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norma nº 15/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2006
Date 2006-06-26
Ementa"Dispõe sobre a política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho,cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras providências."
native_id1469

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: ese Eros AMarego ROO
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento / So
Sujeito a O Discussões
" Aprovado 1º20/ C/C E
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Presidonte da Câmara Municipal
- MG
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal NS +, De / o
Encaminhada pelo Ofício Nº /
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Nomeio Relator o Vereador ee Rc
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Observações Por Membros das Comissões:
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/06
“Dispõe sobre a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho,
cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, decreta:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Ar. 1º - A Política Municipal da Mulher tem por objetivo formular
diretrizes de políticas públicas e programas relacionados com a promoção da
melhoria das condições de vida das mulheres no Município de Bom Despacho
e a eliminação de todas as formas de discriminação de gênero, de classe social
e racial, de modo a assegurar-lhes plena participação e equidade nos planos
político, econômico, social, cultural, educacional, simbólico, jurídico, trabalhista
e de direitos reprodutivos e de saúde, assegurando os direitos da mulher,
combatendo qualquer tipo de violência, com vistas à promoção da igualdade de
condições de acesso e de direitos, considerando e respeitando as diferenças
de gênero, considerando o que diz a Bíblia Sagrada no livro de | Pedro 3:7
“Maridos, vós, igualmente, vivei a vida comum do lar, com discernimento;
e, tendo consideração para com a vossa mulher como parte mais frágil,
tratai-a com dignidade, por isso que sois juntamente herdeiros da mesma
Vossas orações.” Isso
suas orações serão ouvidas dia
14:1 “A mulher sábia edifi
mãos a derruba.”
nte de Deus. Considerando também Provérbios
ca a sua casa, mas a insensata com as próprias
CAPÍTULO Il
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º - A Política Municipal da Mulher de Bom Despacho reger-se-á
pelos seguintes princípios:
| — igualdade e respeito à diversidade, equidade, da autonomia das
mulheres, da laicidade do estado, da universalização das políticas, da justiça
social da transparência dos atos públicos e da participação e controle social;
Il — a família em sua pluralidade, a sociedade e o estado têm o dever de
assegurar às mulheres todos os direitos de cidadania, procurando reverter o
quadro de desigualdades e hierarquia entre os gêneros, bem como, defender
sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
Ill — a mulher não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV — a mulher dever ser a principal agente e destinatária da aplicação
desta política, que deve ser eficaz e transformadora;
V — na aplicação desta Lei deverão ser observadas, pelo Poder Público
e pela sociedade em geral, as diferenças econômicas, sociais, culturais,
étnicas e regionais, levando-se em conta as contradições entre o meio rural e
urbano.
Parágrafo único — a Política de Atendimento aos Direitos da Mulher de
Bom Despacho será garantida pela mobilização de REDES de proteção, que
articulem a atuação governamental e não governamental em áreas de
segurança pública, saúde, educação, assistência social e jurídica entre outras,
sendo que estes múltiplos fios da REDE se espalharão por todos os lados sem
ter um ponto principal ou central, nem um comando centralizado,
predominando a vontade coletiva de alcançar o objetivo.
Art. 3º - Constituem diretrizes da política municipal da mulher:
| — viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e convívio
da mulher que proporcionem sua integração social e a busca da cidadania;
Il — promover a participação da mulher por meio de suas organizações
representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas,
planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
HI — priorizar o atendimento à mulher por meio das políticas públicas e
órgãos existentes para essa finalidade;
IV — fortalecer parcerias nas alternativas de atendimento à mulher:
V — implementar sistema de informação que permitirá a divulgação da
política, dos serviços oferecidos, dos planos,programas e projetos;
VI — estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos que envolvam o
biopsicossocial da mulher;
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VII — apoiar e participar de estudos e pesquisas sobre a situação da
mulher e gênero no contexto sócio-econômico-político cultural.
Art. 4º - a criação de projetos, políticas públicas, instituições,
associações, abrigos ou casas de atendimento às mulheres fica sujeita à prévia
aquiescência do Conselho Municipal da Mulher — CMM.
