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norma nº 11/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2006
Date 2006-05-08
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação dos Quilombos de Bom Despacho."
native_id1468

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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE ler o N -nes
Objeto: e E aà A Sesde
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Autor: Codes Molobdo do Babo
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a -2. Discussões
Aprovado "8 45/06
PU.0OUH-O6
Aprovado 977
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº / De:
Distribuições às Comissões:
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PROTOCOLO:
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Parecer Entregue em . / Z
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PROTOCOLO :
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por | Requerimento Nº / . Em Edo PR A
Reguerido ao —— Eno 4 4 Oficio CM e ETR AR
Assunto;
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEIDENº Mj05”
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”. :
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS
QUILOMBOS DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 24
DE ABRIL DE 2006.
Vereador
Ei
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 11/06
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS
QUILOMBOS DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 08
DE MAIO DE 2006.
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE, se
CARLOS ROBERTO GONTIJO
AO
SECRETÁRIO, :
CARLOS ROBERTO DO COUTO
cGB/

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