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norma nº 9/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2006
Date 2006-08-09
Ementa"Aletra dispositivos da Lei 2002 de 01-07-05."
native_id1467

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor; Slide ON esstecgel) E Haia aa
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento / /
Sujeito a >? Discussões
Aprovado 1º04/ X/ 006
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / )
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal .
Encaminhada pelo Ofício Nº /
Distribulções às Comissões:
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1 - Comissão de Em
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente
Relator: . ã RE q
Membro: Em A Zi
Parecer Entregue em .
2 - Comissão de Em
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator:
Membro: SE
Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por.
Requerido ao. —— Em 4 y Ofício CM
Assunto: Ea -
meme Requerimento Nº /
Observações:
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Requerimento Nº 4... E esa TRES /
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Proposição de Leinº 9/2006.
“ Altera a Lei nº 2.002/05, do Plano Plurianual de Ação Governamental
para o quadriênio 2006/2009.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, decreta:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Altera o Plano Plurianual — PPA — para o Município de Bom Despacho — Minas
Gerais - para o quadriênio 2006 a 2009:
Parágrafo Único: os recursos referentes ao exercício de 2006 correspondem aos
constantes da Lei orçamentária para este ano.
Art. 2º Os valores presentes nesta Lei são orçados a preços de março de 2006 para
Os projetos inseridos nesta revisão e para reavaliação dos projetos já apresentados na
Lei 2.002/05.
Art. 3º Para fins desta Lei consideram-se:
| - diretrizes, o conjunto de critérios que disciplinam ou orientam o desenvolvimento das
ações;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Il — objetivos, os resultados que se pretende alcançar;
Ill - metas, a especificação e a quantificação dos objetivos estabelecidos.
8 1º - As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo estão
especificados nos anexos 1,Il,Ill desta Lei.
S 2º - As metas especificadas neste Plano abrangem os produtos de projetos que
venham a ser concluídos no quadriênio 2006/2009, mesmo que iniciados anteriormente.
Art. 4º Os programas de duração continuada, constantes do presente Plano, referem-
se aos projetos e atividades executadas com recursos ordinários do Tesouro destinados
à execução de ações do governo, excluídas as despesas de capital e as dela
decorrentes.
S$ 1º - Os programas de duração continuadas a que se refere o artigo terão suas
despesas previstas para o quadriênio 2006/2009 agregados por programas, conforme
anexo desta Lei.
S A aquisição de material permanente, para programas de duração continuada, terá
seus valores previstos para o quadriênio 2006/2009 detalhados até o nível de programa.
Art. 5º O poder executivo fica autorizado a introduzir modificações no presente Plano
Plurianual, no que respeitar a objetivos, ações e metas programados para o período por
ele abrangido.
Art. 6º O presente Plano poderá ser revisto, para sua compatibilização com a Lei que
aprovar o Plano Diretor, em até seis meses após a promulgação desta.
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho/MG, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e seis (09.08.2006)
PRESIDENTE, ”
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE, AQUI
CARL ERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
CARL o!
CGB/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº O, lo a
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão
por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 7 de agosto de 2006.
COMISSÃO DE LEGISLA
ÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Francisco Amaral Cardoso - Vereador er odrigues - Vereador
Marcelo abrel dos Santos - Vereador Ailton José de Assis - Vereador
CGB/

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OFÍCIO Nº GPHSQ: 107/06 “aa
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) N vo o x CB)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito 2 Ea o 5 K
DATA : 12/04/06 QS Sr &
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Exmo. Sr., BESS
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Encaminhamos para apreciação de V. Exa. e demais membros
Egrégia Casa, o Projeto de Lei que, *
legislativos dessa
01/07/05, que “ Estatui
Altera Dispositivos da Lei 2.002, de
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal, para as despesas de capital, incluindo as despesas decorrentes das
despesas de capital , bem como os programas de duração continuada , para o
quadriênio 2006/2009 ”.
O presente projeto justifica-se em razão da necessidade de adequação aos novos
convênios celebrados com entidades de programas a serem executados no
exercício 2007.
Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Pd se ERR EE?
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
MARCOS FIDÉLIS CAMPOS
REA MUNICIPAL
DD. PRESIDENTE DA
BOM DESPACHO - M
.
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