| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | "Reajusta vencimento dos servidores municipais de Bom Despacho." |
| native_id | 1465 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE + Sa No cof Objeto: “ sapato sescrado ga € 7 Autor; Leolção ouço) - tiseldo Quero Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões — Aprovado 1 03/4/0h 03 “OH -DOO 6 — Aprovado 203/04 / O! bo Aprovado. FP = Murcos Fidel: nn. Presidente da E A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / l Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº PA + De Distribuições às 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: . Membro: . Parecer Entregue em 2 - Comissão de . Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: . Relator : Eb saio Em / / Em é SA ER Em x 1 Em / A oc... Membro: Parecer entregue em Ema / Espe Em / / Pedidos de Informações: 1. = Solkitado! por. as Requerido ao |. Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: : o | Rubrica Requerimento Nº /..» Em JE SEC, Of CM Requerimento Nº /.... — Em / 4 Oficio CM Rad DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Os Fe DA 1. 03/0400 Ds ce sá fa Nono 68 | acção ade ves ds Qro à ota. 16) “=. exquesadio J is Campos Go e O JA ones Re —— peida da Câmara dido So RP Rolo Bom Gouhx - : Presidente da Câmara Rubrica 5 = a Rubrica 4/= caRBpRe segs O ERA TS EE 51 pa CE O 65- CN paE Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 06/06 “ Reajusta vencimento dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta: Art. 1º Fica concedido o reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de todos os servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho, a partir de 1º de abril de 2006 (01.04.2006). Art. 2º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na Lei 1.724/98 passará a ser de R$ 2.329,66 (Dois Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos), a partir de 1º de abril de 2006 (01.04.2006) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS (03.04.2006) PRESIDENTE, et É MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, AL SECRETÁRIO, / l A CARLOS ROBERTO DO COUTO. CaB/ Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFICIO GPHSQ/BD/MG Nº: 91/2006 £ [o us CA ASSUNTO: PROJETO DE LEI O” o E y SERVIÇO: GABINENTE DO PREFEITO O Es E DATA: 29/03/2006 Ed dr ENA M Q Ss o pós e 6x Ny é E EN SNS Exmo. Senhor Presidente, Pastas se Pelo pre: sente estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de Lei que, “ REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG ” O presente projeto justifica-se uma vez que visa recuperar defasagem nos vencimentos dos servidores, levando-se em consideração ainda que o último reajuste salarial foi concedido em maio de 2005. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V. Excelência e demais edis dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, QUEIRO; Prefeito Municipal Exmo. Sr. MARCOS FIDÉLIS CAMPOS DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº OG jo (o “ REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Art. 1º Fica concedido o reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de todos os servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município de Bom Despacho, a partir de 1º de abril de 2006 ( 01/04/2006). Art. 2º O valor dos subsídios mensais dos secretários municipais fixados na Lei 1.724/98 passará a ser de R$ 2.329,66 ( Dois Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos ), a partir de 1º de abril de 2006 ( 01/04/06). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (29/03/06). O QUEIR PREFEITO MUNICIPAL