| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho,cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS a! OA me pe Es ola, 2 ne ERR Cas Autor: ese Eros AMarego ROO Entregue na Secretaria Data do Vencimento / So Sujeito a O Discussões " Aprovado 1º20/ C/C E O mana Fideli Presidonte da Câmara Municipal - MG Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi | | io A Plublicado no Jornal NS +, De / o Encaminhada pelo Ofício Nº / ss (OR cr RE o E O a 2 Ca De ASR pe Nomeio Relator o Vereador ee Rc PROTOCOLO : Presidente FE AEMER/ REAREDE Sem DC SEN) emas e E ERR So. RE RRENECre QUeNena O o Dom o SS Ap A na 2 contato O ao E a AE TS A Nomeio Relator o Vereador, od E ist PROTOCOLO : ENS UERR Cd nd DER E + A A Relator : EMERR /S Membro: Em 7 lee AEE Parecer entregue em Ea APRE / Observações Por Membros das Comissões: Em aE a Rubric Ea. Far SR UERiaa Eça o o Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº. /.., Em J. Regue tdosso ms dem Bm joe . Ofido CM] Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . Requerimento Nº /. Em Es a e E RR OR CMT ST Assunto: iai dr mail cena À cms, Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: gato <a 1. 022/ S/S6 Vas Gousssel, Se E pe (ni Rubrica pia ES o ERES O CAR Sa A RR = E E ido Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/06 “Dispõe sobre a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho, cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras Providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta: CAPÍTULO | DA FINALIDADE Ar. 1º - A Política Municipal da Mulher tem por objetivo formular diretrizes de políticas públicas e programas relacionados com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres no Município de Bom Despacho e a eliminação de todas as formas de discriminação de gênero, de classe social e racial, de modo a assegurar-lhes plena participação e equidade nos planos político, econômico, social, cultural, educacional, simbólico, jurídico, trabalhista e de direitos reprodutivos e de saúde, assegurando os direitos da mulher, combatendo qualquer tipo de violência, com vistas à promoção da igualdade de condições de acesso e de direitos, considerando e respeitando as diferenças de gênero, considerando o que diz a Bíblia Sagrada no livro de | Pedro 3:7 “Maridos, vós, igualmente, vivei a vida comum do lar, com discernimento; e, tendo consideração para com a vossa mulher como parte mais frágil, tratai-a com dignidade, por isso que sois juntamente herdeiros da mesma Vossas orações.” Isso suas orações serão ouvidas dia 14:1 “A mulher sábia edifi mãos a derruba.” nte de Deus. Considerando também Provérbios ca a sua casa, mas a insensata com as próprias CAPÍTULO Il E ; E ASA Est + m + * no É ) é + 2 nes) o E 4a tir je j + A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2º - A Política Municipal da Mulher de Bom Despacho reger-se-á pelos seguintes princípios: | — igualdade e respeito à diversidade, equidade, da autonomia das mulheres, da laicidade do estado, da universalização das políticas, da justiça social da transparência dos atos públicos e da participação e controle social; Il — a família em sua pluralidade, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar às mulheres todos os direitos de cidadania, procurando reverter o quadro de desigualdades e hierarquia entre os gêneros, bem como, defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; Ill — a mulher não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV — a mulher dever ser a principal agente e destinatária da aplicação desta política, que deve ser eficaz e transformadora; V — na aplicação desta Lei deverão ser observadas, pelo Poder Público e pela sociedade em geral, as diferenças econômicas, sociais, culturais, étnicas e regionais, levando-se em conta as contradições entre o meio rural e urbano. Parágrafo único — a Política de Atendimento aos Direitos da Mulher de Bom Despacho será garantida pela mobilização de REDES de proteção, que articulem a atuação governamental e não governamental em áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e jurídica entre outras, sendo que estes múltiplos fios da REDE se espalharão por todos os lados sem ter um ponto principal ou central, nem um comando centralizado, predominando a vontade coletiva de alcançar o objetivo. Art. 3º - Constituem diretrizes da política municipal da mulher: | — viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da mulher que proporcionem sua integração social e a busca da cidadania; Il — promover a participação da mulher por meio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; HI — priorizar o atendimento à mulher por meio das políticas públicas e órgãos existentes para essa finalidade; IV — fortalecer parcerias nas alternativas de atendimento à mulher: V — implementar sistema de informação que permitirá a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos,programas