Art. 5º - Competirá ao Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho
a coordenação da Política Municipal da Mulher e gênero, com a cooperação da
Secretaria Municipal de Ação Social e das demais secretarias, no âmbito de
suas competências.
CAPÍTULO Il
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CMM DE BOM DESPACHO
Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal da Mulher de Bom
Despacho, instância colegiada, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador,
para influir na condução das políticas públicas relacionadas à promoção da
mulher e relações de gênero, sem fins lucrativos, com sede neste Município.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Mulher será identificado pela sigla
CMM e terá função deliberativa, orientadora de políticas e fiscalizadora de
ações ligadas à mulher.
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Art. 8º - a finalidade do Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho
é de proporcionar assessoramento, na condição de colegiado deliberativo e
fiscalizador sobre programas afins dos poderes públicos e da sociedade civil,
visando à implantação da política municipal de promoção da mulher e relações
de gênero.
8 1º - O relacionamento do Conselho Municipal da Mulher de Bom
Despacho com a Administração Municipal, se dará em forma de
assessoramento a esta, bem como consultoria, cooperação e participação em
programas, sendo que os respectivos direitos e obrigações serão fixados para
atender aos objetivos do CMM.
8 2º - O CMM poderá estimular o Executivo e ONG'S a firmarem
convênios com poderes públicos ou privados, organismos nacionais e
internacionais com vistas à formação de parcerias para fomento e
desenvolvimento de atividades.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 9º - O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do CMM será prestado pelo Município de Bom Despacho de
acordo com suas possibilidades, sendo que o Conselho poderá solicitar a
cessão de servidores de órgãos e instituições da administração direta e
indireta, sem perda de sua remuneração e demais direitos e vantagens para
atingir suas finalidades, tudo mediante convênio a ser celebrado.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 10 — Compete ao Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho:
| — formular, propor, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a
Política Municipal da Mulher e gênero;
Il — avaliar e propor as prioridades a serem incluídas no planejamento do
Município em tudo que se refira ou possa afetar a vida das mulheres e relações
de gênero;
WI — acompanhar a execução da Política Municipal da Mulher, atendidas
as peculiaridades das mulheres e suas família, de seus grupos e dos bairros,
da zona urbana ou rural;
Iv — fiscalizar e garantir o cumprimento desta Lei, respeitando as
peculiaridades de cada entidade que desenvolve ações com a mulher;
V — fiscalizar o funcionamento dos serviços de apoio à mulher prestado
por entidades governamentais e não-governamentais;
VI — cadastrar e emitir certificado de registro e funcionamento das
entidades não-governamentais que mantenham programas de atendimento “a
mulher e gênero;
VII — eleger e destituir os membros da sua Diretoria Executiva;
Vil — acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e
obrigações estipuladas em termos de convênios e ajustes firmados com os
setores público e privado;
IX — anuir e dispor sobre a alteração da Lei, do regimento interno e a
extinção do CMM;
ei X — elaborar o regimento interno do Conselho, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, forma de funcionamento, os cargos e respectivas
competências;
XI — acompanhar os relatórios gerenciais e de atividades do CMM,
elaborados pelas suas comissões inerentes ou por sua Diretoria:
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XII — utilizar o potencial das (os) conselheiras (os) no sentido de estarem
compartilhando informações junto aos bairros, escolas, universidades,
empresas e outras instituições de temas relacionados com as questões da
mulher e gênero;
XII — sugerir ações que previnam, protejam e recuperem a saúde da
mulher, mediante programas e medidas, promovidas pelo Ministério da Saúde
e Secretarias específicas;
XIV —fiscalizar os programas de atendimento nas creches municipais
para que sejam garantidas vagas para os (as) filhos (as) de todas as famílias
que delas necessitarem e preencherem as condições exigidas;
XV — sugerir ações que previnam, protejam os direitos da mulher,
mediante programas e medidas promovidas pelos órgãos federais e estaduais
competentes;
XVI - fiscalizar os programas de atendimento que visem ações de
fomento à qualificação profissional, à geração de trabalho e renda com foco
voltado para as mulheres;
