| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Autoriza repasse no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Associação Comunitária Santa Efigênia e revoga a Lei nº 2.418/2014. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.434, de 17 de setembro de 2.014. Autoriza repasse no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Associação Comunitária Santa Efigênia e revoga a Lei nº 2.418/2014. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Associação Comunitária Santa Efigênia, entidade declarada de utilidade pública, assim definido pela Lei Municipal nº 2.431/2013. Parágrafo único. Este repasse será utilizado exclusivamente na pintura do espaço onde se desenvolverá o Projeto “Bom Despacho 7º BPM Olímpico”. Art. 2º A dotação orçamentária 10.01.27.813.0003.2004.33504300, CR 222, fonte 100 cobrirá os custos das despesas. Parágrafo único. A Associação receberá o repasse, que será único, logo após a apresentação do projeto e publicação desta lei e prestará contas 30 dias após o recebimento daquele. Art. 3º O Município de Bom Despacho e a Associação Comunitária Santa Efigênia firmarão convênio e este terá vigência de um ano a partir de sua assinatura. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei 2.418/14. Bom Despacho, 17 de setembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br