| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2006 |
| Date | 2006-05-08 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública a Associação dos Quilombos de Bom Despacho." |
| native_id | 1468 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 7
câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE ler o N -nes Objeto: e E aà A Sesde > e Autor: Codes Molobdo do Babo JL Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a -2. Discussões Aprovado "8 45/06 PU.0OUH-O6 Aprovado 977 m “cos Fidelis Campos A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi ais (o a Plublicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº / De: Distribuições às Comissões: paleta dd 1 - Comissão de Em s/a. re Nomeio Relator o Vereador stdEo. Stevie E PROTOCOLO: Presidente AR fifa E eo Reitor quo o oC ABR Membro: ie > A Parecer Entregue em . / Z 2 - Comissão de ERR CAR E aEm o jus Nomeio Relator o Vereador ud sair e ag PROTOCOLO : Presidente: Relator: Membros == a Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Rubrica ao Rr Emp aaa Rubrica — MEF Pedidos de Informações: ano Ad 1 - Solicitado por . meme Requerimento Nº... Lo SBD ro o PR Requerido ao juta Em. Jo SO, Oficio RG agir se Assunto: Observações: 2 - Solicitado por | Requerimento Nº / . Em Edo PR A Reguerido ao —— Eno 4 4 Oficio CM e ETR AR Assunto; Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1-2 Mb ps Coxas SS dia Rubrica sedes ode q 2. 8, S/06 as QoS Uooa a dp votos : E pad, dé. ct Rubrica dm se. So Rubrica Rubrica FAN ces RES CE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEIDENº Mj05” “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. : Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOS DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 24 DE ABRIL DE 2006. Vereador Ei CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 11/06 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOS DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 08 DE MAIO DE 2006. MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, se CARLOS ROBERTO GONTIJO AO SECRETÁRIO, : CARLOS ROBERTO DO COUTO cGB/