XVII — cooperar com as ações que assegurem a adoção pelo Município
de Bom Despacho, das medidas constantes de todas as convenções nacionais
e internacionais referentes à mulher, das quais o governo brasileiro seja
signatário;
XVIII — sugerir a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e
ampliar os direitos da mulher, assim como eliminar a legislação que acaso
tenha conteúdo discriminatório;
XIX — trabalhar em REDES segundo a diretriz da política municipal,
como forma de atuação conjunta de um grupo de pessoas e das instituições,
onde a comunicação possibilite a transparência, da circulação de informações
estratégicas, viabilze os esforços, o compartilhamento de aprendizagem,
mobilização social e construção de identidades coletivas.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE BOM
DESPACHO
Art. 11 — O Conselho Municipal da Mulher será composto de
representantes do poder público que atuem,
no âmbito municipal, na área de
desenvolvimento, melhoria e promoção da mulher e gênero, bem como de
representantes da sociedade civil organizada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 12 — Integrarão o Conselho Municipal da Mulher, representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
| — do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal da Fazenda;
e) Centro de Arte e Cultura de Bom Despacho; )
f) Polícia Civil do estado de Minas Gerais, através da Delegacia de
Proteção ao Idoso, à Mulher e a Criança;
9) 2º Região da Polícia Militar — 7º Batalhão;
h) Conselho Tutelar de Bom Despacho;
i) Conselho Municipal de Assistência Social;
j) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
!H — da Sociedade Civil:
a) Casas da Amizade de Rotary Clubes de Bom Despacho;
b) Departamentos Femininos das Lojas Maçônicas de Bom Despacho;
c) Lions Clube de Bom Despacho;
d) Associação Comercial de Bom Despacho — ACIBOM;
e) Associação Médica de Bom Despacho;
f) 70º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/MG;
9) Associação dos Profissionais de Comunicação e Imprensa de Bom
Despacho;
h) Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Presidente Antônio
Carlos — Campus Bom Despacho/MG.
Art. 13 — as (os) Conselheiras (os) titulares e suplentes governamentais
serão indicadas (os) pelos órgãos mencionados nas alíneas do inciso | do
artigo 12.
Parágrafo Único — As entidades não governamentais cadastradas no
Conselho indicarão uma (um) representante titular e uma (um) suplente, por
meio de ofício enviado ao CMM.
Art. 14 — As (os) indicadas (os) para compor o Conselho Municipal da
Mulher terão mandato de dois (2) anos, admitida uma recondução.
Ar. 15 - As entidades governamentais e não
compõem o CMM terão o prazo de até trinta (|
do aviso de convocação, expedido pelo Prefei
das (os) respectivas (os) representantes.
governamentais que
30) dias, contados da publicação
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 1º - a publicação do aviso de convocação, pelo Prefeito deverá ser
expedida em até trinta (30) dias, contados da publicação do início de vigência
desta Lei.
8 2º - O mandato das (os) conselheiras (os) deverá ter início em até
sessenta (60) dias da publicação do aviso de convocação previsto no caput
deste artigo.
Art. 16 — As (os) representantes do CMM serão nomeadas (os) por
decreto do Prefeito.
Parágrafo Único — Dentre os membros do Conselho será eleita uma
Diretoria Executiva, podendo ser colegiada, que será composta pela (o)
Presidente, Vice-Presidente, Secretárias (os), cuja eleição será feita pelo
próprio Conselho, com mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução,
na conformidade do regimento interno que estabelecerá os procedimentos e
trâmites inerentes.
Art. 17 — A substituição de titular ou suplente será deliberada em
assembléia do Conselho.
Art. 18 — O Conselho deverá reunir-se ordinariamente, a cada mês e,
extraordinariamente, a qualquer tempo.
Parágrafo Único - A função de membro do Conselho Municipal da
Mulher de Bom Despacho é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
Art. 19 — A condenação em sentença irrecorrível pela prática de crime ou
contravenção acarretam a perda do mandato da (o) conselheira (0).
Parágrafo Único — Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o
Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho, em assembléia
extraordinária declarará vaga à função da (o) Conselheira (0) dando posse à
(ao) suplente.
Art. 20 — Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM
— destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal
da Mulher de Bom Despacho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
81º - O FEDM É UM Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do
qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do
Conselho.
