão pela qual, atendidos que foram
os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua aprovação.
Sala das Comissões, 15 de março de 2006.
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO,
REDAÇÃO
Audio vos tu Are, R
* Vereador Ailton José de Assis
or Carlos Roberto Gontijo

penlieyr W Locentensão CTefo = -
nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO 04/2006 20/03/2006
Senhor Presidente,
Com relação ao Projeto de Lei enviado a esta Egrégia Câmara, no dia
13/03/2006, conforme Ofício 78/2006, gostaríamos de esclarecer o seguinte:
- As fontes de anulação para abertura de crédito adicional especial se encontram
nas seguintes secretarias:
Secretaria Municipal de Saúde
5212 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.272.486.2311- OBRIGAÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS
33901301 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Secretaria Municipal de Educação
5151 — DIVISÃO DE ENSINO
12.0272.494.2181 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS
31901301 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Secretaria Municipal de Administração
4511- GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO
09.0272.494.2011- ENCARGOS SOCIAIS — SALÁRIO FAMÍLIA
31900901 — SALÁRIO FAMÍLIA
Salientamos que, o motivo pelo qual indicamos como fonte de anulação,
atividades das secretarias de Saúde e Educação, é que, a contribuição para plano

de saúde dos servidores municipais,também se incluirão nestas secretarias além
da secretaria de administração .
Sendo só o que nos cumpria externar para o momento, aproveito a oportunidade
para apresentar-lhe minhas cordiais saudações.
Conceição Mai uza Azevedo
Secretária de Finanças
Exmo. Senhor
Marcos Fidélis Campos
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Praça Olegário Maciel, 831
Nesta

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0S|06
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 2002/05 DE 01/07/05 QUE “ ESTATUI
DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PARA AS DESPESAS DE CAPITAL, INCLUINDO AS DESPESAS DECORRENTES
DAS DESPESAS DE CAPITAL, BEM COMO OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO
CONTINUADA, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 ”
Art. 1º - A alínea “a”, do inciso IV, do artigo 3º da Lei 2002/05 de 01/07/2005, passa
a vigorar acrescido do item 10 com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
IVC.)
a-(...)
10 — Contribuição para o plano de saúde dos servidores municipais -
IPSEMG.
Art. 2º O Projeto nº 01, Promoção de Desenvolvimento Administrativo, do Programa
IV Desenvolvimento Administrativo constante do Anexo |, da Lei 2002/05 de
01/07/05, passa a vigorar acrescido do item 17, com a seguinte redação:
17 — contribuição para plano de saúde dos servidores municipais - IPSEMG
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO
DOIS MIL E SEIS (10/03/2006).
Prefeito Municipal

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