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norma nº 6/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2006
Date 2006-04-03
Ementa"Reajusta vencimento dos servidores municipais de Bom Despacho."
native_id1465

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / l
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 06/06
“ Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, decreta:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de todos os
servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho, a
partir de 1º de abril de 2006 (01.04.2006).
Art. 2º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na Lei 1.724/98
passará a ser de R$ 2.329,66 (Dois Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Seis
Centavos), a partir de 1º de abril de 2006 (01.04.2006)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRÊS DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS (03.04.2006)
PRESIDENTE, et
É MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE,
AL
SECRETÁRIO, / l A
CARLOS ROBERTO DO COUTO.
CaB/
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIO GPHSQ/BD/MG Nº: 91/2006 £ [o us CA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI O” o E y
SERVIÇO: GABINENTE DO PREFEITO O Es E
DATA: 29/03/2006 Ed dr ENA M
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Exmo. Senhor Presidente, Pastas
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Pelo pre:
sente estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de
Lei que, “ REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO/MG ”
O presente projeto justifica-se uma vez que visa recuperar defasagem nos
vencimentos dos servidores, levando-se em consideração ainda que o último reajuste
salarial foi concedido em maio de 2005.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V. Excelência e
demais edis dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação do presente projeto,
reitero a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
QUEIRO;
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCOS FIDÉLIS CAMPOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº OG jo (o
“ REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos
de todos os servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de
Bom Despacho, a partir de 1º de abril de 2006 ( 01/04/2006).
Art. 2º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na Lei
1.724/98 passará a ser de R$ 2.329,66 ( Dois Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais
e Sessenta e Seis Centavos ), a partir de 1º de abril de 2006 ( 01/04/06).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO
DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (29/03/06).
O QUEIR
PREFEITO MUNICIPAL

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