8 2º - O Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do FEDM
no prazo de noventa (90) dias, contados da data de publicação desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SEIS DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E SEIS (26.06.2006).
PRESIDENTE, ii es
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE, does
CARLOS ROBERTO GONTIJO
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SECRETÁRIO,
CGB/
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.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEINº / 5/06
“Dispõe sobre a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho,
cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras Providências.
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Ar. 1º - A Política Municipal da Mulher tem por objetivo formular
diretrizes de políticas públicas e programas relacionados com a promoção da
melhoria das condições de vida das mulheres no Município de Bom Despacho
e a eliminação de todas as formas de discriminação de gênero, de classe social
e racial, de modo a assegurar-lhes plena participação e equidade nos planos
político, econômico, social, cultural, educacional, simbólico, jurídico, trabalhista
e de direitos reprodutivos e de saúde, assegurando os direitos da mulher,
combatendo qualquer tipo de violência, com vistas à promoção da igualdade de
condições de acesso e de direitos, considerando e respeitando as diferenças
de gênero, considerando o que diz a Bíblia Sagrada no livro de | Pedro 3:7
“Maridos, vós, igualmente, vivei a vida comum do lar, com discernimento;
e, tendo consideração para com a vossa mulher como parte mais frágil,
tratai-a com dignidade, por isso que sois juntamente herdeiros da mesma
graça de vida, para que não sejam impedidas as vossas orações.” Isso
implica que se o homem não se proceder corretamente com sua mulher, nem
suas orações serão ouvidas diante de Deus. Considerando também Provérbios
14:1 “A mulher sábia edifica a sua casa, mas a insensata com as próprias
mãos a derruba.”
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º - A Política Municipal da Mulher de Bom Despacho reger-se-á
pelos seguintes princípios:
| — igualdade e respeito à diversidade, equidade, da autonomia das
mulheres, da laicidade do estado, da universalização das políticas, da justiça
social da transparência dos atos públicos e da participação e controle social;
ll — a família em sua Pluralidade, a sociedade e o estado têm o dever de
assegurar às mulheres todos os direi
quadro de desigualdades e hierarquia entre os gêneros
sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
Ill — a mulher não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV — a mulher dever ser a principal agente e destinatária da aplicação
desta política, que deve ser eficaz e transformadora;
V- na aplicação desta Lei deverão ser observadas, pelo Poder Público
e pela sociedade em geral, as diferenças econômicas, sociais, culturais,
peso & regionais, levando-se em conta as contradições entre o meio rural e
urbano.
Parágrafo único — a Política de Atendimento
Bom Despacho será garantida pela mobiliza
articulem a atuação governamental e nã
Segurança pública, saúde, educação, assistê
aos Direitos da Mulher de
ção de REDES de proteção, que
O governamental em áreas de
ncia social e jurídica entre outras,

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
sendo que estes múltiplos fios da REDE se espalharão por todos os lados sem
ter um ponto principal ou central, nem um comando centralizado,
predominando a vontade coletiva de alcançar o objetivo.
Art. 3º - Constituem diretrizes da política municipal da mulher:
| - viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e convívio
da mulher que proporcionem sua integração social e a busca da cidadania;
Il — promover a participação da mulher por meio de suas organizações
representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas,
planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
HI — priorizar o atendimento à mulher por meio das políticas públicas e
órgãos existentes para essa finalidade;
IV — fortalecer parcerias nas alternativas de atendimento à mulher;
V — implementar sistema de informação que permitirá a divulgação da
política, dos serviços oferecidos, dos planos,programas e projetos,
VI — estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos que envolvam o
biopsicossocial da mulher;
VIl — apoiar e participar de estudos e pesquisas sobre a situação da
mulher e gênero no contexto sócio-econômico-político cultural.
Ar. 4º - a criação de projetos, políticas públicas, instituições,
associações, abrigos ou casas de atendimento às mulheres fica sujeita à prévia
aquiescência do Conselho Municipal da Mulher — CMM.
Art. 5º - Competirá ao Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho
a coordenação da Política Municipal da Mulher e gênero, com a cooperação da
Secretaria Municipal de Ação Social e das demais secretarias, no âmbito de
suas competências.