e projetos; VI — estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos que envolvam o biopsicossocial da mulher; A eb lastaingl! MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VII — apoiar e participar de estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e gênero no contexto sócio-econômico-político cultural. Art. 4º - a criação de projetos, políticas públicas, instituições, associações, abrigos ou casas de atendimento às mulheres fica sujeita à prévia aquiescência do Conselho Municipal da Mulher — CMM. Art. 5º - Competirá ao Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho a coordenação da Política Municipal da Mulher e gênero, com a cooperação da Secretaria Municipal de Ação Social e das demais secretarias, no âmbito de suas competências. CAPÍTULO Il DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CMM DE BOM DESPACHO Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho, instância colegiada, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, para influir na condução das políticas públicas relacionadas à promoção da mulher e relações de gênero, sem fins lucrativos, com sede neste Município. Art. 7º - O Conselho Municipal da Mulher será identificado pela sigla CMM e terá função deliberativa, orientadora de políticas e fiscalizadora de ações ligadas à mulher. Té Art. 8º - a finalidade do Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho é de proporcionar assessoramento, na condição de colegiado deliberativo e fiscalizador sobre programas afins dos poderes públicos e da sociedade civil, visando à implantação da política municipal de promoção da mulher e relações de gênero. 8 1º - O relacionamento do Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho com a Administração Municipal, se dará em forma de assessoramento a esta, bem como consultoria, cooperação e participação em programas, sendo que os respectivos direitos e obrigações serão fixados para atender aos objetivos do CMM. 8 2º - O CMM poderá estimular o Executivo e ONG'S a firmarem convênios com poderes públicos ou privados, organismos nacionais e internacionais com vistas à formação de parcerias para fomento e desenvolvimento de atividades. e (A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 9º - O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CMM será prestado pelo Município de Bom Despacho de acordo com suas possibilidades, sendo que o Conselho poderá solicitar a cessão de servidores de órgãos e instituições da administração direta e indireta, sem perda de sua remuneração e demais direitos e vantagens para atingir suas finalidades, tudo mediante convênio a ser celebrado. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA Art. 10 — Compete ao Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho: | — formular, propor, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal da Mulher e gênero; Il — avaliar e propor as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo que se refira ou possa afetar a vida das mulheres e relações de gênero; WI — acompanhar a execução da Política Municipal da Mulher, atendidas as peculiaridades das mulheres e suas família, de seus grupos e dos bairros, da zona urbana ou rural; Iv — fiscalizar e garantir o cumprimento desta Lei, respeitando as peculiaridades de cada entidade que desenvolve ações com a mulher; V — fiscalizar o funcionamento dos serviços de apoio à mulher prestado por entidades governamentais e não-governamentais; VI — cadastrar e emitir certificado de registro e funcionamento das entidades não-governamentais que mantenham programas de atendimento “a mulher e gênero; VII — eleger e destituir os membros da sua Diretoria Executiva; Vil — acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e obrigações estipuladas em termos de convênios e ajustes firmados com os setores público e privado; IX — anuir e dispor sobre a alteração da Lei, do regimento interno e a extinção do CMM; ei X — elaborar o regimento interno do Conselho, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de funcionamento, os cargos e respectivas competências; XI — acompanhar os relatórios gerenciais e de atividades do CMM, elaborados pelas suas comissões inerentes ou por sua Diretoria: ; E AO PAR dy '; deseo ES : ) dep 1 1” E XII — utilizar o potencial das (os) conselheiras (os) no sentido de estarem compartilhando informações junto aos bairros, escolas, universidades, empresas e outras instituições de temas relacionados com as questões da mulher e gênero; XII — sugerir ações que previnam, protejam e recuperem a saúde da mulher, mediante programas e medidas, promovidas pelo Ministério da Saúde e Secretarias específicas; XIV —fiscalizar os programas de atendimento nas creches municipais para que sejam garantidas vagas para os (as) filhos (as) de todas as famílias que delas necessitarem e preencherem as condições exigidas; XV — sugerir ações que previnam, protejam os direitos da mulher, mediante programas e medidas promovidas pelos órgãos federais e estaduais competentes; XVI - fiscalizar os programas de atendimento que visem ações de fomento à qualificação profissional, à geração de trabalho e renda com foco voltado para as mulheres; XVII — cooperar com as ações que assegurem a adoção pelo Município de Bom Despacho, das medidas constantes de todas as convenções nacionais e internacionais referentes à mulher, das quais o governo brasileiro seja signatário; XVIII — sugerir a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da mulher, assim como eliminar a legislação que acaso tenha conteúdo discriminatório; XIX — trabalhar em REDES segundo a diretriz da política municipal, como forma de atuação conjunta de um grupo de pessoas e das instituições, onde a comunicação possibilite a transparência, da circulação de informações estratégicas, viabilze os esforços, o compartilhamento de aprendizagem, mobilização social e construção de identidades coletivas. CAPÍTULO V DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE BOM DESPACHO Art. 11 — O Conselho Municipal da Mulher será composto de representantes do poder público que atuem, no âmbito municipal, na área de desenvolvimento, melhoria e promoção da mulher e gênero, bem como de representantes da sociedade civil organizada. rca a ga E Bis vB E e b am Edi 6] Es «o dA 6 Carpet TO SVE: F CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 12 — Integrarão o Conselho Municipal da Mulher, representantes dos seguintes órgãos e entidades: | — do Poder Público: a) Secretaria Municipal de Ação Social; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal da Fazenda; e) Centro de Arte e Cultura de Bom Despacho; ) f) Polícia Civil do estado de Minas Gerais, através da Delegacia de Proteção ao Idoso, à Mulher e a Criança; 9) 2º Região da Polícia Militar — 7º Batalhão; h) Conselho Tutelar de Bom Despacho; i) Conselho Municipal de Assistência Social; j) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; !H — da Sociedade Civil: a) Casas da Amizade de Rotary Clubes de Bom Despacho; b) Departamentos Femininos das Lojas Maçônicas de Bom Despacho; c) Lions Clube de Bom Despacho; d) Associação Comercial de Bom Despacho — ACIBOM; e) Associação Médica de Bom Despacho; f) 70º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/MG; 9) Associação dos Profissionais de Comunicação e Imprensa de Bom Despacho; h) Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Presidente Antônio Carlos — Campus Bom Despacho/MG. Art. 13 — as (os) Conselheiras (os) titulares e suplentes governamentais serão indicadas (os) pelos órgãos mencionados nas alíneas do inciso | do artigo 12. Parágrafo Único — As entidades não governamentais cadastradas no Conselho indicarão uma (um) representante titular e uma (um) suplente, por meio de ofício enviado ao CMM. Art. 14 — As (os) indicadas (os) para compor o Conselho Municipal da Mulher terão mandato de dois (2) anos, admitida uma recondução. Ar. 15 - As entidades governamentais e não compõem o CMM terão o prazo de até trinta (| do aviso de convocação, expedido pelo Prefei das (os) respectivas (os) representantes. governamentais que 30) dias, contados da publicação to, para formalizarem a indicação E a xs a 44 k j 2” ' ER Ta reu * CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 1º - a publicação do aviso de convocação, pelo Prefeito deverá ser expedida em até trinta (30) dias, contados da publicação do início de vigência desta Lei. 8 2º - O mandato das (os) conselheiras (os) deverá ter início em até sessenta (60) dias da publicação do aviso de convocação previsto no caput deste artigo. Art. 16 — As (os) representantes do CMM serão nomeadas (os) por decreto do Prefeito. Parágrafo Único — Dentre os membros do Conselho será eleita uma Diretoria Executiva, podendo ser colegiada, que será composta pela (o) Presidente, Vice-Presidente, Secretárias (os), cuja eleição será feita pelo próprio Conselho, com mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução, na conformidade do regimento interno que estabelecerá os procedimentos e trâmites inerentes. Art. 17 — A substituição de titular ou suplente será deliberada em assembléia do Conselho. Art. 18 — O Conselho deverá reunir-se ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo. Parágrafo Único - A função de membro do Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 19 — A condenação em sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção acarretam a perda do mandato da (o) conselheira (0). Parágrafo Único — Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho, em assembléia extraordinária declarará vaga à função da (o) Conselheira (0) dando posse à (ao) suplente. Art. 20 — Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM — destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho. e