| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2006 |
| Date | 2006-08-09 |
| Ementa | "Aletra dispositivos da Lei 2002 de 01-07-05." |
| native_id | 1467 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 13
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRECO TE lo N-ss Ut co à de 01-03-08 + Autor; Slide ON esstecgel) E Haia aa Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a >? Discussões Aprovado 1º04/ X/ 006 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal . Encaminhada pelo Ofício Nº / Distribulções às Comissões: petite op e E o e 1 - Comissão de Em Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente Relator: . ã RE q Membro: Em A Zi Parecer Entregue em . 2 - Comissão de Em Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator: Membro: SE Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: — Tl DD vomissõeos: Pedidos de Informações: do nda Add 1 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerido ao. —— Em 4 y Ofício CM Assunto: Ea - meme Requerimento Nº / Observações: | Requerimento Nº 4... E esa TRES / Em. JE SE OSkio CM Dm SS ij DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 Syd As Gossoo Sa Sd neo qr “src 2 +. ERES EO SOS ico BS 6- ERR E = e Pa RS Proposição de Leinº 9/2006. “ Altera a Lei nº 2.002/05, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2006/2009.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Altera o Plano Plurianual — PPA — para o Município de Bom Despacho — Minas Gerais - para o quadriênio 2006 a 2009: Parágrafo Único: os recursos referentes ao exercício de 2006 correspondem aos constantes da Lei orçamentária para este ano. Art. 2º Os valores presentes nesta Lei são orçados a preços de março de 2006 para Os projetos inseridos nesta revisão e para reavaliação dos projetos já apresentados na Lei 2.002/05. Art. 3º Para fins desta Lei consideram-se: | - diretrizes, o conjunto de critérios que disciplinam ou orientam o desenvolvimento das ações; NU me A e, dd tm 8) ADA AJ CARO seta veary evito Ustra aids CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Il — objetivos, os resultados que se pretende alcançar; Ill - metas, a especificação e a quantificação dos objetivos estabelecidos. 8 1º - As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo estão especificados nos anexos 1,Il,Ill desta Lei. S 2º - As metas especificadas neste Plano abrangem os produtos de projetos que venham a ser concluídos no quadriênio 2006/2009, mesmo que iniciados anteriormente. Art. 4º Os programas de duração continuada, constantes do presente Plano, referem- se aos projetos e atividades executadas com recursos ordinários do Tesouro destinados à execução de ações do governo, excluídas as despesas de capital e as dela decorrentes. S$ 1º - Os programas de duração continuadas a que se refere o artigo terão suas despesas previstas para o quadriênio 2006/2009 agregados por programas, conforme anexo desta Lei. S A aquisição de material permanente, para programas de duração continuada, terá seus valores previstos para o quadriênio 2006/2009 detalhados até o nível de programa. Art. 5º O poder executivo fica autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar a objetivos, ações e metas programados para o período por ele abrangido. Art. 6º O presente Plano poderá ser revisto, para sua compatibilização com a Lei que aprovar o Plano Diretor, em até seis meses após a promulgação desta. Da 'MOAg23] MOB 34 ANAMÃO PP: PR Ie à a F ; E mdas <d 24 vE yo se oi aged vá E ixagusiios A + E dry E E e sr e w MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bom Despacho/MG, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e seis (09.08.2006) PRESIDENTE, ” MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, AQUI CARL ERTO GONTIJO SECRETÁRIO, CARL o! CGB/ f > % CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº O, lo a Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 7 de agosto de 2006. COMISSÃO DE LEGISLA ÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Francisco Amaral Cardoso - Vereador er odrigues - Vereador Marcelo abrel dos Santos - Vereador Ailton José de Assis - Vereador CGB/ q OFÍCIO Nº GPHSQ: 107/06 “aa ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) N vo o x CB) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito 2 Ea o 5 K DATA : 12/04/06 QS Sr & x 4 NX EA q A " ECA Ss SS - o? qa SS S Exmo. Sr., BESS () SS o) e Encaminhamos para apreciação de V. Exa. e demais membros Egrégia Casa, o Projeto de Lei que, * legislativos dessa 01/07/05, que “ Estatui Altera Dispositivos da Lei 2.002, de diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital, incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital , bem como os programas de duração continuada , para o quadriênio 2006/2009 ”. O presente projeto justifica-se em razão da necessidade de adequação aos novos convênios celebrados com entidades de programas a serem executados no exercício 2007. Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Pd se ERR EE? PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. MARCOS FIDÉLIS CAMPOS REA MUNICIPAL DD. PRESIDENTE DA BOM DESPACHO - M . + Egresr vt z