CAPÍTULO ll
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CMM DE BOM DESPACHO
Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal da Mulher de Bom
Despacho, instância colegiada, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador
para influir na condu
ção das políticas públicas relacionadas à promoção da
mulher e relações de gênero, sem fins lucrativos, com sede neste a amd
Art. 7º - O Conselho Munici
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CMM e terá função deliberativa, ti
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Art. 8º - a finalidade do Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho
é de proporcionar assessoramento, na condição de colegiado deliberativo e
fiscalizador sobre programas afins dos poderes públicos e da sociedade civil,
visando à implantação da política municipal de promoção da mulher e relações
de gênero.
$ 1º - O relacionamento do Conselho Municipal da Mulher de Bom
Despacho com a Administração Municipal, se dará em forma de
assessoramento a esta, bem como consultoria, cooperação e participação em
programas, sendo que os respectivos direitos e obrigações serão fixados para
atender aos objetivos do CMM.
$ 2º - O CMM poderá estimular o Executivo e ONG'S a firmarem
convênios com poderes públicos ou privados, organismos nacionais e
intemacionais com vistas à formação de parcerias para fomento e
desenvolvimento de atividades.
Art. 9º - O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do CMM será prestado pelo Município de Bom Despacho de
acordo com suas possibilidades, sendo que o Conselho poderá solicitar a
cessão de servidores de órgãos e instituições da administração direta e
indireta, sem perda de sua remuneração e demais direitos e vantagens para
atingir suas finalidades, tudo mediante convênio a ser celebrado.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 10 — Compete ao Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho:
| — formular, propor, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a
Política Municipal da Mulher e género;
H — avaliar e propor as prioridades a serem incluídas no planejamento do
Município em tudo que se refira ou possa afetar a vida das mulheres e relações
de gênero;
ui — acompanhar a execução da Política Municipal da Mulher, atendidas
as peculiaridades das mulheres e suas família, de seus grupos e dos bairros,
da zona urbana ou rural;
; IV — fiscalizar e garantir o cumprimento desta Lei, respeitando as
peculiaridades de cada entidade que desenvolve ações com a mulher;
V — fiscalizar o funcionamento dos serviços de apoio à mulher prestado
por entidades governamentais e não-governamentais;
VI — cadastrar e emitir certificado
; de registro e funcionamento das
entidades não-governamentais
que mantenham programas de atendimento “a
mulher e gênero;
VII — eleger e destituir os membros da sua Diretoria Executiva:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Mill — acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e
obrigações estipuladas em termos de convênios e ajustes firmados com os
setores público e privado;
IX — anuir e dispor sobre a alteração da Lei, do regimento interno e a
extinção do CMM;
X — elaborar o regimento intemo do Conselho, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, forma de funcionamento, os cargos e respectivas
competências;
XI — acompanhar os relatórios gerenciais e de atividades do CMM,
elaborados pelas suas comissões inerentes ou por sua Diretoria;
XI — utilizar o potencial das (os) conselheiras (os) no sentido de estarem
compartilhando informações junto aos bairros, escolas, universidades,
empresas e outras instituições de temas relacionados com as questões da
mulher e gênero;
XI — sugerir ações que previnam, protejam e recuperem a saúde da
mulher, mediante programas e medidas, promovidas pelo Ministério da Saúde
e Secretarias específicas;
XIV -fiscalizar os programas de atendimento nas creches municipais
para que sejam garantidas vagas para os (as) filhos (as) de todas as famílias
que delas necessitarem e preencherem as condições exigidas;
XV — sugerir ações que previnam, protejam os direitos da mulher,
mediante programas e medidas promovidas pelos órgãos federais e estaduais
competentes;
XVI - fiscalizar os programas de atendimento que visem ações de
fomento à qualificação profissional, à geração de trabalho e renda com foco
voltado para as mulheres;
XVII — cooperar com as ações que assegurem a adoção pelo Município
de Bom Despacho, das medidas constantes de todas as convenções nacionais
e internacionais referentes à mulher, das quais o governo brasileiro seja
signatário;
XviIll — sugerir a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e
ampliar os direitos da mulher, assim como eliminar a legislação que acaso
tenha conteúdo discriminatório:
XIX — trabalhar em REDES segundo a diretriz da política municipal,
como forma de atuação conjunta de um grupo de pessoas e das instituições,
onde a comunicação possibilite a transparência, da circulação de informações
estratégicas, viabilize os esforços, o compartilhamento de aprendizagem,
mobilização social e construção de identidades coletivas.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE BOM
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 11 — O Conselho Municipal da Mulher será composto de
representantes do poder público que atuem, no âmbito municipal, na área de
desenvolvimento, melhoria e promoção da mulher e gênero, bem como de
representantes da sociedade civil organizada.