é a E Ra Só ns 4 + E qesas 5 eat : CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 81º - O FEDM É UM Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho. 8 2º - O Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do FEDM no prazo de noventa (90) dias, contados da data de publicação desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E SEIS (26.06.2006). PRESIDENTE, ii es MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, does CARLOS ROBERTO GONTIJO 4 SECRETÁRIO, CGB/ “mn . CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEINº / 5/06 “Dispõe sobre a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho, cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras Providências. CAPÍTULO | DA FINALIDADE Ar. 1º - A Política Municipal da Mulher tem por objetivo formular diretrizes de políticas públicas e programas relacionados com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres no Município de Bom Despacho e a eliminação de todas as formas de discriminação de gênero, de classe social e racial, de modo a assegurar-lhes plena participação e equidade nos planos político, econômico, social, cultural, educacional, simbólico, jurídico, trabalhista e de direitos reprodutivos e de saúde, assegurando os direitos da mulher, combatendo qualquer tipo de violência, com vistas à promoção da igualdade de condições de acesso e de direitos, considerando e respeitando as diferenças de gênero, considerando o que diz a Bíblia Sagrada no livro de | Pedro 3:7 “Maridos, vós, igualmente, vivei a vida comum do lar, com discernimento; e, tendo consideração para com a vossa mulher como parte mais frágil, tratai-a com dignidade, por isso que sois juntamente herdeiros da mesma graça de vida, para que não sejam impedidas as vossas orações.” Isso implica que se o homem não se proceder corretamente com sua mulher, nem suas orações serão ouvidas diante de Deus. Considerando também Provérbios 14:1 “A mulher sábia edifica a sua casa, mas a insensata com as próprias mãos a derruba.” CAPÍTULO 1 DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2º - A Política Municipal da Mulher de Bom Despacho reger-se-á pelos seguintes princípios: | — igualdade e respeito à diversidade, equidade, da autonomia das mulheres, da laicidade do estado, da universalização das políticas, da justiça social da transparência dos atos públicos e da participação e controle social; ll — a família em sua Pluralidade, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar às mulheres todos os direi quadro de desigualdades e hierarquia entre os gêneros sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; Ill — a mulher não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV — a mulher dever ser a principal agente e destinatária da aplicação desta política, que deve ser eficaz e transformadora; V- na aplicação desta Lei deverão ser observadas, pelo Poder Público e pela sociedade em geral, as diferenças econômicas, sociais, culturais, peso & regionais, levando-se em conta as contradições entre o meio rural e urbano. Parágrafo único — a Política de Atendimento Bom Despacho será garantida pela mobiliza articulem a atuação governamental e nã Segurança pública, saúde, educação, assistê aos Direitos da Mulher de ção de REDES de proteção, que O governamental em áreas de ncia social e jurídica entre outras, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO sendo que estes múltiplos fios da REDE se espalharão por todos os lados sem ter um ponto principal ou central, nem um comando centralizado, predominando a vontade coletiva de alcançar o objetivo. Art. 3º - Constituem diretrizes da política municipal da mulher: | - viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da mulher que proporcionem sua integração social e a busca da cidadania; Il — promover a participação da mulher por meio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; HI — priorizar o atendimento à mulher por meio das políticas públicas e órgãos existentes para essa finalidade; IV — fortalecer parcerias nas alternativas de atendimento à mulher; V — implementar sistema de informação que permitirá a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos,programas e projetos, VI — estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos que envolvam o biopsicossocial da mulher; VIl — apoiar e participar de estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e gênero no contexto sócio-econômico-político cultural. Ar. 4º - a criação de projetos, políticas públicas, instituições, associações, abrigos ou casas de atendimento às mulheres fica sujeita à prévia aquiescência do Conselho Municipal da Mulher — CMM. Art. 5º - Competirá ao Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho a coordenação da Política Municipal da Mulher e gênero, com a cooperação da Secretaria Municipal de Ação Social e das demais secretarias, no âmbito