Art. 12 — Integrarão o Conselho Municipal da Mulher, representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
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artigo
| — do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal da Fazenda;
e) Centro de Arte e Cultura de Bom Despacho;
f) Polícia Civil do estado de Minas Gerais, através da Delegacia de
Proteção ao Idoso, à Mulher e a Criança;
9) 2º Região da Polícia Militar — 7º Batalhão;
h) Conselho Tutelar de Bom Despacho;
i) Conselho Municipal de Assistência Social;
j) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
H — da Sociedade Civil:
a) Casas da Amizade de Rotary Clubes de Bom Despacho;
Departamentos Femininos das Lojas Maçônicas de Bom Despacho;
c) Lions Clube de Bom Despacho;
d) Associação Comercial de Bom Despacho — ACIBOM:;
e) Associação Médica de Bom Despacho;
f) 70º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/MG;
9) Associação dos Profissionais de Comunicação e Imprensa de Bom
Despacho;
h)
Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Presidente Antônio
Carlos — Campus Bom Despacho/MG
Art. 13 — as (os) Conselheiras (os) titulares e suplentes governamentais
ineleadas (os) pelos órgãos mencionados nas alíneas do inciso | do
Parágrafo Único — As
entidades não governamentais cadastradas no
Conselho indicarão uma (um
) representante titular e uma (um) suplente, por
meio de ofício enviado ao CMM.
Art. 14 — As (os) indicadas (os) para compor o Conselho
Municipal da
Mulher terão mandato de dois (2) anos, admitida uma recond o.
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S - As entidades governamentais e não
governamentais que
compõem o CMM terão o prazo de até trinta (30) dias, coi
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 2º - O mandato das (os) conselheiras (os) deverá ter início em até
sessenta (60) dias da publicação do aviso de convocação previsto no caput
deste artigo.
Art. 16 — As (os) representantes do CMM serão nomeadas (os) por
decreto do Prefeito.
Parágrafo Único — Dentre os membros do Conselho será eleita uma
Diretoria Executiva, podendo ser colegiada, que será composta pela (o)
Presidente, Vice-Presidente, Secretárias (os), cuja eleição será feita pelo
próprio Conselho, com mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução,
na conformidade do regimento intemo que estabelecerá os procedimentos e
trâmites inerentes.
Art. 17 — A substituição de titular ou suplente será deliberada em
assembléia do Conselho.
Art. 18 — O Conselho deverá reunir-se ordinariamente, a cada mês e,
extraordinariamente, a qualquer tempo.
Parágrafo Único — A função de membro do Conselho Municipal da
Mulher de Bom Despacho é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
Ar. 19- A Condenação em sentença irrecorrível pela prática de crime ou
contravenção acarretam a perda do mandato da (o) conselheira (0).
Parágrafo Único — Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o
Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho, em assembléia
extraordinária declarará vaga à função da (o) Conselheira (o) dando posse à
(ao) suplente.
Art. 20 — Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher — FEDM
— destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal
da Mulher de Bom Despacho.
S 1º - O FEDM É UM Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do
qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do
Conselho.
S 2º - O Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do FEDM
no prazo de noventa (90) dias, contados da data de publicação desta Lei.
uia CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/NG, em 22 de maio de
Marcos Fidelis Campos
Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 15/06
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 23 de junho de 2006.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO:
Vereador Carlos Roberto Gontijo
Vereador Mi o Marilúcio dos Santos
Ve Cisco Amaral Cardoso
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
rigues
Cgb/
1049230 MOS
ae
stat
TM aliss
So qua

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