de suas competências. CAPÍTULO ll DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CMM DE BOM DESPACHO Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho, instância colegiada, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador para influir na condu ção das políticas públicas relacionadas à promoção da mulher e relações de gênero, sem fins lucrativos, com sede neste a amd Art. 7º - O Conselho Munici pal da Mulher será identifica i CMM e terá função deliberativa, ti orientadora de políti i ações ligadas à mulher. cai do ia O oe est sa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 8º - a finalidade do Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho é de proporcionar assessoramento, na condição de colegiado deliberativo e fiscalizador sobre programas afins dos poderes públicos e da sociedade civil, visando à implantação da política municipal de promoção da mulher e relações de gênero. $ 1º - O relacionamento do Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho com a Administração Municipal, se dará em forma de assessoramento a esta, bem como consultoria, cooperação e participação em programas, sendo que os respectivos direitos e obrigações serão fixados para atender aos objetivos do CMM. $ 2º - O CMM poderá estimular o Executivo e ONG'S a firmarem convênios com poderes públicos ou privados, organismos nacionais e intemacionais com vistas à formação de parcerias para fomento e desenvolvimento de atividades. Art. 9º - O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CMM será prestado pelo Município de Bom Despacho de acordo com suas possibilidades, sendo que o Conselho poderá solicitar a cessão de servidores de órgãos e instituições da administração direta e indireta, sem perda de sua remuneração e demais direitos e vantagens para atingir suas finalidades, tudo mediante convênio a ser celebrado. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA Art. 10 — Compete ao Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho: | — formular, propor, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal da Mulher e género; H — avaliar e propor as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo que se refira ou possa afetar a vida das mulheres e relações de gênero; ui — acompanhar a execução da Política Municipal da Mulher, atendidas as peculiaridades das mulheres e suas família, de seus grupos e dos bairros, da zona urbana ou rural; ; IV — fiscalizar e garantir o cumprimento desta Lei, respeitando as peculiaridades de cada entidade que desenvolve ações com a mulher; V — fiscalizar o funcionamento dos serviços de apoio à mulher prestado por entidades governamentais e não-governamentais; VI — cadastrar e emitir certificado ; de registro e funcionamento das entidades não-governamentais que mantenham programas de atendimento “a mulher e gênero; VII — eleger e destituir os membros da sua Diretoria Executiva: e b e = MI Ex Five na Eirt E e = 2 ve CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Mill — acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e obrigações estipuladas em termos de convênios e ajustes firmados com os setores público e privado; IX — anuir e dispor sobre a alteração da Lei, do regimento interno e a extinção do CMM; X — elaborar o regimento intemo do Conselho, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de funcionamento, os cargos e respectivas competências; XI — acompanhar os relatórios gerenciais e de atividades do CMM, elaborados pelas suas comissões inerentes ou por sua Diretoria; XI — utilizar o potencial das (os) conselheiras (os) no sentido de estarem compartilhando informações junto aos bairros, escolas, universidades, empresas e outras instituições de temas relacionados com as questões da mulher e gênero; XI — sugerir ações que previnam, protejam e recuperem a saúde da mulher, mediante programas e medidas, promovidas pelo Ministério da Saúde e Secretarias específicas; XIV -fiscalizar os programas de atendimento nas creches municipais para que sejam garantidas vagas para os (as) filhos (as) de todas as famílias que delas necessitarem e preencherem as condições exigidas; XV — sugerir ações que previnam, protejam os direitos da mulher, mediante programas e medidas promovidas pelos órgãos federais e estaduais competentes; XVI - fiscalizar os programas de atendimento que visem ações de fomento à qualificação profissional, à geração de trabalho e renda com foco voltado para as mulheres; XVII — cooperar com as ações que assegurem a adoção pelo Município de Bom Despacho, das medidas constantes de todas as convenções nacionais e internacionais referentes à mulher, das quais o governo brasileiro seja signatário; XviIll — sugerir a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da mulher, assim como eliminar a legislação que acaso tenha conteúdo discriminatório: XIX — trabalhar em REDES segundo a diretriz da política municipal, como forma de atuação conjunta de um grupo de pessoas e das instituições, onde a comunicação possibilite a transparência, da circulação de informações estratégicas, viabilize os esforços, o compartilhamento de aprendizagem, mobilização social e construção de identidades coletivas. CAPÍTULO V DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE BOM DESPACHO Gs * 2) às 2 Ho : 3 & s vai irá 4 rino ig atos EM f HE VEPRRD , pas, nº Ser > PR rã CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 11 — O Conselho Municipal da Mulher será composto de representantes do poder público que atuem, no âmbito municipal, na área de desenvolvimento, melhoria e promoção da mulher e gênero, bem como de representantes da sociedade civil organizada. Art. 12 — Integrarão o Conselho Municipal da Mulher, representantes dos seguintes órgãos e entidades: serão artigo | — do Poder Público: a) Secretaria Municipal de Ação Social; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal da Fazenda; e) Centro de Arte e Cultura de Bom Despacho; f) Polícia Civil do estado de Minas Gerais, através da Delegacia de Proteção ao Idoso, à Mulher e a Criança; 9) 2º Região da Polícia Militar — 7º Batalhão; h) Conselho Tutelar de Bom Despacho; i) Conselho Municipal de Assistência Social; j) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; H — da Sociedade Civil: a) Casas da Amizade de Rotary Clubes de Bom Despacho; Departamentos Femininos das Lojas Maçônicas de Bom Despacho; c) Lions Clube de Bom Despacho; d) Associação Comercial de Bom Despacho — ACIBOM:; e) Associação Médica de Bom Despacho; f) 70º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/MG; 9) Associação dos Profissionais de Comunicação e Imprensa de Bom Despacho; h) Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Presidente Antônio Carlos — Campus Bom Despacho/MG Art. 13 — as (os) Conselheiras (os) titulares e suplentes governamentais ineleadas (os) pelos órgãos mencionados nas alíneas do inciso | do Parágrafo Único — As entidades não governamentais cadastradas no Conselho indicarão uma (um ) representante titular e uma (um) suplente, por meio de ofício enviado ao CMM. Art. 14 — As (os) indicadas (os) para compor o Conselho Municipal da Mulher terão mandato de dois (2) anos, admitida uma recond o. A S - As entidades governamentais e não governamentais que compõem o CMM terão o prazo de até trinta (30) dias, coi do aviso de convocaçã , ntados da publicação o, expedido pelo Prefeito, para formalizarem y a indicação das (os) respectivas (os) representantes. S 1º - a publica Í ção do aviso de convocação, pelo Prefeito deverá ser paes em até trinta (30) dias, contados da publicação do início de vigência i. Me ES0E : 3 iequa Emo Sa o) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 2º - O mandato das (os) conselheiras (os) deverá ter início em até sessenta (60) dias da publicação do aviso de convocação previsto no caput deste artigo. Art. 16 — As (os) representantes do CMM serão nomeadas (os) por decreto do Prefeito. Parágrafo Único — Dentre os membros do Conselho será eleita uma Diretoria Executiva, podendo ser colegiada, que será composta pela (o) Presidente, Vice-Presidente, Secretárias (os), cuja eleição será feita pelo próprio Conselho, com mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução, na conformidade do regimento intemo que estabelecerá os procedimentos e trâmites inerentes. Art. 17 — A substituição de titular ou suplente será deliberada em assembléia do Conselho. Art. 18 — O Conselho deverá reunir-se ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo. Parágrafo Único — A função de membro do Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Ar. 19- A Condenação em sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção acarretam a perda do mandato da (o) conselheira (0). Parágrafo Único — Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho, em assembléia extraordinária declarará vaga à função da (o) Conselheira (o) dando posse à (ao) suplente. Art. 20 — Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher — FEDM — destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal da Mulher de Bom Despacho. S 1º - O FEDM É UM Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho. S 2º - O Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do FEDM no prazo de noventa (90) dias, contados da data de publicação desta Lei. uia CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/NG, em 22 de maio de Marcos Fidelis Campos Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 15/06 De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 23 de junho de 2006. COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO: Vereador Carlos Roberto Gontijo Vereador Mi o Marilúcio dos Santos Ve Cisco Amaral Cardoso COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: rigues Cgb/ 1049230 MOS ae stat TM aliss So qua